TESES DO PT

Eixos temáticos da 1ª Conferência Estadual de Comunicação do Estado do Rio de Janeiro

I - Produção de Conteúdo
• Estabelecer atribuições e limites para cada elo da indústria de comunicação (criação, produção, processamento, armazenamento, montagem, distribuição e entrega), impedindo que uma mesma empresa possa atuar nos mercados de conteúdo e infra-estrutura;
• Estabelecer políticas, normas e meios para assegurar pluralidade e diversidade de conteúdos;
• Estender a regulamentação de que trata os artigos 220 e 221 da Constituição para a as áreas de TV a Cabo, satélite, internet etc.
• Estabelecer políticas, normas e meios para assegurar que a pluralidade e a diversidade cheguem aos terminais de acesso;
• Fomentar a produção privada não comercial ou pública não-estatal;
• Estabelecer a proteção e o estímulo à produção comercial nacional;
• Estabelecer a distinção entre operação de rede e a produção/programação de conteúdos, inclusive de radiodifusão; regulação sobre conteúdo (classificação indicativa)
• Garantir a produção independente e regional
• Garantir o anonimato nos processos de produção e de divulgação;
• Defender o acesso aos meios de produção e consumo da informação, do conhecimento e da cultura, como forma de garantia do direito à comunicação;
• Garantir percentual – nos sistemas público, privado e estatal para programas que tratem da História da África e da população de origem africana no Brasil, considerando a Lei 10.639.;

II - Meios de Distribuição
• Estabelecer atribuições e limites para cada elo da indústria de comunicação (criação, produção, processamento, armazenamento, montagem, distribuição e entrega), impedindo que uma mesma empresa possa atuar nos mercados de conteúdo e infra-estrutura;
• Fortalecer os meios e a produção público-estatal;
• Estabelecer o conceito de rede em regime público para banda larga e telefonia celular;
• Estabelecer a construção e a operação de uma infra-estrutura públicoestatal nacional;
• Estimulo a criação de infraestruturas público-estatais de base e alcance municipais;
• Manter arquitetura aberta e não proprietária da internet, assegurando que não se possa controlar a possibilidade de compartilhar informações e de se comunicar;
• Promover a regulação positiva, fora da cultura do broadcast típica do modelo atual da radiodifusão;
• Fazer a defesa intransigente da neutralidade de Rede;
• Defender os protocolos P2P e as redes de interação;
• Defender a universalização de todos os serviços de comunicação em condições isonômicas (cabo, telefone e internet);
• Modificar a legislação da Anatel a respeito do acesso à Internet via rede elétrica, de maneira a garantir a universalização gratuita ou de baixo custo por esse meio.
• Ampliar a potência das rádios comunitárias para universalizar o acesso;
• Liberar formação de redes entre as rádios e TVs comunitárias;
• Garantir canal de cidadania na TV aberta;
• Garantir variação de freqüência para as rádios comunitárias;
• Subsidiar processo de digitalização das rádios comunitárias;
• Garantir política específica de inclusão digital para as comunidades tradicionais;


III - Cidadania: Direitos e Deveres

• Garantir o acesso gratuito e universal de banda larga para todos os brasileiros;
• Estabelecer mecanismos de controle público;
• Fomentar a comunicação comunitária;
• Utilizar os recursos do FUST e FUNTEL para o fomento de políticas públicas de democratização da comunicação social;
• Garantir um modelo de gestão democrática e participativa para o canal cidadania;
• Garantir democratização e transparência aos processos de concessão de canais de rádio e TV, com efetiva aplicação dos dispositivos legais já existentes e imediata regulamentação dos artigos 22 0 e 22 1 da Constituição Federal, que determinam: a proibição do monopólio e da propriedade cruzada; a promoção da cultural nacional e regional; a regionalização da programação; o estímulo à produção independente; e a preferência a conteúdos educativos, artísticos, culturais e informativos;
• Reativação do Conselho de Comunicação Social;
• Criação de Conselhos Estaduais e Municipais de Comunicação Social;
• Criação de instrumentos fiscalizatórios com outras instituições, por exemplo, o Ministério Público;
• Criação de instâncias regulatórias que garantam a participação popular na formulação das políticas do setor e na avaliação das outorgas de comunicação, com mecanismos que impeçam a reprodução dos aspectos autoritários do sistema atual;
• Criação de um modelo que garanta mecanismos efetivos de sanção aos meios de comunicação;
• Atribuição de papel mais democrático e efetivo a agentes públicos como a Anatel, o Conselho de Comunicação Social e outros;
• Garantir a produção de nova legislação para o Direito de Resposta, não apenas individual, mas também coletivo e difuso, de maneira que a sociedade, através de suas instâncias representativas, possa reivindicá-lo.
• Criação de fundo público de apoio às rádios e TVs comunitárias;
• Garantir percentual da propaganda oficial para as rádios e TVs comunitárias;
• Promover a anistia, com devolução de equipamentos, para todos os radiodifusores que se enquadrem no Código de Ética da Abraço;
• Garantir concessões para comunidades tradicionais, com recorte para a matriz africana;
• Garantir paridade racial de gênero na publicidade;
• Garantir a participação do movimento negro organizado no Conselho de Comunicação Social e demais órgãos de regulação.;
• Criar penalidade específica para combater o racismo nos meios de comunicação;
• Propor a inclusão, no ensino público, de matérias sobre a educação para a mídia;
• Debater o papel da mídia na construção social da imagem das mulheres.