1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO RJ: PROPOSTA DA COMUCOM-RIO

DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA COMUCOM-RIO

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.

As propostas abaixo foram encaminhadas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e movimentos sociais que participaram da I Conferência Municipal de Comunicação – Comucom-Rio – realizada em 16 e 17 de outubro de 2009 no Teatro João Theotônio da Universidade Cãndido Mendes localizado na Rua da Assembléia, 10, subsolo, Centro da cidade do Rio de Janeiro.

Foram votadas pela plenária final apenas as propostas (em anexo à parte) relacionadas às atividades de comunicação no município. Estas e as demais estão relacionadas conforme o eixo temático da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) e serão encaminhadas para a Conferência Estadual de Comunicação (Conecom) etapa em que serão eleitos os delegados fluminenses (governo, sociedade civil e empresariado) que estarão representando o estado do Rio de Janeiro na I Confecom entre os dias 14 e 17 de dezembro de 2009 em Brasília.

EIXO UM – PRODUÇÃO DE CONTEÚDO

CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

(Wevergton Brito Lima)

Liberdade de expressão – Defendê-la significa , antes de mais nada, garantir a possibilidade de que a produção de conteúdo seja diversificada, garantindo a amplos setores o acesso à instrumentos e meios de produção e distribuição de conteúdo.

Deve-se reservar 30% da grade de programação da radiodifusão comercial e das tevês por assinatura para conteúdos de programação regional e independente.

Grajornal (jornal do Grajaú e adjacências)

(Edison Corrêa)

Promoção de um veículo informativo por bairro, como ouvidor local junto ao prefeito da cidade (p.ex. Rio de Janeiro).

Legalização e garantia de funcionamento de veículos informativos comunitários.

Garantia de 60% da produção informativa, cultural e educacional, como prescrito na Constituição Federal, nos conteúdos dos veículos audiovisuais nacionais, primordialmente os concedidos pelo governo federal.

Revisão na fiscalização dos conteúdos da programação televisiva e da publicidade nacional.

Mandato do Vereador Reimont (PT-Rio)

Criação e instalação do Conselho Municipal de Comunicação Social como fórum autônomo e democrático do setor.

Formatação do plano municipal de comunicação social para formular propostas para esta área no município nos próximos dez anos (plano decenal).

Programação de fóruns mensais com participação do poder público municipal, do empresariado e da sociedade civil organizada, a fim de discutir a comunicação social na cidade do Rio de Janeiro.

Casa da América Latina – Maria Luiza Franco Busse

Ocupação de faixa de horário de audiência pela Multirio nas emissoras de fins privados (ampliação da audiência). Emissoras privadas atuam em concessões públicas (justificativa).

Portal Cartola – Erik Sandro Alves de Oliveira

Estabelecer um portal multimídia com convergência e multiprogramação.(rádio, tevê e jornal on-line).

Capacitar através de inclusão digital e produção de conteúdo (áudio, vídeo, gráfico).

Sensibilizar, promover e difundir conteúdos culturais através de mídias digitais (banda larga).

Desenvolver softwares livres, jogos eletrônicos educativos e novas plataformas digitais.

Fomentar a produção regional e a cidadania, através de sistemas integrados em redes digitais.

Formar acervo digital do samba e suas derivações (bens imateriais).

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

Os prestadores de serviços de comunicações que transmitem conteúdos audiovisuais, incluindo o rádio e a televisão abertos e a tevê por assinatura , devem implementar as finalidades educativas, culturais, informativas e artísticas previstas na Constituição Federal, devendo reservar no mínimo 10% das horas veiculadas semanalmente a cada uma destas. Também em cumprimento ao artigo 221 da CF, a televisão aberta deve respeitar os patamares mínimos de 30% dos conteúdos regionais e produções independentes na oferta de uma determinada área, respeitando-se as diferenças de abrangência das emissoras (local, estadual e nacional) e de perfil (pública, privada, aberta, fechada).

Na tevê por assinatura, deve-se garantir que pelo menos 50% dos canais de todos os pacotes sejam nacionais e que 50% dos canais ocupados majoritariamente por conteúdo qualificado tenham 50% do conteúdo produzido no Brasil, sendo pelo menos metade realizada por produtores independentes. No caso do rádio, deve-se garantir que ao menos 70% das emissoras de uma localidade tenham ao menos 70% de programação produzida localmente.

ABCCom – Moysés Corrêa da TV C Rio

Definição de um percentual de publicidade pública institucional municipal (utilidade pública, educativas, etc) para as emissoras do campo público, tais como as rádios e tevês comunitárias, universitárias, legislativas, educativas e culturais, inclusive a EBC – Empresa Brasil de Comunicação com as suas rádios e tevês.

Rede de Mulheres em comunicação e articulação de mulheres brasileiras

Transformar espaços públicos como escolas municipais, bibliotecas e casas de cultura em pontos de mídia, equipando esses espaços com estúdios de tevê, rádio e internet para produções digitais e audiovisuais que estimulem a produção e difusão de conteúdos não discriminatórios e não estereotipados que valorizem a expressão das mulheres e sua contribuição social, política, econômica e cultural, contemplando as dimensões de raça/etnia, orientação sexual e geracional.

Comissão Rio Pró-Conferência de Comunicação

Propriedade intelectual – flexibilização da cobrança dos direitos autorais desde que tenham fins educativos e não lucrativos.

Conteúdo nacional – destacar e ampliar o espaço dedicado aos programas culturais nas grades das tevês educativas e da EBC, garantindo maior visibilidade aos conteúdos regionais e nacional. Garantir um espaço na Voz do Brasil para a produção de conteúdo da sociedade civil.

Produção independente – criar possibilidades de ampliação do espaço (tempo) da produção independente nas atuais emissoras comerciais e públicas (educativas e estatais).

Produção regional – estimular e garantir a regionalização da produção em todas as emissoras de rádio e tevê para valorização da cultura local.

