segunda-feira, 2 de novembro de 2009
1ª CONECOM-RJ ESCOLHE DELEGAÇÃO QUE REPRESENTARÁ ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO
Ao final do evento, foram sistematizados os relatórios sobre os 3 temas da Confecom que serão enviados à Brasília. Logo após, aprovadas várias moções. Os 3 segmentos definiram os seus respectivos delegados do Estado que os representarão na 1ª CONFECOM que acontece de 14 a 17 de dezembro, em Brasília, com a presença do presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva. A Comissão Organizadora oportunamente fará divulgar os relatórios e as lista dos delegados.
sexta-feira, 30 de outubro de 2009
PROGRAMAÇÃO DA 1ª CONECOM RJ
1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO DO RIO DE JANEIRO
TEATRO ODYLO COSTA FILHO – UERJ
PROGRAMAÇÃO
Sexta-feira, dia 30 de outubro
9h-13h – Credenciamento de Delegados
12h-13h - Almoço
13h30 – Solenidade de Abertura com a execução do Hino Nacional Brasileiro
15h30 – Encerramento dos trabalhos do 1º dia
Sábado, dia 31 de outubro
9h-13h – Credenciamento de Delegados
10h-11h – Plenária Inicial – Referendo do Regimento Interno
11h-13h – Painel de Expositores – Plenária
13h-14h – Almoço
14h-19h – Grupos de Trabalho
Domingo, dia 01º de novembro
10h-13h – Plenárias por segmentos para eleição de delegados à CONFECOM
13h-14h – Almoço
14h-17h – Plenária Final, com apresentação dos delegados eleitos e das propostas sistematizadas pelos Grupos de Trabalho. Exame de Moções.
TEATRO ODYLO COSTA FILHO – UERJ
PROGRAMAÇÃO
Sexta-feira, dia 30 de outubro
9h-13h – Credenciamento de Delegados
12h-13h - Almoço
13h30 – Solenidade de Abertura com a execução do Hino Nacional Brasileiro
15h30 – Encerramento dos trabalhos do 1º dia
Sábado, dia 31 de outubro
9h-13h – Credenciamento de Delegados
10h-11h – Plenária Inicial – Referendo do Regimento Interno
11h-13h – Painel de Expositores – Plenária
13h-14h – Almoço
14h-19h – Grupos de Trabalho
Domingo, dia 01º de novembro
10h-13h – Plenárias por segmentos para eleição de delegados à CONFECOM
13h-14h – Almoço
14h-17h – Plenária Final, com apresentação dos delegados eleitos e das propostas sistematizadas pelos Grupos de Trabalho. Exame de Moções.
PROPOSTAS/TESES PARA A 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO RJ
Clique no autor para acessar o conteúdo da proposta/tese
1. ABCCOM - Associação Brasileira dos Canais Comunitários
2. Sinttel-Rio /Instituto Telecom
3. Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro e Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro
4. 1ª Comucom-Rio - 1ª Conferência Municipal de Comunicação do Rio de Janeiro
5. ABETELMIM - Associação Brasileira de Empresas de Telecomunicações e Melhoramento de Imagem e Atividades Afins
6. I Conferência Livre de Comunicação para a Cultura
7. Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social - 1
8. Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social - 2
9. FNDC - Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
10. ABCI - Associação Brasileira para a Comunicação Independente
11. ABRAÇO - Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária
12. Clube de Engenharia
13. Comissão Rio Pró-Conferência de Comunicação
14. TVC-RIO
15. 1ª Conferência Municipal de Nova Iguaçu
16. 1ª Conferência de Comunicação da Região Sul Fluminense
17. PSOL
18. Mario Del Gaudio e Maria Luiza Franco Busse
19. ARPUB - Associação das Rádios Públicas do Brasil
20. PT
21. Sindicato dos Radialistas do Rio de Janeiro
22. Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro
23. ABRAGAY/RJ - Associação Brasileira de Gays RJ
24. Conselho Federal de Psicologia
1. ABCCOM - Associação Brasileira dos Canais Comunitários
2. Sinttel-Rio /Instituto Telecom
3. Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro e Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro
4. 1ª Comucom-Rio - 1ª Conferência Municipal de Comunicação do Rio de Janeiro
5. ABETELMIM - Associação Brasileira de Empresas de Telecomunicações e Melhoramento de Imagem e Atividades Afins
6. I Conferência Livre de Comunicação para a Cultura
7. Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social - 1
8. Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social - 2
9. FNDC - Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
10. ABCI - Associação Brasileira para a Comunicação Independente
11. ABRAÇO - Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária
12. Clube de Engenharia
13. Comissão Rio Pró-Conferência de Comunicação
14. TVC-RIO
15. 1ª Conferência Municipal de Nova Iguaçu
16. 1ª Conferência de Comunicação da Região Sul Fluminense
17. PSOL
18. Mario Del Gaudio e Maria Luiza Franco Busse
19. ARPUB - Associação das Rádios Públicas do Brasil
20. PT
21. Sindicato dos Radialistas do Rio de Janeiro
22. Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro
23. ABRAGAY/RJ - Associação Brasileira de Gays RJ
24. Conselho Federal de Psicologia
PROPOSTAS DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO - CONFECOM
Entidade proponente
Conselho Federal de Psicologia
Eixo temático
Cidadania: Direitos e Deveres.
Tema
Controle social dos meios de comunicação
No Brasil, a informação sempre foi tratada como item de consumo não essencial. E essa visão equivocada sempre fez com que o acesso à comunicação fosse visto como algo individual: os interessados deveriam assumir a responsabilidade pelo acesso; a responsabilidade por “avaliar” o produto que recebem em suas casas e, individualmente, decidir se querem ou não mudar o canal, desligar a TV, o rádio.
A necessidade de acesso à informação correta, digna, a manifestações culturais, plurais, éticas, qualificadas, tem mais semelhança com a necessidade de acesso à saúde e à educação do que com uma ótica comercial. A comunicação precisa ser percebida como uma necessidade na formação dos cidadãos. Algo tão sério passa necessariamente pelo controle social.
E controle social, ao contrário do que tentam vender por aí, não é censura: é participação social.
A idéia de controle social no Brasil ganhou força desde a redemocratização do país na década de 1980. Um dos campos que exemplificam isso é a área da saúde, cujo Sistema Único de Saúde (SUS), um modelo internacional de política pública, tem o controle social em diversas instâncias de sua gestão.
Pensar em controle social para os meios de comunicação é prever que a sociedade brasileira possa efetivamente participar da concepção, gestão e fiscalização da comunicação social no país, a partir de marco legal (leis, regras claras, instâncias responsáveis) coerente e construído de forma transparente e democrática.
O desafio é fazermos com que a mídia realmente esteja a serviço da construção do Brasil, que precisa ver-se efetivamente refletido naquilo que é transmitido.
Controlar a mídia a partir da sociedade (o que é, efetivamente, controle social) tem o objetivo de fazer com que a mídia pare de deslegitimar a nossa vida, pare de esconder as histórias das vidas nesse país.
Não há problema em que os tocadores de pífanos de Caruaru, de Pernambuco conheçam os surfistas do Arpoador, na capital do Rio de Janeiro. O problema é se os surfistas também não tiverem a oportunidade de ouvir os músicos do Nordeste.
Controle Social não é ficar preocupado se uma emissora de rádio ou TV vai mostrar um corpo mais coberto ou mais descoberto. Está relacionado com o conjunto de idéias que circulam no meio de comunicação...é não querer mais, por exemplo, ver nordestinos ridicularizados, nem gaúchos, nem brasileiros quaisquer. É poder exigir que as minorias não sejam ocultadas, que os grupos étnicos estejam perfeitamente representados, de forma verdadeira. É poder questionar a mídia, socialmente. Um direito que, hoje, sem controle social, nos é negado.
1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO - CONFECOM
Entidade proponente
Conselho Federal de Psicologia
Eixo temático
Cidadania: Direitos e Deveres.
Tema
Contra a exploração da imagem humana na publicidade
Em uma propaganda de produtos para cabelos, a mulher com os cabelos alisados passa a ser mais desejada pelos homens. O anúncio repete fórmula conhecida, que reforça um único padrão estético e anula a variedades de formas de ser, de parecer, delimitando as características físicas reconhecidas como legítimas. Padrões de beleza inalcançáveis geram conflitos, sofrimentos, baixa auto-estima, transtornos de toda ordem.
Cabelos lisos são apenas o exemplo mais singelo. O corpo de mulheres, homens, crianças e adolescentes é utilizado como elemento fundamental de atração para o consumo.
Com uma mistura estimulante de música, linguagem poética e imagens, a publicidade tenta dizer “que modelos devo seguir para que meu corpo seja um objeto desejável” e transforma desejo em necessidade.
Esta estratégia contribui para a superficialidade nas relações pessoais, familiares e sociais.
A promoção de valores materialistas, o encorajamento do egoísmo, da passividade, do conformismo, com o conseqüente enfraquecimento dos valores democráticos, são apenas alguns dos problemas que se criam quando a imagem do ser humano vira objeto de exploração.
O papel de homens e mulheres que se diferenciam apenas pela sensualidade ou por possuírem algo, nos comercias, desconhece lutas sociais de séculos, como a da emancipação feminina, e coloca-a sempre no não lugar de objeto a ser conquistado; ou mostra homens superficiais, que não reconhecem valores éticos ou outras transformações culturais e comportamentais.
É preciso ampla sensibilização da sociedade: como qualquer atividade econômica, a publicidade deve se sujeitar a normas que a impeçam de cometer ações que possam causar prejuízos de qualquer espécie: materiais, morais, relativos à integridade física e psicológica das pessoas.
A Conferência Nacional de Comunicação precisa discutir definições claras que possam prevenir práticas abusivas da publicidade brasileira.
1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO - CONFECOM
Entidade proponente
Conselho Federal de Psicologia
Eixo temático
Cidadania: Direitos e Deveres.
Tema
Mídia e trânsito
No mundo todo, mais de um milhão de pessoas morrem, por ano, em acidentes de trânsito. No Brasil, são mais de 40 mil mortes por ano, incluídas aí mais de 3 mil crianças em idade escolar. Casos de mutilação e paraplegias severas causam, ano a ano, impacto de mais de 5 bilhões de reais no orçamento público brasileiro. E esses números só crescem: em três anos, no país, o número de mortes em acidente de trânsito aumentou 9%.
O poder público veicula campanhas de paz no trânsito. Mas esses apelos são ofuscados pelo brilho sedutor da publicidade . “A vida se transforma para melhor quando se está no comando de um ...” diz uma propaganda, difundindo uma forma de transporte individual, um modo de ser e de viver focado no consumo, uma condição para a aceitação social.
O estímulo ao transporte individual ignora os graves problemas urbanos causados pelo excesso de automóveis e ofusca as lutas por um transporte público de qualidade.
A idéia de que transporte é carro exclui a grande maioria de pessoas que não tem acesso a este tipo de bem e se submetem às precárias condições da circulação e mobilidade.
Comprar o quê?!
A publicidade estimula a comprar veículos cada vez mais velozes, dependendo da coragem insidiosa motorista. Só que o Código de Trânsito Brasileiro determina que a velocidade máxima permitida é 120 km/h.
Os veículos têm potência para superar , em muito, essa marca, dando a impressão de prestígio, poder, status; vendendo vitória e sucesso. Mas, nos hospitais, nas clínicas, na história de vida de milhões de pessoas, esse rasgo fantasioso cobra o seu preço: significa avaria, mutilação, morte .
O único órgão que se propõe a regular a publicidade no país é uma instituição privada, o Conselho Nacional de Auto-regulação Publicitária (Conar), órgão organizado por publicitários, para publicitários, com financiamento dos anunciantes, portanto sem a necessária neutralidade, porque tem comprometimento com o negócio da propaganda. Ao Conar cabe garantir a credibilidade desse negócio, a propaganda, que movimenta bilhões de reais por ano. Mas, e a população?
A Confecom precisa discutir a como a mídia e a publicidade afetam o trânsito no Brasil.
1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO - CONFECOM
Entidade proponente
Conselho Federal de Psicologia
Eixo temático
Cidadania: Direitos e Deveres.
Tema
Pelo fim da publicidade dirigida às crianças
Há quase 10 anos tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.921, de 2001, que regula a publicidade de produtos e serviços destinados a crianças e adolescentes. Só em 2008 o projeto teve prazo aberto para emendas, e hoje dormita na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara.
A lentidão brasileira ao tratar do tema anda na contramão do cuidado que se espera do Poder Público nessas situações em que os interesses comerciais do mercado podem interferir no desenvolvimento da cidadania do povo. E só atende aos interesses dos anunciantes.
A publicidade cria e amplia o desejo pelo consumo, é sabido. Com adolescentes (seres em processo de formação identitária), e crianças (que não têm ainda todas as ferramentas intelectuais que lhes permitiriam construir o real), a publicidade tem chances enormes de convencer sobre a “necessidade” ou sobre a “vontade” de um objeto e incentivar o consumismo.
As crianças precisam de tantos brinquedos que vêem anunciados e passam a querer? Como os pais devem lidar com o fato de não poderem dar todos os brinquedos? O que é necessário?
No caso dos adolescentes, a publicidade age sobre seu processo de formação da identidade, como se ter a marca tal ou a roupa da grife da moda pudesse fazê-los mais ou melhores. Pior ainda quando impõe padrões estéticos inalcançáveis ou absolutamente dispensáveis para o desenvolvimento saudável do ser humano. Teria o número crescente de transtornos alimentares que vemos no Brasil alguma ligação com essas imagens? De que forma o padrão estético dialoga com a saúde?
A publicidade mostra sua face mais cruel quando se pensa nas crianças e adolescentes que não podem ter, efetivamente, acesso às mercadorias anunciadas.
A publicidade diz às crianças e adolescentes que elas precisam consumir para se impor socialmente.
Os danos causados ao desenvolvimento infantil são aguçados para meninos e meninas em situação permanente de vulnerabilidade, pela privação de acesso aos objetos desejados.
Proibir a publicidade para crianças e adolescentes no Brasil é proteger meninos e meninas hoje completamente expostos aos efeitos danosos da publicidade. Bélgica, Dinamarca, Grécia, Irlanda, Itália, Noruega, Suécia, Inglaterra, entre outros, regulam a publicidade voltada para o público infantil e juvenil. Será que todos esses países erraram?
Proibir a publicidade para crianças e adolescentes no Brasil é proteger meninos e meninas que estão hoje completamente expostos aos efeitos danosos da publicidade. Países do mundo inteiro já criaram mecanismos de proteção contra isso. Bélgica, Dinamarca, Grécia, Irlanda, Itália, Noruega, Suécia, Inglaterra, entre outros, regulam a publicidade voltada para o público infantil e juvenil. Será que todos esses países erraram?
O fim da publicidade dirigida a crianças e adolescentes de nosso país precisa de debate na Confecom!
1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO - CONFECOM
Entidade proponente
Conselho Federal de Psicologia
Eixo temático
Cidadania: Direitos e Deveres.
Tema
Pelo fim da publicidade de bebidas alcoólicas
A estratégia publicitária da indústria de bebidas alcoólicas alia a bebida ao esporte, à conquistas amorosas e de status, misturando realidade com o apelo ao uso das bebidas. Apenas na publicidade que assedia o imaginário esporte, relacionamentos bem sucedidos e álcool caminham juntos.
A propaganda de cerveja é exemplo completo da transformação dos corpos em objetos e a oferta de falsos atalhos para a felicidade.
Esta publicidade é enganosa. Álcool, beleza e sucesso não são sinônimos.
Assim, é preciso estabelecer políticas públicas que sejam efetivadas em todo o território nacional, garantindo direitos dos cidadãos de serem bem informados sobre os produtos que lhes são oferecidos.
Regular não é cercear o direito dos indivíduos. É prover proteção social e garantir o direito a informações corretas sobre as mercadorias ofertadas.
No Brasil, a regulação é feita pela própria publicidade, baseada, em tese, na
proteção a crianças e adolescentes e na proibição de induzir ao consumo abusivo e irresponsável de bebidas alcoólicas. Ora, propagandas em lugares ensolarados, animados e bonitos não são atraentes para adolescentes? Essa autoregulação não funciona!
Mesmo as leis existentes seguem sendo descumpridas: não restringem, por exemplo, a propaganda de cerveja, resultado da pressão do poderosíssimo lobby da indústria de bebidas e da publicidade, que movimentam milhões de reais.
A regulamentação não é obedecida. A indústria cria artifícios legais para burlar as restrições à publicidade. Isso não aceitável! Por isso a Psicologia posiciona-se pelo fim da publicidade de bebidas alcoólicas!
Entidade proponente
Conselho Federal de Psicologia
Eixo temático
Cidadania: Direitos e Deveres.
Tema
Controle social dos meios de comunicação
No Brasil, a informação sempre foi tratada como item de consumo não essencial. E essa visão equivocada sempre fez com que o acesso à comunicação fosse visto como algo individual: os interessados deveriam assumir a responsabilidade pelo acesso; a responsabilidade por “avaliar” o produto que recebem em suas casas e, individualmente, decidir se querem ou não mudar o canal, desligar a TV, o rádio.
A necessidade de acesso à informação correta, digna, a manifestações culturais, plurais, éticas, qualificadas, tem mais semelhança com a necessidade de acesso à saúde e à educação do que com uma ótica comercial. A comunicação precisa ser percebida como uma necessidade na formação dos cidadãos. Algo tão sério passa necessariamente pelo controle social.
E controle social, ao contrário do que tentam vender por aí, não é censura: é participação social.
A idéia de controle social no Brasil ganhou força desde a redemocratização do país na década de 1980. Um dos campos que exemplificam isso é a área da saúde, cujo Sistema Único de Saúde (SUS), um modelo internacional de política pública, tem o controle social em diversas instâncias de sua gestão.
Pensar em controle social para os meios de comunicação é prever que a sociedade brasileira possa efetivamente participar da concepção, gestão e fiscalização da comunicação social no país, a partir de marco legal (leis, regras claras, instâncias responsáveis) coerente e construído de forma transparente e democrática.
O desafio é fazermos com que a mídia realmente esteja a serviço da construção do Brasil, que precisa ver-se efetivamente refletido naquilo que é transmitido.
Controlar a mídia a partir da sociedade (o que é, efetivamente, controle social) tem o objetivo de fazer com que a mídia pare de deslegitimar a nossa vida, pare de esconder as histórias das vidas nesse país.
Não há problema em que os tocadores de pífanos de Caruaru, de Pernambuco conheçam os surfistas do Arpoador, na capital do Rio de Janeiro. O problema é se os surfistas também não tiverem a oportunidade de ouvir os músicos do Nordeste.
Controle Social não é ficar preocupado se uma emissora de rádio ou TV vai mostrar um corpo mais coberto ou mais descoberto. Está relacionado com o conjunto de idéias que circulam no meio de comunicação...é não querer mais, por exemplo, ver nordestinos ridicularizados, nem gaúchos, nem brasileiros quaisquer. É poder exigir que as minorias não sejam ocultadas, que os grupos étnicos estejam perfeitamente representados, de forma verdadeira. É poder questionar a mídia, socialmente. Um direito que, hoje, sem controle social, nos é negado.
1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO - CONFECOM
Entidade proponente
Conselho Federal de Psicologia
Eixo temático
Cidadania: Direitos e Deveres.
Tema
Contra a exploração da imagem humana na publicidade
Em uma propaganda de produtos para cabelos, a mulher com os cabelos alisados passa a ser mais desejada pelos homens. O anúncio repete fórmula conhecida, que reforça um único padrão estético e anula a variedades de formas de ser, de parecer, delimitando as características físicas reconhecidas como legítimas. Padrões de beleza inalcançáveis geram conflitos, sofrimentos, baixa auto-estima, transtornos de toda ordem.
Cabelos lisos são apenas o exemplo mais singelo. O corpo de mulheres, homens, crianças e adolescentes é utilizado como elemento fundamental de atração para o consumo.
Com uma mistura estimulante de música, linguagem poética e imagens, a publicidade tenta dizer “que modelos devo seguir para que meu corpo seja um objeto desejável” e transforma desejo em necessidade.
Esta estratégia contribui para a superficialidade nas relações pessoais, familiares e sociais.
A promoção de valores materialistas, o encorajamento do egoísmo, da passividade, do conformismo, com o conseqüente enfraquecimento dos valores democráticos, são apenas alguns dos problemas que se criam quando a imagem do ser humano vira objeto de exploração.
O papel de homens e mulheres que se diferenciam apenas pela sensualidade ou por possuírem algo, nos comercias, desconhece lutas sociais de séculos, como a da emancipação feminina, e coloca-a sempre no não lugar de objeto a ser conquistado; ou mostra homens superficiais, que não reconhecem valores éticos ou outras transformações culturais e comportamentais.
É preciso ampla sensibilização da sociedade: como qualquer atividade econômica, a publicidade deve se sujeitar a normas que a impeçam de cometer ações que possam causar prejuízos de qualquer espécie: materiais, morais, relativos à integridade física e psicológica das pessoas.
A Conferência Nacional de Comunicação precisa discutir definições claras que possam prevenir práticas abusivas da publicidade brasileira.
1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO - CONFECOM
Entidade proponente
Conselho Federal de Psicologia
Eixo temático
Cidadania: Direitos e Deveres.
Tema
Mídia e trânsito
No mundo todo, mais de um milhão de pessoas morrem, por ano, em acidentes de trânsito. No Brasil, são mais de 40 mil mortes por ano, incluídas aí mais de 3 mil crianças em idade escolar. Casos de mutilação e paraplegias severas causam, ano a ano, impacto de mais de 5 bilhões de reais no orçamento público brasileiro. E esses números só crescem: em três anos, no país, o número de mortes em acidente de trânsito aumentou 9%.
O poder público veicula campanhas de paz no trânsito. Mas esses apelos são ofuscados pelo brilho sedutor da publicidade . “A vida se transforma para melhor quando se está no comando de um ...” diz uma propaganda, difundindo uma forma de transporte individual, um modo de ser e de viver focado no consumo, uma condição para a aceitação social.
O estímulo ao transporte individual ignora os graves problemas urbanos causados pelo excesso de automóveis e ofusca as lutas por um transporte público de qualidade.
A idéia de que transporte é carro exclui a grande maioria de pessoas que não tem acesso a este tipo de bem e se submetem às precárias condições da circulação e mobilidade.
Comprar o quê?!
A publicidade estimula a comprar veículos cada vez mais velozes, dependendo da coragem insidiosa motorista. Só que o Código de Trânsito Brasileiro determina que a velocidade máxima permitida é 120 km/h.
Os veículos têm potência para superar , em muito, essa marca, dando a impressão de prestígio, poder, status; vendendo vitória e sucesso. Mas, nos hospitais, nas clínicas, na história de vida de milhões de pessoas, esse rasgo fantasioso cobra o seu preço: significa avaria, mutilação, morte .
O único órgão que se propõe a regular a publicidade no país é uma instituição privada, o Conselho Nacional de Auto-regulação Publicitária (Conar), órgão organizado por publicitários, para publicitários, com financiamento dos anunciantes, portanto sem a necessária neutralidade, porque tem comprometimento com o negócio da propaganda. Ao Conar cabe garantir a credibilidade desse negócio, a propaganda, que movimenta bilhões de reais por ano. Mas, e a população?
A Confecom precisa discutir a como a mídia e a publicidade afetam o trânsito no Brasil.
1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO - CONFECOM
Entidade proponente
Conselho Federal de Psicologia
Eixo temático
Cidadania: Direitos e Deveres.
Tema
Pelo fim da publicidade dirigida às crianças
Há quase 10 anos tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.921, de 2001, que regula a publicidade de produtos e serviços destinados a crianças e adolescentes. Só em 2008 o projeto teve prazo aberto para emendas, e hoje dormita na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara.
A lentidão brasileira ao tratar do tema anda na contramão do cuidado que se espera do Poder Público nessas situações em que os interesses comerciais do mercado podem interferir no desenvolvimento da cidadania do povo. E só atende aos interesses dos anunciantes.
A publicidade cria e amplia o desejo pelo consumo, é sabido. Com adolescentes (seres em processo de formação identitária), e crianças (que não têm ainda todas as ferramentas intelectuais que lhes permitiriam construir o real), a publicidade tem chances enormes de convencer sobre a “necessidade” ou sobre a “vontade” de um objeto e incentivar o consumismo.
As crianças precisam de tantos brinquedos que vêem anunciados e passam a querer? Como os pais devem lidar com o fato de não poderem dar todos os brinquedos? O que é necessário?
No caso dos adolescentes, a publicidade age sobre seu processo de formação da identidade, como se ter a marca tal ou a roupa da grife da moda pudesse fazê-los mais ou melhores. Pior ainda quando impõe padrões estéticos inalcançáveis ou absolutamente dispensáveis para o desenvolvimento saudável do ser humano. Teria o número crescente de transtornos alimentares que vemos no Brasil alguma ligação com essas imagens? De que forma o padrão estético dialoga com a saúde?
A publicidade mostra sua face mais cruel quando se pensa nas crianças e adolescentes que não podem ter, efetivamente, acesso às mercadorias anunciadas.
A publicidade diz às crianças e adolescentes que elas precisam consumir para se impor socialmente.
Os danos causados ao desenvolvimento infantil são aguçados para meninos e meninas em situação permanente de vulnerabilidade, pela privação de acesso aos objetos desejados.
Proibir a publicidade para crianças e adolescentes no Brasil é proteger meninos e meninas hoje completamente expostos aos efeitos danosos da publicidade. Bélgica, Dinamarca, Grécia, Irlanda, Itália, Noruega, Suécia, Inglaterra, entre outros, regulam a publicidade voltada para o público infantil e juvenil. Será que todos esses países erraram?
Proibir a publicidade para crianças e adolescentes no Brasil é proteger meninos e meninas que estão hoje completamente expostos aos efeitos danosos da publicidade. Países do mundo inteiro já criaram mecanismos de proteção contra isso. Bélgica, Dinamarca, Grécia, Irlanda, Itália, Noruega, Suécia, Inglaterra, entre outros, regulam a publicidade voltada para o público infantil e juvenil. Será que todos esses países erraram?
O fim da publicidade dirigida a crianças e adolescentes de nosso país precisa de debate na Confecom!
1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO - CONFECOM
Entidade proponente
Conselho Federal de Psicologia
Eixo temático
Cidadania: Direitos e Deveres.
Tema
Pelo fim da publicidade de bebidas alcoólicas
A estratégia publicitária da indústria de bebidas alcoólicas alia a bebida ao esporte, à conquistas amorosas e de status, misturando realidade com o apelo ao uso das bebidas. Apenas na publicidade que assedia o imaginário esporte, relacionamentos bem sucedidos e álcool caminham juntos.
A propaganda de cerveja é exemplo completo da transformação dos corpos em objetos e a oferta de falsos atalhos para a felicidade.
Esta publicidade é enganosa. Álcool, beleza e sucesso não são sinônimos.
Assim, é preciso estabelecer políticas públicas que sejam efetivadas em todo o território nacional, garantindo direitos dos cidadãos de serem bem informados sobre os produtos que lhes são oferecidos.
Regular não é cercear o direito dos indivíduos. É prover proteção social e garantir o direito a informações corretas sobre as mercadorias ofertadas.
No Brasil, a regulação é feita pela própria publicidade, baseada, em tese, na
proteção a crianças e adolescentes e na proibição de induzir ao consumo abusivo e irresponsável de bebidas alcoólicas. Ora, propagandas em lugares ensolarados, animados e bonitos não são atraentes para adolescentes? Essa autoregulação não funciona!
Mesmo as leis existentes seguem sendo descumpridas: não restringem, por exemplo, a propaganda de cerveja, resultado da pressão do poderosíssimo lobby da indústria de bebidas e da publicidade, que movimentam milhões de reais.
A regulamentação não é obedecida. A indústria cria artifícios legais para burlar as restrições à publicidade. Isso não aceitável! Por isso a Psicologia posiciona-se pelo fim da publicidade de bebidas alcoólicas!
TESE DO CLUBE DE ENGENHARIA - resumo
O Clube de Engenharia tem participado da construção do espaço político para debate de tão importante política pública para o Pais.
Em seu processo interno de formulação de propostas, foram examinadas as teses dos diversos movimentos sociais sobre esse tema, além das proposições formuladas por sua Diretoria, pelo trabalho dedicado da sua Divisão Técnica De Engenharia Eletrônica e Tecnologia de Informação - DETI e de seus representantes na Comissão Organizadora da I CONECOM/ RJ Conselheira Fátima Sobral Fernandes e Conselheiro Telmo Lustosa.
Este documento, avalizado pela Diretoria do Clube de Engenharia, constitui-se em uma síntese do trabalho completo, que pode ser encontrado no site www.clubedeengenharia.org.br, em que se são apresentados os argumentos que justificam cada uma dessas proposições aqui apontadas.
PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMUNICAÇÃO
Considerações gerais:
1 Considerando-se que para o desenvolvimento da nação a comunicação social é tão importante quanto a economia e a defesa, por exemplo, torna-se imperioso pensar em uma política externa associada à uma política de comunicação. Por isso, o país deve adotar um planejamento estratégico que incorpore aspectos da integração dessas políticas.
2. Esse planejamento estratégico deve articular-se com uma política de desenvolvimento da cultura. O exercício da soberania não está dissociado da realidade cultural de uma nação. Pelo contrário, pressupõe a afirmação da cultura nacional no cenário mundial.
3. A constituição de uma sólida cultura nacional requer o estímulo à autonomia intelectual dos indivíduos, propulsora do respeito à diversidade cultural, à sua pluralidade e à sua prática.
4. POR TAIS RAZÕES, A COMUNICAÇÃO DEVE SER POSTA A SERVIÇO DA SOBERANIA E DA DIVERSIDADE CULTURAL BRASILEIRA. A CONFERÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO CONSTITUI-SE NO AMBIENTE ADEQUADO PARA A DEFINIÇÃO DAS GRANDES LINHAS POLÍTICAS QUE PERMITIRÃO ARTICULAR OS OBJETIVOS NACIONAIS, UMA SÓLIDA POLÍTICA TECNOLÓGICA SETORIAL, UMA POLÍTICA CULTURAL E UMA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO, RECONHECENDO TAIS PROPÓSITOS COMO NATURALMENTE ASSOCIÁVEIS E ESTRATÉGICOS.
EIXO TEMÁTICO 1: Produção de conteúdo.
1. Os serviços de rádio e TV, abertos ou por assinatura, devem implementar as fi nalidades educativas, culturais, informativas e artísticas, previstas no Artigo 221 da Constituição Federal, devendo reservar um percentual mínimo das horas veiculadas semanalmente a cada uma destas. Também em cumprimento ao Artigo 221, os prestadores de serviços de comunicação que transmitem conteúdos audiovisuais devem respeitar patamares de veiculação de, ao menos, um percentual pactuado no marco regulatório de conteúdos regionais e de produções independentes na oferta a uma determinada área, respeitando-se as diferenças de abrangência das emissoras (local, estadual e nacional) e de perfil (pública, privada, aberta, por assinatura).
