PROPOSTAS DO FNDC

Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC
Propostas para a Confecom

Apresentação

O FNDC, entidade que trabalha por uma comunicação democrática há quase duas décadas, apoiado em seu Programa para a Democratização da Comunicação no Brasil, apresenta suas propostas para a Confecom, aqui expostas de modo sintético. Considera que elas abrigam os interesses basilares das dezenas de entidades que o integram e de milhões de trabalhadores e trabalhadoras , devendo ser ampliadas, desdobradas e aperfeiçoadas nos debates democráticos que virão.
A 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) permitirá o debate coletivo de interesses diversos e, por vezes, contraditórios. Há, no cenário da comunicação brasileira, questões basilares ainda não resolvidas. Algumas foram tangenciadas. Outras, abordadas de modo incompleto ou ignoradas de forma premeditada e recorrente. Elas dizem respeito, por exemplo, às problemáticas advindas da convergência tecnológica, da radiodifusão comunitária, das outorgas de rádio e televisão, das possibilidades sinérgicas da digitalização, da expansão da internet como veículo de comunicação, do incentivo à leitura. Dizem respeito, enfim, ao desconhecimento, pela sociedade brasileira, das dimensões estratégicas da comunicação.
A luta pela democratização da comunicação vincula-se aos esforços para uma reestruturação da sociedade brasileira, com o estabelecimento de garantias para o acesso a serviços públicos, ao trabalho e a condições de vida dignas para todos os brasileiros. O FNDC reafirma a política de conjugar a busca de acordos com autoridades e empresários do setor e governantes, com a busca incessante de mobilização social em favor de teses que signifiquem um avanço na formulação de políticas públicas de comunicação marcadas pelo interesse social.


I - Produção de Conteúdo

O FNDC propõe a implementação de uma política de desenvolvimento da cultura para que o País possa alcançar autonomia estratégica e exercer sua soberania. Considera que, para o desenvolvimento da Nação, a produção de conteúdo é tão importante quanto a economia e a defesa. Destaca que a constituição de uma sólida cultura nacional reclama o estímulo à autonomia intelectual dos indivíduos, propulsora do respeito à diversidade cultural, à sua pluralidade e à sua prática.

O FNDC propõe a formulação de diretrizes para o desenvolvimento industrial e tecnológico que repercutam na formação de recursos humanos para a produção de cinema, televisão, televisão comunitária, rádio, radiodifusão comunitária, vídeo e multimídia. Propõe também a regionalização da produção e a implantação de um programa de valorização da mídia impressa, em suas várias dimensões.


O FNDC sustenta que a produção de conteúdo deve contemplar e respeitar a diversidade e a pluralidade de nossa sociedade: gênero, raça, etnia, cultura, orientação sexual, crianças, juventude, idosos, pessoas com deficiência, crenças, campo social, entre outros.

O FNDC propõe a criação de políticas que viabilizem a distribuição das produções regionais, atualmente sem canais de distribuição, estimulando a pluralidade de expressão. O Fórum defende a criação de cotas para o conteúdo brasileiro nas TVs abertas e nas TVs de acesso pago.

O FNDC defende a efetiva aplicação dos dispositivos legais já existentes e imediata regulamentação dos artigos 220 e 221 da Constituição Federal, que determinam a promoção da cultura nacional e regional; a regionalização da produção artística, jornalística e cultural; o estímulo à produção independente; e a preferência a conteúdos educativos, artísticos, culturais e informativos.

O FNDC propõe defender a ampliação dos critérios para destinação de verbas governamentais em publicidade, de maneira a democratizar a aplicação do dinheiro público nesse setor, gerando um marco regulatório da publicidade oficial, com diversificação dos meios e inclusão de mídias alternativas.

O FNDC defende o estabelecimento de contrapartidas sociais pelos concessionários, como por exemplo, a constituição – por parte dos radiodifusores – de um fundo de financiamento à radiodifusão pública, educativa/universitária e comunitária.

Em relação aos aspectos específicos, destaca a necessidade de na outorga, na exposição de motivos, a apresentação de projetos que estimulem a produção artística, cultural e jornalística regionais, a produção independente e o fomento ao emprego formal e, na renovação, a comprovação desses compromissos.