Incentivos – ciração das centrais públicas de comunicação nas quais a população poderá dispor de meios (equipamentos e capacitação) como estúdios de tevê e rádio para produções digitais e audiovisuais para produzir conteúdos que serão veiculados também pelo sistema público de comunicação.

Tributação – criação de um imposto sobre o uso do bem público, no caso do espectro rádio-elétrico, a ser cobrado das empresas de comunicação para integrar um fundo nacional de apoio à comunicação pública e comunitária.

Financiamento – instituição de mecanismos de financiamento público para a programação das tevês comunitárias garantidas pela lei do cabo.

Propriedade das entidades produtoras de conteúdo – não permitir que uma mesma empresa possa produzir e veicular.

Eixo Um – Produção de Conteúdo

CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

(Wevergton Brito Lima)

Deve-se reservar 30% da grade de programação da radiodifusão comercial e das tevês por assinatura para conteúdos de programação regional e independente.

Grajornal (jornal do Grajaú e adjacências)

(Edison Corrêa)

Promoção de um veículo informativo por bairro, como ouvidor local junto ao prefeito da cidade (p.ex. Rio de Janeiro).

Legalização e garantia de funcionamento de veículos informativos comunitários.

Revisão na fiscalização dos conteúdos da programação televisiva e da publicidade nacional.

Mandato do Vereador Reimont (PT-Rio)

Criação e instalação do Conselho Municipal de Comunicação Social como fórum autônomo e democrático do setor.

Formatação do plano municipal de comunicação social para formular propostas para esta área no município nos próximos dez anos (plano decenal).

Pessoa Física – Luís César M. do Rosário (cinegrafista free-lancer/conscienciaambiental@gmail.com)

Assumir que o aumento de liberdade dos conhecimentos e do poder implica responsabilidade na promoção do bem comum.

Defender o direito de todas as pessoas no sentido de receber informação clara e oportuna sobre todos os planos de desenvolvimento e atividades que poderiam afeta-las ou nos quais tenham interesse.

Intensificar o papel dos meios de comunicação de massa no sentido de aumentar a sensibilização para os desafios ecológicos e sociais.

Viabilizar por meio dos programas regionais os meios de comunicação a oportunidade e garantir aos povos tradicionais (índios, quilombolas) as suas culturas e linguagens.

Desencadear um movimento popular de conscientização da mídia para desempenho de seu papel de pedagogia social.

Incentivar o maior número possível de empresas, para adoção do princípio da responsabilidade social cooperativista.

Cidade com mais de um milhão de habitantes a obrigatoriedade de ter concessão de tevês pública e privada locais.

Pessoa Física – Maria Luiza Franco Busse (Casa da América Latina)

Ocupação de faixa de horário de audiência pela Multirio nas emissoras de fins privados (ampliação da audiência). Emissoras privadas atuam em concessões públicas (justificativa).

Portal Cartola – Erik Sandro Alves de Oliveira

Estabelecer um portal multimídia com convergência e multiprogramação.(rádio, tevê e jornal on-line).

Capacitar através de inclusão digital e produção de conteúdo (áudio, vídeo, gráfico).

Sensibilizar, promover e difundir conteúdos culturais através de mídias digitais (banda larga).

Desenvolver softwares livres, jogos eletrônicos educativos e novas plataformas digitais.

Fomentar a produção regional e a cidadania, através de sistemas integrados em redes digitais.

Formar acervo digital do samba e suas derivações (bens imateriais).

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

Pessoa Física – Carlos R.S.Moreira (Beto)

Produção de conteúdo local de comunicação – Projeto de iniciativa popular.

Levantar o que já existe no congresso de projetos com foco em produção local de comunicação.

Aprofundar o tema na conferência nacional de comunicação.

Após a conferência criar o projeto de iniciativa popular para percorrer o Brasil em 2010 para debater e recolher mais de um milhão de assinaturas.

Encaminhar o projeto para o Congresso Nacional em 2011.

ABCCom – Moysés Corrêa da TV C Rio

Pessoa Física – Marcelo Mavignier (marcelo.funarte@gmail.com)

Criar a comissão de mídia comunitária e produção independente de comunicação.

Tem esta proposta o objetivo de organizar uma rede de voluntariado em comunicação para a produção de conteúdo. Será desenvolvida articulando representantes de redes sociais para dinamizar e qualificar a produção de seu conteúdo. Fortalecer o empreendedorismo comunitário e articular estes representantes de redes sociais com profissionais de comunicação, professores e estudantes da área para esta dinamização e esta qualificação de produtos de comunicação, visando ao empreendedorismo comunitário.

Tais articulações podem ser efetivadas por intermédio de associações representantes da sociedade, cooperativas e sindicatos, em especial os sindicatos dos jornalistas, publicitários, relações públicas, designers, web designers e programadores visuais bem como representantes dos professores de comunicação, cooperativas de artistas, etc.

Rede de Mulheres em comunicação e articulação de mulheres brasileiras

Pessoa Física – Virgínia da Conceição Pinto Brandão – RP

Proposta – Produção de vinhetas televisivas, radiofônicas ou impressas sobre saúde bucal, saúde ambiental com enfoque no saneamento básico (água). Envolvimento dos ministérios das Cidades; Saúde; Meio-Ambiente.

Comissão Rio Pró-Conferência de Comunicação Social

Propriedade intelectual – flexibilização da cobrança dos direitos autorais desde que tenham fins educativos e não lucrativos.

Produção independente – criar possibilidades de ampliação do espaço (tempo) da produção independente nas atuais emissoras comerciais e públicas (educativas e estatais).

Produção regional – estimular e garantir a regionalização da produção em todas as emissoras de rádio e tevê para valorização da cultura local.

Financiamento – instituição de mecanismos de financiamento público para a programação das tevês comunitárias garantidas pela lei do cabo.

Propriedade das entidades produtoras de conteúdo – não permitir que uma mesma empresa possa produzir e veicular.

PROPOSTAS SEM IDENTIFICAÇÃO

Criação de produtoras públicas municipais.

Criação de um fundo municipal pra a comunicação comunitária, livre e popular, incluído dentro do orçamento da cidade e gerido pelo conselho municipal de comunicação.