2 Entre as obrigações das emissoras deve estar a veiculação de programas de debates sobre temas de relevância nacional que respeitem a multiplicidade de pontos de vista, em, pelo menos, uma hora semanal em horário nobre.
3 A veiculação de informações inverídicas ou deliberadamente manipuladas ou de conteúdos que violem os direitos humanos deve incorrer em um sistema de punição, nos moldes daquele previsto na legislação brasileira, que varie da correção ao cancelamento da licença concedida ao prestador do serviço, em caso de múltiplas reincidências.
4. O direito de resposta deve ser garantido a toda pessoa física ou jurídica que for acusada ou ofendida ou a cujo respeito for veiculado fato inverídico ou errôneo em meios de comunicação. O espaço dado deve ser gratuito, igual ao utilizado para a acusação ou ofensa. O pedido de resposta deve ser atendido em até 24 horas após o recebimento da reclamação, ou no primeiro número impresso, no caso de periódico que não seja diário, após o que pode haver reclamação judicial por parte do/a ofendido/a.
5 Os programas voltados predominantemente para anúncios de produtos (os chamados “televendas” ou “teleshoppings”) devem ser considerados como publicidade, sendo considerados para efeito da contagem do limite do percentual definido das horas diárias transmitidas para este tipo de conteúdo.
6. Aprovar leis que proíbam a publicidade direcionada ao público infantil, bem como comerciais de bebidas e comidas calóricas e de baixo valor nutricional e estabelecer parâmetros nutricionais mínimos a serem obrigatoriamente exibidos na veiculação de publicidades de alimentos voltados para as crianças.
7. Desenvolver sistemas de classificação que sejam consistentes em toda a mídia e extensivos aos produtos licenciados pelos programas: brinquedos, vestuários e acessórios deveriam seguir as mesmas classificações dos programas que os anunciam.
8 Estender a classificação indicativa em vigor para os programas de televisão aberta, cinema e jogos eletrônicos às emissoras de TV por assinatura e rádio.
9 A transmissão de conteúdos religiosos no rádio e na TV deve ser regulamentada, evitando a ocupação indiscriminada do espectro por programas religiosos e garantindo o equilíbrio entre os diferentes credos
EIXO TEMÁTICO 2: Meios de comunicação
1. Com a tecnologia da TV digital, o número de canais abertos de
TV vai explodir. Pequena parcela da
população tem sistemas por assinatura. Fundamental se torna que as entidades democráticas da sociedade civil e
socialmente compromissadas proponham, com relação a este acréscimo de canais,
que eles sejam usados por entidades da sociedade civil, não necessariamente
de trabalhadores, mas com posições diversas, para criar o contraponto que,
hoje, não ocorre. Assim, a proposta é que passe a existir, por exemplo, os seguintes canais abertos: (1) dos trabalhadores, administrado por um pool de centrais
sindicais; (2) o comunitário, que hoje está na Net por força da “Lei do
cabo”; (3) o universitário, que também está na Net; (4) o da Engenharia, que
seria entregue a um pool formado pelo Clube de Engenharia, CREA-RJ,
SENGE-RJ, SEAERJ e outras entidades congêneres; (5) o do Direito, entregue à
OAB-RJ e ao IAB; (6) o da CNBB; o da ABI e demais entidades, entre outros. Os canais Câmara, Senado e Alerj, que já estão na Net, deveriam ser também canais abertos. As Camaras de Vereadores deveriam ter canais abertos.
2. Assim, o Clube de Engenharia defende o controle público da comunicação. O exercício do referido controle público deverá viabilizar o permanente empenho da sociedade para fazer com que os meios correspondam aos fins humanos propostos e não se autonomizem. O Controle público não significa censura, mas o estabelecimento de uma rede de relações democráticas capaz de viabilizar iniciativas da sociedade diante do Estado e do setor privado. O controle público consiste, basicamente, no estabelecimento de um sistema de mediações institucionais que viabilize a interação da sociedade com o Estado e os setores empresariais, arbitrando finalidades humanas e estratégicas para a comunicação. Tal controle deve ser exercido em três níveis, representados pela adoção de um (1) marco regulatório; pela implantação de uma (2) rede de mecanismos de controle como conselhos de comunicação, agências reguladoras, ombudsmen, Conselho de Comunicação do Congresso Nacional; pela articulação de uma (3) rede de movimentos sociais capacitados para compreender a comunicação contemporânea, opinando e formulando sobre o seu processo.
3. São bem conhecidas e disseminadas as conceituações sobre o marco regulatório. Sobre esse assunto, o Clube de Engenharia em seu documento completo, que pode ser encontrado nos seguintes endereços eletrônicos www.clubedeengenharia.org.br e http://conecomrj.blogspot.com/. , trata das variáveis que devem compor o arcabouço das legislações reguladoras das comunicações, composto pela atualização das leis e regulamentos existentes e pela criação de novas leis, adequadas às novas tecnologias, resguardadas a sinergia e a complementaridade desse conjunto de normas legais, além do seu caráter democrático. Assim, considera-se que o marco regulatório deve:
• Criar ambiente propício ao desenvolvimento de novos provedores de serviço, com incentivo à criatividade e competição empresarial no oferecimento de novos serviços e aplicações.
• Avaliar sempre os detentores de mercado dominantes e agir para aumentar a competição. Impor obrigações aos atores dominantes.
• Estabelecer regulamentos para serviços ao invés de regulamentos para redes ou tecnologias.
• Ter sempre em vista posicionamentos quanto à neutralidade tecnológica de forma a permitir o surgimento e a utilização de diferentes tecnologias sem necessidade de mudança dos regulamentos.
• Fomentar o intercâmbio com outras entidades reguladoras, tendo em vista que os problemas regulatórios são universais e enfrentados por todos os países.
• Identificar áreas onde os novos serviços seriam descritos. Aplicar os regulamentos em camadas para transporte, serviços e conteúdo. Na Comunidade Européia passaram de 4 serviços descritos para 18, depois da reforma da regulamentação.
• Estabelecer cronogramas que identifiquem períodos de transição entre a antiga e a nova regulamentação, inclusive quantos aos contratos em vigência.
• Para dar acesso à infraestrutura, a separação funcional pode ser um instrumento para dar maior visibilidade e estabelecer políticas tarifárias.
• Criar mecanismos que dêem transparência das regulamentações aos usuários, bem como às condições das ofertas dos diversos atores do mercado.
• O novo marco regulatório deverá ser um único arcabouço de leis para a área de comunicações, que englobe telecomunicações, radiodifusão, tv por assinatura e produção e distribuição de conteúdo em qualquer tipo de mídia;
• Conter regras para prestação de serviços julgados de interesse pela sociedade. Estas regras deverão conter requisitos de universalização, desempenho, qualidade, continuidade e tarifas. A relevância da existência de novos serviços públicos deverá ser colocada, bem como discutida a forma de obtenção das licenças dos atuais e dos novos serviços;
• Estabelecer claramente as funções e obrigações dos órgãos reguladores e sua relação com o Executivo e o Legislativo. Questões de soberania nacional e de propriedade dos meios de comunicação;
• Estabelecer formas de atuação dos órgãos reguladores que permitam supervisionar os parâmetros de competição nos diversos segmentos de interesse, promovendo assimetria regulatória pelo controle do poder de mercado significativo por algum provedor de serviço ou rede;
• Estabelecer formas de acompanhamento dos provedores de serviço ou rede em suas relações bilaterais quanto às interconexões e interoperabilidades. Os aspectos de segurança, qualidade e desempenho merecem atenção especial;
• Estabelecer responsabilidades quanto à emissão sistematizada de normas e padrões nacionais a serem cumpridos nas diversas modalidades de serviços e capacitações de redes.
• Criar mecanismos de visibilidade de índices que possam ser controlados pelos próprios usuários;
• Estabelecer regras de abertura de redes que criem um ambiente propício ao desenvolvimento nacional de aplicações e novos serviços, que facilitem a utilização de capacitações de um provedor de serviço pelo outro. Estabelecer a remuneração de redes adequada a cada caso;
• Estabelecer regras para a prestação de serviços de conteúdo ao usuário final. Produção nacional independente, cotas de programação nacional. Formas de distribuição e empacotamento. Regionalização de programação;
• Estabelecer regras de controle social sobre os veículos de informação. Limites de ingerência versus questões de segurança. Liberdade de expressão e direitos de reposta;
• Estabelecer caminhos por onde o cidadão comum possa exercer defesa e controle de seus interesses em reclamações contra os provedores de serviços e redes. Criar e divulgar sistemática com auxílio dos Procons e Ministério Público;
• Estabelecer formas de atuação conjunta com outras áreas (ciência e tecnologia, industrial, educação, etc) no sentido de desenvolver políticas industriais e de pesquisa e desenvolvimento que fomentem a competência nacional na área, com possibilidade de utilização do Fistel;
• Atribuir responsabilidades e dar efetividade ao cumprimento de normas e padrões nacionais. Criar mecanismos de aferição bem conhecidos por todos os envolvidos e aplicar penalidades ao seu não cumprimento;
• Criar formas de envolver provedores de serviço, fabricantes, órgãos governamentais, academia, institutos de pesquisa na definição dos caminhos de evolução das redes e serviços , sem interferir nas decisões tecnológicas de cada provedor; ]
• Estabelecer um mecanismo de revisão e atualização periódica da própria regulamentação de modo a acomodar os ciclos tecnológicos e os anseios da sociedade.
4. Criação de mecanismos de controle tais como, conselhos, agências, ouvidorias etc. Destaque-se que a progressão geométrica das novas tecnologias e de seus novos usos possibilita e exige a adoção de políticas públicas de comunicação nos âmbitos municipal e estadual, aumentando a importância dos referidos mecanismos de controle.
5. Ainda quanto ao controle público, o Clube de Engenharia considera imprescindível aprofundar o debate entre o setor privado e a sociedade, buscando formular uma legislação que aplique o princípio constitucional da proibição do monopólio e do oligopólio na área da comunicação. Essa legislação deverá equacionar os problemas decorrentes da propriedade cruzada dos veículos de comunicação. É preciso evitar práticas abusivas e antidemocráticas, sem perder de vista a qualidade da produção.
6. O Clube de Engenharia defende a reestruturação da cadeia produtiva nos moldes de criar uma legislação para regulamentação dos serviços em camadas, como detalhado em nossa proposta completa já mencionada. Considera que essa reestruturação reclama a elaboração de um Plano Nacional de diretrizes e Metas para o desenvolvimento da Área das Comunicações, bem como o enquadramento da política de telecomunicações em uma ampla política de comunicações. Tal política de comunicações abrangerá, entre outros tópicos, a formulação de uma política industrial de desenvolvimento da tecnologia nacional; a formação de recursos humanos para a produção de cinema, televisão, vídeo e multimídia; a definição legal de critérios políticos e técnicos para orientar a destinação das verbas publicitárias dos órgãos governamentais. Também deve abranger a formulação de uma nova política de outorgas e de renovação de outorgas de emissoras de radiodifusão e de novas tecnologias de comunicação, com critérios claros e rito que permita o acompanhamento por todos os interessados.
7 A digitalização tem função estratégica. Diz respeito à segurança do país – do combate ao crime à defesa do território. Deve ser pensada como um sistema de Redes Digitais de Serviços Integrados (RDSI), permitindo a integração do gerenciamento das comunicações e da informação, graças à transmissão de dados (imagens, sons, textos) em tempo real.
8. A função estratégica da digitalização reflete-se também na aquisição de tecnologia para o domínio da micro-eletrônica e do processo de beneficiamento do silício. A produção de semicondutores e o beneficiamento do silício estão para o desenvolvimento, nos dias de hoje, como estiveram a energia nuclear, o domínio da química do petróleo e da produção de aço para a economia do século XX. O risco da desindustrialização, pela falta de domínio da tecnologia, com o colapso insuportável do nível de emprego e renda, são igualmente ameaças que fazem da necessidade do controle público da digitalização, uma questão de segurança nacional e soberania. Propomos também a definição de políticas claras para o incentivo à produção de semicondutores, inicialmente financiado pelos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST).
9. A convergência deve ser planejada considerando-se as diversas plataformas tecnológicas de comunicação social, otimizando suas potencialidades econômicas, políticas e culturais. O detalhamento, inclusive técnico desta proposta é melhor esclarecido no documento completo do Clube de Engenharia já mencionado. O planejamento para o uso socialmente útil da convergência tecnológica não pode desconsiderar o regramento necessário à expansão da banda larga, atentando às especificidades e possibilidades das tecnologias sem-fio e do cabo. Ressaltam-se além disso, os seguintes aspectos:
◦ Operacionalização da desagregação de redes
◦ Adoção de uma Arquitetura de redes aberta
◦ A Nova Lei deve abranger telecomunicações, radiodifusão e TV por assinatura
◦ Criação de um Fórum de Evolução de Redes e Serviços
◦ Atuação Pública em Normas e Padrões e o Fórum de Normalização e de Padronização das Comunicações
◦ Redefinição do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM
EIXO TEMÁTICO 3: Cidadania: Direitos e Deveres
1. Capacitar a sociedade para o conhecimento e a ação, o que deve abranger a implantação de um programa de apoio ao debate teórico e político e à elaboração técnico-científica sobre comunicação; um programa de Capacitação para Leitura Crítica dos Meios de Comunicação e Debate da Estética por toda a sociedade;
2. Criar de um Código de Ética conjunto da área de comunicações, englobando todos os setores empresariais e profissionais da área da comunicação, proporcionando orientações à sociedade civil para a compreensão, julgamento e fiscalização de questões atinentes às comunicações.
Clique aqui para acessar a proposta completa na íntegra do Clube de Engenharia
Em seu processo interno de formulação de propostas, foram examinadas as teses dos diversos movimentos sociais sobre esse tema, além das proposições formuladas por sua Diretoria, pelo trabalho dedicado da sua Divisão Técnica De Engenharia Eletrônica e Tecnologia de Informação - DETI e de seus representantes na Comissão Organizadora da I CONECOM/ RJ Conselheira Fátima Sobral Fernandes e Conselheiro Telmo Lustosa.
Este documento, avalizado pela Diretoria do Clube de Engenharia, constitui-se em uma síntese do trabalho completo, que pode ser encontrado no site www.clubedeengenharia.org.br, em que se são apresentados os argumentos que justificam cada uma dessas proposições aqui apontadas.
PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMUNICAÇÃO
Considerações gerais:
1 Considerando-se que para o desenvolvimento da nação a comunicação social é tão importante quanto a economia e a defesa, por exemplo, torna-se imperioso pensar em uma política externa associada à uma política de comunicação. Por isso, o país deve adotar um planejamento estratégico que incorpore aspectos da integração dessas políticas.
2. Esse planejamento estratégico deve articular-se com uma política de desenvolvimento da cultura. O exercício da soberania não está dissociado da realidade cultural de uma nação. Pelo contrário, pressupõe a afirmação da cultura nacional no cenário mundial.
3. A constituição de uma sólida cultura nacional requer o estímulo à autonomia intelectual dos indivíduos, propulsora do respeito à diversidade cultural, à sua pluralidade e à sua prática.
4. POR TAIS RAZÕES, A COMUNICAÇÃO DEVE SER POSTA A SERVIÇO DA SOBERANIA E DA DIVERSIDADE CULTURAL BRASILEIRA. A CONFERÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO CONSTITUI-SE NO AMBIENTE ADEQUADO PARA A DEFINIÇÃO DAS GRANDES LINHAS POLÍTICAS QUE PERMITIRÃO ARTICULAR OS OBJETIVOS NACIONAIS, UMA SÓLIDA POLÍTICA TECNOLÓGICA SETORIAL, UMA POLÍTICA CULTURAL E UMA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO, RECONHECENDO TAIS PROPÓSITOS COMO NATURALMENTE ASSOCIÁVEIS E ESTRATÉGICOS.
EIXO TEMÁTICO 1: Produção de conteúdo.
1. Os serviços de rádio e TV, abertos ou por assinatura, devem implementar as fi nalidades educativas, culturais, informativas e artísticas, previstas no Artigo 221 da Constituição Federal, devendo reservar um percentual mínimo das horas veiculadas semanalmente a cada uma destas. Também em cumprimento ao Artigo 221, os prestadores de serviços de comunicação que transmitem conteúdos audiovisuais devem respeitar patamares de veiculação de, ao menos, um percentual pactuado no marco regulatório de conteúdos regionais e de produções independentes na oferta a uma determinada área, respeitando-se as diferenças de abrangência das emissoras (local, estadual e nacional) e de perfil (pública, privada, aberta, por assinatura).
2 Entre as obrigações das emissoras deve estar a veiculação de programas de debates sobre temas de relevância nacional que respeitem a multiplicidade de pontos de vista, em, pelo menos, uma hora semanal em horário nobre.
3 A veiculação de informações inverídicas ou deliberadamente manipuladas ou de conteúdos que violem os direitos humanos deve incorrer em um sistema de punição, nos moldes daquele previsto na legislação brasileira, que varie da correção ao cancelamento da licença concedida ao prestador do serviço, em caso de múltiplas reincidências.
4. O direito de resposta deve ser garantido a toda pessoa física ou jurídica que for acusada ou ofendida ou a cujo respeito for veiculado fato inverídico ou errôneo em meios de comunicação. O espaço dado deve ser gratuito, igual ao utilizado para a acusação ou ofensa. O pedido de resposta deve ser atendido em até 24 horas após o recebimento da reclamação, ou no primeiro número impresso, no caso de periódico que não seja diário, após o que pode haver reclamação judicial por parte do/a ofendido/a.
5 Os programas voltados predominantemente para anúncios de produtos (os chamados “televendas” ou “teleshoppings”) devem ser considerados como publicidade, sendo considerados para efeito da contagem do limite do percentual definido das horas diárias transmitidas para este tipo de conteúdo.
6. Aprovar leis que proíbam a publicidade direcionada ao público infantil, bem como comerciais de bebidas e comidas calóricas e de baixo valor nutricional e estabelecer parâmetros nutricionais mínimos a serem obrigatoriamente exibidos na veiculação de publicidades de alimentos voltados para as crianças.
7. Desenvolver sistemas de classificação que sejam consistentes em toda a mídia e extensivos aos produtos licenciados pelos programas: brinquedos, vestuários e acessórios deveriam seguir as mesmas classificações dos programas que os anunciam.
8 Estender a classificação indicativa em vigor para os programas de televisão aberta, cinema e jogos eletrônicos às emissoras de TV por assinatura e rádio.
9 A transmissão de conteúdos religiosos no rádio e na TV deve ser regulamentada, evitando a ocupação indiscriminada do espectro por programas religiosos e garantindo o equilíbrio entre os diferentes credos
EIXO TEMÁTICO 2: Meios de comunicação
1. Com a tecnologia da TV digital, o número de canais abertos de
TV vai explodir. Pequena parcela da
população tem sistemas por assinatura. Fundamental se torna que as entidades democráticas da sociedade civil e
socialmente compromissadas proponham, com relação a este acréscimo de canais,
que eles sejam usados por entidades da sociedade civil, não necessariamente
de trabalhadores, mas com posições diversas, para criar o contraponto que,
hoje, não ocorre. Assim, a proposta é que passe a existir, por exemplo, os seguintes canais abertos: (1) dos trabalhadores, administrado por um pool de centrais
sindicais; (2) o comunitário, que hoje está na Net por força da “Lei do
cabo”; (3) o universitário, que também está na Net; (4) o da Engenharia, que
seria entregue a um pool formado pelo Clube de Engenharia, CREA-RJ,
SENGE-RJ, SEAERJ e outras entidades congêneres; (5) o do Direito, entregue à
OAB-RJ e ao IAB; (6) o da CNBB; o da ABI e demais entidades, entre outros. Os canais Câmara, Senado e Alerj, que já estão na Net, deveriam ser também canais abertos. As Camaras de Vereadores deveriam ter canais abertos.
2. Assim, o Clube de Engenharia defende o controle público da comunicação. O exercício do referido controle público deverá viabilizar o permanente empenho da sociedade para fazer com que os meios correspondam aos fins humanos propostos e não se autonomizem. O Controle público não significa censura, mas o estabelecimento de uma rede de relações democráticas capaz de viabilizar iniciativas da sociedade diante do Estado e do setor privado. O controle público consiste, basicamente, no estabelecimento de um sistema de mediações institucionais que viabilize a interação da sociedade com o Estado e os setores empresariais, arbitrando finalidades humanas e estratégicas para a comunicação. Tal controle deve ser exercido em três níveis, representados pela adoção de um (1) marco regulatório; pela implantação de uma (2) rede de mecanismos de controle como conselhos de comunicação, agências reguladoras, ombudsmen, Conselho de Comunicação do Congresso Nacional; pela articulação de uma (3) rede de movimentos sociais capacitados para compreender a comunicação contemporânea, opinando e formulando sobre o seu processo.
3. São bem conhecidas e disseminadas as conceituações sobre o marco regulatório. Sobre esse assunto, o Clube de Engenharia em seu documento completo, que pode ser encontrado nos seguintes endereços eletrônicos www.clubedeengenharia.org.br e http://conecomrj.blogspot.com/. , trata das variáveis que devem compor o arcabouço das legislações reguladoras das comunicações, composto pela atualização das leis e regulamentos existentes e pela criação de novas leis, adequadas às novas tecnologias, resguardadas a sinergia e a complementaridade desse conjunto de normas legais, além do seu caráter democrático. Assim, considera-se que o marco regulatório deve:
• Criar ambiente propício ao desenvolvimento de novos provedores de serviço, com incentivo à criatividade e competição empresarial no oferecimento de novos serviços e aplicações.
• Avaliar sempre os detentores de mercado dominantes e agir para aumentar a competição. Impor obrigações aos atores dominantes.
• Estabelecer regulamentos para serviços ao invés de regulamentos para redes ou tecnologias.
• Ter sempre em vista posicionamentos quanto à neutralidade tecnológica de forma a permitir o surgimento e a utilização de diferentes tecnologias sem necessidade de mudança dos regulamentos.
• Fomentar o intercâmbio com outras entidades reguladoras, tendo em vista que os problemas regulatórios são universais e enfrentados por todos os países.
• Identificar áreas onde os novos serviços seriam descritos. Aplicar os regulamentos em camadas para transporte, serviços e conteúdo. Na Comunidade Européia passaram de 4 serviços descritos para 18, depois da reforma da regulamentação.
• Estabelecer cronogramas que identifiquem períodos de transição entre a antiga e a nova regulamentação, inclusive quantos aos contratos em vigência.
• Para dar acesso à infraestrutura, a separação funcional pode ser um instrumento para dar maior visibilidade e estabelecer políticas tarifárias.
• Criar mecanismos que dêem transparência das regulamentações aos usuários, bem como às condições das ofertas dos diversos atores do mercado.
• O novo marco regulatório deverá ser um único arcabouço de leis para a área de comunicações, que englobe telecomunicações, radiodifusão, tv por assinatura e produção e distribuição de conteúdo em qualquer tipo de mídia;
• Conter regras para prestação de serviços julgados de interesse pela sociedade. Estas regras deverão conter requisitos de universalização, desempenho, qualidade, continuidade e tarifas. A relevância da existência de novos serviços públicos deverá ser colocada, bem como discutida a forma de obtenção das licenças dos atuais e dos novos serviços;
• Estabelecer claramente as funções e obrigações dos órgãos reguladores e sua relação com o Executivo e o Legislativo. Questões de soberania nacional e de propriedade dos meios de comunicação;
• Estabelecer formas de atuação dos órgãos reguladores que permitam supervisionar os parâmetros de competição nos diversos segmentos de interesse, promovendo assimetria regulatória pelo controle do poder de mercado significativo por algum provedor de serviço ou rede;
• Estabelecer formas de acompanhamento dos provedores de serviço ou rede em suas relações bilaterais quanto às interconexões e interoperabilidades. Os aspectos de segurança, qualidade e desempenho merecem atenção especial;
• Estabelecer responsabilidades quanto à emissão sistematizada de normas e padrões nacionais a serem cumpridos nas diversas modalidades de serviços e capacitações de redes.
• Criar mecanismos de visibilidade de índices que possam ser controlados pelos próprios usuários;
• Estabelecer regras de abertura de redes que criem um ambiente propício ao desenvolvimento nacional de aplicações e novos serviços, que facilitem a utilização de capacitações de um provedor de serviço pelo outro. Estabelecer a remuneração de redes adequada a cada caso;
• Estabelecer regras para a prestação de serviços de conteúdo ao usuário final. Produção nacional independente, cotas de programação nacional. Formas de distribuição e empacotamento. Regionalização de programação;
• Estabelecer regras de controle social sobre os veículos de informação. Limites de ingerência versus questões de segurança. Liberdade de expressão e direitos de reposta;
• Estabelecer caminhos por onde o cidadão comum possa exercer defesa e controle de seus interesses em reclamações contra os provedores de serviços e redes. Criar e divulgar sistemática com auxílio dos Procons e Ministério Público;
• Estabelecer formas de atuação conjunta com outras áreas (ciência e tecnologia, industrial, educação, etc) no sentido de desenvolver políticas industriais e de pesquisa e desenvolvimento que fomentem a competência nacional na área, com possibilidade de utilização do Fistel;
• Atribuir responsabilidades e dar efetividade ao cumprimento de normas e padrões nacionais. Criar mecanismos de aferição bem conhecidos por todos os envolvidos e aplicar penalidades ao seu não cumprimento;
• Criar formas de envolver provedores de serviço, fabricantes, órgãos governamentais, academia, institutos de pesquisa na definição dos caminhos de evolução das redes e serviços , sem interferir nas decisões tecnológicas de cada provedor; ]
• Estabelecer um mecanismo de revisão e atualização periódica da própria regulamentação de modo a acomodar os ciclos tecnológicos e os anseios da sociedade.
4. Criação de mecanismos de controle tais como, conselhos, agências, ouvidorias etc. Destaque-se que a progressão geométrica das novas tecnologias e de seus novos usos possibilita e exige a adoção de políticas públicas de comunicação nos âmbitos municipal e estadual, aumentando a importância dos referidos mecanismos de controle.
5. Ainda quanto ao controle público, o Clube de Engenharia considera imprescindível aprofundar o debate entre o setor privado e a sociedade, buscando formular uma legislação que aplique o princípio constitucional da proibição do monopólio e do oligopólio na área da comunicação. Essa legislação deverá equacionar os problemas decorrentes da propriedade cruzada dos veículos de comunicação. É preciso evitar práticas abusivas e antidemocráticas, sem perder de vista a qualidade da produção.
6. O Clube de Engenharia defende a reestruturação da cadeia produtiva nos moldes de criar uma legislação para regulamentação dos serviços em camadas, como detalhado em nossa proposta completa já mencionada. Considera que essa reestruturação reclama a elaboração de um Plano Nacional de diretrizes e Metas para o desenvolvimento da Área das Comunicações, bem como o enquadramento da política de telecomunicações em uma ampla política de comunicações. Tal política de comunicações abrangerá, entre outros tópicos, a formulação de uma política industrial de desenvolvimento da tecnologia nacional; a formação de recursos humanos para a produção de cinema, televisão, vídeo e multimídia; a definição legal de critérios políticos e técnicos para orientar a destinação das verbas publicitárias dos órgãos governamentais. Também deve abranger a formulação de uma nova política de outorgas e de renovação de outorgas de emissoras de radiodifusão e de novas tecnologias de comunicação, com critérios claros e rito que permita o acompanhamento por todos os interessados.
7 A digitalização tem função estratégica. Diz respeito à segurança do país – do combate ao crime à defesa do território. Deve ser pensada como um sistema de Redes Digitais de Serviços Integrados (RDSI), permitindo a integração do gerenciamento das comunicações e da informação, graças à transmissão de dados (imagens, sons, textos) em tempo real.
8. A função estratégica da digitalização reflete-se também na aquisição de tecnologia para o domínio da micro-eletrônica e do processo de beneficiamento do silício. A produção de semicondutores e o beneficiamento do silício estão para o desenvolvimento, nos dias de hoje, como estiveram a energia nuclear, o domínio da química do petróleo e da produção de aço para a economia do século XX. O risco da desindustrialização, pela falta de domínio da tecnologia, com o colapso insuportável do nível de emprego e renda, são igualmente ameaças que fazem da necessidade do controle público da digitalização, uma questão de segurança nacional e soberania. Propomos também a definição de políticas claras para o incentivo à produção de semicondutores, inicialmente financiado pelos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST).
9. A convergência deve ser planejada considerando-se as diversas plataformas tecnológicas de comunicação social, otimizando suas potencialidades econômicas, políticas e culturais. O detalhamento, inclusive técnico desta proposta é melhor esclarecido no documento completo do Clube de Engenharia já mencionado. O planejamento para o uso socialmente útil da convergência tecnológica não pode desconsiderar o regramento necessário à expansão da banda larga, atentando às especificidades e possibilidades das tecnologias sem-fio e do cabo. Ressaltam-se além disso, os seguintes aspectos:
◦ Operacionalização da desagregação de redes
◦ Adoção de uma Arquitetura de redes aberta
◦ A Nova Lei deve abranger telecomunicações, radiodifusão e TV por assinatura
◦ Criação de um Fórum de Evolução de Redes e Serviços
◦ Atuação Pública em Normas e Padrões e o Fórum de Normalização e de Padronização das Comunicações
◦ Redefinição do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM
EIXO TEMÁTICO 3: Cidadania: Direitos e Deveres
1. Capacitar a sociedade para o conhecimento e a ação, o que deve abranger a implantação de um programa de apoio ao debate teórico e político e à elaboração técnico-científica sobre comunicação; um programa de Capacitação para Leitura Crítica dos Meios de Comunicação e Debate da Estética por toda a sociedade;
2. Criar de um Código de Ética conjunto da área de comunicações, englobando todos os setores empresariais e profissionais da área da comunicação, proporcionando orientações à sociedade civil para a compreensão, julgamento e fiscalização de questões atinentes às comunicações.
Clique aqui para acessar a proposta completa na íntegra do Clube de Engenharia
TESE DA ABRAGAY/RJ
Proposta de Tese para a 1ª CONECOM/RJ
Proponente: Eduardo Peret – Associação Brasileira de Gays – Coordenação RJ
Área – Cidadania: Direitos e Deveres
Tese: Sobre os ‘critérios morais’ de base religiosa, em nossa opinião equivocadamente aplicados à publicidade que se refere à prevenção de DST/AIDS (Obs.: essa tese se refere aos três níveis: municipal, estadual e nacional)
Apesar de termos cada vez mais avanços tecnológicos, na área social ainda vivemos no obscurantismo. Quando a publicidade e propaganda se referem a temas importantes que são ligados direta ou indiretamente ao relacionamento afetivo-sexual – em especial à diversidade sexual e identidade de gênero – as iniciativas são tímidas e enfrentam pressões por parte de grupos de base religiosa. Quando surge um bom anúncio, seja pelo teor impactante, pela clareza da mensagem ou pela naturalidade com que lida com a diversidade, ele sofre censura e é rapidamente tirado do ar.