Na regulamentação do processo de outorgas, defende a prioridade de concessões de rádio e TV para as comunidades tradicionais (ciganos, indígena, quilombola, ribeirinhos, religiosos de matriz africana e outros).

O FNDC defende a criação de um Fundo de Apoio à Radiodifusão Comunitária.


II - Meios de Distribuição

O FNDC propõe a reestruturação do sistema de comunicação no Brasil. O Fórum considera que essa medida reclama a elaboração de um Plano Nacional de Diretrizes e Metas, bem como o enquadramento das telecomunicações em uma ampla política de comunicações. Esse Plano deve contemplar o conceito de controle público. Tal controle deve ser exercido em três níveis: adoção de um marco regulatório; implantação de uma rede de mecanismos de controle; e articulação de uma rede de movimentos sociais capacitados para compreender a comunicação contemporânea, opinando e formulando sobre o seu processo.

O novo Marco Regulatório para as comunicações no país deverá ser construído dentro da idéia de controle público, a partir dos interesses da maioria da sociedade e com base na articulação das leis, regras e estatutos.

O FNDC reivindica que este Marco Regulatório leve efetivamente à regulação da mídia, e contenha, também, mecanismos de controle, pela sociedade, do seu conteúdo e da extrapolação de audiência que facilita a existência dos oligopólios da comunicação que desrespeitam a pluralidade e diversidade cultural.

FNDC sugere que este Marco Regulatório seja baseado nos moldes da regulação da saúde no Brasil. Este Marco Regulatório deve representar a atualização e reformulação de Leis e Normas existentes, além da formulação de novas, garantindo a construção e consolidação de políticas públicas de comunicação voltadas ao interesse público, elaboradas conjuntamente com os movimentos sociais.

O risco da desindustrialização, pela falta de domínio da tecnologia, com o colapso insuportável do nível de emprego e renda, são igualmente ameaças que fazem da necessidade do controle público da digitalização, uma questão de segurança nacional e soberania. Para fazer frente a estas oportunidades e desafios, o FNDC propõe a criação da Organização Nacional de Serviços Digitais (ONSD), administrada sob controle público.

Propõe também a definição de políticas claras para o incentivo à produção de semicondutores, inicialmente financiado pelos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST).

A digitalização, seja como janela de oportunidades, seja como desafio, é decisiva para a soberania, a cidadania, as relações internacionais, os direitos sociais, e a ordem econômica e financeira. Como tal, deve ser tratada como política de Estado.

A esse respeito, deve-se destacar que a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD) ainda pode cumprir um efetivo papel sócio-cultural.

O FNDC defende a adoção do conceito de rede pública e única e a oferta de um pacote de vídeo, dados e voz acessível às diferentes faixas da população. Uma rede (única) com desagregação de serviços, interconexão e compartilhamento de infra-estrutura racionalizará os custos de operação, reduzindo os preços para permitir a oferta do pacote.

O FNDC defende a articulação e ampliação dos programas governamentais relativos à inclusão digital, com universalização do acesso e construção de uma infra-estrutura pública de telecomunicações, garantindo sua sustentabilidade.

O FNDC defende ampliação do debate sobre o software livre e suas aplicações nas redes públicas e governamentais.

O FNDC defende urgente a regulamentação do mercado de banda larga, de maneira a garantir caráter público e universal ao serviço, com acesso gratuito.

O FNDC propõe a revisão dos conceitos dos sistemas de comunicação privado, público e estatal, considerando tal medida vital para viabilizar a participação pública em todos eles, guardadas as sua especificidades.

Em defesa da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o FNDC reivindica a criação de conselhos de redação; produção e programação, com integrantes eleitos pelos seus pares. Defende a abertura para a participação da sociedade nas reuniões, com pautas e dias previamente divulgados, do Conselho Curador (CC) e adoção de consultas públicas como mecanismo de gestão.

O FNDC propõe a mudança da atual gestão do nic.br (Comitê Gestor da Internet), atualmente gerido por uma Oscip, por um órgão do setor público. E que os recursos advindos dos serviços prestados pelo nic.br sejam cobrados e geridos por um banco público.


III - Cidadania: Direitos e deveres

O FNDC propõe que o referido Marco Regulatório para as comunicações favoreça a articulação entre a sociedade e o Estado, proporcionando à população a condição de iniciativa diante do Estado e do setor privado.