Criação dos pontos de mídia livre municipais.

Criação de um conselho gestor para a Multirio com ampla participação dos movimentos sociais.

DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA COMUCOM-RIO

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.

EIXO DOIS – MEIOS DE DISTRIBUIÇÃO

Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro

Propostas que tem como princípios a soberania nacional e o exercício pleno da cidadania, assim como tema transversal a convergência tecnológica/novas tecnologias.

1) Adoção de um plano nacional de diretrizes e metas para o desenvolvimento da área das comunicações, bem como o enquadramento da política de telecomunicações em uma ampla política de comunicação.

2) Formulação (e posterior adoção) de uma política industrial de desenvolvimento da tecnologia nacional.

3) Estabelecimento de uma nova política de outorgas e de renovação das mesmas.

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

A) Alterar os critérios de outorga e renovação de concessões e permissões de rádio e televisão, acabando com o componente econômico da licitação, abrindo os processos de renovação para possíveis concorrentes e estabelecendo como referência a análise de projetos de programação e outros critérios como:

1) contribuição para maior diversidade de oferta, considerando o conjunto do sistema; 2) contribuição para a complementariedade entre os sistemas público, privado e estatal: 3) preferência aos que ainda não tem meios de comunicação e contribuição da outorga para a desconcentração; 4) fortalecimento da produção cultural local e independente, que não se confunde com aquela veiculada gratuitamente ou mediante compra de horário, devendo ser comprada pela emissora) e a ampliação de empregos diretos; 5) a maior oferta de tempo gratuito disponibilizado para organizações sociais (direito de antena).

Assegurar a proibição a qualquer tipo de sublocação de espaço da programação, como arrendamentos, bem como a transferência direta de outorgas. Fazer valer o artigo 54 da Constituição Federal, vedando a possibilidade de políticos eleitos para cargos públicos poderem deter ou participar do quadro acionário de uma rádio ou televisão.

B) Regulamentação do artigo 223 da Constituição Federal com a alocação de 40% do espectro para emissoras públicas, 40% para as emissoras privadas divididas entre comerciais e sem fins lucrativos e 20% para as emissoras estatais.

C) Criação do serviço de banda larga a ser prestado em regime público por meio de diversas tecnologias, com metas de qualidade, controle de preços e garantia de continuidade, com a implementação imediata de pontos de presença gratuitos em todos os municípios brasileiros e uso do FUST para garantir sua universalização.

Aprovação do plano nacional de banda larga com a criação de infra-estrutura pública para prestação de serviços ao governo e a todos os consumidores a partir do parque de fibras óticas da Petrobras, Furnas, Chesf e Eletronet, com gestão da Telebrás.

D) Definição de critérios legais para publicidade oficial, a fim de promover a pluralidade e diversidade de veículos e impedir seu uso político tanto por governos quanto por meios de comunicação. Reserva de no mínimo 20% das verbas de publicidade oficial para veículos de baixa circulação, alternativos e livres.

E) Na tevê e rádio digitais, o modelo de outorga deve garantir ao concessionário somente o espaço no espectro necessário à prestação do serviço específico pleiteado, sendo vedada a multiprogramação pelos concessionários.O uso do espectro para serviços adicionais deve ser permitido apenas quando diretamente conexos à programação, sujeitando-os à taxação, cujos recursos serão destinados ao fundo nacional de comunicação pública.

F) Instituir nos veículos pertencentes ao Sistema Público de Comunicação conselhos em todos os organismos mantenedores de mídias públicas, com prerrogativa de definir as diretrizes relativas às atividades da corporação e acompanhar a sua implementação. Estes espaços devem ser compostos observando a maioria da sociedade civil, a partir de eleição junto à população ou às suas representações. Estabelecimento da exigência da implantação de comitês por veículo, gênero e programa de cada uma das iniciativas de comunicação dos organismos mantenedores de mídias públicas.

G) Reforma na lei 9612/1998 que regula o serviço de rádio comunitária garantindo: aumento da potência e da área máxima de difusão; reserva de mais canais dentro dos 40% do espectro a serem destinados ao sistema público; criação de fontes de receitas que promovam a sustentação das emissoras; permitir a formação de redes; definir um modelo de transição ao rádio digital que use tecnologias nacionais e abertas para ampliar o número de estações e a interatividade.

H)Regulamentar a proibição a monopólios e oligopólios prevista no artigo 220 da Constituição Federal, constituindo mecanismos para evitar a concentração horizontal (um grupo deter várias operadoras da mesma plataforma), vertical (um grupo controlar várias etapas da cadeia – produção, programação, empacotamento, distribuição) ou cruzada. No primeiro caso, considerar, de forma isolada ou combinada, os critérios de propriedade e controle (mantendo os limites nacionais de até cinco emissoras na faixa VHF e estaduais de até duas estações).

Rafael Queiroz (Comunicativistas)

Garantir espaço na tevê aberta para os canais públicos e estatais (canal comunitário, universitário, legislativo, judiciário, etc)

Com a tevê digital, garantir um canal exclusivo para as emissoras comunitárias na tevê aberta.

Que a prefeitura do Rio apóie a garantia da ocupação do canal da cidadania, previsto na lei que criou o sistema brasileiro de televisão digital, pela Tv Comunitária do Rio de Janeiro.

Moisés Correa (TV C Rio / ABCCom)

Constituição de empresa municipal para garantir infra-estrutura de tevê a cabo para atuar em conjunto com cooperativas de usuários nas comunidades em que não é oferecido esse serviço pelas empresas privadas de tevê a cabo.

Oona Castro (Intervozes)

Que a verba publicitária municipal seja distribuída de maneira diversa e democrática para os canais públicos e comunitários, além dos comerciais, atingindo o conjunto da população do Rio de Janeiro e contribuindo para a desconcentração do mercado.

Associação Brasileira de Empresas de Telecomunicações e Melhoramentos de Imagens e Atividades Afins – ABETELMIN (Giovander Silveira – presidente)

Publicação imediata de editais de licitação para a prestação de serviço de tevê a cabo.