A epidemia mundial de HIV é um fato, uma realidade que precisa ser enfrentada. Há cerca de uma década, havia campanhas bem idealizadas, com peças publicitárias voltadas em especial para o público masculino (independente da orientação sexual), alertando para a necessidade de se usar preservativos não só como forma de prevenir o contágio do HIV, mas também para evitar a gravidez e várias DST (doenças sexualmente transmissíveis). Entendia-se que o público masculino era o principal alvo de tais campanhas, tanto por razões práticas – desde aquela época o HIV tinha uma incidência comprovadamente maior entre os gays, bissexuais e HSH (homens que fazem sexo com homens) – quanto por razões culturais: seja por educação cristã ou simplesmente por idéias equivocadas e machistas, os homens se recusavam (e ainda se recusam) a usar o preservativo.
Hoje, infelizmente, parecemos ter regredido: não se vê quase mais publicidade a respeito; o Ministério da Saúde se vê de mãos atadas nessa empreitada, que ainda sofre críticas, questionamentos e argumentações equivocadas, cujo teor só aumenta o preconceito e a discriminação, tanto contra pessoas com HIV quanto contra pessoas LGBT.
É preciso mudar esse quadro com urgência. Nossos jovens, principalmente, precisam receber a informação de maneira rápida e honesta, sem pudores. Pesquisas mostram que os jovens não usam preservativo, talvez por não terem vivenciado os horrores dos primeiros anos da epidemia. É imperativo que as campanhas educativas de prevenção não sejam reféns de moralismo e conceitos culturais equivocados. Não se pode permitir que um tema importante da área de Saúde e de Direitos Humanos esteja à mercê de algo tão pouco substanciado e tão variável como é a opinião não científica de uma ou outra denominação religiosa.
A proposta é de que se garantam recursos e meios para a realização de campanhas de prevenção de DST/AIDS e educação para a cidadania, Direitos Humanos e diversidade sexual. E que as denominações religiosas não tenham ingerência sobre o uso desses recursos e meios. Que o governo reafirme seu compromisso, firmado na I Conferência Nacional de Políticas Públicas para LGBT, realizada em 2008, de fazer todo o possível para reduzir a epidemia de HIV e outras DST no Brasil – e que não se deixe influenciar pela pressão de grupos religiosos, que sempre se defendem com a tese da ‘livre expressão religiosa’, mas frequentemente interferem com a livre expressão de outras idéias, tanto religiosas quanto sócio-culturais. Que as Paradas do Orgulho e da Cidadania LGBT – que servem como imensas campanhas de prevenção, aproveitando o ambiente festivo – sejam oficializadas nos calendários municipais, estadual e nacional.
A Identidade de Gênero e a Diversidade Sexual são partes integrantes do indivíduo, não são “escolhas”. A religião, sim, é escolhida e pode mudar. O Estado Brasileiro é laico e não pode se submeter mais aos desmandos dessa ou daquela denominação religiosa. Liberdade de expressão não pode servir de justificativa para disseminação de preconceito, injustiça social e discriminação.
Proposta de Tese para a 1ª CONECOM/RJ
Proponente: Eduardo Peret – Associação Brasileira de Gays – Coordenação RJ
Área – Cidadania: Direitos e Deveres
Tese: Sobre o nivelamento e limitações da ‘liberdade de expressão religiosa’ nos meios de comunicação, com base na isonomia entre as diferentes religiões
Hoje, é comum vermos que determinados grupos religiosos, ao testemunharem alguma manifestação ou expressão cultural que vá contra seus princípios doutrinários, rapidamente se armam de supostos direitos de ‘liberdade de expressão religiosa’ e os usam para fomentar conceitos culturais ultrapassados, equivocados e até preconceituosos, em flagrante desrespeito à Constituição Federal e ao direito de cidadania de outras pessoas e grupos.
Sempre que se tenta coibir uma manifestação de caráter preconceituoso e discriminatório por parte de um grupo religioso, ele levanta a bandeira constitucional da livre expressão religiosa. Porém, esses mesmos grupos usam programas de rádio e TV, além de publicações impressas, para atacar outras religiões – principalmente as religiões de Matriz Africana e o Espiritismo de Kardec – ‘demonizando’ suas expressões doutrinárias com base em um suposto ‘sincretismo’ entre as entidades e espíritos que participam dessas filosofias e uma ‘horda’ de ‘espíritos iníquos’ descritos na Bíblia como ‘demônios’.
Além disso, esses grupos religiosos frequentemente lançam mão de sua ‘liberdade de expressão’ para atacar hábitos, conceitos e até identidades que por alguma razão sejam vistas como ‘imorais’ – especialmente questões relativas à diversidade sexual e identidade de gênero. É comum, inclusive, que tais programas e reportagens misturem conceitos e transmitam idéias totalmente erradas, como uma suposta associação entre a homossexualidade e a pedofilia, ou a argumentação de que uma lei que criminalize a homofobia estará forçosamente interferindo com a livre manifestação religiosa.
Em que pese a liberdade de expressão religiosa, ela é um direito fundamental e nacional, que é garantido a todas as formas de expressão – e não apenas a algumas, mesmo com todo o seu peso histórico e sua influência na nossa sociedade e cultura. É preciso determinar com clareza quais os limites da ‘liberdade de expressão’, nos termos da Constituição. A liberdade de expressão não pode ser usada como escudo ideológico e jurídico para proteger manifestações de preconceito, tal como não serve para defender o racismo, o preconceito contra pessoas com deficiência, a discriminação regional ou as teses neonazistas.
A proposta é de que se estabeleça um ‘nivelamento por baixo’; há inúmeras denominações religiosas que, por sua própria natureza e estrutura, não impõem o uso de símbolos religiosos em repartições públicas e afins; não lançam mão de tentativas de conversão em massa na mídia; não fazem propaganda de seus cultos na mídia; não interferem com a vida alheia usando carros de som para propagar suas mensagens; não ‘demonizam’ outras religiões em seus cultos; e não pregam que esse ou aquele indivíduo/grupo ‘precisa ser libertado’ de sua identidade de gênero e orientação sexual.
Se uma ou outra denominação religiosa quiser lançar mão de tais artifícios em âmbito local, dentro de suas dependências e para pessoas que voluntariamente se apresentarem a ela, será assegurado o direito à liberdade de expressão e manifestação religiosa; contudo, esta não deve interferir com a sociedade em larga escala, nem deve ser a mídia uma ‘arma’ a serviço de tais interferências.
Na prática, só um pequeno grupo de denominações religiosas usa tais artifícios, os quais podem (e devem) ser considerados inconstitucionais, na medida em que interferem com as liberdades individuais e coletivas e ainda atacam manifestações culturais legítimas – as quais, por sua vez, não são direcionadas de forma alguma a um enfrentamento; são as denominações religiosas que as perseguem. A legislação em vigor deve ser aprimorada para limitar tais atitudes e estabelecer a clara regulamentação dos conteúdos da mídia que lidam com conceitos subjetivos e que podem vir a influenciar negativamente a sociedade à guisa de ‘orientação moral’ de base religiosa. Se a maior parte das religiões não usa a mídia para se auto-promover (e, principalmente, atacar as liberdades alheias), esse limite deve ser estendido a todas.
Proposta de Tese para a 1ª CONECOM/RJ
Proponente: Eduardo Peret – Associação Brasileira de Gays – Coordenação RJ (com base em propostas da Associação encaminhadas à Conecom/MG)
Área – Cidadania: Direitos e Deveres
Tese: Pela promoção da cidadania LGBT nos meios de comunicação de massa
As concessões de rádio e televisão deveriam ser públicas, pois são meios de comunicação de massa, mas são manipuladas pelo Executivo e Legislativo, sem participação da Sociedade Civil Organizada, muito menos um “controle público”, o qual é um dos objetivos desta 1ª Conferência Nacional de Comunicação. Desta forma, enquanto o governo caça a licença e/ou obstrui as transmissões de milhares de rádios comunitárias, emissoras de rádio e TV são beneplacidamente concedidas em todo território nacional a “representantes” de políticos, igrejas, especialmente Católicas e Evangélicas, e a grupos empresariais. E assim, junto aos jornais impressos, mantêm-se inabalados os oligopólios da comunicação de massa.
Esses jornais se prestam a pressionar altos representantes dos Três Poderes para que projetos sejam aprovados, dirigindo verbas milionárias à publicidade veiculada exatamente nesses meios de comunicação manipulados.
Foi lançado recentemente o livro “A batalha da mídia – governos progressistas e políticas de comunicação na América Latina e outros ensaios”, do Prof. Denis de Moraes, no qual ele demonstra que a mídia é a instituição com maior capacidade de forjar consensos, moldar opiniões e reproduzir subjetividades e formas de pensar e agir de pessoas, instituições e do próprio país. Enquanto outras instituições – família, escola, exército etc. – estão restritas a determinadas áreas, a mídia atravessa todas elas.
A mídia forjou estereótipos sobre a mulher e seu papel na sociedade. Aborda perifericamente a presença de profissionais negros qualificados, bem como o tratamento dado à cultura das comunidades afrodescendentes e as conquistas do povo quilombola. Sem falar das crianças, transformadas em públicos consumidores. Além disso, a população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) é uma das suas maiores vítimas, marginalizadas, ignoradas e/ou perseguidas por práticas políticas, culturais ou religiosas. A maioria dos profissionais da mídia, por exemplo, ainda não sabe como tratar esse contingente, incorrendo em “deslizes” ofensivos. Acrescentem-se aí os fundamentalistas religiosos que detêm programas de rádio e TV, apresentadores de programas de entrevistas, humorísticos, shows, que usam palavreado e situações pejorativos e humilhantes para com a população homossexual.
Por várias razões (agressão física/psicológica, assassinato, demissão sem justa causa, exclusão nas escolas, expulsão de casa na adolescência etc.), faz-se necessária a aprovação urgente do PLC 122/06, Lei Federal que criminaliza a homofobia tanto à pessoa física quanto à jurídica e nos meios de comunicação. Com base nessas premissas, as propostas são:
I – Desenvolver nos Três Poderes políticas públicas focadas na utilização dos meios de comunicação de massa como promoção da cidadania LGBT.
II – Criar, nas Secretarias de Comunicação, portaria para garantir o reconhecimento do segmento LGBT para fins de divulgação de ações e promoção da Saúde, Educação, Cultura, Justiça, Assistência Social e trabalho dos Governos.
III – Prefeituras, Governos, Presidência da República, Judiciários e Ministério Público promoverem e fazerem veicular campanhas publicitárias de combate ao ódio e discriminação e propondo a valorização da população LGBT.
IV – Estimular, por meio de editais públicos, produções audiovisuais com temas relacionados à população LGBT, tal como já ocorre com a mulher e populações carentes, entre outras.
V – Democratização da comunicação e reativação dos Conselhos de Comunicação Social, tornando-os deliberativos e incluindo representação da comunidade LGBT.
VI – Reconhecer e divulgar como de utilidades públicas, nas campanhas publicitárias governamentais e/ou veículos de comunicação estatais, educativos ou públicos, as datas comemorativas da comunidade LGBT: 29 de Janeiro – Visibilidade das Travestis, 17 de maio – Luta contra a Homofobia, 28 de Junho – Dia Mundial do Orgulho LGBT e 29 de Agosto – Visibilidade Lésbica.
VII – Classificar como inadequados para menores de 18 anos os programas, filmes e noticiários de conteúdo homofóbico, machista e/ou racista.
VIII – Garantir em todos os veículos e meios de comunicação pública a inclusão na grade de programação assuntos voltados à valorização, respeito e promoção da cidadania de LGBT.
IX Criar, no Ministério da Justiça, comissão permanente em comunicação e orientação sexual e identidade de gênero, a fim de combater a homofobia.
X - Garantir a laicidade nos processos de outorgas de concessões públicas de rádio e TV.
Proponente: Eduardo Peret – Associação Brasileira de Gays – Coordenação RJ
Área – Cidadania: Direitos e Deveres
Tese: Sobre os ‘critérios morais’ de base religiosa, em nossa opinião equivocadamente aplicados à publicidade que se refere à prevenção de DST/AIDS (Obs.: essa tese se refere aos três níveis: municipal, estadual e nacional)
Apesar de termos cada vez mais avanços tecnológicos, na área social ainda vivemos no obscurantismo. Quando a publicidade e propaganda se referem a temas importantes que são ligados direta ou indiretamente ao relacionamento afetivo-sexual – em especial à diversidade sexual e identidade de gênero – as iniciativas são tímidas e enfrentam pressões por parte de grupos de base religiosa. Quando surge um bom anúncio, seja pelo teor impactante, pela clareza da mensagem ou pela naturalidade com que lida com a diversidade, ele sofre censura e é rapidamente tirado do ar.
A epidemia mundial de HIV é um fato, uma realidade que precisa ser enfrentada. Há cerca de uma década, havia campanhas bem idealizadas, com peças publicitárias voltadas em especial para o público masculino (independente da orientação sexual), alertando para a necessidade de se usar preservativos não só como forma de prevenir o contágio do HIV, mas também para evitar a gravidez e várias DST (doenças sexualmente transmissíveis). Entendia-se que o público masculino era o principal alvo de tais campanhas, tanto por razões práticas – desde aquela época o HIV tinha uma incidência comprovadamente maior entre os gays, bissexuais e HSH (homens que fazem sexo com homens) – quanto por razões culturais: seja por educação cristã ou simplesmente por idéias equivocadas e machistas, os homens se recusavam (e ainda se recusam) a usar o preservativo.
Hoje, infelizmente, parecemos ter regredido: não se vê quase mais publicidade a respeito; o Ministério da Saúde se vê de mãos atadas nessa empreitada, que ainda sofre críticas, questionamentos e argumentações equivocadas, cujo teor só aumenta o preconceito e a discriminação, tanto contra pessoas com HIV quanto contra pessoas LGBT.
É preciso mudar esse quadro com urgência. Nossos jovens, principalmente, precisam receber a informação de maneira rápida e honesta, sem pudores. Pesquisas mostram que os jovens não usam preservativo, talvez por não terem vivenciado os horrores dos primeiros anos da epidemia. É imperativo que as campanhas educativas de prevenção não sejam reféns de moralismo e conceitos culturais equivocados. Não se pode permitir que um tema importante da área de Saúde e de Direitos Humanos esteja à mercê de algo tão pouco substanciado e tão variável como é a opinião não científica de uma ou outra denominação religiosa.
A proposta é de que se garantam recursos e meios para a realização de campanhas de prevenção de DST/AIDS e educação para a cidadania, Direitos Humanos e diversidade sexual. E que as denominações religiosas não tenham ingerência sobre o uso desses recursos e meios. Que o governo reafirme seu compromisso, firmado na I Conferência Nacional de Políticas Públicas para LGBT, realizada em 2008, de fazer todo o possível para reduzir a epidemia de HIV e outras DST no Brasil – e que não se deixe influenciar pela pressão de grupos religiosos, que sempre se defendem com a tese da ‘livre expressão religiosa’, mas frequentemente interferem com a livre expressão de outras idéias, tanto religiosas quanto sócio-culturais. Que as Paradas do Orgulho e da Cidadania LGBT – que servem como imensas campanhas de prevenção, aproveitando o ambiente festivo – sejam oficializadas nos calendários municipais, estadual e nacional.
A Identidade de Gênero e a Diversidade Sexual são partes integrantes do indivíduo, não são “escolhas”. A religião, sim, é escolhida e pode mudar. O Estado Brasileiro é laico e não pode se submeter mais aos desmandos dessa ou daquela denominação religiosa. Liberdade de expressão não pode servir de justificativa para disseminação de preconceito, injustiça social e discriminação.
Proposta de Tese para a 1ª CONECOM/RJ
Proponente: Eduardo Peret – Associação Brasileira de Gays – Coordenação RJ
Área – Cidadania: Direitos e Deveres
Tese: Sobre o nivelamento e limitações da ‘liberdade de expressão religiosa’ nos meios de comunicação, com base na isonomia entre as diferentes religiões
Hoje, é comum vermos que determinados grupos religiosos, ao testemunharem alguma manifestação ou expressão cultural que vá contra seus princípios doutrinários, rapidamente se armam de supostos direitos de ‘liberdade de expressão religiosa’ e os usam para fomentar conceitos culturais ultrapassados, equivocados e até preconceituosos, em flagrante desrespeito à Constituição Federal e ao direito de cidadania de outras pessoas e grupos.
Sempre que se tenta coibir uma manifestação de caráter preconceituoso e discriminatório por parte de um grupo religioso, ele levanta a bandeira constitucional da livre expressão religiosa. Porém, esses mesmos grupos usam programas de rádio e TV, além de publicações impressas, para atacar outras religiões – principalmente as religiões de Matriz Africana e o Espiritismo de Kardec – ‘demonizando’ suas expressões doutrinárias com base em um suposto ‘sincretismo’ entre as entidades e espíritos que participam dessas filosofias e uma ‘horda’ de ‘espíritos iníquos’ descritos na Bíblia como ‘demônios’.
Além disso, esses grupos religiosos frequentemente lançam mão de sua ‘liberdade de expressão’ para atacar hábitos, conceitos e até identidades que por alguma razão sejam vistas como ‘imorais’ – especialmente questões relativas à diversidade sexual e identidade de gênero. É comum, inclusive, que tais programas e reportagens misturem conceitos e transmitam idéias totalmente erradas, como uma suposta associação entre a homossexualidade e a pedofilia, ou a argumentação de que uma lei que criminalize a homofobia estará forçosamente interferindo com a livre manifestação religiosa.
Em que pese a liberdade de expressão religiosa, ela é um direito fundamental e nacional, que é garantido a todas as formas de expressão – e não apenas a algumas, mesmo com todo o seu peso histórico e sua influência na nossa sociedade e cultura. É preciso determinar com clareza quais os limites da ‘liberdade de expressão’, nos termos da Constituição. A liberdade de expressão não pode ser usada como escudo ideológico e jurídico para proteger manifestações de preconceito, tal como não serve para defender o racismo, o preconceito contra pessoas com deficiência, a discriminação regional ou as teses neonazistas.
A proposta é de que se estabeleça um ‘nivelamento por baixo’; há inúmeras denominações religiosas que, por sua própria natureza e estrutura, não impõem o uso de símbolos religiosos em repartições públicas e afins; não lançam mão de tentativas de conversão em massa na mídia; não fazem propaganda de seus cultos na mídia; não interferem com a vida alheia usando carros de som para propagar suas mensagens; não ‘demonizam’ outras religiões em seus cultos; e não pregam que esse ou aquele indivíduo/grupo ‘precisa ser libertado’ de sua identidade de gênero e orientação sexual.
Se uma ou outra denominação religiosa quiser lançar mão de tais artifícios em âmbito local, dentro de suas dependências e para pessoas que voluntariamente se apresentarem a ela, será assegurado o direito à liberdade de expressão e manifestação religiosa; contudo, esta não deve interferir com a sociedade em larga escala, nem deve ser a mídia uma ‘arma’ a serviço de tais interferências.
Na prática, só um pequeno grupo de denominações religiosas usa tais artifícios, os quais podem (e devem) ser considerados inconstitucionais, na medida em que interferem com as liberdades individuais e coletivas e ainda atacam manifestações culturais legítimas – as quais, por sua vez, não são direcionadas de forma alguma a um enfrentamento; são as denominações religiosas que as perseguem. A legislação em vigor deve ser aprimorada para limitar tais atitudes e estabelecer a clara regulamentação dos conteúdos da mídia que lidam com conceitos subjetivos e que podem vir a influenciar negativamente a sociedade à guisa de ‘orientação moral’ de base religiosa. Se a maior parte das religiões não usa a mídia para se auto-promover (e, principalmente, atacar as liberdades alheias), esse limite deve ser estendido a todas.
Proposta de Tese para a 1ª CONECOM/RJ
Proponente: Eduardo Peret – Associação Brasileira de Gays – Coordenação RJ (com base em propostas da Associação encaminhadas à Conecom/MG)
Área – Cidadania: Direitos e Deveres
Tese: Pela promoção da cidadania LGBT nos meios de comunicação de massa
As concessões de rádio e televisão deveriam ser públicas, pois são meios de comunicação de massa, mas são manipuladas pelo Executivo e Legislativo, sem participação da Sociedade Civil Organizada, muito menos um “controle público”, o qual é um dos objetivos desta 1ª Conferência Nacional de Comunicação. Desta forma, enquanto o governo caça a licença e/ou obstrui as transmissões de milhares de rádios comunitárias, emissoras de rádio e TV são beneplacidamente concedidas em todo território nacional a “representantes” de políticos, igrejas, especialmente Católicas e Evangélicas, e a grupos empresariais. E assim, junto aos jornais impressos, mantêm-se inabalados os oligopólios da comunicação de massa.
Esses jornais se prestam a pressionar altos representantes dos Três Poderes para que projetos sejam aprovados, dirigindo verbas milionárias à publicidade veiculada exatamente nesses meios de comunicação manipulados.
Foi lançado recentemente o livro “A batalha da mídia – governos progressistas e políticas de comunicação na América Latina e outros ensaios”, do Prof. Denis de Moraes, no qual ele demonstra que a mídia é a instituição com maior capacidade de forjar consensos, moldar opiniões e reproduzir subjetividades e formas de pensar e agir de pessoas, instituições e do próprio país. Enquanto outras instituições – família, escola, exército etc. – estão restritas a determinadas áreas, a mídia atravessa todas elas.
A mídia forjou estereótipos sobre a mulher e seu papel na sociedade. Aborda perifericamente a presença de profissionais negros qualificados, bem como o tratamento dado à cultura das comunidades afrodescendentes e as conquistas do povo quilombola. Sem falar das crianças, transformadas em públicos consumidores. Além disso, a população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) é uma das suas maiores vítimas, marginalizadas, ignoradas e/ou perseguidas por práticas políticas, culturais ou religiosas. A maioria dos profissionais da mídia, por exemplo, ainda não sabe como tratar esse contingente, incorrendo em “deslizes” ofensivos. Acrescentem-se aí os fundamentalistas religiosos que detêm programas de rádio e TV, apresentadores de programas de entrevistas, humorísticos, shows, que usam palavreado e situações pejorativos e humilhantes para com a população homossexual.
Por várias razões (agressão física/psicológica, assassinato, demissão sem justa causa, exclusão nas escolas, expulsão de casa na adolescência etc.), faz-se necessária a aprovação urgente do PLC 122/06, Lei Federal que criminaliza a homofobia tanto à pessoa física quanto à jurídica e nos meios de comunicação. Com base nessas premissas, as propostas são:
I – Desenvolver nos Três Poderes políticas públicas focadas na utilização dos meios de comunicação de massa como promoção da cidadania LGBT.
II – Criar, nas Secretarias de Comunicação, portaria para garantir o reconhecimento do segmento LGBT para fins de divulgação de ações e promoção da Saúde, Educação, Cultura, Justiça, Assistência Social e trabalho dos Governos.
III – Prefeituras, Governos, Presidência da República, Judiciários e Ministério Público promoverem e fazerem veicular campanhas publicitárias de combate ao ódio e discriminação e propondo a valorização da população LGBT.
IV – Estimular, por meio de editais públicos, produções audiovisuais com temas relacionados à população LGBT, tal como já ocorre com a mulher e populações carentes, entre outras.
V – Democratização da comunicação e reativação dos Conselhos de Comunicação Social, tornando-os deliberativos e incluindo representação da comunidade LGBT.
VI – Reconhecer e divulgar como de utilidades públicas, nas campanhas publicitárias governamentais e/ou veículos de comunicação estatais, educativos ou públicos, as datas comemorativas da comunidade LGBT: 29 de Janeiro – Visibilidade das Travestis, 17 de maio – Luta contra a Homofobia, 28 de Junho – Dia Mundial do Orgulho LGBT e 29 de Agosto – Visibilidade Lésbica.
VII – Classificar como inadequados para menores de 18 anos os programas, filmes e noticiários de conteúdo homofóbico, machista e/ou racista.
VIII – Garantir em todos os veículos e meios de comunicação pública a inclusão na grade de programação assuntos voltados à valorização, respeito e promoção da cidadania de LGBT.
IX Criar, no Ministério da Justiça, comissão permanente em comunicação e orientação sexual e identidade de gênero, a fim de combater a homofobia.
X - Garantir a laicidade nos processos de outorgas de concessões públicas de rádio e TV.
quinta-feira, 29 de outubro de 2009
PROPOSTAS DO SINDICATO DOS JORNALISTAS MUNICÍPIO
PROPOSTA 1
Em defesa da Conferência Nacional de Comunicação
O Brasil caminha para a realização da sua primeira Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), em dezembro deste ano. Trata-se de uma conquista de toda a sociedade brasileira, com destaque para os movimentos sociais.
Os jornalistas têm responsabilidades e méritos significativos nessa conquista. A Fenaj e os Sindicatos dos Jornalistas estão historicamente presente nas lutas pela democratização da comunicação, especialmente desde o período anterior à Constituinte de 1988. A trajetória da nossa categoria distinguiu-se por ações propositivas.
Compreendendo a mudança do cenário nacional após a democratização do país – pela qual lutamos em todas as frentes e para a qual muitos de nós ofereceram suas vidas – assumimos a tarefa de formular políticas públicas de comunicação.
Nos embates pela democratização da comunicação nunca abandonamos as lutas corporativas. Assim foi quando lutamos por uma nova lei de imprensa; ou pelo Conselho Federal de Jornalismo; ou quando apresentamos à sociedade civil um novo perfil profissional dos jornalistas.
Sem abandonar nossa postura crítica relativamente aos donos da mídia e à conivência de muitos governos com os patrões, tratamos de viabilizar o confronto democrático de interesses expresso na capacidade de dialogar e procurar alternativas benéficas aos jornalistas e à sociedade.
No que diz respeito à democratização da comunicação, nossa prática está representada na participação no Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – do qual somos entidade fundadora - e nas suas lutas por uma Constituição democrática, pela implantação da TV a cabo, pela digitalização favorável aos interesses nacionais, pela TV pública, entre outras
Recentemente, passamos a integrar a Comissão Organizadora da Confecom, através da Fenaj, e nela mantivemos a nossa postura histórica em defesa de políticas consequentes e propositivas. Defendemos, desde os primeiros debates na Comissão Nacional Pró-Conferência, a realização de uma Confecom com a presença do Estado, dos movimentos sociais e dos empresários de comunicação.
Enfrentamos e vencemos - aliados a outras entidades do movimento social – as posições que desejavam excluir os empresários ou secundarizar – quando não também excluir – a representação do Estado, especialmente a do Executivo.
Sustentamos a posição de que não interessava ao Brasil uma Confecom reduzida aos movimentos sociais, com limitada participação do Estado e a exclusão dos representantes das empresas. Sem esses três atores não seria possível formular e propor políticas públicas de comunicação.
Excluir os empresários significaria negar-lhes a importância política que têm; limitar exageradamente a participação do Estado significaria ignorar o seu poder de implementar políticas.
As resoluções tomadas pelo Minicom para a organização da Confecom não são as melhores. Deve-se admitir que a representação empresarial tem dimensões inconvenientes, e é verdade que os eixos temáticos são pouco claros.
Tais fatos, entretanto, não retiram a importância da Confecom nem a inviabilizam. Os resultados da Confecom dependerão, em boa medida, da capacidade formuladora e articuladora dos movimentos sociais, onde se destaca a categoria dos jornalistas.
Os jornalistas brasileiros não se alinham àqueles que, destacando as limitações decorrentes do embate travado no processo de organização da Confecom, adotam uma postura niilista e principista, minando a vitalidade dos futuros debates.
Frente a essas considerações, os jornalistas brasileiros defendem a Confecom como local de formulação de políticas públicas para o setor e saúdam a sua viabilização, conquistada graças à capacidade de interlocução e articulação dos movimentos sociais.
Complemento 1:
O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro reafirma as principais propostas do II Fórum Nacional de TVs Públicas, tais como:
a) Financiamento – participação de todas as emissoras que compõem o campo público de televisão nos recursos provenientes da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; repasse de um percentual de publicidade pública institucional do Governo Federal às emissoras que compõem a Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM).
b) Regulamentação – alteração imediata, por medida provisória dada sua relevância e urgência, do artigo 13, parágrafo único, do Decreto Lei 236, de 28 de fevereiro de 1967; edição simultânea de uma portaria interministerial, definindo os objetivos e princípios da radiodifusão pública, exploradas por entidades públicas ou privadas, que não o poder executivo federal ou de entidades de sua administração indireta; acesso dos canais públicos do cabo para redes digitais abertas – que o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T), possibilitando a incorporação dos canais comunitários e universitários como players devidamente identificados no texto da Lei, disciplinando sua operação nos mesmos moldes previstos na Lei do Cabo; que se garanta o acesso das TVs Comunitárias e das TVs Universitárias ao espectro da TV Digital Aberta Terrestre, com possibilidade de utilização de todas as funcionalidades da tecnologia: interatividade, multiprogramação, mobilidade e multiserviço; que as TVs Comunitárias tenham asseguradas a participação no novo Canal da Cidadania, reservado para a União pelo Decreto 5820; que seja aprovado projeto de lei instituindo o Canal da Universidade, com gestão conjunta, autônoma e isonômica por instituições de ensino superior, autorizadas a funcionar pelo Ministério da Educação, as quais responsabilizar-se-ão por transmitir programação decorrente das produções realizadas por discentes, docentes e colaboradores das referidas instituições de ensino.
c) Operador único de rede e multiprogramação – um operador de rede pública único
que congregue todas as emissoras de televisão do campo público de entidades públicas e privadas.
d) Multiserviços - que todas as emissoras do campo público de televisão tenham assegurado o direito à multiprogramacão e à interatividade para a ampliação da transmissão e recepção de conteúdos que venham, de fato, a colaborar para a construção da cidadania no Brasil.
e) Programação de tv pública – formação e qualificação técnica e em gestão dos profissionais de comunicação e telecomunicação do campo público de televisão; fomento à estruturação de grupos de trabalho permanente, com formato de laboratório e participação de todas as vertentes do campo público de televisão, para a realização de pesquisa e desenvolvimento em inovação de linguagem, em conteúdos para convergência digital, criação de novos formatos de programação elaborados a partir das possibilidades interativas do público com a TV digital, multiprogramação, acessibilidade e usabilidade do controle remoto usado como miniteclado; fomento à produção independente, através da construção compartilhada com produtoras independentes, TVs Públicas, Ministério da Cultura, por meio da Secretaria do Audiovisual, e Agencia Nacional de Cinema (Ancine) de editais públicos específicos que considerem a vocação do campo público de televisão; fomento à produção cidadã, de conteúdos realizados diretamente pela sociedade, mediante a incorporação de modelos de produção audiovisual baseados na cultura colaborativa, compartilhada e participativa; fortalecimento e abertura de espaços para a veiculação dessas produções nas TVs do campo público, além da implementação de políticas de estímulo e fomento a esses modelos de produção, nos moldes do item anterior.
f) Acervo - realização de inventário, digitalização e disponibilização de acervos locais
existentes; a construção de modelos de grade de rede do campo público de televisão diferenciado do sistema comercial, que sejam flexíveis e que contemplem e valorizem, efetivamente, os conteúdos regionais; a realização de estudo específico para a
regulamentação da distribuição e do licenciamento de programas e produtos da TV Pública, no novo contexto tecnológico. O Cinema Brasileiro é um parceiro estratégico para a realização da missão do campo público de televisão e manifesta a importância de se celebrar um acordo colaborativo, por meio de bases sólidas, entre a TV Pública e o
Cinema Nacional.
g) Instituto de Comunicação Pública Brasileira – criação de um instituto autônomo e independente, para estudo e pesquisa da com unificação pública brasileira, que coordenará o levantamento do conhecimento e experimentações produzidas pelas TVs Públicas, universidades e instituições de pesquisa; funcionará como um ambiente de discussão permanente para a repercussão e continuidade das reflexões que buscam configurar o campo público brasileiro de televisão; o Instituto abrigará laboratórios, desenhados para refletir, pesquisar, avaliar e inovar sobre as questões centrais na construção dos modelos de comunicação desejados pelo campo público de televisão; estabelecerá parcerias com universidades e instituições de ensino, pesquisa e produção, nacionais e internacionais; trabalhará como agente crítico dos caminhos propostos para o campo público de televisão; atuará no desenvolvimento de novas metodologias de análise de aferição de performance e qualidade que atendam aos princípios e objetivos para o qual a TV Pública foi criada; colaborará no desenvolvimento de informações e ferramentas para a prestação de contas junto à sociedade e seus patrocinadores; solicitamos o apoio do Governo Federal e do Parlamento e da Conferência Nacional de Comunicação para a implementação desse instituto de comunicação pública brasileira, pois sua criação representa um importante suporte para que a TV Pública ponha-se à mostra, com consciência e sem medo de ousar.