O FNDC reivindica a redefinição do papel do Conselho Nacional de Comunicação Social, independente do Senado, com caráter deliberativo e autônomo.

O FNDC considera imprescindível aprofundar o debate entre o setor privado e a sociedade, buscando formular uma legislação que aplique o princípio constitucional da proibição do monopólio e oligopólio na área da comunicação.

As políticas públicas devem também abranger a formulação de uma nova política de outorgas e de renovação de outorgas de emissoras de radiodifusão e de novas tecnologias de comunicação, com critérios claros e rito que permita o acompanhamento por todos os interessados.

Nesse sentido, o FNDC defende:

A implantação de mecanismos de transparência, participação popular e controle público no processo de outorga e renovação, na gestão do espectro e no monitoramento das concessões.

A realização de audiências públicas – de âmbito local, regional e nacional - no processo de renovação, como já indicadas no Ato Normativo da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.

A apresentação por parte do concessionário e do Ministério, no ato de renovação, de levantamento, com resultados de pesquisa de opinião ou outros dispositivos, com a avaliação dos serviços prestados à comunidade, comprovando o atendimento dos compromissos firmados no ato da concessão, permissão ou autorização.

O FNDC propõe que, no ato de renovação da concessão, permissão ou autorização, seja comprovado o respeito às regulamentações das atividades profissionais envolvidas na cadeia produtiva da radiodifusão, notadamente das profissões de jornalista e radialista.

O FNDC propõe que seja comprovado o cumprimento do tempo mínimo (5%) destinado à programação jornalística, como determina o item h do artigo 39 da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, bem como a identificação dos profissionais responsáveis, com a apresentação dos respectivos registros legais, conforme previsto na Lei 5.250, de 09 de fevereiro de 1967.

O FNDC propõe que seja criada uma comissão no Ministério das Comunicações, com a presença de representantes da sociedade civil, para participar da avaliação das outorgas e, ainda, a obrigação dos processos serem apreciados no Conselho de Comunicação Social quando de sua tramitação no Senado.

O FNDC propõe inclusão, na estrutura das empresas de Rádio e TV, de mecanismos que estimulem e permitam o controle público sobre a programação, como conselhos com participação da sociedade, conselhos editorais e serviços de ouvidoria.

Propõe a estrita observância do decreto-lei 236/67 que estabelece, no artigo 12, limites à propriedade de concessões e permissões de empresas de radiodifusão, estabelecendo mecanismos que identifiquem os reais concessionários e permissionários e impeçam a prática disseminada de “testas-de-ferro” e a comercialização da propriedade entre particulares, regulamentando o dispositivo constitucional que estabelece vedação ao monopólio e oligopólio na prestação de serviços de radiodifusão.

O FNDC propõe a criação de mecanismos de controle público, tais como conselhos de comunicação municipais e estaduais, agências reguladoras, ombudsman e Conselho Federal dos Jornalistas. Para isto, o Fórum considera imprescindível aprofundar o debate entre o setor privado e a sociedade, em busca de formular uma legislação que aplique o princípio constitucional da proibição do monopólio e oligopólio na área da comunicação.

O FNDC propõe a inclusão na estrutura das empresas de Rádio e TV de mecanismos que estimulem e permitam o controle público sobre a programação, como conselhos com participação da sociedade, conselhos editorais e serviços de ouvidoria.

O FNDC também estimulará a criação de um Código de Ética conjunto da área de comunicações, englobando todos os setores empresariais e profissionais da área da comunicação, proporcionando orientações à sociedade civil para a compreensão, julgamento e fiscalização de questões atinentes às comunicações.

Quanto à influência da publicidade nas relações de consumo e na construção de subjetividade, em especial no período da infância, o FNDC defende:

- A necessidade de resgatar a plenitude do desenvolvimento da criança em virtude do assédio do mercado, fortalecendo os valores da infância, priorizando o ato de brincar e não o objeto, o brinquedo anunciado.

- Que as reais necessidades da criança sejam contempladas quanto à preservação da saúde, inclusive quando são evidentes os apelos publicitários para o consumo de alimentos inadequados e prejudiciais como gorduras trans e outros, camuflados em elaboradas mensagens publicitárias.