Criação de mecanismos de negociação com os programadores para serem criados pacotes populares para as classes C e D (há uma enorme concentração no mercado de tevê por assinatura, tanto na produção de conteúdo quanto na sua distribuição). Os pacotes oferecidos ao usuário são caros e com pouco conteúdo nacional de qualidade).

Que seja obrigatório o compartilhamento de toda infra-estrutura, incluindo postes de energia elétrica) nas áreas de infra-estrutura urbana deficiente e pequenas cidades do interior, ou seja, a obrigação de preço final e diferenciado, que viabilize a prestação de serviço de tevê a cabo nestas localidades.

É grande a responsabilidade social do acesso à informação para estas áreas, onde a televisão por vezes é a única fonte de informação e lazer para muitas famílias,que em sua maioria não tem acesso a internet. No que se refere a concentração de mercado, que seja obrigatório a criação de mecanismos contra a concentração por parte de grandes empresas para que a população de baixa renda não vire refém do oligopólio.

Propostas da ABC Com (Assoc. Bras de Canais Comunitários)

Aplicar o fator 4/1 nas concessões de televisão aberta e rádio: o critério para as concessões nos próximos dez anos deve levar em conta a proporção de quatro para o sistema público e um para o sistema privado.

Recuperação da Telebrás para que o país possa oferecer o acesso à internet ao povo brasileiro como um direito básico, como o acesso à água e à luz, e reestatização da Embratel. Hoje o setor é dominado por conglomerados internacionais de telecomunicações. Sem a presença de um instrumento do Estado, a digitalização será sinônimo de desnacionalização e oligopolização, soterrando todas as expectativas de democratização.

Recuperação da proposta da Rede Nacional de Tvs Institucionais que chegaria a todos os municípios com cada um podendo gerar programação local. Isto daria caráter nacional à TV Pública – Tv Brasil; desenvolveria a comunicação de cunho municipal (municipalização da radiodifusão comunitária); daria impulso à indústria nacional de equipamentos e também ao mercado de trabalho de jornalistas, radialistas, técnicos, produtores e criadores da esfera audiovisual.

Criação da contribuição para o fomento da radiodifusão pública.

Definição de um percentual de publicidade pública institucional do governo federal para as emissoras do campo público, tais como as rádios e tevês comunitárias, universitárias, legislativas, educativas e culturais, inclusive a EBC com suas rádios e tevês.

Acesso dos canais públicos citados acima ao sistema brasileiro de televisão digital terrestre (SBTVD-T) possibilitando a incorporação dos canais comunitários e universitários como players devidamente identificados no texto da lei, disciplinando sua operação nos mesmos moldes previstos na lei do cabo (8977/95).

Participação das tevês comunitárias em atividade no novo canal da cidadania, reservado para a União pelo Decreto 5820/2006.

Definição do operador único de rede, que congregue todas as emissoras de televisão do campo público, com direito de multiserviços, multiprogramação e à interatividade para a ampliação da transmissão e recepção de conteúdos que venham, de fato, a colaborar para a construção da cidadania no Brasil.

Revogação imediata do item 7.2.1 da Norma 13/96 – Rev/97 e do artigo 13 parágrafo único do Decreto 236 de 28/02/1967.

COMISSÃO RIO PRÓ-CONFERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

Redefinição do marco regulatório com uma nova legislação que abranja as áreas de telecomunicações, radiodifusão e TV por assinatura, preparando o país para um novo patamar de prestação de serviços, e que regulamente os Artigos da Constituição que tratam da Comunicação Social (220, 221, 222 e 223).

Criação de uma nova Lei de Imprensa democrática, com mecanismos ágeis e eficazes para garantir os direitos da sociedade, em particular o Direito de Resposta.

Desenvolvimento de padrão de rádio digital democrático, de preferência nacional e debatido amplamente pela sociedade, que garanta espaço para canais públicos e/ou comunitários, bem como rádios de baixa potência, no processo de digitalização.

Alteração da legislação de radiodifusão de baixa potência, reduzindo a burocracia para sua implementação, permitindo a outorga de concessões (e não de licenças) a rádios comunitárias, possibilitando canais e freqüência diferenciados de acordo com a região, com maior raio de alcance das rádios comunitárias (hoje limitado por lei a 1Km) e maior número de canais para as rádios comunitárias no espectro, garantindo espaço para freqüências comunitárias no novo modelo de transmissão digital de rádio e autorizando a veiculação de publicidade para sustentação das rádios.

Promoção da descriminalização da radiodifusão comunitária.

Instituição de uma política tributária específica para os veículos comunitários de comunicação que comprovem instrumentos de gestão e controle público, incluindo a isenção do pagamento de direitos autorais.

Apoio à criação de rádios e TVs comunitárias regionais, com garantia de gestão autônoma a partir da organização dos movimentos sociais locais, em conjunto com Conselhos Comunitários Regionais.

Descentralização da gestão das políticas públicas de comunicação, com a criação de secretarias estaduais e municipais de comunicação, municipalizando a outorga de rádios comunitárias e incluindo políticas de comunicação nas leis orçamentárias nos diferentes níveis de governo.

Políticas de estímulo a uso e desenvolvimento de softwares livres, pelo instituições governamentais, públicas e da sociedade civil, bem como por cidadãos, por meio de medidas educacionais, dos serviços públicos e de apoio a projetos de desenvolvimento em universidades.

Implementação e ampliação dos projetos de Internet WiFi gratuita em todas as regiões, em especial nas localidades pobres e nas redes públicas de ensino das cidades.

Garantia de liberdades na rede mundial de computadores, substituindo o controle dos endereços dos EUA por uma comissão mundial com participação da sociedade civil, proibindo censura, preservando a atual liberdade para criação e operação de webradios e webTVs.

Redefinição de políticas para a área de telecomunicações, debatendo o papel das concessionárias no processo, instituindo o fim da cobrança da tarifa telefônica interurbana em ligações dentro do mesmo código de área, criando políticas para a telefonia móvel com base na telefonia fixa, expandindo o acesso de chamadas “enviadas”, e garantindo o controle público na implantação das antenas de telefonia e diminuição do número atual de antenas.