Complemento 2:
Defendemos também que a primeira Conferência Nacional de Comunicação aprove:
a) A criação de uma Secretaria Nacional de Mídia Comunitária na estrutura do Ministério das Comunicações ou diretamente vinculada ao Palácio do Planalto. Tal secretaria terá por objetivo implementar a política nacional de rádios e tevês comunitárias, envolvendo a sociedade e suas instituições no debate e nas ações.
b) A criação de um Fundo Nacional de Apoio e Desenvolvimento das Rádios e TVs Comunitárias, a exemplo do modelo existente no Canadá, pelo qual o governo canadense destina 79 milhões de dólares por ano para o setor.
c) A recuperaração da Embrafilme. O fim da Embrafilme possibilitou o domínio de 90% do mercado do cinema brasileiro por filmes norte-americanos, uma ocupação que foi preparada claramente com a extinção da estatal. Na época, com a Embrafilme, o cinema brasileiro chegou a ter o controle de 40% do mercado cinematográfico nacional. O golpe foi planejado pelos oligopólios estrangeiros, que agora querem demolir as poucas ferramentas de proteção da comunicação nacional por meio do PL 029, que desnacionaliza radicalmente o setor.
d) A recuperação da Telebrás para oferecer o acesso à internet ao povo brasileiro como o direito à água e luz. Hoje o setor está dominado pelo Google e pela Macrosoft. O mexicano Carlos Slim é dono da Embratel, da Claro e, praticamente da NET, a principal empresa de cabo do país. O setor de satélite está dominado por Murdoch, dono da Sky, da Directv e grande comprador das empresas de microondas brasileiras. É imprescindível o fortalecimento da Telebrás como alavanca fundamental no processo da convergência tecnológica, caso contrário, esta apenas se dará ao sabor da capacidade dos gigantes conglomerados transnacionais de ocupar, cartelizar e esmagar qualquer possibilidade de uma política pública, de controle público e de um verdadeiro controle nacional para a era da comunicação digital que se inaugura. Sem a presença de instrumento do Estado, como a Telebrás, a digitalização será sinônimo de desnacionalização e oligopolização, soterrando todas as expectativas de democratização.
e) A recuperação da proposta da RTVI (Rede Nacional de TVs Institucionais) que chegaria a todos os municípios, com cada município podendo gerar também 2 horas de programação local: isto daria caráter nacional à TV Pública - TV Brasil, desenvolveria a comunicação de cunho municipal, seria também acompanha da municipalização da radiodifusão comunitária (Rádio e TV Comunitária), daria enorme impulso à indústria nacional de equipamentos e também ao mercado de trabalho de jornalistas, radialistas, técnicos, produtores, criadores da esfera audiovisual.
f) A implantação imediata em todo o país, da TV digital, nos moldes do Decreto 5820, que reserva para a União três canais fundamentais para a municipalização da informação cidadã e de grande geração de emprego para comunicadores profissionais e populares, por meio dos canais da cidadania, da cultura e da educação, conforme estabelece do artigo 13.
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro
PROPOSTA 2
EBC, ainda em aberto a disputa pelo caráter público
1. Constituída em 2008 a EBC (Empresa Brasil de Comunicação), gestora da TV Brasil, da Agência Brasil e das Rádios EBC significou uma importante mudança no cenário das comunicações no Brasil. Consideramos a EBC e, em especial a TV Brasil, vitais para a consolidação de uma identidade brasileira marcada por valores populares e democráticos, bem como para assegurar o trânsito indispensável ao conhecimento e à cultura universais. A solidificação da nação brasileira reclama a prática de uma comunicação social que expresse as mais genuínas manifestações do seu povo, seus anseios e reivindicações. Igualmente, reclama o debate aberto dos temas contemporâneos, cujo domínio coletivo é indispensável para a escolha dos rumos nacionais.
2. Os jornalistas, através da Fenaj e do FNDC, articularam e participaram ativamente de diversos atos e manifestações em favor da EBC. Em todos, o SJPMRJ afirmou a correção da iniciativa do governo. Em todos, também, alertou para evidências de submissão ao discurso hegemônico cartorial, privatista e liberal. A mesma vontade que se opõe a qualquer iniciativa democrática de regramento da atuação da mídia no Brasil, bloqueia e deslegitima a constituição de meios próprios de comunicação por parte do Estado. O esforço para abrandar as resistências do mercado, acabou gerando uma proposta de empresa pública limitada no conceito, engessada estrutura e tímida nos objetivos.
Por essas razões, desde o primeiro momento deixou-se claro que o apoio à iniciativa não era incondicional e procurou disputar uma formulação que, antes de mais nada, assegurasse o estatuto público à proposta.
3. O SJPMRJ, a FEnaj e o FNDC defendem a EBC, reconhecendo-a como legítima iniciativa governamental. Ela poderá elevar os interesses da cidadania acima dos interesses comerciais que, de modo geral, desvirtuam a televisão privada e tendem a eliminar da sua programação potencialidades humanizadoras.
4. Obviamente o Estado, em variados graus, representa o interesse público – daí a legitimidade da criação, pelo governo, de uma empresa pública de comunicação. Mas o Estado não substitui o Público. São bem conhecidos os limites da democracia representativa.
5. A estrutura adotada para a TV Brasil desconsiderou a participação da sociedade civil e dos movimentos sociais, dos movimentos que lutam pela democratização da comunicação, dos pesquisadores e trabalhadores da comunicação. Sem esses segmentos sociais não há como garantir um estatuto público à televisão. Trata-se de uma evidência histórica estranhamente ignorada pelos responsáveis que ainda não explicaram como, para erguer uma empresa de comunicação pública, dispensam o acúmulo público sobre o tema.
6. Essa opção refletiu-se nos conceitos de gestão, programação e financiamento adotados que, além de não assegurarem o caráter público da EBC, sequer garantem a sua continuidade nos próximos governos ou a oferta de práticas e conteúdos televisivos adequados às demandas da nacionalidade.
7. Além disso, ao criar a EBC desprezando o conhecimento especializado nacional, o governo brasileiro furtou-se à obrigação de praticar uma comunicação assentada em novas bases tecnológicas.
8. Tal como está, a EBC deixa de valer-se da convergência tecnológica, de agregar à sua rede uma oferta de serviços digitais e de viabilizar a inclusão social. Nem mesmo foi pensada uma rede horizontal integrando as produções regionais.
9. Ademais, a comunicação pública não pode mais ser compreendida como o ato de tornar públicos conteúdos relevantes, apenas. Ela representa a base tecnológica e política de um grande diálogo nacional, entre o Estado, o cidadão e a cidadania. Sem esse diálogo não se configuram, na contemporaneidade, os pressupostos republicanos.
Uma avaliação necessária
10. Constituída, a EBC enfrenta como um dos principais desafios a premência de ampliar o alcance da TV Brasil no território nacional. Objetivo que deve esbarrar na falta de recursos e estrutura, limitados por uma receita ainda dependente quase que exclusivamente do orçamento geral da união. Se do ponto de vista legal, foram superadas as dificuldades na transição burocrática da antiga estrutura de comunicação do governo federal para a nova Empresa Brasil de Comunicação (EBC), ainda restam sérias pendências trabalhistas a resolver e encontrar um balizamento para os conflitos freqüentes na condução política da Empresa. Neste momento, com certeza, o principal desafio é alargar os marcos de participação popular na programação e gestão do sistema público de comunicação. O FNDC conclama o governo federal, em especial a EBC, a revisar os posicionamentos adotados até aqui, abrindo-se para a sociedade civil e os movimentos sociais, com eles dialogando e examinando as suas contribuições.
Propostas
a) Reivindicar junto à direção da EBC a implementação de conselhos de redação; produção e programação, com integrantes eleitos pelos seus pares;
b) Defender a abertura para a participação da sociedade nas reuniões, com pautas e dias previamente divulgados, do Conselho Curador (CC) e adoção de consultas públicas como mecanismo de gestão;
c) Defender a transparência e ampla divulgação pública das atas, pareceres e relatórios do CC;
Disputar a renovação da composição do CC, visando ampliar a representação dos trabalhadores e movimentos sociais;
d) Defender a junto à Direção da EBC o estímulo efetivo à diversidade cultural e à produção regional e independente de conteúdos de entretenimento e jornalismo;
f) Acompanhar e intervir na implementação do sistema de rádio público e estatal;
g) Para além de lutar pela maior participação no CC da EBC, apoiamos iniciativas no sentido de fortalecer outras ferramentas de controle público, tais como:
h) Audiências públicas sistemáticas para prestação de contas à sociedade;
i) Ouvidoria geral, com estrutura, visibilidade e autonomia de ação;
j) Centrais de atendimento aos usuários, ágeis e eficientes;
k) Gestão pública democrática e transparente com índices de gestão pública e mecanismos internos como diretoria colegiada, reuniões de funcionários, pesquisas anuais de avaliação de gestão, política interna de comunicação;
l) Fortalecer outros instrumentos externos tais como a Conferência de Comunicação, Conselho de Comunicação Social, Campanha Contra a Baixaria, Observatórios de Imprensa etc.
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro
PROPOSTA 3
Outorga e renovação de canais de rádio e TV, a contribuição dos Jornalistas
1. O processo de outorgas da radiodifusão brasileira tem se caracterizado ao longo da história pela centralização do Poder Executivo Federal. Esta tradição vem desde 1931, com a edição do primeiro decreto, o 20.047, que regulamentava a matéria pelo governo Vargas. Em 1932, o Decreto 21.111 regrava o “Serviço de Rádio Comunicação”, os procedimentos de outorga de rádios. Ao longo dos anos os dois decretos, com inúmeras alterações por leis complementares e decretos, foram as bases legais das concessões. Tal era o caos do marco regulatório que o Governo Federal, em 1953, editou um projeto de lei criando um Código Brasileiro de Comunicações que atendesse a telefonia, a radiodifusão e outras tecnologias de comunicações. Este PL ficou nove anos em discussão no Congresso e, em 27 de agosto de 1962, foi aprovada a Lei 4.117, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, com muitas alterações do projeto original e inúmeros vetos do então presidente João Goulart, todos derrubados pelo Congresso Nacional.
2. Por ser de interesse público e utilizar o espectro eletromagnético, a outorga de radiodifusão deveria ser regrada pelo Estado. Portanto, mantinha-se a centralização do Executivo Federal sobre a mesma. Em 1967, o Governo Militar, editou o decreto-lei 236, concentrando ainda mais o poder sobre outorgas e concessões nas mãos do presidente da República.
3. No Brasil, a legislação das comunicações está fragmentada, mantendo como questões diferentes os serviços de telecomunicações e de radiodifusão. A Constituição Federal de 1988 não resolveu a organização e a exploração da comunicação social eletrônica. Os serviços da radiodifusão (Rádio e TV aberta) continuam sob a vigência do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62) e respondem ao Ministério das Comunicações. Já os demais serviços observam a Lei Geral de Comunicações (Lei 9.472/97) e respondem a ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações.
4. A Constituição Federal de 1988 atacou a histórica centralização da competência pela outorga de radiodifusão pelo Poder Executivo Federal, fazendo com que o Congresso Nacional também fizesse parte da análise desses processos. Portanto a partir da Constituição de 1988, o Legislativo Federal passou a ser responsável pela apreciação dos atos de outorga, dividindo assim com o Executivo a responsabilidade de outorgar e de renovar outorgas de concessões, permissões e autorizações de emissoras de rádio e televisão.
5. É correto, pois, afirmar que, ao tratar dos princípios gerais da atividade econômica, a Carta de 1988 aponta para a reestruturação de um sistema econômico descentralizado ao declarar que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho e da iniciativa privada, consagrando os princípios da propriedade privada, ainda que compreendida na sua função social, e da livre concorrência (art. 170, caput, e incisos II, III e IV).
6. Este entendimento dos constituintes é reforçado ainda mais quando a iniciativa privada explora serviços de concessão pública, como é o caso dos radiodifusores, reafirmando a necessidade de valor social do trabalho e o respeito à regulamentação profissional por parte dos concessionários como condição de explorar ou continuar explorando serviços de concessão pública.
7. Dessa forma, o SJPMRJ, a FEnaj e o FNDC defendem que seja a Conferência Nacional de Comunicação o espaço e a oportunidade apropriada para fazer o encontro das diversas propostas da sociedade com as medidas do Congresso Nacional e do poder Executivo com o sentido de, em bases democráticas e plurais, essencialmente como política pública, definir novos critérios de outorga e renovação de canais de rádio e TV no Brasil.
Propostas
8. Apoiamos
o relatório da Subcomissão Especial da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, presidida pela Deputada Luiza Erundina e tendo como relatora a Deputada Maria do Carmo Lara e propõe a incorporação das seguintes propostas nas mudanças das normas de apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens:
9. Do ponto de vista geral, considera importante destacar a observância dos seguintes princípios:
a) A implantação de mecanismos de transparência, participação popular e controle público no processo de outorga e renovação, na gestão do espectro e no monitoramento das concessões;
b) A realização de audiências públicas – de âmbito local, regional e nacional - no processo de renovação, como já indicadas no Ato Normativo da CCTCI;
c) A apresentação por parte do concessionário e do Ministério, no ato de renovação, de levantamento, com resultados de pesquisa de opinião ou outros dispositivos, com a avaliação dos serviços prestados à comunidade, comprovando o atendimento dos compromissos firmados no ato da concessão, permissão ou autorização;
d) O estabelecimento de contrapartidas sociais, como por exemplo, a constituição – por parte dos radiodifusores – de um fundo de financiamento à radiodifusão pública, educativa /universitária e comunitária;
e) A inclusão na estrutura das empresas de Rádio e TV de mecanismos que estimulem e permitam o controle público sobre a programação, como conselhos com participação da sociedade, conselhos editorais e serviços de ouvidoria;
f) No ato de outorga, observar o impedimento de pessoas físicas investidas em cargo público ou no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial, e seus parentes até terceiro grau, em nome próprio ou de terceiros, no controle, gerência ou direção de empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
g) A estrita observância do decreto-lei 236/67 que estabelece, no artigo 12, limites à propriedade de concessões e permissões de empresas de radiodifusão, estabelecendo mecanismos que identifiquem os reais concessionários e permissionários e impeçam a prática disseminada de “testas-de-ferro” e a comercialização da propriedade entre particulares, regulamentando o dispositivo constitucional que estabelece vedação ao monopólio e oligopólio na prestação de serviços de radiodifusão;
h) A constituição no âmbito do MC de um conselho de acompanhamento das outorgas e renovações de concessões.
10. Em relação aos aspectos específicos, destaca a necessidade de:
a) Na outorga, na exposição de motivos, a apresentação de projetos que estimulem a produção artística, cultural e jornalística regionais, a produção independente e o fomento ao emprego formal e, na renovação, a comprovação desses compromissos;
b) No ato de outorga ou renovação, a apresentação de certidões negativas de pessoa jurídica, proprietários e diretores (ou positivas com efeito de negativas) das Fazendas
federal, estadual e municipal, INSS e FGTS e RAIS; com validade no momento do ato - ou, mais precisamente, da data da portaria do Ministério;
c) No ato de renovação da concessão, permissão ou autorização, a comprovação do cumprimento da legislação trabalhista, especialmente nos aspectos relativos à remuneração, jornadas de trabalho e regularidade nos contratos de trabalho;
d) No ato de renovação da concessão, permissão ou autorização, a comprovação do respeito às regulamentações das atividades profissionais envolvidas na cadeia produtiva da radiodifusão, notadamente das profissões de jornalista e radialista;
e) A comprovação do cumprimento do tempo mínimo (cinco por cento) destinado à programação jornalística, como determina o item h do artigo 39 da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, bem como a identificação dos profissionais responsáveis, com a apresentação dos respectivos registros legais, conforme previsto na Lei 5.250, de 09 de fevereiro de 1967.
f) A participação na avaliação das outorgas com a criação de uma comissão no Ministério das Comunicações com a presença de representantes da sociedade civil para isso e a obrigação dos processos serem apreciados no Conselho de Comunicação Social quando de sua tramitação no Senado.
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro
Em defesa da Conferência Nacional de Comunicação
O Brasil caminha para a realização da sua primeira Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), em dezembro deste ano. Trata-se de uma conquista de toda a sociedade brasileira, com destaque para os movimentos sociais.
Os jornalistas têm responsabilidades e méritos significativos nessa conquista. A Fenaj e os Sindicatos dos Jornalistas estão historicamente presente nas lutas pela democratização da comunicação, especialmente desde o período anterior à Constituinte de 1988. A trajetória da nossa categoria distinguiu-se por ações propositivas.
Compreendendo a mudança do cenário nacional após a democratização do país – pela qual lutamos em todas as frentes e para a qual muitos de nós ofereceram suas vidas – assumimos a tarefa de formular políticas públicas de comunicação.
Nos embates pela democratização da comunicação nunca abandonamos as lutas corporativas. Assim foi quando lutamos por uma nova lei de imprensa; ou pelo Conselho Federal de Jornalismo; ou quando apresentamos à sociedade civil um novo perfil profissional dos jornalistas.
Sem abandonar nossa postura crítica relativamente aos donos da mídia e à conivência de muitos governos com os patrões, tratamos de viabilizar o confronto democrático de interesses expresso na capacidade de dialogar e procurar alternativas benéficas aos jornalistas e à sociedade.
No que diz respeito à democratização da comunicação, nossa prática está representada na participação no Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – do qual somos entidade fundadora - e nas suas lutas por uma Constituição democrática, pela implantação da TV a cabo, pela digitalização favorável aos interesses nacionais, pela TV pública, entre outras
Recentemente, passamos a integrar a Comissão Organizadora da Confecom, através da Fenaj, e nela mantivemos a nossa postura histórica em defesa de políticas consequentes e propositivas. Defendemos, desde os primeiros debates na Comissão Nacional Pró-Conferência, a realização de uma Confecom com a presença do Estado, dos movimentos sociais e dos empresários de comunicação.
Enfrentamos e vencemos - aliados a outras entidades do movimento social – as posições que desejavam excluir os empresários ou secundarizar – quando não também excluir – a representação do Estado, especialmente a do Executivo.
Sustentamos a posição de que não interessava ao Brasil uma Confecom reduzida aos movimentos sociais, com limitada participação do Estado e a exclusão dos representantes das empresas. Sem esses três atores não seria possível formular e propor políticas públicas de comunicação.
Excluir os empresários significaria negar-lhes a importância política que têm; limitar exageradamente a participação do Estado significaria ignorar o seu poder de implementar políticas.
As resoluções tomadas pelo Minicom para a organização da Confecom não são as melhores. Deve-se admitir que a representação empresarial tem dimensões inconvenientes, e é verdade que os eixos temáticos são pouco claros.
Tais fatos, entretanto, não retiram a importância da Confecom nem a inviabilizam. Os resultados da Confecom dependerão, em boa medida, da capacidade formuladora e articuladora dos movimentos sociais, onde se destaca a categoria dos jornalistas.
Os jornalistas brasileiros não se alinham àqueles que, destacando as limitações decorrentes do embate travado no processo de organização da Confecom, adotam uma postura niilista e principista, minando a vitalidade dos futuros debates.
Frente a essas considerações, os jornalistas brasileiros defendem a Confecom como local de formulação de políticas públicas para o setor e saúdam a sua viabilização, conquistada graças à capacidade de interlocução e articulação dos movimentos sociais.
Complemento 1:
O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro reafirma as principais propostas do II Fórum Nacional de TVs Públicas, tais como:
a) Financiamento – participação de todas as emissoras que compõem o campo público de televisão nos recursos provenientes da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; repasse de um percentual de publicidade pública institucional do Governo Federal às emissoras que compõem a Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM).
b) Regulamentação – alteração imediata, por medida provisória dada sua relevância e urgência, do artigo 13, parágrafo único, do Decreto Lei 236, de 28 de fevereiro de 1967; edição simultânea de uma portaria interministerial, definindo os objetivos e princípios da radiodifusão pública, exploradas por entidades públicas ou privadas, que não o poder executivo federal ou de entidades de sua administração indireta; acesso dos canais públicos do cabo para redes digitais abertas – que o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T), possibilitando a incorporação dos canais comunitários e universitários como players devidamente identificados no texto da Lei, disciplinando sua operação nos mesmos moldes previstos na Lei do Cabo; que se garanta o acesso das TVs Comunitárias e das TVs Universitárias ao espectro da TV Digital Aberta Terrestre, com possibilidade de utilização de todas as funcionalidades da tecnologia: interatividade, multiprogramação, mobilidade e multiserviço; que as TVs Comunitárias tenham asseguradas a participação no novo Canal da Cidadania, reservado para a União pelo Decreto 5820; que seja aprovado projeto de lei instituindo o Canal da Universidade, com gestão conjunta, autônoma e isonômica por instituições de ensino superior, autorizadas a funcionar pelo Ministério da Educação, as quais responsabilizar-se-ão por transmitir programação decorrente das produções realizadas por discentes, docentes e colaboradores das referidas instituições de ensino.
c) Operador único de rede e multiprogramação – um operador de rede pública único
que congregue todas as emissoras de televisão do campo público de entidades públicas e privadas.
d) Multiserviços - que todas as emissoras do campo público de televisão tenham assegurado o direito à multiprogramacão e à interatividade para a ampliação da transmissão e recepção de conteúdos que venham, de fato, a colaborar para a construção da cidadania no Brasil.
e) Programação de tv pública – formação e qualificação técnica e em gestão dos profissionais de comunicação e telecomunicação do campo público de televisão; fomento à estruturação de grupos de trabalho permanente, com formato de laboratório e participação de todas as vertentes do campo público de televisão, para a realização de pesquisa e desenvolvimento em inovação de linguagem, em conteúdos para convergência digital, criação de novos formatos de programação elaborados a partir das possibilidades interativas do público com a TV digital, multiprogramação, acessibilidade e usabilidade do controle remoto usado como miniteclado; fomento à produção independente, através da construção compartilhada com produtoras independentes, TVs Públicas, Ministério da Cultura, por meio da Secretaria do Audiovisual, e Agencia Nacional de Cinema (Ancine) de editais públicos específicos que considerem a vocação do campo público de televisão; fomento à produção cidadã, de conteúdos realizados diretamente pela sociedade, mediante a incorporação de modelos de produção audiovisual baseados na cultura colaborativa, compartilhada e participativa; fortalecimento e abertura de espaços para a veiculação dessas produções nas TVs do campo público, além da implementação de políticas de estímulo e fomento a esses modelos de produção, nos moldes do item anterior.
f) Acervo - realização de inventário, digitalização e disponibilização de acervos locais
existentes; a construção de modelos de grade de rede do campo público de televisão diferenciado do sistema comercial, que sejam flexíveis e que contemplem e valorizem, efetivamente, os conteúdos regionais; a realização de estudo específico para a
regulamentação da distribuição e do licenciamento de programas e produtos da TV Pública, no novo contexto tecnológico. O Cinema Brasileiro é um parceiro estratégico para a realização da missão do campo público de televisão e manifesta a importância de se celebrar um acordo colaborativo, por meio de bases sólidas, entre a TV Pública e o
Cinema Nacional.
g) Instituto de Comunicação Pública Brasileira – criação de um instituto autônomo e independente, para estudo e pesquisa da com unificação pública brasileira, que coordenará o levantamento do conhecimento e experimentações produzidas pelas TVs Públicas, universidades e instituições de pesquisa; funcionará como um ambiente de discussão permanente para a repercussão e continuidade das reflexões que buscam configurar o campo público brasileiro de televisão; o Instituto abrigará laboratórios, desenhados para refletir, pesquisar, avaliar e inovar sobre as questões centrais na construção dos modelos de comunicação desejados pelo campo público de televisão; estabelecerá parcerias com universidades e instituições de ensino, pesquisa e produção, nacionais e internacionais; trabalhará como agente crítico dos caminhos propostos para o campo público de televisão; atuará no desenvolvimento de novas metodologias de análise de aferição de performance e qualidade que atendam aos princípios e objetivos para o qual a TV Pública foi criada; colaborará no desenvolvimento de informações e ferramentas para a prestação de contas junto à sociedade e seus patrocinadores; solicitamos o apoio do Governo Federal e do Parlamento e da Conferência Nacional de Comunicação para a implementação desse instituto de comunicação pública brasileira, pois sua criação representa um importante suporte para que a TV Pública ponha-se à mostra, com consciência e sem medo de ousar.
Complemento 2:
Defendemos também que a primeira Conferência Nacional de Comunicação aprove:
a) A criação de uma Secretaria Nacional de Mídia Comunitária na estrutura do Ministério das Comunicações ou diretamente vinculada ao Palácio do Planalto. Tal secretaria terá por objetivo implementar a política nacional de rádios e tevês comunitárias, envolvendo a sociedade e suas instituições no debate e nas ações.
b) A criação de um Fundo Nacional de Apoio e Desenvolvimento das Rádios e TVs Comunitárias, a exemplo do modelo existente no Canadá, pelo qual o governo canadense destina 79 milhões de dólares por ano para o setor.
c) A recuperaração da Embrafilme. O fim da Embrafilme possibilitou o domínio de 90% do mercado do cinema brasileiro por filmes norte-americanos, uma ocupação que foi preparada claramente com a extinção da estatal. Na época, com a Embrafilme, o cinema brasileiro chegou a ter o controle de 40% do mercado cinematográfico nacional. O golpe foi planejado pelos oligopólios estrangeiros, que agora querem demolir as poucas ferramentas de proteção da comunicação nacional por meio do PL 029, que desnacionaliza radicalmente o setor.
d) A recuperação da Telebrás para oferecer o acesso à internet ao povo brasileiro como o direito à água e luz. Hoje o setor está dominado pelo Google e pela Macrosoft. O mexicano Carlos Slim é dono da Embratel, da Claro e, praticamente da NET, a principal empresa de cabo do país. O setor de satélite está dominado por Murdoch, dono da Sky, da Directv e grande comprador das empresas de microondas brasileiras. É imprescindível o fortalecimento da Telebrás como alavanca fundamental no processo da convergência tecnológica, caso contrário, esta apenas se dará ao sabor da capacidade dos gigantes conglomerados transnacionais de ocupar, cartelizar e esmagar qualquer possibilidade de uma política pública, de controle público e de um verdadeiro controle nacional para a era da comunicação digital que se inaugura. Sem a presença de instrumento do Estado, como a Telebrás, a digitalização será sinônimo de desnacionalização e oligopolização, soterrando todas as expectativas de democratização.
e) A recuperação da proposta da RTVI (Rede Nacional de TVs Institucionais) que chegaria a todos os municípios, com cada município podendo gerar também 2 horas de programação local: isto daria caráter nacional à TV Pública - TV Brasil, desenvolveria a comunicação de cunho municipal, seria também acompanha da municipalização da radiodifusão comunitária (Rádio e TV Comunitária), daria enorme impulso à indústria nacional de equipamentos e também ao mercado de trabalho de jornalistas, radialistas, técnicos, produtores, criadores da esfera audiovisual.
f) A implantação imediata em todo o país, da TV digital, nos moldes do Decreto 5820, que reserva para a União três canais fundamentais para a municipalização da informação cidadã e de grande geração de emprego para comunicadores profissionais e populares, por meio dos canais da cidadania, da cultura e da educação, conforme estabelece do artigo 13.
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro
PROPOSTA 2
EBC, ainda em aberto a disputa pelo caráter público
1. Constituída em 2008 a EBC (Empresa Brasil de Comunicação), gestora da TV Brasil, da Agência Brasil e das Rádios EBC significou uma importante mudança no cenário das comunicações no Brasil. Consideramos a EBC e, em especial a TV Brasil, vitais para a consolidação de uma identidade brasileira marcada por valores populares e democráticos, bem como para assegurar o trânsito indispensável ao conhecimento e à cultura universais. A solidificação da nação brasileira reclama a prática de uma comunicação social que expresse as mais genuínas manifestações do seu povo, seus anseios e reivindicações. Igualmente, reclama o debate aberto dos temas contemporâneos, cujo domínio coletivo é indispensável para a escolha dos rumos nacionais.