- Medidas que proíbam a exposição da criança em publicidade dirigida ao público infantil. Tal exposição cria o estereótipo de criança incompatível com a realidade da estrutura familiar contemporânea.

Propõe medidas que proíbam a exposição da criança em publicidade estereotipada, incompatível com a realidade da estrutura familiar contemporânea; Propõe a defesa de políticas que produzam uma mudança no imaginário social relativo ao dano produzido pelo consumo abusivo de substâncias psicoativas, em especial tendo por alvo as crianças brasileiras que se vêem assediadas pelo mito de reconhecimento do campo social estimulados por estes simulacros publicitários.

O FNDC manifesta-se contrário à exploração da imagem do homem, mulher, criança e adolescente na mídia. Inúmeros setores da sociedade não apenas estão excluídos de acesso aos meios, impedidos de exercer a liberdade de expressão e de ter acesso às informações, mas freqüentemente são alvos de tratamento discriminatório, como os negros, os trabalhadores, as mulheres e os movimentos sociais populares.

O FNDC defende políticas públicas com vistas a resgatar a associação de valores como cidadania e mobilidade às questões do trânsito.

Defende a ampliação dos critérios para destinação de verbas governamentais em publicidade, de maneira a democratizar a aplicação do dinheiro público nesse setor, gerando um marco regulatório da publicidade oficial, com diversificação dos meios e inclusão de mídias alternativas.

O FNDC propõe, como medida para a valorização do papel da população indígena e africana na formação da cultura e da nação brasileira, que se estabeleça um percentual da programação de todos os sistemas (público privado e estatal) para a veiculação de produção audiovisual que trata da história e cultura africana e indígena. Propõe que seja garantida, nas propagandas, a paridade entre negros, outras etnias e gêneros.

FNDC defende a organização dos trabalhadores da comunicação por meio de regulamentações profissionais que resguardem e respeitem suas especificidades e sejam defendidas e atualizadas buscando evitar sobreposições de funções.

O FNDC repudia a decisão do STF e reforça a luta em defesa do diploma de jornalista para garantir os critérios de responsabilidade social dessa importante profissão, por meio da reinserção da exigência da formação específica para o exercício do Jornalismo.

FNDC reivindica uma formação profissional que além dos aspectos técnicos, valorize a formação humanística e a capacitação também para a atuação nos meios de comunicação públicos, universitários e comunitários.

O FNDC defende que a profissão de jornalista – organizada e regulamentada – efetivamente se transforme em instrumento de controle público da mídia, de defesa das liberdades de expressão e de imprensa. O FNDC defende, portanto, a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista.

Também entende que são garantias da democracia nas comunicações e no país o respeito e a valorização da regulamentação dos radialistas e outros segmentos de trabalhadores da mídia, a defesa e estímulo dos radiocomunitaristas e de meios de comunicação alternativos e/ou utilizados pelos movimentos sociais, como blogs, sites não jornalísticos, redes, entre tantas outras formas de exercício comunicativo livre e democrático.

FNDC defende a necessidade de uma nova Lei de Imprensa que garanta efetivamente a liberdade de expressão.

O FNDC defende a luta por uma política pública nacional que inclua no currículo escolar do ensino fundamental e médio, disciplinas sobre a mídia, dentro de uma filosofia que resgate o caráter dialógico da comunicação, possibilitando leituras diversas.

O FNDC propõe a capacitação da sociedade e dos cidadãos para a compreensão das políticas públicas de comunicação. Ela deve abranger a implantação de um programa de apoio ao debate teórico e político e à elaboração técnico-científica sobre comunicação. Deve também abranger um programa de Capacitação para Leitura Crítica dos Meios de Comunicação e Debate da Estética, proporcionando orientações à sociedade civil para a compreensão, julgamento e fiscalização de questões atinentes às comunicações e seus reflexos na produção de subjetividades, com destaque para as decorrências sociais da propaganda e da publicidade. O FNDC propõe a criação de um Instituto de Altos Estudos de Comunicação e Estratégia.

Brasília, 22 de outubro de 2009.

Coordenação Executiva do FNDC

Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço)
Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de
Diversões (Aneate)
Central Única dos Trabalhadores (CUT)
Conselho Federal de Psicologia (CFP)
Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e
Televisão (Fitert)
Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)