Provimento de rede banda larga sem fio para toda a população e criação de centros e terminais públicos de acesso.

Dar efetividade à desagregação das redes (unbundling) no acesso, estabelecendo preços que fomentem sua utilização e instituindo a separação estrutural como forma de controle e fiscalização.

Atuação do Poder Constituído no sentido de garantir um cenário de competição propício a um ambiente de prestação de serviços aberto baseado na Next Generation Networks (NGN), concebida pela UIT (União Internacional de Telecomunicações, órgão da ONU), preservando e especificando todas as suas interfaces.

Criação de um Fórum de Evolução de Redes e Serviços (ou Comissão Brasileira de Evolução de Redes e Serviços de Comunicações - CBERS) que lide com as diversas situações de provimento de serviços de comunicações.

Redefinição do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) para adequá-lo ao provimento de facilidades de acordo com suas capacitações de rede, de serviços em camadas e ser considerado um Serviço Público de Comunicação.

Criação de um fundo nacional, constituído de diversas fontes, inclusive de parte do FISTEL, para financiamento público de iniciativas de comunicação comunitária, pública e estatal.

Mudança da legislação do FUST, permitindo seu uso para apoio à comunicação pública, comunitária, à formação de cursos para leitura critica da comunicação, a um sistema de controle social de comunicação, ao financiamento de instalação de rádios.

Transparência e participação social nas audiências públicas, no processo de concessão e renovação destas concessões, adotando critérios que ela ocorra, como sua subordinação à destinação de janela em TV e rádio de para conteúdos produzidos no âmbito da sociedade civil organizada, a valorização da cultura popular, a proibição ao proselitismo religioso e às representações religiosas que representem retrocesso no que diz respeito aos direitos conquistados e/ou reivindicados pelas mulheres, sobretudo os direitos sexuais e reprodutivos.

Instituição na TV aberta dos canais hoje previstos na Televisão a Cabo, como os comunitários, universitários, legislativos e executivos-culturais, bem como uma política gradativa de concessões de rádio e TV cuja meta seja alcançar um total de 30 por cento das concessões para entidades da sociedade civil organizada de fim não comercial num prazo de 15 anos.

Direito de antena, garantindo a veiculação e exibição de programação independente e/ou comunitária, produzida por movimentos sociais e produtores independentes, nos canais públicos e estatais, bem como nas comerciais.

Redistribuição dos canais de forma a garantir a complementaridade dos sistemas público, estatal e privado com destinação de 1/3 dos mesmos para cada segmento, fortalecendo também a TV Brasil, por meio da obrigatoriedade de transmissão de seu sinal por suas retransmissoras no interior do estado.

Defesa de um sistema público de comunicação composto de veículos públicos e de vocação pública (tais como TVs, rádios e jornais comunitários, TVs universitárias), com diferentes direitos e deveres em relação à gestão e financiamento.

Aumento de espaços reservados à comunicação e publicidade de interesse público

Proibição da publicidade infantil e dirigida à criança, controle da exploração da imagem da mulher em campanhas publicitárias e implantação de órgão executor desta finalidade.

Regulamentação das profissões de publicitário e jornalista, retomando, no último caso, a obrigatoriedade do diploma para exercício da profissão.

Implementação de uma política pública nacional de comunicação, numa perspectiva sistêmica, contemplando a integração entre as políticas nacionais, estaduais e municipais que envolvem tecnologias de informação (e sua apropriação social), cultura, educação, ciência e tecnologia, apoiando, por meio do desenvolvimento de projetos nas universidades, a criação de softwares livres a serem utilizados pelo governo, instituições da sociedade civil e cidadãos.

Revogação do decreto 5820/2006 que institui o Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre. Estabelecer as definições conceituais, políticas e jurídicas definidas na Conferência Nacional de Comunicação. Os canais comunitários e universitários, por exemplo, precisam estar garantidos integralmente na TV aberta, sem divisão de ocupação do espaço com outros conteúdos. O plano de canalização também deve atender à demanda por canais estabelecida na Confecom.aspectos federativos, marco legal e regulatório e deve ser instituída a gratuidade do pacote básico de TV digital para o receptor.

DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA COMUCOM-RIO

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.

EIXO TRÊS – CIDADANIA : DIREITOS E DEVERES

Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro

1) A comunicação tem que estar a serviço de princípios fundamentais: soberania, liberdade de expressão, regionalização da produção, inclusão social, diversidade cultural, diversidade e tolerância religiosa, convergência tecnológica, questão de gênero, questão étnico-racial. Além da defesa da regulamentação profissional do jornalista e dos profissionais de comunicação como uma necessidade social, capaz de permitir a ética e a transparência no exercício profissional e a luta pela informação de qualidade à sociedade brasileira.

2) Considerando que o deslize ético praticado por jornalista, empresário ou seu preposto é um delito contra a sociedade e, portanto, a ela cabe se manifestar, propomos: a criação de um código de ética do jornalismo brasileiro como um dos mecanismos de controle público e social visando garantir a qualidade da informação veiculada pelos meios de comunicação, sejam impressos ou audiovisuais, tendo em vista a democratização da comunicação social no Brasil.

Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro e Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro

Repúdio à decisão do STF

Junto com a regulamentação dos jornalistas e outros segmentos de trabalhadores da mídia (os radiocomunitaristas, meios de comunicação alternativos e/ou ocupados pelos movimentos sociais, como blogs, redes sociais, entre tantas outras formas de exercício comunicativo), a profissão de jornalista organizada e regulamentada efetivamente transforma-se em instrumento de controle público da mídia, de defesa das liberdades de expressão e imprensa, uma das garantias da democracia nas comunicações e no país.