2. Os jornalistas, através da Fenaj e do FNDC, articularam e participaram ativamente de diversos atos e manifestações em favor da EBC. Em todos, o SJPMRJ afirmou a correção da iniciativa do governo. Em todos, também, alertou para evidências de submissão ao discurso hegemônico cartorial, privatista e liberal. A mesma vontade que se opõe a qualquer iniciativa democrática de regramento da atuação da mídia no Brasil, bloqueia e deslegitima a constituição de meios próprios de comunicação por parte do Estado. O esforço para abrandar as resistências do mercado, acabou gerando uma proposta de empresa pública limitada no conceito, engessada estrutura e tímida nos objetivos.
Por essas razões, desde o primeiro momento deixou-se claro que o apoio à iniciativa não era incondicional e procurou disputar uma formulação que, antes de mais nada, assegurasse o estatuto público à proposta.
3. O SJPMRJ, a FEnaj e o FNDC defendem a EBC, reconhecendo-a como legítima iniciativa governamental. Ela poderá elevar os interesses da cidadania acima dos interesses comerciais que, de modo geral, desvirtuam a televisão privada e tendem a eliminar da sua programação potencialidades humanizadoras.
4. Obviamente o Estado, em variados graus, representa o interesse público – daí a legitimidade da criação, pelo governo, de uma empresa pública de comunicação. Mas o Estado não substitui o Público. São bem conhecidos os limites da democracia representativa.
5. A estrutura adotada para a TV Brasil desconsiderou a participação da sociedade civil e dos movimentos sociais, dos movimentos que lutam pela democratização da comunicação, dos pesquisadores e trabalhadores da comunicação. Sem esses segmentos sociais não há como garantir um estatuto público à televisão. Trata-se de uma evidência histórica estranhamente ignorada pelos responsáveis que ainda não explicaram como, para erguer uma empresa de comunicação pública, dispensam o acúmulo público sobre o tema.
6. Essa opção refletiu-se nos conceitos de gestão, programação e financiamento adotados que, além de não assegurarem o caráter público da EBC, sequer garantem a sua continuidade nos próximos governos ou a oferta de práticas e conteúdos televisivos adequados às demandas da nacionalidade.
7. Além disso, ao criar a EBC desprezando o conhecimento especializado nacional, o governo brasileiro furtou-se à obrigação de praticar uma comunicação assentada em novas bases tecnológicas.
8. Tal como está, a EBC deixa de valer-se da convergência tecnológica, de agregar à sua rede uma oferta de serviços digitais e de viabilizar a inclusão social. Nem mesmo foi pensada uma rede horizontal integrando as produções regionais.
9. Ademais, a comunicação pública não pode mais ser compreendida como o ato de tornar públicos conteúdos relevantes, apenas. Ela representa a base tecnológica e política de um grande diálogo nacional, entre o Estado, o cidadão e a cidadania. Sem esse diálogo não se configuram, na contemporaneidade, os pressupostos republicanos.
Uma avaliação necessária
10. Constituída, a EBC enfrenta como um dos principais desafios a premência de ampliar o alcance da TV Brasil no território nacional. Objetivo que deve esbarrar na falta de recursos e estrutura, limitados por uma receita ainda dependente quase que exclusivamente do orçamento geral da união. Se do ponto de vista legal, foram superadas as dificuldades na transição burocrática da antiga estrutura de comunicação do governo federal para a nova Empresa Brasil de Comunicação (EBC), ainda restam sérias pendências trabalhistas a resolver e encontrar um balizamento para os conflitos freqüentes na condução política da Empresa. Neste momento, com certeza, o principal desafio é alargar os marcos de participação popular na programação e gestão do sistema público de comunicação. O FNDC conclama o governo federal, em especial a EBC, a revisar os posicionamentos adotados até aqui, abrindo-se para a sociedade civil e os movimentos sociais, com eles dialogando e examinando as suas contribuições.
Propostas
a) Reivindicar junto à direção da EBC a implementação de conselhos de redação; produção e programação, com integrantes eleitos pelos seus pares;
b) Defender a abertura para a participação da sociedade nas reuniões, com pautas e dias previamente divulgados, do Conselho Curador (CC) e adoção de consultas públicas como mecanismo de gestão;
c) Defender a transparência e ampla divulgação pública das atas, pareceres e relatórios do CC;
Disputar a renovação da composição do CC, visando ampliar a representação dos trabalhadores e movimentos sociais;
d) Defender a junto à Direção da EBC o estímulo efetivo à diversidade cultural e à produção regional e independente de conteúdos de entretenimento e jornalismo;
f) Acompanhar e intervir na implementação do sistema de rádio público e estatal;
g) Para além de lutar pela maior participação no CC da EBC, apoiamos iniciativas no sentido de fortalecer outras ferramentas de controle público, tais como:
h) Audiências públicas sistemáticas para prestação de contas à sociedade;
i) Ouvidoria geral, com estrutura, visibilidade e autonomia de ação;
j) Centrais de atendimento aos usuários, ágeis e eficientes;
k) Gestão pública democrática e transparente com índices de gestão pública e mecanismos internos como diretoria colegiada, reuniões de funcionários, pesquisas anuais de avaliação de gestão, política interna de comunicação;
l) Fortalecer outros instrumentos externos tais como a Conferência de Comunicação, Conselho de Comunicação Social, Campanha Contra a Baixaria, Observatórios de Imprensa etc.
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro
PROPOSTA 3
Outorga e renovação de canais de rádio e TV, a contribuição dos Jornalistas
1. O processo de outorgas da radiodifusão brasileira tem se caracterizado ao longo da história pela centralização do Poder Executivo Federal. Esta tradição vem desde 1931, com a edição do primeiro decreto, o 20.047, que regulamentava a matéria pelo governo Vargas. Em 1932, o Decreto 21.111 regrava o “Serviço de Rádio Comunicação”, os procedimentos de outorga de rádios. Ao longo dos anos os dois decretos, com inúmeras alterações por leis complementares e decretos, foram as bases legais das concessões. Tal era o caos do marco regulatório que o Governo Federal, em 1953, editou um projeto de lei criando um Código Brasileiro de Comunicações que atendesse a telefonia, a radiodifusão e outras tecnologias de comunicações. Este PL ficou nove anos em discussão no Congresso e, em 27 de agosto de 1962, foi aprovada a Lei 4.117, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, com muitas alterações do projeto original e inúmeros vetos do então presidente João Goulart, todos derrubados pelo Congresso Nacional.
2. Por ser de interesse público e utilizar o espectro eletromagnético, a outorga de radiodifusão deveria ser regrada pelo Estado. Portanto, mantinha-se a centralização do Executivo Federal sobre a mesma. Em 1967, o Governo Militar, editou o decreto-lei 236, concentrando ainda mais o poder sobre outorgas e concessões nas mãos do presidente da República.
3. No Brasil, a legislação das comunicações está fragmentada, mantendo como questões diferentes os serviços de telecomunicações e de radiodifusão. A Constituição Federal de 1988 não resolveu a organização e a exploração da comunicação social eletrônica. Os serviços da radiodifusão (Rádio e TV aberta) continuam sob a vigência do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62) e respondem ao Ministério das Comunicações. Já os demais serviços observam a Lei Geral de Comunicações (Lei 9.472/97) e respondem a ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações.
4. A Constituição Federal de 1988 atacou a histórica centralização da competência pela outorga de radiodifusão pelo Poder Executivo Federal, fazendo com que o Congresso Nacional também fizesse parte da análise desses processos. Portanto a partir da Constituição de 1988, o Legislativo Federal passou a ser responsável pela apreciação dos atos de outorga, dividindo assim com o Executivo a responsabilidade de outorgar e de renovar outorgas de concessões, permissões e autorizações de emissoras de rádio e televisão.
5. É correto, pois, afirmar que, ao tratar dos princípios gerais da atividade econômica, a Carta de 1988 aponta para a reestruturação de um sistema econômico descentralizado ao declarar que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho e da iniciativa privada, consagrando os princípios da propriedade privada, ainda que compreendida na sua função social, e da livre concorrência (art. 170, caput, e incisos II, III e IV).
6. Este entendimento dos constituintes é reforçado ainda mais quando a iniciativa privada explora serviços de concessão pública, como é o caso dos radiodifusores, reafirmando a necessidade de valor social do trabalho e o respeito à regulamentação profissional por parte dos concessionários como condição de explorar ou continuar explorando serviços de concessão pública.
7. Dessa forma, o SJPMRJ, a FEnaj e o FNDC defendem que seja a Conferência Nacional de Comunicação o espaço e a oportunidade apropriada para fazer o encontro das diversas propostas da sociedade com as medidas do Congresso Nacional e do poder Executivo com o sentido de, em bases democráticas e plurais, essencialmente como política pública, definir novos critérios de outorga e renovação de canais de rádio e TV no Brasil.
Propostas
8. Apoiamos
o relatório da Subcomissão Especial da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, presidida pela Deputada Luiza Erundina e tendo como relatora a Deputada Maria do Carmo Lara e propõe a incorporação das seguintes propostas nas mudanças das normas de apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens:
9. Do ponto de vista geral, considera importante destacar a observância dos seguintes princípios:
a) A implantação de mecanismos de transparência, participação popular e controle público no processo de outorga e renovação, na gestão do espectro e no monitoramento das concessões;
b) A realização de audiências públicas – de âmbito local, regional e nacional - no processo de renovação, como já indicadas no Ato Normativo da CCTCI;
c) A apresentação por parte do concessionário e do Ministério, no ato de renovação, de levantamento, com resultados de pesquisa de opinião ou outros dispositivos, com a avaliação dos serviços prestados à comunidade, comprovando o atendimento dos compromissos firmados no ato da concessão, permissão ou autorização;
d) O estabelecimento de contrapartidas sociais, como por exemplo, a constituição – por parte dos radiodifusores – de um fundo de financiamento à radiodifusão pública, educativa /universitária e comunitária;
e) A inclusão na estrutura das empresas de Rádio e TV de mecanismos que estimulem e permitam o controle público sobre a programação, como conselhos com participação da sociedade, conselhos editorais e serviços de ouvidoria;
f) No ato de outorga, observar o impedimento de pessoas físicas investidas em cargo público ou no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial, e seus parentes até terceiro grau, em nome próprio ou de terceiros, no controle, gerência ou direção de empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
g) A estrita observância do decreto-lei 236/67 que estabelece, no artigo 12, limites à propriedade de concessões e permissões de empresas de radiodifusão, estabelecendo mecanismos que identifiquem os reais concessionários e permissionários e impeçam a prática disseminada de “testas-de-ferro” e a comercialização da propriedade entre particulares, regulamentando o dispositivo constitucional que estabelece vedação ao monopólio e oligopólio na prestação de serviços de radiodifusão;
h) A constituição no âmbito do MC de um conselho de acompanhamento das outorgas e renovações de concessões.
10. Em relação aos aspectos específicos, destaca a necessidade de:
a) Na outorga, na exposição de motivos, a apresentação de projetos que estimulem a produção artística, cultural e jornalística regionais, a produção independente e o fomento ao emprego formal e, na renovação, a comprovação desses compromissos;
b) No ato de outorga ou renovação, a apresentação de certidões negativas de pessoa jurídica, proprietários e diretores (ou positivas com efeito de negativas) das Fazendas
federal, estadual e municipal, INSS e FGTS e RAIS; com validade no momento do ato - ou, mais precisamente, da data da portaria do Ministério;
c) No ato de renovação da concessão, permissão ou autorização, a comprovação do cumprimento da legislação trabalhista, especialmente nos aspectos relativos à remuneração, jornadas de trabalho e regularidade nos contratos de trabalho;
d) No ato de renovação da concessão, permissão ou autorização, a comprovação do respeito às regulamentações das atividades profissionais envolvidas na cadeia produtiva da radiodifusão, notadamente das profissões de jornalista e radialista;
e) A comprovação do cumprimento do tempo mínimo (cinco por cento) destinado à programação jornalística, como determina o item h do artigo 39 da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, bem como a identificação dos profissionais responsáveis, com a apresentação dos respectivos registros legais, conforme previsto na Lei 5.250, de 09 de fevereiro de 1967.
f) A participação na avaliação das outorgas com a criação de uma comissão no Ministério das Comunicações com a presença de representantes da sociedade civil para isso e a obrigação dos processos serem apreciados no Conselho de Comunicação Social quando de sua tramitação no Senado.
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro
TESE DO SINDICATO DOS RADIALISTAS RIO
TESE DO SINDICATO DOS RADIALISTAS DO RIO DE JANEIRO PARA CONFERENCIA ESTADUAL.
1 - Tornar o Conselho Nacional de Comunicação deliberativo, desvinculá-lo do Senado e transformá-lo num instrumento de controle social com participação da Sociedade Civil e do Poder Executivo Federal, com funcionamento autônomo, nos moldes do Conselho Nacional de Saúde. Conselho Estadual de Comunicação paritário..
2 - As TVs comunitárias, universitárias, legislativas e do judiciário devem funcionar em sinal aberto digital.
3 - Controle público na gestão da EBC, através de um processo eleitoral com participação da sociedade, para composição no Conselho Curador da EBC.
4 – Revogação das concessões de radiodifusão vencidas, recuperando-as para o Estado,
5 - Exigir a regularização das concessões com pagamento pelas concessionárias das taxas atrasadas de renovação das concessões;
6 - A democratização das verbas publicitárias públicas – nos níveis federal, estadual e municipal - é uma necessidade nos dias atuais, como tem acontecido em países da América Latina. Que o Estado Brasileiro assegure a distribuição equânime de sua publicidade para os veículos de comunicação. Não tem sentido o critério atual em que só prevalece uma suposta lógica de mercado, ou seja, destinando essas verbas apenas para determinados veículos da chamada grande imprensa e de grande audiência. Os recursos públicos devem ser utilizados para estimular a pluralidade e regionalização e não incentivar a concentração e propriedade cruzada. Para efetivação imediata dessa proposta deve ser criada uma comissão especial para esse fim composta por representantes de entidades representativas da sociedade civil brasileira que estabeleceriam normas de controle e distribuição das ver bas públicas em todas as mídias, inclusive comunitárias.
7 - Contra a criminalização dos movimentos sociais, repudiando, em especial, todo ataque às rádios comunitárias;
8 - Apoio à luta pela controle da publicidade infantil.
9 - Universalização da banda larga gratuita com acesso livre;
10 - Percentual do orçamento municipal, estadual e nacional para comunicação alternativa.
11 - Realização de uma Conferência Livre de comunicadores profissionais e comunicadores populares (vinculada ao processo da Conferência Nacional de Comunicação), antes da Confecom. Essa atividade teria como objetivo construir uma proposta unificada da sociedade civil para regulamentação da profissão dos
12 - Fortalecimento da rede pública de comunicação: Regulamentação do artigo 223 da Constituição que garante o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. Criação de um fundo público, com recursos previstos no orçamento da União e a taxação das publicidades comerciais. Autonomia de gestão e financiamento. (Eixo 2)
13 - Novo marco regulatório; Reformulação das leis e normas existentes e a elaboração de novas deve abranger o sistema de telefonia, internet, cabo, celular, novas tecnologias e novas formas de comunicação propiciadas pela era digital. Prevalência da propriedade de capital nacional e combate à propriedade vertical (domínio do mesmo grupo controlador) e cruzada (o mesmo grupo controlando vários tipos de mídia); (Eixo 3)
14 - Por um plano nacional de fortalecimento da radiodifusão comunitária, contra a criminalização: Descentralização o dos processos de concessão, redução dos prazos de tramitação e zoneamento da radiofreqüência para definir o canal e a potência para cada localidade. Instalação de um conselho representativo, plural e autônomo, com maioria da sociedade civil, como instancia decisória; igualdade de participação e respeito à diversidade no seu conselho; fomento à produção independente, ampliando a presença destes conteúdos na sua grade de programação; destinação de verbas do orçamento público no seu financiamento e proibição da publicidade comercial, mas garantindo as produções compartilhadas o apoio cultural e a publicidade institucional. Que os canais públicos, que hoje são garantidos pela lei do cabo estejam em sinal aberto. (Eixo 2)
15 - Plano de inclusão digital com internet banda larga gratuita: Implantação, através da Telebrás, de um plano nacional de banda larga gratuita prestado em regime público, com recursos do Fundo de Universalização o dos Serviços de Telecomunicação o (Fust); (Eixo 2)
16 - Novos critérios para a distribuição da publicidade oficial: estímulo à diversidade e à pluralidade informativa por meio do estabelecimento de critérios democráticos e transparentes de distribuição dos recursos oficiais que não deve ser guiada apenas pelos indicadores da circulação e audiência.. (Eixo 2)
17 - Rediscutir os critérios para as concessões públicas: Estabelecer mecanismos de participação da sociedade no processo de outorga, renovação e fiscalização das concessões públicas, que hoje é de 15 anos para TVs e de dez anos para as rádios. (Eixo 3)
18 - Controle social Recomposição, com a participação tripartite, do Conselho de Comunicação Social em âmbito nacional e sua estruturação nos Estados e Municípios, com instrumentos que permitam a fiscalização a fim de aferir o cumprimento dos artigos 221 e 223 da Constituição. (Eixo 3)
19 - Concessão de um canal aberto para as centrais sindicais: outorga de concessão de canal aberto para as centrais sindicais, com o intuito de atender o artigo 221 da Constituição Federal que estabelece a preferência nas emissoras de rádio e TV de finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente; regionalização da produção cultural, artística e jornalística, visando fortalecer os valores éticos e sociais.. (Eixo 3)
20 - Horário Sindical Gratuito: Garantia do direito de antena por meio do horário sindical gratuito nos espaços da programação dos meios de comunicação objetos de concessão para as centrais sindicais. (Eixo 3)
21 - Recriação da Embrafilme 1. Fortalecimento da rede pública de comunicação: Regulamentação do artigo 223 da Constituição que garante o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. Criação de um fundo público, com recursos previstos no orçamento da União e a taxação das publicidades comerciais. Autonomia de gestão e financiamento. (Eixo 2)
22 - Novo marco regulatório; Reformulação das leis e normas existentes e a elaboração de novas deve abranger o sistema de telefonia, internet, cabo, celular, novas tecnologias e novas formas de comunicação propiciadas pela era digital. Prevalência da propriedade de capital nacional e combate à propriedade vertical (domínio do mesmo grupo controlador) e cruzada (o mesmo grupo controlando vários tipos de mídia); (Eixo 3)
23 - Por um plano nacional de fortalecimento da radiodifusão comunitária, contra a criminalização: Descentralização o dos processos de concessão, redução dos prazos de tramitação e zoneamento da radiofreqüência para definir o canal e a potência para cada localidade. Instalação de um conselho representativo, plural e autônomo, com maioria da sociedade civil, como instancia decisória; igualdade de participação e respeito à diversidade no seu conselho; fomento à produção independente, ampliando a presença destes conteúdos na sua grade de programação; destinação de verbas do orçamento público no seu financiamento e proibição da publicidade comercial, mas garantindo as produções compartilhadas o apoio cultural e a publicidade institucional. Que os canais públicos, que hoje são garantidos pela lei do cabo estejam em sinal aberto. (Eixo 2)
24 - Plano de inclusão digital com internet banda larga gratuita: Implantação, através da Telebrás, de um plano nacional de banda larga gratuita prestado em regime público, com recursos do Fundo de Universalização o dos Serviços de Telecomunicação o (Fust); (Eixo 2)
25 - Novos critérios para a distribuição da publicidade oficial: estímulo à diversidade e à pluralidade informativa por meio do estabelecimento de critérios democráticos e transparentes de distribuição dos recursos oficiais que não deve ser guiada apenas pelos indicadores da circulação e audiência.. (Eixo 2)
26 - Rediscutir os critérios para as concessões públicas: Estabelecer mecanismos de participação da sociedade no processo de outorga, renovação e fiscalização das concessões públicas, que hoje é de 15 anos para TVs e de dez anos para as rádios. (Eixo 3)
27 - Controle social Recomposição, com a participação tripartite, do Conselho de Comunicação Social em âmbito nacional e sua estruturação nos Estados e Municípios, com instrumentos que permitam a fiscalização a fim de aferir o cumprimento dos artigos 221 e 223 da Constituição. (Eixo 3)
28 - Concessão de um canal aberto para as centrais sindicais: outorga de concessão de canal aberto para as centrais sindicais, com o intuito de atender o artigo 221 da Constituição Federal que estabelece a preferência nas emissoras de rádio e TV de finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente; regionalização da produção cultural, artística e jornalística, visando fortalecer os valores éticos e sociais.. (Eixo 3)
29 - Horário Sindical Gratuito: Garantia do direito de antena por meio do horário sindical gratuito nos espaços da programação dos meios de comunicação objetos de concessão para as centrais sindicais. (Eixo 3)
: Para produção de conteúdo nacional, regional ou independente, com garantia de distribuição e comercialização o em todos os municípios. (Eixo 1) Foram definidas ainda três orientações: a) repercutir a Confecom na 6ª Marcha da Classe Trabalhadora; b) fortalecimento do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, FNDC e c) agendar uma audiência com o presidente da República a fim de solicitar maior divulgação da Confecom e também a concessão de um canal de televisão para as centrais sindicais.
1 - Tornar o Conselho Nacional de Comunicação deliberativo, desvinculá-lo do Senado e transformá-lo num instrumento de controle social com participação da Sociedade Civil e do Poder Executivo Federal, com funcionamento autônomo, nos moldes do Conselho Nacional de Saúde. Conselho Estadual de Comunicação paritário..
2 - As TVs comunitárias, universitárias, legislativas e do judiciário devem funcionar em sinal aberto digital.
3 - Controle público na gestão da EBC, através de um processo eleitoral com participação da sociedade, para composição no Conselho Curador da EBC.
4 – Revogação das concessões de radiodifusão vencidas, recuperando-as para o Estado,
5 - Exigir a regularização das concessões com pagamento pelas concessionárias das taxas atrasadas de renovação das concessões;
6 - A democratização das verbas publicitárias públicas – nos níveis federal, estadual e municipal - é uma necessidade nos dias atuais, como tem acontecido em países da América Latina. Que o Estado Brasileiro assegure a distribuição equânime de sua publicidade para os veículos de comunicação. Não tem sentido o critério atual em que só prevalece uma suposta lógica de mercado, ou seja, destinando essas verbas apenas para determinados veículos da chamada grande imprensa e de grande audiência. Os recursos públicos devem ser utilizados para estimular a pluralidade e regionalização e não incentivar a concentração e propriedade cruzada. Para efetivação imediata dessa proposta deve ser criada uma comissão especial para esse fim composta por representantes de entidades representativas da sociedade civil brasileira que estabeleceriam normas de controle e distribuição das ver bas públicas em todas as mídias, inclusive comunitárias.
7 - Contra a criminalização dos movimentos sociais, repudiando, em especial, todo ataque às rádios comunitárias;
8 - Apoio à luta pela controle da publicidade infantil.
9 - Universalização da banda larga gratuita com acesso livre;
10 - Percentual do orçamento municipal, estadual e nacional para comunicação alternativa.
11 - Realização de uma Conferência Livre de comunicadores profissionais e comunicadores populares (vinculada ao processo da Conferência Nacional de Comunicação), antes da Confecom. Essa atividade teria como objetivo construir uma proposta unificada da sociedade civil para regulamentação da profissão dos
12 - Fortalecimento da rede pública de comunicação: Regulamentação do artigo 223 da Constituição que garante o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. Criação de um fundo público, com recursos previstos no orçamento da União e a taxação das publicidades comerciais. Autonomia de gestão e financiamento. (Eixo 2)
13 - Novo marco regulatório; Reformulação das leis e normas existentes e a elaboração de novas deve abranger o sistema de telefonia, internet, cabo, celular, novas tecnologias e novas formas de comunicação propiciadas pela era digital. Prevalência da propriedade de capital nacional e combate à propriedade vertical (domínio do mesmo grupo controlador) e cruzada (o mesmo grupo controlando vários tipos de mídia); (Eixo 3)
14 - Por um plano nacional de fortalecimento da radiodifusão comunitária, contra a criminalização: Descentralização o dos processos de concessão, redução dos prazos de tramitação e zoneamento da radiofreqüência para definir o canal e a potência para cada localidade. Instalação de um conselho representativo, plural e autônomo, com maioria da sociedade civil, como instancia decisória; igualdade de participação e respeito à diversidade no seu conselho; fomento à produção independente, ampliando a presença destes conteúdos na sua grade de programação; destinação de verbas do orçamento público no seu financiamento e proibição da publicidade comercial, mas garantindo as produções compartilhadas o apoio cultural e a publicidade institucional. Que os canais públicos, que hoje são garantidos pela lei do cabo estejam em sinal aberto. (Eixo 2)
15 - Plano de inclusão digital com internet banda larga gratuita: Implantação, através da Telebrás, de um plano nacional de banda larga gratuita prestado em regime público, com recursos do Fundo de Universalização o dos Serviços de Telecomunicação o (Fust); (Eixo 2)
16 - Novos critérios para a distribuição da publicidade oficial: estímulo à diversidade e à pluralidade informativa por meio do estabelecimento de critérios democráticos e transparentes de distribuição dos recursos oficiais que não deve ser guiada apenas pelos indicadores da circulação e audiência.. (Eixo 2)
17 - Rediscutir os critérios para as concessões públicas: Estabelecer mecanismos de participação da sociedade no processo de outorga, renovação e fiscalização das concessões públicas, que hoje é de 15 anos para TVs e de dez anos para as rádios. (Eixo 3)
18 - Controle social Recomposição, com a participação tripartite, do Conselho de Comunicação Social em âmbito nacional e sua estruturação nos Estados e Municípios, com instrumentos que permitam a fiscalização a fim de aferir o cumprimento dos artigos 221 e 223 da Constituição. (Eixo 3)
19 - Concessão de um canal aberto para as centrais sindicais: outorga de concessão de canal aberto para as centrais sindicais, com o intuito de atender o artigo 221 da Constituição Federal que estabelece a preferência nas emissoras de rádio e TV de finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente; regionalização da produção cultural, artística e jornalística, visando fortalecer os valores éticos e sociais.. (Eixo 3)
20 - Horário Sindical Gratuito: Garantia do direito de antena por meio do horário sindical gratuito nos espaços da programação dos meios de comunicação objetos de concessão para as centrais sindicais. (Eixo 3)
21 - Recriação da Embrafilme 1. Fortalecimento da rede pública de comunicação: Regulamentação do artigo 223 da Constituição que garante o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. Criação de um fundo público, com recursos previstos no orçamento da União e a taxação das publicidades comerciais. Autonomia de gestão e financiamento. (Eixo 2)
22 - Novo marco regulatório; Reformulação das leis e normas existentes e a elaboração de novas deve abranger o sistema de telefonia, internet, cabo, celular, novas tecnologias e novas formas de comunicação propiciadas pela era digital. Prevalência da propriedade de capital nacional e combate à propriedade vertical (domínio do mesmo grupo controlador) e cruzada (o mesmo grupo controlando vários tipos de mídia); (Eixo 3)
23 - Por um plano nacional de fortalecimento da radiodifusão comunitária, contra a criminalização: Descentralização o dos processos de concessão, redução dos prazos de tramitação e zoneamento da radiofreqüência para definir o canal e a potência para cada localidade. Instalação de um conselho representativo, plural e autônomo, com maioria da sociedade civil, como instancia decisória; igualdade de participação e respeito à diversidade no seu conselho; fomento à produção independente, ampliando a presença destes conteúdos na sua grade de programação; destinação de verbas do orçamento público no seu financiamento e proibição da publicidade comercial, mas garantindo as produções compartilhadas o apoio cultural e a publicidade institucional. Que os canais públicos, que hoje são garantidos pela lei do cabo estejam em sinal aberto. (Eixo 2)
24 - Plano de inclusão digital com internet banda larga gratuita: Implantação, através da Telebrás, de um plano nacional de banda larga gratuita prestado em regime público, com recursos do Fundo de Universalização o dos Serviços de Telecomunicação o (Fust); (Eixo 2)
25 - Novos critérios para a distribuição da publicidade oficial: estímulo à diversidade e à pluralidade informativa por meio do estabelecimento de critérios democráticos e transparentes de distribuição dos recursos oficiais que não deve ser guiada apenas pelos indicadores da circulação e audiência.. (Eixo 2)
26 - Rediscutir os critérios para as concessões públicas: Estabelecer mecanismos de participação da sociedade no processo de outorga, renovação e fiscalização das concessões públicas, que hoje é de 15 anos para TVs e de dez anos para as rádios. (Eixo 3)
27 - Controle social Recomposição, com a participação tripartite, do Conselho de Comunicação Social em âmbito nacional e sua estruturação nos Estados e Municípios, com instrumentos que permitam a fiscalização a fim de aferir o cumprimento dos artigos 221 e 223 da Constituição. (Eixo 3)
28 - Concessão de um canal aberto para as centrais sindicais: outorga de concessão de canal aberto para as centrais sindicais, com o intuito de atender o artigo 221 da Constituição Federal que estabelece a preferência nas emissoras de rádio e TV de finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente; regionalização da produção cultural, artística e jornalística, visando fortalecer os valores éticos e sociais.. (Eixo 3)
29 - Horário Sindical Gratuito: Garantia do direito de antena por meio do horário sindical gratuito nos espaços da programação dos meios de comunicação objetos de concessão para as centrais sindicais. (Eixo 3)
: Para produção de conteúdo nacional, regional ou independente, com garantia de distribuição e comercialização o em todos os municípios. (Eixo 1) Foram definidas ainda três orientações: a) repercutir a Confecom na 6ª Marcha da Classe Trabalhadora; b) fortalecimento do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, FNDC e c) agendar uma audiência com o presidente da República a fim de solicitar maior divulgação da Confecom e também a concessão de um canal de televisão para as centrais sindicais.
TESES DO PT
Eixos temáticos da 1ª Conferência Estadual de Comunicação do Estado do Rio de Janeiro
I - Produção de Conteúdo
• Estabelecer atribuições e limites para cada elo da indústria de comunicação (criação, produção, processamento, armazenamento, montagem, distribuição e entrega), impedindo que uma mesma empresa possa atuar nos mercados de conteúdo e infra-estrutura;
• Estabelecer políticas, normas e meios para assegurar pluralidade e diversidade de conteúdos;
• Estender a regulamentação de que trata os artigos 220 e 221 da Constituição para a as áreas de TV a Cabo, satélite, internet etc.