Rede de Mulheres em Comunicação e Articulação de Mulheres Brasileiras

1 – Elaborar um diagnóstico sobre a representação da mulher na mídia no município do Rio de Janeiro (que faz parte da rota do turismo sexual)

2- Construir mecanismos de monitoramento, como observatórios, e de controle social, como o conselho de comunicação social, dos conteúdos veiculados nos espaços de mídia e comunicação, assegurando participação social ativa, constante e capilarizada.

3- Promover a articulação de redes de monitoramento para denúncias de abordagens discriminatórias de gênero, raça-etniae orientação sexual na mídia.

Mídia e Educação

1 – Criação de um projeto municipal de discussão sobre democratização das comunicações nas escolas públicas.

A idéia é que grupos realizem atividades de leitura crítica da mídia junto a jovens e crianças. É objetivo também estimular o acesso ao direito à comunicação por meio de oficinas de rádio, tevê, jornal impresso e internet.

Os envolvidos no projeto devem ser profissionalizados e o financiamento deve ser público.

Proposta do seguinte grupo: Jornal Fazendo Média; Agência Pulsar Brasil; Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc); Núcleo Piratininga de Comunicação NPC; Mandato do deputado estadual Marcelo Freixo; mandato do vereador Eliomar Coelho; Rede de Mulheres em Comunicação; Comunicativistas; jornal O Cidadão-Maré:

Destinar uma cota dos recursos do fundo municipal de comunicação popular, livre e comunitária, a ser criado, para fomentar a comunicação popular nas favelas cariocas por meio da formação de comunicadores populares moradores das comunidades e do estímulo à criação de veículos locais, a fim de promover a autonomia e o direito da população das favelas no campo da comunicação.

Casa da América Latina – Maria Luiza Franco Busse

Criação do fundo de verba pública a ser repassada a todos os meios de comunicação com objetivo de garantir a produção, realização e distribuição dos conteúdos.

A criação do fundo é política de Estado que é diferente de política de governo. Exemplo da diferença é o que se passa com a TV Cultura de SP. Toda vez que os conteúdos desagradam, o governo estadual limita ou mesmo corta a verba.

No escopo da criação do fundo de verbas públicas para todos os meios de comunicação, o Estado passa a ser representante de toda a sociedade. Isso significa reconfigurar o Estado, o que demanda a intervenção da sociedade. Essa intervenção, por sua vez, legitima o controle social que, em outras palavras, pode ser chamado de pertencimento, porque em tese quem gosta e se interessa cuida.

TV Comunitária do Rio de Janeiro

Autor: Méria

As rádios e tevês comunitárias precisam ter espaços próprios de capacitação financiados com verbas públicas. Estes espaços ou centros de capacitação não devem ser tutelados ou subordinados. Devem ser estimuladas formas de sistematização e socialização das experiências acumuladas pelas mídias comunitárias no Brasil, América Latina e mídia independente no mundo.

Comissão Rio Pró-Conferência de Comunicação

Criar, implementar, articular e democratizar os conselhos de comunicação municipais, estaduais, regionais e nacional, para pleno exercício do controle social e combate à veiculação de conteúdos discriminatórios. Que esses conselhos tenham caráter deliberativo e fiscalizador, sejam financiados pelo poder público, com função de elaborar um plano de políticas de comunicação, constituídos majoritariamente por representantes da sociedade civil não empresarial e profissionais da área, e representantes do poder executivo.

Criar um Observatório da Mídia Regional, em parceria com os cursos de comunicação e ONGs, que avalie o conteúdo - jornalístico, de entretenimento e publicitário - veiculado nos meios de comunicação da região, e divulgue o resultado para a sociedade.

Promover uma campanha regional contra a Baixaria na TV, articulando com as agências de publicidades e patrocinadores.

Realizar audiências públicas precedentes aos processos de renovação de concessões de rádio e TV .

Criação e coordenação pela Anatel de um Fórum de Normalização de Padronização das Comunicações (ou Comissão Brasileira de Normas Técnicas de Comunicações - CBNTC), com atribuições de formalizar sistematicamente, as normalizações para o Setor juntamente com a sociedade (Operadoras, provedores, fabricantes, órgãos de pesquisa, consultorias, universidades e entidades afins).

Criar mecanismos de fiscalização para garantir a liberdade de expressão às manifestações artísticas, culturais e informativas, inclusive nos veículos de comunicação comunitária.

Garantir espaço para a sociedade nas emissoras comerciais e estatais / públicas, além da garantia do Direito de Antena.

Criar pontos de inclusão digital municipais, e obrigar empresas, privadas e estatais, que impactam ambientalmente a região, a financiar projetos de inclusão digital em mídia-educação.

Fortalecer a campanha da classificação indicativa.

Solicitar auditorias imediatas em relação às concessões de rádio e televisão no Brasil e a realização de audiências públicas para a discussão das concessões e da renovação destas concessões.

Criar um Fórum de Comunicação autônomo formado pela sociedade civil organizada, que terá, entre suas atividades, um Observatório da Comunicação local e regional com as atribuições de analisar a comunicação local (pública e privada), emitir pareceres públicos regulares, fiscalizar e denunciar abusos e fomentar a educação da sociedade sobre temas ligados à comunicação.

Constituir Conselhos Municipais de caráter consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador de políticas públicas de comunicação.

Compreender as mídias enquanto espaços públicos de práticas pedagógicas e cidadãs, e as escolas como espaços de formação de cidadãos capazes de estabelecer uma leitura crítica dos meios.

Promover encontros com profissionais da imprensa e proprietários para conscientizá-los do alcance de suas responsabilidades com base na Constituição Federal Brasileira, onde todos são iguais perante a lei.

Garantir políticas públicas para a formação de comunicadores populares e fomento de veículos comunitários de comunicação e, por outro lado, a formação de movimentos sociais quanto à produção e divulgação de materiais informativos a serem encaminhadas a mídia.

Que os programas de fomento à produção e difusão cultural valorizem a expressão das mulheres, valorizando as dimensões de raça/etnia, orientação sexual e geração, e sua contribuição social, política, econômica e cultural, a partir de conteúdos não-discriminatórios e não estereotipados.

Que as prefeituras criem mecanismos públicos de comunicação que garantam o acesso à informação pública, como por exemplo, disponibilizar na sua página eletrônica os seus documentos oficiais, como lei orgânica do município, plano diretor, prestação de contas, código de postura, código de obra, leis de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual, plano plurianual, execução orçamentária e demais informações de interesse público.

Promover oficinas culturais nas escolas em parceria com os grupos já existentes e implementar o ensino de informática com software livre desde o ensino fundamental, considerando o professor como essencial na inclusão digital.

Estimular as universidades para a criação de cursos de extensão em parceria com os produtores de mídia popular, e a criação de disciplinas específicas de mídia livre nos cursos de comunicação.

Expandir os pontos de mídia livre inspirados nos moldes dos Pontos de Cultura.

Incentivar e garantir a pluralidade e a diversidade cultural, regional, religiosa, étnico-racial, de gênero e de orientação sexual na produção e na programação das emissoras de TV, rádio, da mídia impressa e das novas mídias, visibilizando sua contribuição na nossa história e cultura.

Produzir campanhas educativas que promovam a não discriminação e a igualdade perante a lei.

Contribuir para a elaboração de marco regulatório para o sistema de comunicação brasileira que iniba a difusão dos conteúdos discriminatórios relacionados a gênero, raça/etnia, orientação sexual e para a implantação de órgão executor desta finalidade.

Criar mecanismos para conter excessos da programação e publicidade voltada para o público infantil nos veículos de comunicação.

Discutir um marco regulatório para a comunicação brasileira, através da ampliação dos diversos Fóruns de discussão (como conferências, conselhos de comunicação e outros ligados a órgãos públicos de comunicação), garantindo também a ampla participação dos diversos setores da sociedade.

Punir todos os meios de comunicação que desrespeitem os Direitos Humanos, como suspensão de financiamento público e publicitário.

Inserir uma política de fiscalização que não criminalize as rádios comunitárias.

Reformular o Conselho Curador da TV Brasil, no que toca a sua constituição e funcionamento, garantindo representantes do governo e da sociedade civil, sendo estes eleitos por entidades representativas.

Implementar Plano de Comunicação para situações de emergência.

Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCom)

Recriação da Embrafilme. Com ela o cinema brasileiro chegou a ter o controle de 40% do mercado cinematográfico nacional. Os oligopólios estrangeiros golpearam a Embrafilme e querem golpear ainda mais as poucas ferramentas de proteção da comunicação nacional por meio do PL 029 que desnacionaliza radicalmente o setor.

Criação do “Instituto de Estudos e Pesquisas de Comunicação Pública” cuja finalidade é buscar a excelência no setor, fomentar a estruturação de grupos de trabalho permanentes, com formato de laboratório e participação de todas as vertentes do campo público de televisão para a realização de pesquisa e desenvolvimento em inovação de linguagem, em conteúdos para convergência digital.

Criação de novos formatos de programação elaborados a partir das possibilidades interativas do público com a TV Digital.

Estímulo à produção independente por meio da construção compartilhada com produtoras independentes, tevês públicas, Ministério da Cultura e Agência Nacional de Cinema (Ancine).

Criação imediata de um acervo único no Ministério da Cultura a partir de inventário, digitalização e disponibilização de produções existentes, com a construção de modelos de grade de rede do campo público de televisão diferenciado do sistema comercial, que sejam flexíveis e que contemplem e valorizem, efetivamente, os conteúdos regionais, tendo o cinema brasileiro como parceiro estratégico.

Programa Nacional de Estímulo à leitura de jornais. Utilização da ociosidade das gráficas estatais par que os sindicatos e entidades da sociedade editem jornais.

Incentivo a que os profissionais de comunicação criem jornais via cooperativas e etc.

INTERVOZES

Criação de um conselho nacional de comunicação (que pode ser complementar, mas não se confunde com o Conselho de Comunicação Social auxiliar do Congresso Nacional), aberto à participação popular em suas diversas instâncias e sujeitos a exigências rigorosas de transparência. Sua composição deveria seguir o exemplo do Conselho Nacional de Saúde, reservando 50% das cadeiras para os representantes dos usuários, 25% aos trabalhadores do setor e 25% aos prestadores de serviços (sejam estes estatais, empresariais ou sem finalidades lucrativas). Este órgão seria o responsável pela regulamentação específica, regulação, processamento das outorgas relativas aos diversos serviços, fiscalização e pelas ações de fomento ao setor, contemplando os serviços, a infra-estrutura e o conteúdo.

Sua estrutura contaria com escritórios regionais em todo o país, absorvendo atribuições que hoje são da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), da Agência Nacional de Cinema (Ancine) e do Ministério das Comunicações. A este último, caberia o papel de formulador das políticas governamentais para a área.

A prestação de serviços por parte da União, sejam eles meios de comunicação ou tráfego de dados, poderia estar em entes específicos para cada atividade, mantida a subordinação ao Conselho Nacional de Comunicação.

Instituir normas e mecanismos para assegurar que os meios de comunicação:

4) garantam aos diferentes gêneros, raças e etnias, orientações sexuais e classes sociais que compõem o contingente populacional brasileiro espaço coerente com a dimensão de sua representação na sociedade;

5) realizem programação de qualidade voltada ao público infanto-juvenil e infantil que não explore a imagem das crianças e adolescentes e não veiculem publicidade que vise à sedução do público infantil;

6) abram espaços para manifestação de partidos políticos, sindicatos, organizações da sociedade civil e movimentos sociais do campo e da cidade(direito de antena);

7) garantam todas as condições para acessibilidade das pessoas com deficiência aos serviços de radiodifusão.

Criar processos e mecanismos de controle social e promoção da participação popular nas políticas e nos serviços de comunicação que:

2) proíbam a veiculação de programação que promova ou pratique a discriminação contra mulheres, negros, indígenas, LGBT, pessoas com deficiência e qualquer classe social ou religião ou que representem de maneira estereotipada esses grupos, assegurando instrumentos de sanção quando isso for desrespeitado;

3) assegurem o direito de resposta previsto na Constituição Federal mas desregulamentado depois da derrubada da Lei de Imprensa;

4) definam mecanismos de defesa do público sobre programação que viole seus direitos, implantando uma procuradoria dos usuários dos serviços de comunicações ligada ao Ministério Público Federal, bem como uma comissão para combate e reparação de violações dos direitos humanos na mídia.