• Estabelecer políticas, normas e meios para assegurar que a pluralidade e a diversidade cheguem aos terminais de acesso;
• Fomentar a produção privada não comercial ou pública não-estatal;
• Estabelecer a proteção e o estímulo à produção comercial nacional;
• Estabelecer a distinção entre operação de rede e a produção/programação de conteúdos, inclusive de radiodifusão; regulação sobre conteúdo (classificação indicativa)
• Garantir a produção independente e regional
• Garantir o anonimato nos processos de produção e de divulgação;
• Defender o acesso aos meios de produção e consumo da informação, do conhecimento e da cultura, como forma de garantia do direito à comunicação;
• Garantir percentual – nos sistemas público, privado e estatal para programas que tratem da História da África e da população de origem africana no Brasil, considerando a Lei 10.639.;
II - Meios de Distribuição
• Estabelecer atribuições e limites para cada elo da indústria de comunicação (criação, produção, processamento, armazenamento, montagem, distribuição e entrega), impedindo que uma mesma empresa possa atuar nos mercados de conteúdo e infra-estrutura;
• Fortalecer os meios e a produção público-estatal;
• Estabelecer o conceito de rede em regime público para banda larga e telefonia celular;
• Estabelecer a construção e a operação de uma infra-estrutura públicoestatal nacional;
• Estimulo a criação de infraestruturas público-estatais de base e alcance municipais;
• Manter arquitetura aberta e não proprietária da internet, assegurando que não se possa controlar a possibilidade de compartilhar informações e de se comunicar;
• Promover a regulação positiva, fora da cultura do broadcast típica do modelo atual da radiodifusão;
• Fazer a defesa intransigente da neutralidade de Rede;
• Defender os protocolos P2P e as redes de interação;
• Defender a universalização de todos os serviços de comunicação em condições isonômicas (cabo, telefone e internet);
• Modificar a legislação da Anatel a respeito do acesso à Internet via rede elétrica, de maneira a garantir a universalização gratuita ou de baixo custo por esse meio.
• Ampliar a potência das rádios comunitárias para universalizar o acesso;
• Liberar formação de redes entre as rádios e TVs comunitárias;
• Garantir canal de cidadania na TV aberta;
• Garantir variação de freqüência para as rádios comunitárias;
• Subsidiar processo de digitalização das rádios comunitárias;
• Garantir política específica de inclusão digital para as comunidades tradicionais;
III - Cidadania: Direitos e Deveres
• Garantir o acesso gratuito e universal de banda larga para todos os brasileiros;
• Estabelecer mecanismos de controle público;
• Fomentar a comunicação comunitária;
• Utilizar os recursos do FUST e FUNTEL para o fomento de políticas públicas de democratização da comunicação social;
• Garantir um modelo de gestão democrática e participativa para o canal cidadania;
• Garantir democratização e transparência aos processos de concessão de canais de rádio e TV, com efetiva aplicação dos dispositivos legais já existentes e imediata regulamentação dos artigos 22 0 e 22 1 da Constituição Federal, que determinam: a proibição do monopólio e da propriedade cruzada; a promoção da cultural nacional e regional; a regionalização da programação; o estímulo à produção independente; e a preferência a conteúdos educativos, artísticos, culturais e informativos;
• Reativação do Conselho de Comunicação Social;
• Criação de Conselhos Estaduais e Municipais de Comunicação Social;
• Criação de instrumentos fiscalizatórios com outras instituições, por exemplo, o Ministério Público;
• Criação de instâncias regulatórias que garantam a participação popular na formulação das políticas do setor e na avaliação das outorgas de comunicação, com mecanismos que impeçam a reprodução dos aspectos autoritários do sistema atual;
• Criação de um modelo que garanta mecanismos efetivos de sanção aos meios de comunicação;
• Atribuição de papel mais democrático e efetivo a agentes públicos como a Anatel, o Conselho de Comunicação Social e outros;
• Garantir a produção de nova legislação para o Direito de Resposta, não apenas individual, mas também coletivo e difuso, de maneira que a sociedade, através de suas instâncias representativas, possa reivindicá-lo.
• Criação de fundo público de apoio às rádios e TVs comunitárias;
• Garantir percentual da propaganda oficial para as rádios e TVs comunitárias;
• Promover a anistia, com devolução de equipamentos, para todos os radiodifusores que se enquadrem no Código de Ética da Abraço;
• Garantir concessões para comunidades tradicionais, com recorte para a matriz africana;
• Garantir paridade racial de gênero na publicidade;
• Garantir a participação do movimento negro organizado no Conselho de Comunicação Social e demais órgãos de regulação.;
• Criar penalidade específica para combater o racismo nos meios de comunicação;
• Propor a inclusão, no ensino público, de matérias sobre a educação para a mídia;
• Debater o papel da mídia na construção social da imagem das mulheres.
I - Produção de Conteúdo
• Estabelecer atribuições e limites para cada elo da indústria de comunicação (criação, produção, processamento, armazenamento, montagem, distribuição e entrega), impedindo que uma mesma empresa possa atuar nos mercados de conteúdo e infra-estrutura;
• Estabelecer políticas, normas e meios para assegurar pluralidade e diversidade de conteúdos;
• Estender a regulamentação de que trata os artigos 220 e 221 da Constituição para a as áreas de TV a Cabo, satélite, internet etc.
• Estabelecer políticas, normas e meios para assegurar que a pluralidade e a diversidade cheguem aos terminais de acesso;
• Fomentar a produção privada não comercial ou pública não-estatal;
• Estabelecer a proteção e o estímulo à produção comercial nacional;
• Estabelecer a distinção entre operação de rede e a produção/programação de conteúdos, inclusive de radiodifusão; regulação sobre conteúdo (classificação indicativa)
• Garantir a produção independente e regional
• Garantir o anonimato nos processos de produção e de divulgação;
• Defender o acesso aos meios de produção e consumo da informação, do conhecimento e da cultura, como forma de garantia do direito à comunicação;
• Garantir percentual – nos sistemas público, privado e estatal para programas que tratem da História da África e da população de origem africana no Brasil, considerando a Lei 10.639.;
II - Meios de Distribuição
• Estabelecer atribuições e limites para cada elo da indústria de comunicação (criação, produção, processamento, armazenamento, montagem, distribuição e entrega), impedindo que uma mesma empresa possa atuar nos mercados de conteúdo e infra-estrutura;
• Fortalecer os meios e a produção público-estatal;
• Estabelecer o conceito de rede em regime público para banda larga e telefonia celular;
• Estabelecer a construção e a operação de uma infra-estrutura públicoestatal nacional;
• Estimulo a criação de infraestruturas público-estatais de base e alcance municipais;
• Manter arquitetura aberta e não proprietária da internet, assegurando que não se possa controlar a possibilidade de compartilhar informações e de se comunicar;
• Promover a regulação positiva, fora da cultura do broadcast típica do modelo atual da radiodifusão;
• Fazer a defesa intransigente da neutralidade de Rede;
• Defender os protocolos P2P e as redes de interação;
• Defender a universalização de todos os serviços de comunicação em condições isonômicas (cabo, telefone e internet);
• Modificar a legislação da Anatel a respeito do acesso à Internet via rede elétrica, de maneira a garantir a universalização gratuita ou de baixo custo por esse meio.
• Ampliar a potência das rádios comunitárias para universalizar o acesso;
• Liberar formação de redes entre as rádios e TVs comunitárias;
• Garantir canal de cidadania na TV aberta;
• Garantir variação de freqüência para as rádios comunitárias;
• Subsidiar processo de digitalização das rádios comunitárias;
• Garantir política específica de inclusão digital para as comunidades tradicionais;
III - Cidadania: Direitos e Deveres
• Garantir o acesso gratuito e universal de banda larga para todos os brasileiros;
• Estabelecer mecanismos de controle público;
• Fomentar a comunicação comunitária;
• Utilizar os recursos do FUST e FUNTEL para o fomento de políticas públicas de democratização da comunicação social;
• Garantir um modelo de gestão democrática e participativa para o canal cidadania;
• Garantir democratização e transparência aos processos de concessão de canais de rádio e TV, com efetiva aplicação dos dispositivos legais já existentes e imediata regulamentação dos artigos 22 0 e 22 1 da Constituição Federal, que determinam: a proibição do monopólio e da propriedade cruzada; a promoção da cultural nacional e regional; a regionalização da programação; o estímulo à produção independente; e a preferência a conteúdos educativos, artísticos, culturais e informativos;
• Reativação do Conselho de Comunicação Social;
• Criação de Conselhos Estaduais e Municipais de Comunicação Social;
• Criação de instrumentos fiscalizatórios com outras instituições, por exemplo, o Ministério Público;
• Criação de instâncias regulatórias que garantam a participação popular na formulação das políticas do setor e na avaliação das outorgas de comunicação, com mecanismos que impeçam a reprodução dos aspectos autoritários do sistema atual;
• Criação de um modelo que garanta mecanismos efetivos de sanção aos meios de comunicação;
• Atribuição de papel mais democrático e efetivo a agentes públicos como a Anatel, o Conselho de Comunicação Social e outros;
• Garantir a produção de nova legislação para o Direito de Resposta, não apenas individual, mas também coletivo e difuso, de maneira que a sociedade, através de suas instâncias representativas, possa reivindicá-lo.
• Criação de fundo público de apoio às rádios e TVs comunitárias;
• Garantir percentual da propaganda oficial para as rádios e TVs comunitárias;
• Promover a anistia, com devolução de equipamentos, para todos os radiodifusores que se enquadrem no Código de Ética da Abraço;
• Garantir concessões para comunidades tradicionais, com recorte para a matriz africana;
• Garantir paridade racial de gênero na publicidade;
• Garantir a participação do movimento negro organizado no Conselho de Comunicação Social e demais órgãos de regulação.;
• Criar penalidade específica para combater o racismo nos meios de comunicação;
• Propor a inclusão, no ensino público, de matérias sobre a educação para a mídia;
• Debater o papel da mídia na construção social da imagem das mulheres.
RELATÓRIO FINAL DA CONFERÊNCIA DE NOVA IGUAÇU
I CONFERENCIA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU
(17/10/2009)
RELATORIA
No dia 17/10, sábado, foi realizada no auditório da Escola Técnica Estadual João Luis do Nascimento a I Conferência Municipal de Nova Iguaçu. Estiveram presentes 20 pessoas, residentes dos municípios de Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis e Duque de Caxias.
A plenária indicou todos os presentes delegados como representantes para a Conferência Estadual de Comunicação, a ser realizada nos dias 30 e 31 de outubro e 1° de novembro.
Seguem abaixo as propostas aprovadas na plenária final da I Confecom Nova Iguaçu.
I – Conselho Municipal de Comunicação
Implantar Conselhos Municipais de Comunicação, de caráter deliberativo, com o objetivo de discutir, elaborar políticas públicas e fiscalizar a aplicação das verbas da área.
O Conselho Municipal de Comunicação teria também como função a fiscalização da liberação de verbas publicitárias somente para veículos cujas empresas estejam em dia com todas as suas obrigações trabalhistas e financeiras.
Criação de um fórum de discussão regional em até 1 ano, no intuito de discutir e deliberar sobre a criação de Conselhos Municipais de Comunicação nos municípios da Baixada Fluminense.
II – Divisão dos Recursos Públicos e Controle Social das Verbas Publicitárias
Pelo menos 10% das verbas de publicidade para veículos de comunicação locais. A distribuição deve ser regulamentada pelo Conselho Municipal de Comunicação, e que este observe o cumprimento das obrigações trabalhistas e financeiras dos veículos.
III- TV Câmara
Nos municípios da Baixada Fluminense onde houver TV a cabo, exigir a criação de TVs Câmaras.
Nos municípios onde não houver TV a cabo, exigir a criação de uma TV Câmara na internet, abrindo espaço para exibição de programas locais.
IV – Mídia e Educação
Exigir a qualificação do profissional de educação voltada para a leitura crítica da mídia como também para a operacionalidade das tecnologias de comunicação disponíveis nas escolas.
Dar instrumentos aos alunos para a leitura crítica da mídia.
Garantir às escolas o acesso aos conteúdos produzidos por programas e projetos de mídia livre financiados por verbas públicas, sem cobrança de direitos autorais.
Os Conselhos de Educação e de Comunicação ficam responsáveis por elaborar estas políticas públicas e pela implementação das mesmas.
V – TV Regional para Baixada Fluminense
Canal de TV aberto, público, financiados pelos governos federal, estadual e municipais da região.
Criação de uma Associação Regional para incentivar a criação de um canal de TV aberto e público para a Baixada Fluminense, articulando entidades, movimentos sociais e terceiro setor.
Utilizar os canais existentes para discutir a necessidade de um canal de TV para Baixada Fluminense.
VI – Relações Trabalhistas nos Veículos da Região
Foi aprovada uma moção de repúdio contra os desrespeitos constantes aos direitos trabalhistas de jornalistas que trabalham em veículos locais e contra as ameaças dos patrões quando os jornalistas vão buscar seus direitos na Justiça.
Solicitar uma ação conjunta entre os diversos sindicatos da categoria contra tal situação.
VII – TVs e Rádios Comunitárias e Comerciais da Baixada Fluminense
Fazer um levantamento junto ao Governo Federal das rádios e Tvs sediadas nos municípios da Baixada Fluminense para verificar o cumprimento das obrigações locais quanto a espaço para produções locais, por exemplo.
Garantir o livre acesso do cidadão às rádios comunitárias.
VII – Internet
Exigir que todo o território da Baixada Fluminense seja contemplado pela internet wi-fi grátis. Hoje, somente alguns pontos de poucos municípios da Baixada estão tendo cobertura do programa estadual de Internet livre.
(17/10/2009)
RELATORIA
No dia 17/10, sábado, foi realizada no auditório da Escola Técnica Estadual João Luis do Nascimento a I Conferência Municipal de Nova Iguaçu. Estiveram presentes 20 pessoas, residentes dos municípios de Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis e Duque de Caxias.
A plenária indicou todos os presentes delegados como representantes para a Conferência Estadual de Comunicação, a ser realizada nos dias 30 e 31 de outubro e 1° de novembro.
Seguem abaixo as propostas aprovadas na plenária final da I Confecom Nova Iguaçu.
I – Conselho Municipal de Comunicação
Implantar Conselhos Municipais de Comunicação, de caráter deliberativo, com o objetivo de discutir, elaborar políticas públicas e fiscalizar a aplicação das verbas da área.
O Conselho Municipal de Comunicação teria também como função a fiscalização da liberação de verbas publicitárias somente para veículos cujas empresas estejam em dia com todas as suas obrigações trabalhistas e financeiras.
Criação de um fórum de discussão regional em até 1 ano, no intuito de discutir e deliberar sobre a criação de Conselhos Municipais de Comunicação nos municípios da Baixada Fluminense.
II – Divisão dos Recursos Públicos e Controle Social das Verbas Publicitárias
Pelo menos 10% das verbas de publicidade para veículos de comunicação locais. A distribuição deve ser regulamentada pelo Conselho Municipal de Comunicação, e que este observe o cumprimento das obrigações trabalhistas e financeiras dos veículos.
III- TV Câmara
Nos municípios da Baixada Fluminense onde houver TV a cabo, exigir a criação de TVs Câmaras.
Nos municípios onde não houver TV a cabo, exigir a criação de uma TV Câmara na internet, abrindo espaço para exibição de programas locais.
IV – Mídia e Educação
Exigir a qualificação do profissional de educação voltada para a leitura crítica da mídia como também para a operacionalidade das tecnologias de comunicação disponíveis nas escolas.
Dar instrumentos aos alunos para a leitura crítica da mídia.
Garantir às escolas o acesso aos conteúdos produzidos por programas e projetos de mídia livre financiados por verbas públicas, sem cobrança de direitos autorais.
Os Conselhos de Educação e de Comunicação ficam responsáveis por elaborar estas políticas públicas e pela implementação das mesmas.
V – TV Regional para Baixada Fluminense
Canal de TV aberto, público, financiados pelos governos federal, estadual e municipais da região.
Criação de uma Associação Regional para incentivar a criação de um canal de TV aberto e público para a Baixada Fluminense, articulando entidades, movimentos sociais e terceiro setor.
Utilizar os canais existentes para discutir a necessidade de um canal de TV para Baixada Fluminense.
VI – Relações Trabalhistas nos Veículos da Região
Foi aprovada uma moção de repúdio contra os desrespeitos constantes aos direitos trabalhistas de jornalistas que trabalham em veículos locais e contra as ameaças dos patrões quando os jornalistas vão buscar seus direitos na Justiça.
Solicitar uma ação conjunta entre os diversos sindicatos da categoria contra tal situação.
VII – TVs e Rádios Comunitárias e Comerciais da Baixada Fluminense
Fazer um levantamento junto ao Governo Federal das rádios e Tvs sediadas nos municípios da Baixada Fluminense para verificar o cumprimento das obrigações locais quanto a espaço para produções locais, por exemplo.
Garantir o livre acesso do cidadão às rádios comunitárias.
VII – Internet
Exigir que todo o território da Baixada Fluminense seja contemplado pela internet wi-fi grátis. Hoje, somente alguns pontos de poucos municípios da Baixada estão tendo cobertura do programa estadual de Internet livre.
TESES DA ARPUB
A ARPUB E A I CONFERÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO
APRESENTAÇÃO DAS TESES
O Governo Federal convocou, em Decreto de 16 de abril de 2009, a I Conferência Nacional de Comunicação, a ser realizada em dezembro deste ano (inicialmente prevista para 01, 02 e 03, recentemente adiada para 14, 15, 16 e 17). A ARPUB entende que esta foi uma vitória da pressão da sociedade civil não empresarial, que há muitos anos defendia essa bandeira, e mais particularmente nos últimos 03 anos organizou-se numa Comissão Nacional Pró I Conferência de Comunicação CNPC) e, a partir daí ajudou a organizar inúmeras Comissões Estaduais, eventos multi-mídia, seminários, oficinas, audiências públicas, abaixo-assinados, manifestações, atos públicos, reuniões e debates, como forma de pressionar o Poder Público a convocar a I CONFECOM.
Não é à toa que, esta I CONFECOM é uma das últimas a ser convocada pelo atual Governo Federal. A resistência exercida pelo poder econômico, através dos empresários do setor, mostrou que esta é uma questão polêmica, um campo em disputa, e que os 'barões da mídia' fizeram de tudo para tentar impedir ou inviabilizar a iniciativa. A pressão do setor empresarial foi tanta (incluindo o abandono intempestivo da maioria das entidades empresariais dos trabalhos da Comissão Organizadora Nacional), que o próprio Governo Federal terminou aceitando parte dessa chantagem e impondo ao conjunto da sociedade civil não empresarial regras bastante desvantajosas e draconianas, ao apoiar um Regimento Interno que em muito limita e engessa as possibilidades dessa I CONFECOM, como o percentual de 40% de delegados para o setor empresarial (como se eles representassem a metade da sociedade civil), e a obrigatoriedade de que qualquer proposta para ser aprovada na I CONFECOM deve ter no mínimo 60% dos votos e pelo menos 01 voto de cada setor envolvido. Tudo isso nos levou a entender a I CONFECOM como mais uma etapa da nossa luta pela democratização da comunicação. É uma etapa importante, sem dúvida, mas ela não é o início de uma luta que começou muito antes, e tampouco será o fim, pois não acreditamos que ela seja a solução para todos os desafios que a comunicação tem em nosso país.
Apesar disso, a ARPUB não deixou de participar do processo de preparação e mobilização da I CONFECOM. Produzimos e divulgamos spots especiais em nossas emissoras filiadas, fizemos matérias jornalísticas e entrevistas, cobrindo os principais eventos de preparação da I CONFECOM, ao longo desses últimos 02 anos, produzimos programas de debate e radiodocumentários, criamos um link em nosso site para o tema, participamos das reuniões da CNPC, ajudamos a organizar o movimento em vários Estados, como BA, RJ, DF, SE, entre outros, e estivemos presentes em inúmeros eventos institucionais lutando pela I CONFECOM. Agora, quando se aproxima o momento decisivo, com as Conferências Estaduais já agendadas, e a própria I CONFECOM remarcada para 14 a 17 de dezembro, a ARPUB lança suas 10 teses para o debate, aprovadas recentemente no III Encontro Nacional das Rádios Públicas (22 e 23 de dezembro).
A ARPUB não tem a pretensão de inventar a roda, ao divulgar suas teses. Como todos poderão ver, nossa preocupação foi a de sistematizar um diagnóstico de alguns aspectos importantes do setor da comunicação, junto com algumas propostas que já são históricas do movimento pela democratização da comunicação em nosso país. Nosso espírito é de contribuir
com propostas de conteúdo, buscando ajudar o movimento a sair de um debate muito organicista que predominou nos últimos meses, onde privilegiamos nos debruçar sobre as minúcias das regras da I CONFECOM, ao invés de priorizar o debate de conteúdo. Ao fazermos isso, assim como muitas outras entidades passarão a fazê-lo a partir de agora, acreditamos que estaremos dando a nossa pequena contribuição para colocar a política no posto de comando desse processo. Nosso roteiro de teses, num primeiro momento, optou por focar nossa contribuição em 10 temas que consideramos essenciais de serem debatidos a aprofundados ao longo da I CONFECOM, a saber: 1) Comunicação pública; 2) Comunicação comunitária; 3) Oligopólio e política de concessões; 4) Conselhos e ferramentas de controle público; 5) Regionalização da produção cultural, artística e jornalística; 6) Lei de Imprensa; 7) Regulamentação da Internet; 8) Por uma publicidade mais cidadã; 9) Rádio digital; 10) Direitos autorais.
Ao lançarmos nossas teses queremos dialogar o mais profundamente com todos os setores da sociedade civil organizada, principalmente não empresarial, com o objetivo de irmos construindo, nos próximos 60 dias, amplos consensos em torno desses e de outros temas que sejam considerados importantes por estes setores, de tal forma a chegarmos às vésperas da I CONFECOM com um razoável grau de unidade interna entre o conjunta das entidades que representam estes setores.
Como já dissemos, não temos grandes ilusões quanto ao resultado a ser conquistado nesta I CONFECOM. Mas, acreditamos que, com um pouco de tenacidade, capacidade de organização e espírito de trabalho coletivo, podemos sim atingir alguns objetivos concretos ao longo desse processo: a) Popularizar o tema da comunicação, enraizando-o na sociedade, tornando-o parte da agenda política do país, principalmente a partir de 2010; b) Elevar o nível de consciência e de organização da nossa sociedade na luta pelo direito à comunicação; c) Sinalizar uma estratégia de construção de um novo marco regulatório sobre a comunicação social em nosso país. Isso dependerá da nossa capacidade de trabalho e mobilização nos próximos 45 dias. No mais, vamos à luta!
Abraços a todos....!!!
Orlando Guilhon
Presidente da ARPUB
1. PELO FORTALECIMENTO DA COMUNICAÇÃO PÚBLICA
Considerando que:
• A Constituição Federal estabelece, no caput de seu art. 223, o princípio da complementariedade dos sistemas privado, público e estatal no serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens...
• O sistema privado é amplamente predominante em nosso país, chegando a representar cerca de 95% do setor do serviço de radiodifusão, gerando uma hipertrofia desse setor em detrimento dos demais, configurando um verdadeiro quarto poder da República...
• O sistema público ainda se confunde com o sistema estatal em nosso país, carecendo de mecanismos que garantam a sua autonomia e independência, frente aos poderes públicos...
• A criação da EBC – Empresa Brasil de Comunicação, através da Lei 11.652/08, representou um avanço na construção de um verdadeiro sistema público de comunicação, e uma importante contribuição para um marco regulatório da comunicação pública...
Propomos:
• O fortalecimento das empresas de comunicação pública em nosso país, sejam federais, estaduais ou municipais, e em particular do projeto da EBC – Empresa Brasil de Comunicação, aperfeiçoando seu marco regulatório, no sentido de garantir cada vez mais controle público, e de dotar a EBC de uma estrutura organizacional mais ágil e eficiente, como forma de garantir um contraponto ao excessivo poder das empresas privadas do setor...
• A regulamentação do artigo 223 da Constituição Federal, que estabelece a complementariedade dos sistemas de comunicação, privado, estatal e público, no sentido de criar mecanismos que garantam um certo equilíbrio entre estes sistemas, e apontando um prazo de 10 anos para que este equilíbrio seja isonômico (33% para cada setor)...
• Maiores investimentos de recursos públicos no setor da comunicação pública, diversificando as alternativas no âmbito do modelo de investimento, de tal forma a garantir maior robustez ao setor, mas também maior independência e autonomia frente aos poderes públicos...
• O estabelecimento de percentuais mínimos de alocação de verbas de publicidade de entes públicos (federais, estaduais e municipais) nos meios públicos de comunicação, rompendo com a cultura perversa de priorizar o investimento dessas verbas públicas nos principais conglomerados privados de comunicação...
• Uma rápida e firme decisão do Poder Judiciário Federal no sentido de reconhecer a legalidade e a legitimidade da EBC utilizar os recursos públicos oriundos do FISTEL, e na regulamentação do Fundo de Fomento da Comunicação Pública, para com esses recursos poder repassar para as demais empresas públicas estaduais e municipais, incluindo aí as autarquias e fundações, a partir de critérios regulamentados em Lei especial, e com isso alavancar a construção de um verdadeiro sistema público nacional...
• O aperfeiçoamento de mecanismos e ferramentas de controle público no âmbito das empresas de comunicação pública, sejam federais, estaduais ou municipais, tais como conselhos, audiências públicas, ombudsmans, ouvidorias, agências reguladoras, etc, como forma de aprofundar e consolidar em nossa sociedade uma cultura de maior controle social sobre os meios de comunicação públicos...
• A construção de um verdadeiro sistema público nacional de comunicação, de caráter horizontal, que, embora possa ter a EBC como sua coluna vertebral, garanta a diversidade de produção e conteúdo, reconhecendo a pluralidade de atores (nacionais, estaduais e municipais) envolvidos nesse processo...
• Uma maior agilidade e eficiência por parte do MiniCom no processo de concessões e renovações de outorgas para rádios e tv's educativas, com regras mais claras e transparentes, acompanhamento desses processos por comissão representativa da sociedade civil (com participação da ARPUB e da ABEPEC), e imediato recadastramento de todas as outorgas existentes de rádios e tv's educativas, com maior rigor na aplicação dessas regras...
• Ampliação do atual espectro da faixa de rádios AM de 1.660 para 1.720, dedicando esta ampliação a novos atores da comunicação pública...
• O fortalecimento das principais entidades associativas de empresas de comunicação pública, em particular da ABEPEC e da ARPUB, como forma de ajudar a consolidar a representação institucional das emissoras públicas de tv e de rádio em nosso país...
• A realização de novas versões do Fórum Nacional de TVs Públicas e do Fórum Nacional de Rádios Públicas, como espaço privilegiado de discussão e elaboração de políticas públicas para este setor...
2. PELO FORTALECIMENTO DA COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA
Considerando que:
• A partir da última década de 90 fortaleceu-se em nosso país o movimento das rádios e tv's comunitárias, como expressão legítima de garantia do direito democrático à comunicação dos setores mais marginalizados da nossa sociedade...
• A Lei 9.612/98, que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária configura uma legislação restritiva e insuficiente, incapaz de dar conta do real cenário e da riqueza deste serviço das rádios comunitárias, impondo limites de potência, de altura de antena e de abrangência de frequência, além de criar restrições à formação de redes e a formas de financiamento ...
• Além da legislação restritiva, essas emissoras comunitárias são obrigadas a enfrentar um burocrático e demorado processo de legalização frente ao MiniCom, que por falta de estrutura e capacitação termina por levar anos para legalizar definitivamente essas emissoras...
• Inúmeras emissoras de rádios comunitárias continuam sofrendo os efeitos de uma política de repressão e intimidação, articulada a partir da ANATEL, com o apoio do MiniCom e da Polícia Federal, política essa que tem levado ao fechamento de centenas de rádios comunitárias pelo país a fora, com a apreensão de seus equipamentos e indiciamentos de seus militantes, enquanto centenas de emissoras privadas continuam funcionando com suas outorgas vencidas...
• As TV's comunitárias encontram-se confinadas ao expectro das TV's por Assinatura, não tendo acesso ao grande público telespectador, por meio de sinal aberto...
Propomos:
• Uma nova legislação para o Serviço de Radiodifusão Comunitária, que não apenas discriminalize essa prática, como aumente os limites de potência, altura de antena e abrangência da área de cobertura, e minimize as restrições às formas de financiamento e à formação em rede dessas emissoras, além de aumento de canais dedicados à radiodifusão comunitária...
• A criação de um Fundo Público Especial de Fomento à Radiodifusão Comunitária, que garanta inclusive a migração do padrão analógico para o padrão digital neste segmento, como forma clara e inequívoca do poder público fortalecer a democratização da comunicação em nosso país, reconhecendo a comunicação comunitária como parte do campo público da comunicação...
• O fortalecimento das entidades associativas da comunicação comunitária, em particular da ABCCOM, ABRAÇO e AMARC, e outras entidades estaduais, como forma de consolidar o espaço institucional conquistado por estas entidades como verdadeiras interlocutoras deste campo...
• O acesso das TV's comunitárias a um canal aberto de TV, o canal da cidadania previsto no projeto de TV digital do país, e em fase de regulamentação através do PL 483/08, de autoria do Senador Renato Casagrande (PSB-ES), buscando oferecer tal serviço para a grande maioria dos municípios brasileiros, e garantindo ao menos um canal comunitário entre os 04 canais públicos previstos na TV digital brasileira...
• O fim imediato da política de repressão e intimidação às rádios comunitárias, comandada por órgãos federais como a ANATEL, MiniCom e Polícia Federal, com imediata anistia aos indiciados, devolução dos equipamentos ilegalmente apreendidos, ou indenização por equipamentos danificados...
• Maior rapidez e eficiência no processo de legalização das emissoras comunitárias, diminuindo a burocratização e aumentando a capacidade de atendimento por parte do MiniCom, mas garantindo também um maior rigor e controle sobre essas concessões, e a criação de uma Secretaria Nacional da Mídia Comunitária, com o acompanhamento de entidades da sociedade civil, como ABRAÇO, AMARC, ABCCOM, e pelos Conselhos Estaduais e Municipais de Comunicação, como forma de garantir maior controle público sobre essas concessões...
3. COMBATER O OLIGOPÓLIO NA RADIODIFUSÃO E GARANTIR MAIS TRANSPARÊNCIA E RIGOR NOS PROCESSOS DE CONCESSÕES DE CANAIS DE RÁDIOS E TV’S.
Considerando que:
• Embora o art. 223 da Constituição Federal determine que “...compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão...”, e que o Congresso Nacional deverá aprovar ou cancelar tais atos, na prática o Congresso Nacional se omite desse papel de fiscalizador desses processos, limitando-se a agir de maneira formal e burocrática, terminando por favorecer a grupos políticos, conglomerados de radiodifusão e a grupos religiosos...
• Embora o inciso 5º. do art. 220 da Constituição Federal determine que “...os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio...”, tal inciso não foi até hoje regulamentado, e a prática da política de concessões e outorgas em nosso país, assim como a da política de redes, levou à concentração e hipertrofia deste setor, configurando um verdadeiro oligopólio, onde poucos grupos econômicos dominam nacionalmente o espectro eletromagnético da radiodifusão...