Aprovação de lei que defina os direitos civis nas redes digitais que inclua, mas não se limite, a garantir a todos os cidadãos e cidadãs:

- o direito ao acesso à internet sem distinção de renda, classe, credo, raça, cor, orientação sexual, sem discriminação física ou cultural;

- direito de acessibilidade plena, independente das dificuldades físicas ou cognitivas que possam ter;

- direito de abrir suas redes e compartilhar o seu sinal de internet, com ou sem fio;

- direito à comunicação não-vigiada;

- direito à navegação livre, anônima, sem interferência e sem que seu rastro digital seja identificado e armazenado por corporações, pelos governos ou por outras pessoas, sem a sua autorização;

- direito de compartilhar arquivos pelas redes de troca de arquivos ponto a ponto (P2P) sem que nenhuma corporação filtre ou defina o que ele deve ou não comunicar;

- direito a que seu computador não seja invadido, nem que seus dados sejam violados por crackers (invasores), corporações ou por mecanismos anti-cópia e medidas de proteção tecnológica (DRM);

- direito a cópia de arquivos na rede para o seu uso justo e não comercial;

- direito de acessar informações públicas em sites na internet sem discriminação de sistema operacional, navegador ou plataforma computacional utilizada;

- direito de manter blogs anônimos e a escrever em blogs e participar de redes sociais com seu nome, codinome ou anonimamente;

- direito de aceitar ou não comentários anônimos, não sendo responsável pelo seu teor

Jornal Folha de Trigo - Editor – Índio Cinzento

Democratização da comunicação, priorização das questões socioambientais; em detrimento das econômicas;

Participação social na comunicação, valorização da cultura e conhecimento socioambiental; em detrimento à valores estereotipados acrescidos d vaidades;

Liberdade d expressão, garantidos na Constituição, necessário agora, responsabilidade criminal e socioambiental;

Inclusão social, garantidos na Constituição, é só, fiscalizarmos com MP.

Desenvolvimento sustentável, prestação d contas dos financiamentos públicos par fecharmos os diversos ciclos ou nichos, biomas e sistemas econômicos.

Educação para a mídia, estranho??? Par mídia cidadã, imagino (John Lenon) q seria programação socioambiental educativa e cultural ensinando a respeitar nossas pequenas direferenças q, somadas, tornam-se grandes ou nos tornam grandes.

Acesso à cultura e à educação, garantidos na Constituição, é só, fiscalizarmos com MP.

Respeito e promoção da diversidade cultural, religiosa, étnico-racial, d gênero, orientação sexual, garantidos na Constituição, é só, fiscalizarmos com MP.

Proteção a segmentos vulneráveis, como crianças e adolescentes, garantidos no ECA, é só, fiscalizarmos com MP ( - ñ é para dar moleza ao silvio santos).

Proposta do seguinte grupo: AMARC, NPC, Agência Pulsar, Mandato Marcelo Freixo.

Criação imediata do Conselho Municipal de Comunicação com participação direta e deliberativa da sociedade civil.

Municipalização e/ou regionalização do processo de concessão de outorgas às rádios e tevês comunitárias com mecanismos transparentes e desburocratizados.

Criação de um GT municipal de discussão sobre a implantação da rádio digital no Rio de Janeiro.

Proposta do seguinte grupo: União dos Negros pela Igualdade- Unegro, Associação Moradores da Vila Aliança, União Brasileira de Mulheres, Centro Brasileiro de Luta em Defesa da Paz, União da Juventude Socialista, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro, Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro, União Nacional dos Estudantes, União Brasileira de Estudantes Secundaristas, Associação Municipal de Estudantes Secundaristas, União Estadual dos Estudantes, Centro Cultural OCA dos Curumins, Casa do Sol, Associação de Moradores do Méier, TV C, Associação de Moradores da Vila Maria, .

Garantia da liberdade de expressão à todos os segmentos da sociedade.

Fortalecimento da rede pública de comunicação com uma nova política de concessão, financiamento e subsídio para a estruturação e expressão do setor público.

Criação de um mecanismo legal que garanta a cota mínima de 30% de conteúdo regional no conteúdo disponibilizado.

Criação de um conselho municipal de comunicação.

Convocação da II Comucom-Rio a se realizar no prazo de um ano, envolvendo amplos setores da sociedade, inclusive as comunidades e entidades de movimentos sociais.

Fortalecimento da radiodifusão comunitária, garantindo a legalização e o acesso das tevês comunitárias e de outros segmentos sociais ao sinal aberto.

Mudança de critérios de distribuição da publicidade oficial.

Universalizar o acesso à internet visando a sua gratuidade, com o provimento da banda larga tendo como base a utilização de software livre.

Novo marco regulatório.

Revisão dos critérios de concessão e renovação de outorgas de empresas de televisão e rádio, que priorize o setor público.

Fortalecer e aperfeiçoar a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) no sentido dos rumos aprovados no I Fórum das TVs Públicas.

Comunicativistas

Autora: Claudia de Abreu

Educação para as mídias nas escolas da rede municipal , que incluam produção e debate sobre audiovisual.

DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA COMUCOM-RIO

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.

Proposta/Moção

Maryáh da Penha Sylva – presidente do Conselho Estadual de Profissionais das Cromoterapias e das Terapias Alternativas de Saúde do Rio de Janeiro.

Que seja garantido dentro das programações das tevês comunitárias e rádios comunitárias e impressos do governo um espaço pontual para a divulgação importante das funções e formas de utilização das terapias alternativas de modo acessível para a população conhecer como usufruir destes benefícios para a saúde.

Base: Lei 5471/09 sancionada pelo governador para a rede pública hospitalar. Cópia foi entregue à organização da I Comucom Rio.