• Embora o artigo 54 da Constituição Federal proíba que detentores de cargos públicos tenham concessões de rádio e TV, cerca de 36% dos atuais Senadores e 12% dos atuais Deputados Federais têm concessões de rádio e TV (sob a alegação de que a Constituição Federal não é taxativa quanto a esta proibição), sem contar os casos daqueles que têm empresas de radiodifusão em nome de familiares ou de ‘laranjas’ ou 'testas de ferro'...
Propomos:
• A aprovação imediata da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) elaborada pela Subcomissão de Outorgas da CTCI da Câmara de Deputados, coordenada pela Deputada Federal Luiza Erundina (PSB-SP), que não apenas proíbe taxativamente que parlamentares e ocupantes de cargos públicos sejam proprietários de empresas de rádio e TV, mas também propõe mudanças nos critérios e processos de concessões das outorgas de rádio e TV, estabelecendo mecanismos de transparência, participação popular e controle público, e maior rigor no processo de venda ou transferência de concessões de outorgas...
• A regulamentação do inciso 5º. do art. 220 da Constituição Federal, estabelecendo regras claras no sentido de coibir o monopólio e o oligopólio no setor da radiodifusão, incluindo aí o conceito de ‘propriedade cruzada’ dos meios de comunicação...
• O estabelecimento de contrapartidas sociais às empresas privadas/comerciais de radiodifusão, como por exemplo, a constituição de um fundo de financiamento e apoio á radiodifusão pública e comunitária...
• A obrigatoriedade de que todos os processos de avaliação das outorgas sejam avaliados no âmbito do Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional, e pelos Conselhos Estaduais e Municipais de Comunicação...
• Recadastramento pelo MiniCom de todas as rádios e tv's educativas, com maior controle público da sociedade civil organizada...
• Reconstrução dos escritórios regionais do MiniCom, para facilitar o monitoramento dos processos de concessões e renovações de outorgas...
• Estabelecimento de procedimentos mais ágeis e rigorosos, por parte do MiniCom, na fiscalização de procedimentos de 'locação' de espaços nas emissoras de rádio e TV, terceirizando parte da programação sem nenhum critério de qualidade ou respeito à missão da comunicação social...
4. REATIVAR E FORTALECER O CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL;
CONSOLIDAR E CONSTRUIR OUTRAS FERRAMENTAS DE CONTROLE PÚBLICO.
Considerando que:
• A construção de ferramentas de controle público é um dos eixos centrais da luta pela democratização da comunicação em nosso país, entendendo que tal controle público não significa censura, mas sim a construção de uma rede de relações democráticas capaz de viabilizar iniciativas da sociedade diante do Estado e do setor privado, e também de fiscalizar Estado e setor privado para que cumpram com a missão institucional da comunicação social definida na Constituição Federal...
• O Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar e consultivo do Congresso Nacional, previsto no art. 224 da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei 8389-91, e instalado pela primeira vez apenas em 2002, está desativado desde final de 2006, por omissão das últimas gestões do Senado Federal...
• Apenas 08 estados brasileiros têm Conselhos Estaduais de Comunicação previstos em suas Constituições Estaduais, mas destes o único a sair do papel foi o de Alagoas, que não está em funcionamento, no momento... O mesmo cenário se repete no plano municipal, onde nos 77 municípios brasileiros com mais de 200 mil eleitores, apenas três fixam em suas Constituições a criação de Conselhos Municipais de Comunicação, sendo que apenas dois chegaram a ter experiências concretas de implantação desses Conselhos (Porto Alegre e Goiânia), estando ambos desativados...
• No âmbito das empresas públicas de comunicação, existem experiências importantes de construção e implantação de Conselhos (Curadores ou Consultivos), como é o caso da experiência recente do Conselho Curador da EBC – Empresa Brasil de Comunicação, ou das experiências mais antigas dos Conselhos Consultivos da Fundação Piratini (RS) ou da Fundação Padre Anchieta (SP), experiências essas que necessitam ainda uma profunda sistematização e socialização...
• Ao longo dos últimos anos, o Brasil tem desenvolvido outras ferramentas de controle público e social sobre as empresas de comunicação ou políticas públicas de comunicação, como as Audiências Públicas, os Fóruns Nacionais, as Agências Reguladoras, as Ouvidorias ou Ombudsmans, as Campanhas Nacionais (como a Campanha contra a Baixaria na TV) e as Conferências Nacionais...
Propomos:
• A reativação imediata e o fortalecimento do Conselho de Comunicação Social (CCS), órgão auxiliar do Congresso Nacional, com verdadeira participação de representantes da sociedade civil, não permitindo que os setores empresariais ampliem seu espaço no interior do mesmo, utilizando-se do artificialismo de indicarem prepostos como parte da representação da sociedade civil, e reafirmando o CCS como espaço de debate de políticas públicas para o setor...
• A implementação de Conselhos de Comunicação no âmbito estadual e municipal, após amplo processo de discussão e consulta da sociedade organizada, com o objetivo de fazer desses Conselhos verdadeiras ferramentas de controle público e de implementação de políticas públicas de comunicação em nível local...
• A implementação de Conselhos Curadores ou Consultivos nas empresas públicas de comunicação (de âmbito federal, estadual ou municipal), com ampla participação das entidades da sociedade civil organizada, buscando aperfeiçoar essas experiências, no sentido de dotar tais Conselhos de mecanismos de maior controle público e autonomia, não apenas com o foco no conteúdo da programação mas também na gestão administrativa dessas empresas...
• A criação e implementação de Ouvidorias e de Serviços de Atendimento ao Público, em todas as empresas de comunicação social, como forma de estabelecer canais mais ágeis de contato entre as empresas de comunicação social e seus respectivos públicos usuários...
• A disseminação e ampliação da experiência das Audiências Públicas nas mais diferentes esferas de ação dos Poderes Públicos, em particular do Executivo e do Legislativo (federal, estadual e municipal), como forma de ouvir constantemente a sociedade civil organizada, sobre os mais diferentes projetos de políticas públicas para o setor...
• A realização periódica (anual ou bienal) de Fóruns Nacionais como o das TVs Publicas, o das Rádios Públicas, o da Democratização da Comunicação, o da Cultura Digital Brasileira, como espaços de debate e construção de políticas públicas para o setor...
• O fortalecimento de iniciativas como a da Campanha Contra a Baixaria na TV, que tem ajudado a desenvolver na população uma visão crítica dos meios de comunicação, com uma maior preocupação em relação ao conteúdo da programação das TVs brasileiras, e sua extensão para o rádio e outras mídias...
• A realização da II Conferência Nacional de Comunicação (II CONFECOM), com um caráter mais democrático e mais participativo do que esta I CONFECOM, sem uma representação exagerada do setor empresarial, e com um Regimento Interno que garanta uma maior participação da sociedade civil organizada, levando em consideração critérios de gênero e étnicos, e que não engesse as deliberações da II CONFECOM...
5. GARANTIR A REGIONALIZAÇÃO E DIVERSIDADE DA PRODUÇÃO CULTURAL, ARTÍSTICA E JORNALÍSTICA NA RADIODIFUSÃO.
Considerando que:
• O inciso III do Art. 221 da Constituição Federal, que garante o princípio da “...regionalização da produção cultural, artística e jornalística conforme percentuais estabelecidos em lei...” não está regulamentado até hoje, apesar de existirem PLs tramitando no Congresso Nacional sobre o tema, há mais de 21 anos...
• Nosso país tem uma dimensão continental e o povo brasileiro apresenta uma produção cultural e artística extremamente rica e diversificada, fruto das contribuições dos vários povos, raças e etnias que historicamente constituiram a nossa população...
• O modelo de rede de comunicação predominante na radiodifusão, imposto pelo setor comercial privado, principalmente nas redes de TV, e que começa a ser adotado também em algumas redes de rádio (por satélite), baseado num caráter excessivamente vertical, que prioriza a política de 'cabeça de rede', que impõe um processo de produção cultural, artística e jornalística concentrada no eixo Rio-S.Paulo, pausterizando o conteúdo da programação dessas emissoras, inclusive sob o ponto de vista estético...
Propomos:
• A imediata regulamentação do inciso III do Art. 221 da Constituição Federal, com a aprovação do PL 59/03, de autoria da ex-Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), parado há três anos no Senado Federal, após ter tramitado por 12 anos na Câmara Federal (originalmente como PL 256/91), projeto este que estabelece a obrigatoriedade de 30% de produção local para as emissoras de rádio e TV, no tocante à produção cultural, artística e jornalística, entendendo que a aprovação deste PL é apenas um primeiro passo desta luta pela regionalização, que poderá ter outras etapas e aperfeiçoamentos posteriores...
• Uma política de fomento e incentivo à produção independente local e regional, através de editais públicos voltados para a produção de novos gêneros e formatos, como forma de garantir a diversidade não só de conteúdos mas também de padrões estéticos na produção de áudio e vídeo...
• Uma política de incentivo de trocas de conteúdo de programação regional, principalmente no âmbito das redes públicas de rádio e de TV, como forma de permitir que o cidadão em cada localidade tenha acesso ao que é produzido no resto do Brasil...
• Uma produção de conteúdo local que respeite não apenas as características regionais, mas também a diversidade de gênero, etária, ético-racial, de opção sexual, religiosa, etc...
• A incorporação de tais parâmetros de regionalização da produção aos critérios de análise de renovação das concessões de outorgas para emissoras de rádio e TV, pelos Poderes Executivo e Legislativo...
6. POR UMA LEI DA INFORMAÇÃO DEMOCRÁTICA
Considerando que:
• Em 30 de abril de 2009 o Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu a Lei 5.250/67, a chamada Lei de Imprensa, acabando assim com um dos últimos entulhos autoritários da ditadura militar... Ao não colocar nada em seu lugar, o STF terminou desarmando a sociedade de qualquer garantia contra os excessos cometidos pelos meios de comunicação, e fazendo coro com os 'barões da mídia' , que sempre defenderam a tese de que não deve haver lei nenhuma regulando ou regulamentando as relações entre os veículos de comunicação e a sociedade...
• A concentração oligopólica dos meios de comunicação em nosso país gerou uma cultura de impunidade, permitindo que as grandes empresas de comunicação desrespeitem a missão institucional para a qual foram criadas, e facilitando constantes práticas de manipulação da informação, em suas mais variadas formas, de ofensa moral, injúria, calúnia e difamação, de invasão da privacidade, de omissão ou deturpação do fato noticioso, de criminalização dos movimentos sociais, intolerância religiosa, discriminação de gênero, de orientação sexual, étino-racial, etc...
• A também recente decisão do STF de extinguir com a obrigatoriedade da exigência do diploma para o exercício profissional de jornalismo, configura um claro e direto ataque do Judiciário ao direito de regulamentação de todas as profissões, abrindo um perigoso precedente rumo a um mercado cada vez mais 'desregulamentado' e permissivo, onde a questão da responsabilidade ética dos diversos profissionais envolvidos com as atividades de comunicação social parece ser cada vez mais minimizada...
• Os empresários da mídia sempre defenderam o conceito de 'liberdade de imprensa' baseados de fato em sua visão liberal sobre a 'liberdade (direito) de empresa', ou seja, o direito das empresas de comunicação social de escreverem e divulgarem o que bem entenderem, da forma que bem entenderem, como se tivessem um intrínsico compromisso com a verdade, e entendendo qualquer tentativa de 'regulamentar' as atividades de comunicação social como uma tentativa de censura e restrição à liberdade de imprensa, e este enfoque tem sido hegemônico em nossa sociedade...
• A inexistência de legislação específica sobre o tema tem permitido o crescimento de uma cultura de excessiva subjetividade no âmbito do poder Judiciário, permitindo que juízes estipulem penas desproporcionais e absurdas para profissionais e empresas do setor, sem critérios claros e objetivos...
Propomos:
• A elaboração e aprovação de uma verdadeira Lei da Informação Democrática, tendo como ponto de partida o substitutivo do ex-Deputado Federal Vilmar Rocha (então PFL-GO), apresentado em 1997, calcado no PL 3.239/92 de autoria do ex Deputado Federal Zaire Rezende (PMDB-MG), garantindo seus aspectos fundamentais, tais como: a) rito sumário para o direito de resposta; b) pluralidade de versões em matérias controversas; c) direito de não assinatura de matéria pelo jornalista, quando a matéria tiver sofrido modificação que altere sua essência original; d) obrigatoriedade do serviço de atendimento ao público; e) não impedimento à veiculação de publicidade e matéria paga, em emissoras comerciais; f) publicidade à pena moral dos veículos condenados; g) regras de transparência, identificando os verdadeiros proprietários dos veículos; h) penas de prestação de serviço à sociedade, e penas de prisão nos casos em que o condenado deixar de cumprir as penas de prestação de serviço à sociedade; i) responsabilidade civil das empresas, solidariamente, mesmo quando o erro for cometido pelo profissional; j) delimitação de pena financeira, respeitando a solvibilidade das empresas...
• A criação de juizados especiais para julgar os chamados 'crimes' de mídia, dada a especificidade desta questão e a necessidade de criarmos uma cultura jurídica própria no tratamento responsável da mídia...
• A pressão para que o Congresso Nacional assuma o seu papel como Poder Legislativo, e se pronuncie no sentido de reafirmar a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalismo, através de projeto de Lei específico...
7. POR UMA REGULAMENTAÇÃO E DEMOCRATIZAÇÃO DA INTERNET BRASILEIRA.
Considerando que:
• A partir da década iniciada em 1990 o acesso à Internet em nosso país passou a ganhar contornos de massificação, e que esta nova tecnologia não estava prevista nos marcos regulatórios que até então vinham norteando a regulamentação da comunicação, e que, ao contrário de outros países, o Brasil ainda não tem dispositivos legislativos específicos sobre esta questão...
• Apesar de terem existido inúmeras iniciativas neste sentido na década de 1990, no âmbito do Congresso Nacional, na última década tem prevalecido uma abordagem meramente criminal do tema, com a tipificação de condutas e criação de penas, o que, embora seja também necessário, traz inúmeros riscos consideráveis, pois não está precedido da criação de um amplo marco civil e técnico regulatório, que permita ter regras claras, segurança e previsibilidade no uso da rede...
• Após 10 anos de tramitação no Congresso Nacional, aproxima-se da fase final de aprovação o PL 89/03 (numeração do Senado Federal) ou PL 84/99 (numeração da Câmara de Deputados), que tendo recebido substitutivos dos Senadores Eduardo Azeredo e Aloísio Mercadante, foi aprovado em julho de 2009, e retornou à Câmara de Deputados, e contém, além de inconsistências técnicas no âmbito do direito penal, artigos muito questionáveis: o Art. 22 (viola a privacidade dos usuários), e o Art. 285 (acesso não autorizado à rede só é tipificado quando há violação de segurança ou expressa restrição de acesso)...
• O Ministério da Justiça estará lançando, no dia 29 de outubro, um processo de Consulta Pública, com o objetivo de elaboração futura de um marco civil para a Internet no Brasil...
Propomos:
• Lutar para impedir que vá adiante na Câmara Federal o PL 84/89, em função da sua inconsistência jurídica e dos equívocos de conteúdo...
• Após um amplo processo de debate e de consultas no âmbito da sociedade civil organizada, tendo como principal referência a Consulta Pública a ser lançada pelo Ministério da Justiça em 29 de outubro, elaborar um amplo marco civil regulatório para a Internet brasileira, que dê conta de aspectos como privacidade, responsabilidade de provedores, relações de consumo on-line, proteção de dados, guarda de informações dos usuários, proteção de direitos constitucionais na rede, criação de mecanismos legais de investigação, segurança na rede, universalidade do acesso à banda larga (ou banda larga pública), software livre, entre outros...
• Fortalecer o Comitê Gestor da Internet no Brasil, instância máxima e democrática de elaboração e monitoramento de políticas públicas para a Internet em nosso país, e ferramenta de controle público para o setor...
• Apoio dos Poderes Públicos para a adoção de políticas de TIC – Tecnologias de Informação e Comunicação – nas empresas públicas de comunicação (rádios, tv's, agências de notícias), no sentido de dotarem tais empresas de condições de competitividade e inserção no atual contexto de convergência de mídias...
8. POR UMA PUBLICIDADE E PROPAGANDA MAIS CIDADÃS.
Considerando que:
• Da forma como vem sendo utilizada no atual modelo capitalista comercial, a serviço dos grandes grupos econômicos, a publicidade trabalha mais na lógica do consumo, e não na perspectiva das reais necessidades do desenvolvimento humano, e termina contribuindo para uma cultura universal de consumo desenfreado da nossa sociedade, gerando expectativas que não conseguem ser supridas na sua integralidade, causando frustrações, conflitos, desvirtuamento de valores sociais...
• A publicidade especialmente voltada para o consumo infantil, é ainda mais perniciosa, em muitos casos induzindo para o consumo de alimentos inadequados e prejudiciais, ou para práticas anti-sociais, estimulando a violência, a obesidade, a erotização precoce, o consumo de álcool e tabaco, ou a cultura consumista desenfreada...
• O parágrafo único do Art. 1 da Lei 9.249/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e propaganda de fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos..., estabeleceu que “... consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta Lei, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a 13 graus...”, o que na prática significa liberar a publicidade e propaganda de cervejas, vinhos e espumantes, e que a publicidade procura veicular a propaganda destes produtos sempre associada a momentos de alegria e glamour, fingindo desconhecer o consumo abusivo ou problemático desses produtos, principalmente para crianças e adolescentes...
• A publicidade de automóveis estimula a violência no trânsito (velocidade, poder), fingindo desconhecer que em nosso país existem mais de 40 mil mortes no trânsito por ano (mais de 01 milhão no mundo), além de milhares de mutilados e paraplégicos decorrentes de acidentes no trânsito, escamoteando a perigosa ligação entre bebicas alcoólicas e mortes no trânsito, além de estimular o consumo de transporte individual, em detrimento de soluções coletivas de transporte de massa nos grandes centros urbanos...
• Em muitas ocasiões, a publicidade abusa da exploração da imagem de homens, mulheres, crianças e adolescentes na mídia, quando insiste em apresentar a imagem da mulher associada ao prazer sexual para vender produtos diversos, igualando-a a um objeto comum, ou utiliza a imagem de crianças e adolescentes também para vender produtos, desenvolvendo um caráter assediante e desorganizador no pensamento crítico do público infantil e jovem...
• A publicidade do sistema financeiro nacional (privado e público) induz o cidadão a um processo de endividamento crescente, sem alertar para a necessidade de compatibilizar necessidades e possibilidades, criando a ilusão de um verdadeiro 'paraíso na terra', com resultados dramáticos para a vida de milhões de brasileiros...
• Existem inúmeros casos de programas e produtos em nossas emissoras de tv e rádio, principalmente comerciais/privadas, que estimulam valores e práticas anti-sociais, que atentam contra a moral e a ética, que banalizam a violência e o sexo, estimulam o preconceito, e pausterizam a estética cultural, de baixíssima qualidade tanto na forma quanto no conteúdo, e que continuam sendo patrocinados pela publicidade comercial e mesmo estatal...
• O único órgão que se propõe a regular a publicidade no país é uma instituição privada, o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (CONAR), organizada por publicitários e para publicitários, com o financiamento de anunciantes, portanto sem a necessária neutralidade, por estar diretamente envolvido com os interesses econômicos em jogo...
Propomos:
• Aprovação imediata do PL 5.921/01, em tramitação há mais de 08 anos no Congresso Nacional, cujo foco é a rigorosa restrição à publicidade infantil...
• Uma nova legislação que crie rigorosas restrições à publicidade, em particular à publicidade de bebidas e tabaco, à publicidade que estimule a violência em geral e à violência no trânsito, e a publicidade que, de uma forma ou de outra, utilize de forma indevida a imagem de mulheres, homens, crianças e adolescentes em nosso país, para fins de exploração comercial, assim como a publicidade que incentive o endividamento irresponsável, legislação essa que crie mecanismos de controle público sobre o conteúdo da publicidade...
• Apoio à 'Campanha contra a Baixaria na TV', entendendo esta iniciativa como mais uma ferramenta de controle público e social sobre a qualidade da programação de nossas TVs (e que deveria se estender também para as rádios e outras mídias), aperfeiçoando os mecanismos de monitoramento dessa programação e aprofundando a capacidade de pressão da sociedade organizada sobre o conjunto dos meios de comunicação, e cobrando uma postura mais ética e cidadã da publicidade...
• Mudança na política de distribuição de verbas publicitárias públicas, no sentido de vetar toda e qualquer alocação de verba publicitária estatal em programas que ferem princípios mínimos da respeito à ética, à economia e bem-estar públicos, ou aos princípios que devem orientar a programação dos meios de comunicação, conforme determinado na Constituição Federal, e garantindo um compromisso da publicidade pública fomentar a comunicação pública e comunitária, sem se ater ao critério único da audiência...
• Políticas públicas de incentivo à publicidade e propaganda cidadãs, reorientando a cultura de investimentos da publicidade pública oficial no sentido de alavancar as emissoras públicas de comunicação, estabelecendo percentuais mínimos obrigatórios, tomando como critérios não apenas o critério da audiência, mas outros como responsabilidade social e compromisso ético, e invertendo a lógica de investir verbas públicas quase que exclusivamente nas mídias comerciais...
9. POR UM PADRÃO DE RÁDIO DIGITAL QUE DEMOCRATIZE O ESPECTRO.
Considerando que:
• Em todo o mundo está acontecendo uma migração no padrão de transmissão de TV e rádio, do padrão analógico para o padrão digital... No Brasil, essa mudança já teve início em 2006, com a definição do padrão digital para a TV Brasileira, que terminou por optar por um padrão nipo-brasileiro, baseado na tecnologia japonesa ISDB, agregando aspectos de tecnologia nacional...
• A mídia rádio também está migrando do sistema analógico para o digital, em todo o mundo. O rádio digital já está presente em 35 países e tende a se alastrar, já atingindo um universo superior a 280 milhões de pessoas. Mais de 400 emissoras de rádio em todo o mundo já adotaram esse sistema, e já existem receptores de rádio sendo fabricados por 22 empresas diferentes. Existem vários padrões de rádio digital no mundo, como o DAB, o ISDB, o IBOC e o DRM...
• No caso do rádio, o Brasil vem discutindo há mais de três anos qual deve ser o padrão a ser adotado em nosso país...Dois padrões tem sido analisados pelas autoridades, empresários e profissionais do setor: o IBOC – In Band on Chanel (norte-americano) e o DRM – Digital Radio Mondiale (europeu), mas a decisão ainda não foi tomada e vem sendo adiada constantemente... A tecnologia digital permitirá algumas melhorias importantes na mídia rádio: melhorar a qualidade do sinal (no caso das emissoras em AM e OC isso é fundamental), agregar valor ao serviço (permitindo a transmissão de dados e textos, junto ao áudio), além de permitir também a multiprogramação...
• Durante esses três anos o MiniCom, responsável pelo tomada de decisão e futura implementação do rádio digital em nosso país, defendeu abertamente a opção pelo padrão IBOC (norte-americano), influenciado pela ABERT, entidade que representa os radiodifusores do setor privado/comercial. O padrão IBOC (HD Radio) já vem realizando testes no Brasil, há mais de dois anos, e os resultados deixaram a desejar. Há problemas técnicos claros: um atraso (delay) de 08 segundos entre o sinal analógico e o digital, dificuldades para utilizar o mesmo canal para as duas transmissões (analógica e digital), impossibilidade de utilização de receptores portáteis (baterias descarregam com rapidez, pois consumo de energia é elevado), entre outras questões. Além disso, é um sistema caro, pois trata-se de um sistema proprietário (pertence à Ibiquity) e não altera a oferta de espectro para os radiodifusores, mantendo o atual modelo de concentração da propriedade... A própria Universidade Mackenzie, que monitorou os testes do IBOC no Brasil, terminou por recomendar ao Governo Federal a não adoção desse padrão para o Brasil... Apenas para lembrar, nos EUA, onde o IBOC foi implantado, só 10% das emissoras aderiram ao novo padrão tecnológico e só 0,15% dos consumidores chegaram a adquirir um novo receptor digital...
• Finalmente, mais recentemente, o MiniCom abriu-se para a possibilidade de estudar e analisar o padrão DRM, dando melhores condições para que o consórcio europeu venha a realizar seus testes no Brasil, nos próximos meses. Há 02 anos atrás, na primeira tentativa, o DRM encontrou condições desfavoráveis (processo de importação dos equipamentos para testes moroso e caro), além de pane técnica no transmissor de AM utilizado para os testes. O DRM, que num primeiro momento só tinha protótipo para as modalidades de AM e OC, recentemente conseguiu desenvolver o DRM +, pretendendo com isso resolver a modalidade de FM. Seus representantes têm afirmado o interesse em garantir a transferência de tecnologia para o Brasil, e fortalecer a indústria nacional de equipamentos. Enquanto isso, o MiniCom publicou o Aviso de Chamamento Público n. 01/2009, que iria apenas até 22 de novembro de 2009, para ouvir rádios e detentores de tecnologia de rádio digital, a partir dos testes realizados, para depois tomar uma decisão mais definitiva...
Propomos:
• Um amplo processo de debate, de testes e de consultas públicas, envolvendo todos os interessados da sociedade brasileira, antes de qualquer tomada de decisão sobre qual o padrão a ser adotado no Brasil, obedecendo critérios importantes como: a) a manutenção da gratuidade do acesso ao rádio; b) a transmissão de áudio com qualidade em qualquer situação de recepção; c) adaptabilidade do padrão ao parque técnico instalado; d) coevolução e coexistência do sistema digital com o analógico; e) aparelhos receptores de baixo custo; f) tecnologia não proprietária; g) tecnologia que potencialize a integração com outras mídias; h) operar de maneira satisfatória em todos os serviços (OM, OC, OT e FM); i) possibilitar a transmissão noturna também em digital; j) área de cobertura do sinal digital igual da do analógico atual; k) transmissão de dados; l) interatividade real time; m) multiprogramação...
• Que seja levado em conta a questão da convergência de mídia, uma vez que o rádio parece ser um dos veículos de melhor aderência à plataforma multimídia, pois os conteúdos de áudio tendem a ser facilmente transportados por um número cada vez maior de pessoas, em distintas plataformas (celulares, MP3, internet móvel, TV a cabo, etc)...
• Que sejam dadas todas as condições e garantias ao consórcio europeu DRM para que façam seus testes definitivos no Brasil. Sem dúvida, todos as informações vindas dos especialistas apontam para o fato de que o padrão DRM é muito mais interessante para o Brasil, principalmente nas modalidades de OC e AM, do que o padrão IBOC. Entretanto, o protótipo desenvolvido pelo DRM para a modalidade FM (DRM +) é ainda recente, e pouco testado, inclusive na Europa. É cedo para decidir se o Brasil deve adotar o padrão DRM, mas seria irresponsabilidade descartar essa possibilidade sem antes realizar todos os testes necessários...
• Não podemos descartar a possibilidade do Brasil vir a optar por um SBRD – Sistema Brasileiro de Rádio Digital, ocupando uma frequência consignada, nova, livre, para poder fazer a migração sem utilização da transmissão simultânea, e garanta também a democratização do espectro radiofônico, ou de caminharmos para uma combinação híbrida de utilizarmos o padrão DRM, mas agregando a ele alguma tecnologia nacional, como aconteceu no caso do padrão nipo-brasileiro da TV Digital...
• Políticas públicas de fomento e custeio à migração da radiofonia do padrão analógico para o padrão digital, em particular para as rádios públicas e comunitárias, mas também para emissoras comerciais de pequeno porte, no sentido de viabilizar os custos operacionais iniciais dessa migração...
• Socializar amplamente na sociedade brasileira a discussão sobre como será feito o aproveitamento do espectro eletromagnético após o término das transmissões em padrão analógico, tanto das televisões quanto das rádios, em nosso país, garantindo que as tvs e rádios públicas e comunitárias poderão ampliar seu espaço...
10. POR UMA REVISÃO NAS LEIS DE DIREITO AUTORAL BRASILEIRAS
Considerando que:
• Existem novos paradigmas de reprodutibilidade técnica e circulação das obras artísticas no mundo digital através da internet...
• Os aspectos de democratização do acesso à produção artística elevados a um patamar nunca antes esperado, dando possibilidade a qualquer indivíduo de divulgar seu trabalho livremente...
• As novas possibilidades de flexibilização do registro de direitos autorais...
• A necessidade de reflexão sobre os novos modelos de negócio no mundo digitalizado em diversas cadeias produtivas, e aqui em especial a da música e do audiovisual....
• Que o ECAD é hoje uma instituição que trabalha sob uma lei desatualizada e não consegue exercer de forma abrangente o trabalho que se propõe, e que a redistribuição devida aos artistas, especialmente os independentes, não vem acontecendo de forma satisfatória...
• Que o serviço de Radiodifusão Pública é um serviço de disseminação da cultura brasileira nos seus mais diversos formatos e sem quaisquer fim lucrativo ou exploratório da criatividade artística, e apesar disso o ECAD continua atuando junto às emissoras públicas de TV e rádio com os mesmos critérios que atuam em relação às emissoras comerciais...
Propomos:
• A criação de fóruns democráticos para discussão das alterações da atual Lei de Direitos Autorais, que contemplem as transformações advindas da internet e das tecnologias digitais, que regulamentem os conceitos de remix e “sampleagem”, que possibilite ao autor liberar seu trabalho para execução livre nos espaços que lhe forem interessantes (Creative Commons e Copy Left)...
• A elaboração de uma nova política de arrecadação de direitos autorais, que reposicione a prática atual do ECAD e sua postura executiva, e que leve em conta a opinião pública e especialmente dos artistas envolvidos mais diretamente...
• A criação de ações de formação sobre Direito Autoral para a população como um todo e em especial os artistas e agentes envolvidos mais diretamente...
• Que se crie uma regulamentação especial do direito de veiculação para os meios de comunicação que prestam um serviço público sem fins lucrativos de disseminação da cultura brasileira, que fortaleça o trabalho de emissoras públicas e comunitárias.
ARPUB – ASSOCIAÇÃO DAS RÁDIOS PÚBLICAS DO BRASIL
APRESENTAÇÃO DAS TESES
O Governo Federal convocou, em Decreto de 16 de abril de 2009, a I Conferência Nacional de Comunicação, a ser realizada em dezembro deste ano (inicialmente prevista para 01, 02 e 03, recentemente adiada para 14, 15, 16 e 17). A ARPUB entende que esta foi uma vitória da pressão da sociedade civil não empresarial, que há muitos anos defendia essa bandeira, e mais particularmente nos últimos 03 anos organizou-se numa Comissão Nacional Pró I Conferência de Comunicação CNPC) e, a partir daí ajudou a organizar inúmeras Comissões Estaduais, eventos multi-mídia, seminários, oficinas, audiências públicas, abaixo-assinados, manifestações, atos públicos, reuniões e debates, como forma de pressionar o Poder Público a convocar a I CONFECOM.
Não é à toa que, esta I CONFECOM é uma das últimas a ser convocada pelo atual Governo Federal. A resistência exercida pelo poder econômico, através dos empresários do setor, mostrou que esta é uma questão polêmica, um campo em disputa, e que os 'barões da mídia' fizeram de tudo para tentar impedir ou inviabilizar a iniciativa. A pressão do setor empresarial foi tanta (incluindo o abandono intempestivo da maioria das entidades empresariais dos trabalhos da Comissão Organizadora Nacional), que o próprio Governo Federal terminou aceitando parte dessa chantagem e impondo ao conjunto da sociedade civil não empresarial regras bastante desvantajosas e draconianas, ao apoiar um Regimento Interno que em muito limita e engessa as possibilidades dessa I CONFECOM, como o percentual de 40% de delegados para o setor empresarial (como se eles representassem a metade da sociedade civil), e a obrigatoriedade de que qualquer proposta para ser aprovada na I CONFECOM deve ter no mínimo 60% dos votos e pelo menos 01 voto de cada setor envolvido. Tudo isso nos levou a entender a I CONFECOM como mais uma etapa da nossa luta pela democratização da comunicação. É uma etapa importante, sem dúvida, mas ela não é o início de uma luta que começou muito antes, e tampouco será o fim, pois não acreditamos que ela seja a solução para todos os desafios que a comunicação tem em nosso país.
Apesar disso, a ARPUB não deixou de participar do processo de preparação e mobilização da I CONFECOM. Produzimos e divulgamos spots especiais em nossas emissoras filiadas, fizemos matérias jornalísticas e entrevistas, cobrindo os principais eventos de preparação da I CONFECOM, ao longo desses últimos 02 anos, produzimos programas de debate e radiodocumentários, criamos um link em nosso site para o tema, participamos das reuniões da CNPC, ajudamos a organizar o movimento em vários Estados, como BA, RJ, DF, SE, entre outros, e estivemos presentes em inúmeros eventos institucionais lutando pela I CONFECOM. Agora, quando se aproxima o momento decisivo, com as Conferências Estaduais já agendadas, e a própria I CONFECOM remarcada para 14 a 17 de dezembro, a ARPUB lança suas 10 teses para o debate, aprovadas recentemente no III Encontro Nacional das Rádios Públicas (22 e 23 de dezembro).
A ARPUB não tem a pretensão de inventar a roda, ao divulgar suas teses. Como todos poderão ver, nossa preocupação foi a de sistematizar um diagnóstico de alguns aspectos importantes do setor da comunicação, junto com algumas propostas que já são históricas do movimento pela democratização da comunicação em nosso país. Nosso espírito é de contribuir
com propostas de conteúdo, buscando ajudar o movimento a sair de um debate muito organicista que predominou nos últimos meses, onde privilegiamos nos debruçar sobre as minúcias das regras da I CONFECOM, ao invés de priorizar o debate de conteúdo. Ao fazermos isso, assim como muitas outras entidades passarão a fazê-lo a partir de agora, acreditamos que estaremos dando a nossa pequena contribuição para colocar a política no posto de comando desse processo. Nosso roteiro de teses, num primeiro momento, optou por focar nossa contribuição em 10 temas que consideramos essenciais de serem debatidos a aprofundados ao longo da I CONFECOM, a saber: 1) Comunicação pública; 2) Comunicação comunitária; 3) Oligopólio e política de concessões; 4) Conselhos e ferramentas de controle público; 5) Regionalização da produção cultural, artística e jornalística; 6) Lei de Imprensa; 7) Regulamentação da Internet; 8) Por uma publicidade mais cidadã; 9) Rádio digital; 10) Direitos autorais.
Ao lançarmos nossas teses queremos dialogar o mais profundamente com todos os setores da sociedade civil organizada, principalmente não empresarial, com o objetivo de irmos construindo, nos próximos 60 dias, amplos consensos em torno desses e de outros temas que sejam considerados importantes por estes setores, de tal forma a chegarmos às vésperas da I CONFECOM com um razoável grau de unidade interna entre o conjunta das entidades que representam estes setores.
Como já dissemos, não temos grandes ilusões quanto ao resultado a ser conquistado nesta I CONFECOM. Mas, acreditamos que, com um pouco de tenacidade, capacidade de organização e espírito de trabalho coletivo, podemos sim atingir alguns objetivos concretos ao longo desse processo: a) Popularizar o tema da comunicação, enraizando-o na sociedade, tornando-o parte da agenda política do país, principalmente a partir de 2010; b) Elevar o nível de consciência e de organização da nossa sociedade na luta pelo direito à comunicação; c) Sinalizar uma estratégia de construção de um novo marco regulatório sobre a comunicação social em nosso país. Isso dependerá da nossa capacidade de trabalho e mobilização nos próximos 45 dias. No mais, vamos à luta!
Abraços a todos....!!!
Orlando Guilhon
Presidente da ARPUB
1. PELO FORTALECIMENTO DA COMUNICAÇÃO PÚBLICA
Considerando que:
• A Constituição Federal estabelece, no caput de seu art. 223, o princípio da complementariedade dos sistemas privado, público e estatal no serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens...
• O sistema privado é amplamente predominante em nosso país, chegando a representar cerca de 95% do setor do serviço de radiodifusão, gerando uma hipertrofia desse setor em detrimento dos demais, configurando um verdadeiro quarto poder da República...
• O sistema público ainda se confunde com o sistema estatal em nosso país, carecendo de mecanismos que garantam a sua autonomia e independência, frente aos poderes públicos...
• A criação da EBC – Empresa Brasil de Comunicação, através da Lei 11.652/08, representou um avanço na construção de um verdadeiro sistema público de comunicação, e uma importante contribuição para um marco regulatório da comunicação pública...
Propomos:
• O fortalecimento das empresas de comunicação pública em nosso país, sejam federais, estaduais ou municipais, e em particular do projeto da EBC – Empresa Brasil de Comunicação, aperfeiçoando seu marco regulatório, no sentido de garantir cada vez mais controle público, e de dotar a EBC de uma estrutura organizacional mais ágil e eficiente, como forma de garantir um contraponto ao excessivo poder das empresas privadas do setor...
• A regulamentação do artigo 223 da Constituição Federal, que estabelece a complementariedade dos sistemas de comunicação, privado, estatal e público, no sentido de criar mecanismos que garantam um certo equilíbrio entre estes sistemas, e apontando um prazo de 10 anos para que este equilíbrio seja isonômico (33% para cada setor)...
• Maiores investimentos de recursos públicos no setor da comunicação pública, diversificando as alternativas no âmbito do modelo de investimento, de tal forma a garantir maior robustez ao setor, mas também maior independência e autonomia frente aos poderes públicos...
• O estabelecimento de percentuais mínimos de alocação de verbas de publicidade de entes públicos (federais, estaduais e municipais) nos meios públicos de comunicação, rompendo com a cultura perversa de priorizar o investimento dessas verbas públicas nos principais conglomerados privados de comunicação...
• Uma rápida e firme decisão do Poder Judiciário Federal no sentido de reconhecer a legalidade e a legitimidade da EBC utilizar os recursos públicos oriundos do FISTEL, e na regulamentação do Fundo de Fomento da Comunicação Pública, para com esses recursos poder repassar para as demais empresas públicas estaduais e municipais, incluindo aí as autarquias e fundações, a partir de critérios regulamentados em Lei especial, e com isso alavancar a construção de um verdadeiro sistema público nacional...
• O aperfeiçoamento de mecanismos e ferramentas de controle público no âmbito das empresas de comunicação pública, sejam federais, estaduais ou municipais, tais como conselhos, audiências públicas, ombudsmans, ouvidorias, agências reguladoras, etc, como forma de aprofundar e consolidar em nossa sociedade uma cultura de maior controle social sobre os meios de comunicação públicos...
• A construção de um verdadeiro sistema público nacional de comunicação, de caráter horizontal, que, embora possa ter a EBC como sua coluna vertebral, garanta a diversidade de produção e conteúdo, reconhecendo a pluralidade de atores (nacionais, estaduais e municipais) envolvidos nesse processo...
• Uma maior agilidade e eficiência por parte do MiniCom no processo de concessões e renovações de outorgas para rádios e tv's educativas, com regras mais claras e transparentes, acompanhamento desses processos por comissão representativa da sociedade civil (com participação da ARPUB e da ABEPEC), e imediato recadastramento de todas as outorgas existentes de rádios e tv's educativas, com maior rigor na aplicação dessas regras...
• Ampliação do atual espectro da faixa de rádios AM de 1.660 para 1.720, dedicando esta ampliação a novos atores da comunicação pública...
• O fortalecimento das principais entidades associativas de empresas de comunicação pública, em particular da ABEPEC e da ARPUB, como forma de ajudar a consolidar a representação institucional das emissoras públicas de tv e de rádio em nosso país...
• A realização de novas versões do Fórum Nacional de TVs Públicas e do Fórum Nacional de Rádios Públicas, como espaço privilegiado de discussão e elaboração de políticas públicas para este setor...
2. PELO FORTALECIMENTO DA COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA
Considerando que:
• A partir da última década de 90 fortaleceu-se em nosso país o movimento das rádios e tv's comunitárias, como expressão legítima de garantia do direito democrático à comunicação dos setores mais marginalizados da nossa sociedade...
• A Lei 9.612/98, que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária configura uma legislação restritiva e insuficiente, incapaz de dar conta do real cenário e da riqueza deste serviço das rádios comunitárias, impondo limites de potência, de altura de antena e de abrangência de frequência, além de criar restrições à formação de redes e a formas de financiamento ...
• Além da legislação restritiva, essas emissoras comunitárias são obrigadas a enfrentar um burocrático e demorado processo de legalização frente ao MiniCom, que por falta de estrutura e capacitação termina por levar anos para legalizar definitivamente essas emissoras...
• Inúmeras emissoras de rádios comunitárias continuam sofrendo os efeitos de uma política de repressão e intimidação, articulada a partir da ANATEL, com o apoio do MiniCom e da Polícia Federal, política essa que tem levado ao fechamento de centenas de rádios comunitárias pelo país a fora, com a apreensão de seus equipamentos e indiciamentos de seus militantes, enquanto centenas de emissoras privadas continuam funcionando com suas outorgas vencidas...
• As TV's comunitárias encontram-se confinadas ao expectro das TV's por Assinatura, não tendo acesso ao grande público telespectador, por meio de sinal aberto...
Propomos:
• Uma nova legislação para o Serviço de Radiodifusão Comunitária, que não apenas discriminalize essa prática, como aumente os limites de potência, altura de antena e abrangência da área de cobertura, e minimize as restrições às formas de financiamento e à formação em rede dessas emissoras, além de aumento de canais dedicados à radiodifusão comunitária...
• A criação de um Fundo Público Especial de Fomento à Radiodifusão Comunitária, que garanta inclusive a migração do padrão analógico para o padrão digital neste segmento, como forma clara e inequívoca do poder público fortalecer a democratização da comunicação em nosso país, reconhecendo a comunicação comunitária como parte do campo público da comunicação...
• O fortalecimento das entidades associativas da comunicação comunitária, em particular da ABCCOM, ABRAÇO e AMARC, e outras entidades estaduais, como forma de consolidar o espaço institucional conquistado por estas entidades como verdadeiras interlocutoras deste campo...
• O acesso das TV's comunitárias a um canal aberto de TV, o canal da cidadania previsto no projeto de TV digital do país, e em fase de regulamentação através do PL 483/08, de autoria do Senador Renato Casagrande (PSB-ES), buscando oferecer tal serviço para a grande maioria dos municípios brasileiros, e garantindo ao menos um canal comunitário entre os 04 canais públicos previstos na TV digital brasileira...
• O fim imediato da política de repressão e intimidação às rádios comunitárias, comandada por órgãos federais como a ANATEL, MiniCom e Polícia Federal, com imediata anistia aos indiciados, devolução dos equipamentos ilegalmente apreendidos, ou indenização por equipamentos danificados...
• Maior rapidez e eficiência no processo de legalização das emissoras comunitárias, diminuindo a burocratização e aumentando a capacidade de atendimento por parte do MiniCom, mas garantindo também um maior rigor e controle sobre essas concessões, e a criação de uma Secretaria Nacional da Mídia Comunitária, com o acompanhamento de entidades da sociedade civil, como ABRAÇO, AMARC, ABCCOM, e pelos Conselhos Estaduais e Municipais de Comunicação, como forma de garantir maior controle público sobre essas concessões...
3. COMBATER O OLIGOPÓLIO NA RADIODIFUSÃO E GARANTIR MAIS TRANSPARÊNCIA E RIGOR NOS PROCESSOS DE CONCESSÕES DE CANAIS DE RÁDIOS E TV’S.
Considerando que:
• Embora o art. 223 da Constituição Federal determine que “...compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão...”, e que o Congresso Nacional deverá aprovar ou cancelar tais atos, na prática o Congresso Nacional se omite desse papel de fiscalizador desses processos, limitando-se a agir de maneira formal e burocrática, terminando por favorecer a grupos políticos, conglomerados de radiodifusão e a grupos religiosos...
• Embora o inciso 5º. do art. 220 da Constituição Federal determine que “...os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio...”, tal inciso não foi até hoje regulamentado, e a prática da política de concessões e outorgas em nosso país, assim como a da política de redes, levou à concentração e hipertrofia deste setor, configurando um verdadeiro oligopólio, onde poucos grupos econômicos dominam nacionalmente o espectro eletromagnético da radiodifusão...
• Embora o artigo 54 da Constituição Federal proíba que detentores de cargos públicos tenham concessões de rádio e TV, cerca de 36% dos atuais Senadores e 12% dos atuais Deputados Federais têm concessões de rádio e TV (sob a alegação de que a Constituição Federal não é taxativa quanto a esta proibição), sem contar os casos daqueles que têm empresas de radiodifusão em nome de familiares ou de ‘laranjas’ ou 'testas de ferro'...
Propomos:
• A aprovação imediata da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) elaborada pela Subcomissão de Outorgas da CTCI da Câmara de Deputados, coordenada pela Deputada Federal Luiza Erundina (PSB-SP), que não apenas proíbe taxativamente que parlamentares e ocupantes de cargos públicos sejam proprietários de empresas de rádio e TV, mas também propõe mudanças nos critérios e processos de concessões das outorgas de rádio e TV, estabelecendo mecanismos de transparência, participação popular e controle público, e maior rigor no processo de venda ou transferência de concessões de outorgas...
• A regulamentação do inciso 5º. do art. 220 da Constituição Federal, estabelecendo regras claras no sentido de coibir o monopólio e o oligopólio no setor da radiodifusão, incluindo aí o conceito de ‘propriedade cruzada’ dos meios de comunicação...
• O estabelecimento de contrapartidas sociais às empresas privadas/comerciais de radiodifusão, como por exemplo, a constituição de um fundo de financiamento e apoio á radiodifusão pública e comunitária...
• A obrigatoriedade de que todos os processos de avaliação das outorgas sejam avaliados no âmbito do Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional, e pelos Conselhos Estaduais e Municipais de Comunicação...
• Recadastramento pelo MiniCom de todas as rádios e tv's educativas, com maior controle público da sociedade civil organizada...
• Reconstrução dos escritórios regionais do MiniCom, para facilitar o monitoramento dos processos de concessões e renovações de outorgas...
• Estabelecimento de procedimentos mais ágeis e rigorosos, por parte do MiniCom, na fiscalização de procedimentos de 'locação' de espaços nas emissoras de rádio e TV, terceirizando parte da programação sem nenhum critério de qualidade ou respeito à missão da comunicação social...
4. REATIVAR E FORTALECER O CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL;
CONSOLIDAR E CONSTRUIR OUTRAS FERRAMENTAS DE CONTROLE PÚBLICO.
Considerando que:
• A construção de ferramentas de controle público é um dos eixos centrais da luta pela democratização da comunicação em nosso país, entendendo que tal controle público não significa censura, mas sim a construção de uma rede de relações democráticas capaz de viabilizar iniciativas da sociedade diante do Estado e do setor privado, e também de fiscalizar Estado e setor privado para que cumpram com a missão institucional da comunicação social definida na Constituição Federal...
• O Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar e consultivo do Congresso Nacional, previsto no art. 224 da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei 8389-91, e instalado pela primeira vez apenas em 2002, está desativado desde final de 2006, por omissão das últimas gestões do Senado Federal...
• Apenas 08 estados brasileiros têm Conselhos Estaduais de Comunicação previstos em suas Constituições Estaduais, mas destes o único a sair do papel foi o de Alagoas, que não está em funcionamento, no momento... O mesmo cenário se repete no plano municipal, onde nos 77 municípios brasileiros com mais de 200 mil eleitores, apenas três fixam em suas Constituições a criação de Conselhos Municipais de Comunicação, sendo que apenas dois chegaram a ter experiências concretas de implantação desses Conselhos (Porto Alegre e Goiânia), estando ambos desativados...
• No âmbito das empresas públicas de comunicação, existem experiências importantes de construção e implantação de Conselhos (Curadores ou Consultivos), como é o caso da experiência recente do Conselho Curador da EBC – Empresa Brasil de Comunicação, ou das experiências mais antigas dos Conselhos Consultivos da Fundação Piratini (RS) ou da Fundação Padre Anchieta (SP), experiências essas que necessitam ainda uma profunda sistematização e socialização...
• Ao longo dos últimos anos, o Brasil tem desenvolvido outras ferramentas de controle público e social sobre as empresas de comunicação ou políticas públicas de comunicação, como as Audiências Públicas, os Fóruns Nacionais, as Agências Reguladoras, as Ouvidorias ou Ombudsmans, as Campanhas Nacionais (como a Campanha contra a Baixaria na TV) e as Conferências Nacionais...
Propomos:
• A reativação imediata e o fortalecimento do Conselho de Comunicação Social (CCS), órgão auxiliar do Congresso Nacional, com verdadeira participação de representantes da sociedade civil, não permitindo que os setores empresariais ampliem seu espaço no interior do mesmo, utilizando-se do artificialismo de indicarem prepostos como parte da representação da sociedade civil, e reafirmando o CCS como espaço de debate de políticas públicas para o setor...
• A implementação de Conselhos de Comunicação no âmbito estadual e municipal, após amplo processo de discussão e consulta da sociedade organizada, com o objetivo de fazer desses Conselhos verdadeiras ferramentas de controle público e de implementação de políticas públicas de comunicação em nível local...
• A implementação de Conselhos Curadores ou Consultivos nas empresas públicas de comunicação (de âmbito federal, estadual ou municipal), com ampla participação das entidades da sociedade civil organizada, buscando aperfeiçoar essas experiências, no sentido de dotar tais Conselhos de mecanismos de maior controle público e autonomia, não apenas com o foco no conteúdo da programação mas também na gestão administrativa dessas empresas...
• A criação e implementação de Ouvidorias e de Serviços de Atendimento ao Público, em todas as empresas de comunicação social, como forma de estabelecer canais mais ágeis de contato entre as empresas de comunicação social e seus respectivos públicos usuários...
• A disseminação e ampliação da experiência das Audiências Públicas nas mais diferentes esferas de ação dos Poderes Públicos, em particular do Executivo e do Legislativo (federal, estadual e municipal), como forma de ouvir constantemente a sociedade civil organizada, sobre os mais diferentes projetos de políticas públicas para o setor...
• A realização periódica (anual ou bienal) de Fóruns Nacionais como o das TVs Publicas, o das Rádios Públicas, o da Democratização da Comunicação, o da Cultura Digital Brasileira, como espaços de debate e construção de políticas públicas para o setor...
• O fortalecimento de iniciativas como a da Campanha Contra a Baixaria na TV, que tem ajudado a desenvolver na população uma visão crítica dos meios de comunicação, com uma maior preocupação em relação ao conteúdo da programação das TVs brasileiras, e sua extensão para o rádio e outras mídias...
• A realização da II Conferência Nacional de Comunicação (II CONFECOM), com um caráter mais democrático e mais participativo do que esta I CONFECOM, sem uma representação exagerada do setor empresarial, e com um Regimento Interno que garanta uma maior participação da sociedade civil organizada, levando em consideração critérios de gênero e étnicos, e que não engesse as deliberações da II CONFECOM...
5. GARANTIR A REGIONALIZAÇÃO E DIVERSIDADE DA PRODUÇÃO CULTURAL, ARTÍSTICA E JORNALÍSTICA NA RADIODIFUSÃO.
Considerando que:
• O inciso III do Art. 221 da Constituição Federal, que garante o princípio da “...regionalização da produção cultural, artística e jornalística conforme percentuais estabelecidos em lei...” não está regulamentado até hoje, apesar de existirem PLs tramitando no Congresso Nacional sobre o tema, há mais de 21 anos...
• Nosso país tem uma dimensão continental e o povo brasileiro apresenta uma produção cultural e artística extremamente rica e diversificada, fruto das contribuições dos vários povos, raças e etnias que historicamente constituiram a nossa população...
• O modelo de rede de comunicação predominante na radiodifusão, imposto pelo setor comercial privado, principalmente nas redes de TV, e que começa a ser adotado também em algumas redes de rádio (por satélite), baseado num caráter excessivamente vertical, que prioriza a política de 'cabeça de rede', que impõe um processo de produção cultural, artística e jornalística concentrada no eixo Rio-S.Paulo, pausterizando o conteúdo da programação dessas emissoras, inclusive sob o ponto de vista estético...
Propomos:
• A imediata regulamentação do inciso III do Art. 221 da Constituição Federal, com a aprovação do PL 59/03, de autoria da ex-Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), parado há três anos no Senado Federal, após ter tramitado por 12 anos na Câmara Federal (originalmente como PL 256/91), projeto este que estabelece a obrigatoriedade de 30% de produção local para as emissoras de rádio e TV, no tocante à produção cultural, artística e jornalística, entendendo que a aprovação deste PL é apenas um primeiro passo desta luta pela regionalização, que poderá ter outras etapas e aperfeiçoamentos posteriores...
• Uma política de fomento e incentivo à produção independente local e regional, através de editais públicos voltados para a produção de novos gêneros e formatos, como forma de garantir a diversidade não só de conteúdos mas também de padrões estéticos na produção de áudio e vídeo...
• Uma política de incentivo de trocas de conteúdo de programação regional, principalmente no âmbito das redes públicas de rádio e de TV, como forma de permitir que o cidadão em cada localidade tenha acesso ao que é produzido no resto do Brasil...
• Uma produção de conteúdo local que respeite não apenas as características regionais, mas também a diversidade de gênero, etária, ético-racial, de opção sexual, religiosa, etc...
• A incorporação de tais parâmetros de regionalização da produção aos critérios de análise de renovação das concessões de outorgas para emissoras de rádio e TV, pelos Poderes Executivo e Legislativo...
6. POR UMA LEI DA INFORMAÇÃO DEMOCRÁTICA
Considerando que:
• Em 30 de abril de 2009 o Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu a Lei 5.250/67, a chamada Lei de Imprensa, acabando assim com um dos últimos entulhos autoritários da ditadura militar... Ao não colocar nada em seu lugar, o STF terminou desarmando a sociedade de qualquer garantia contra os excessos cometidos pelos meios de comunicação, e fazendo coro com os 'barões da mídia' , que sempre defenderam a tese de que não deve haver lei nenhuma regulando ou regulamentando as relações entre os veículos de comunicação e a sociedade...
• A concentração oligopólica dos meios de comunicação em nosso país gerou uma cultura de impunidade, permitindo que as grandes empresas de comunicação desrespeitem a missão institucional para a qual foram criadas, e facilitando constantes práticas de manipulação da informação, em suas mais variadas formas, de ofensa moral, injúria, calúnia e difamação, de invasão da privacidade, de omissão ou deturpação do fato noticioso, de criminalização dos movimentos sociais, intolerância religiosa, discriminação de gênero, de orientação sexual, étino-racial, etc...
• A também recente decisão do STF de extinguir com a obrigatoriedade da exigência do diploma para o exercício profissional de jornalismo, configura um claro e direto ataque do Judiciário ao direito de regulamentação de todas as profissões, abrindo um perigoso precedente rumo a um mercado cada vez mais 'desregulamentado' e permissivo, onde a questão da responsabilidade ética dos diversos profissionais envolvidos com as atividades de comunicação social parece ser cada vez mais minimizada...
• Os empresários da mídia sempre defenderam o conceito de 'liberdade de imprensa' baseados de fato em sua visão liberal sobre a 'liberdade (direito) de empresa', ou seja, o direito das empresas de comunicação social de escreverem e divulgarem o que bem entenderem, da forma que bem entenderem, como se tivessem um intrínsico compromisso com a verdade, e entendendo qualquer tentativa de 'regulamentar' as atividades de comunicação social como uma tentativa de censura e restrição à liberdade de imprensa, e este enfoque tem sido hegemônico em nossa sociedade...
• A inexistência de legislação específica sobre o tema tem permitido o crescimento de uma cultura de excessiva subjetividade no âmbito do poder Judiciário, permitindo que juízes estipulem penas desproporcionais e absurdas para profissionais e empresas do setor, sem critérios claros e objetivos...
Propomos:
• A elaboração e aprovação de uma verdadeira Lei da Informação Democrática, tendo como ponto de partida o substitutivo do ex-Deputado Federal Vilmar Rocha (então PFL-GO), apresentado em 1997, calcado no PL 3.239/92 de autoria do ex Deputado Federal Zaire Rezende (PMDB-MG), garantindo seus aspectos fundamentais, tais como: a) rito sumário para o direito de resposta; b) pluralidade de versões em matérias controversas; c) direito de não assinatura de matéria pelo jornalista, quando a matéria tiver sofrido modificação que altere sua essência original; d) obrigatoriedade do serviço de atendimento ao público; e) não impedimento à veiculação de publicidade e matéria paga, em emissoras comerciais; f) publicidade à pena moral dos veículos condenados; g) regras de transparência, identificando os verdadeiros proprietários dos veículos; h) penas de prestação de serviço à sociedade, e penas de prisão nos casos em que o condenado deixar de cumprir as penas de prestação de serviço à sociedade; i) responsabilidade civil das empresas, solidariamente, mesmo quando o erro for cometido pelo profissional; j) delimitação de pena financeira, respeitando a solvibilidade das empresas...
• A criação de juizados especiais para julgar os chamados 'crimes' de mídia, dada a especificidade desta questão e a necessidade de criarmos uma cultura jurídica própria no tratamento responsável da mídia...
• A pressão para que o Congresso Nacional assuma o seu papel como Poder Legislativo, e se pronuncie no sentido de reafirmar a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalismo, através de projeto de Lei específico...
7. POR UMA REGULAMENTAÇÃO E DEMOCRATIZAÇÃO DA INTERNET BRASILEIRA.
Considerando que:
• A partir da década iniciada em 1990 o acesso à Internet em nosso país passou a ganhar contornos de massificação, e que esta nova tecnologia não estava prevista nos marcos regulatórios que até então vinham norteando a regulamentação da comunicação, e que, ao contrário de outros países, o Brasil ainda não tem dispositivos legislativos específicos sobre esta questão...
• Apesar de terem existido inúmeras iniciativas neste sentido na década de 1990, no âmbito do Congresso Nacional, na última década tem prevalecido uma abordagem meramente criminal do tema, com a tipificação de condutas e criação de penas, o que, embora seja também necessário, traz inúmeros riscos consideráveis, pois não está precedido da criação de um amplo marco civil e técnico regulatório, que permita ter regras claras, segurança e previsibilidade no uso da rede...
• Após 10 anos de tramitação no Congresso Nacional, aproxima-se da fase final de aprovação o PL 89/03 (numeração do Senado Federal) ou PL 84/99 (numeração da Câmara de Deputados), que tendo recebido substitutivos dos Senadores Eduardo Azeredo e Aloísio Mercadante, foi aprovado em julho de 2009, e retornou à Câmara de Deputados, e contém, além de inconsistências técnicas no âmbito do direito penal, artigos muito questionáveis: o Art. 22 (viola a privacidade dos usuários), e o Art. 285 (acesso não autorizado à rede só é tipificado quando há violação de segurança ou expressa restrição de acesso)...
• O Ministério da Justiça estará lançando, no dia 29 de outubro, um processo de Consulta Pública, com o objetivo de elaboração futura de um marco civil para a Internet no Brasil...
Propomos:
• Lutar para impedir que vá adiante na Câmara Federal o PL 84/89, em função da sua inconsistência jurídica e dos equívocos de conteúdo...
• Após um amplo processo de debate e de consultas no âmbito da sociedade civil organizada, tendo como principal referência a Consulta Pública a ser lançada pelo Ministério da Justiça em 29 de outubro, elaborar um amplo marco civil regulatório para a Internet brasileira, que dê conta de aspectos como privacidade, responsabilidade de provedores, relações de consumo on-line, proteção de dados, guarda de informações dos usuários, proteção de direitos constitucionais na rede, criação de mecanismos legais de investigação, segurança na rede, universalidade do acesso à banda larga (ou banda larga pública), software livre, entre outros...
• Fortalecer o Comitê Gestor da Internet no Brasil, instância máxima e democrática de elaboração e monitoramento de políticas públicas para a Internet em nosso país, e ferramenta de controle público para o setor...
• Apoio dos Poderes Públicos para a adoção de políticas de TIC – Tecnologias de Informação e Comunicação – nas empresas públicas de comunicação (rádios, tv's, agências de notícias), no sentido de dotarem tais empresas de condições de competitividade e inserção no atual contexto de convergência de mídias...
8. POR UMA PUBLICIDADE E PROPAGANDA MAIS CIDADÃS.
Considerando que:
• Da forma como vem sendo utilizada no atual modelo capitalista comercial, a serviço dos grandes grupos econômicos, a publicidade trabalha mais na lógica do consumo, e não na perspectiva das reais necessidades do desenvolvimento humano, e termina contribuindo para uma cultura universal de consumo desenfreado da nossa sociedade, gerando expectativas que não conseguem ser supridas na sua integralidade, causando frustrações, conflitos, desvirtuamento de valores sociais...
• A publicidade especialmente voltada para o consumo infantil, é ainda mais perniciosa, em muitos casos induzindo para o consumo de alimentos inadequados e prejudiciais, ou para práticas anti-sociais, estimulando a violência, a obesidade, a erotização precoce, o consumo de álcool e tabaco, ou a cultura consumista desenfreada...
• O parágrafo único do Art. 1 da Lei 9.249/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e propaganda de fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos..., estabeleceu que “... consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta Lei, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a 13 graus...”, o que na prática significa liberar a publicidade e propaganda de cervejas, vinhos e espumantes, e que a publicidade procura veicular a propaganda destes produtos sempre associada a momentos de alegria e glamour, fingindo desconhecer o consumo abusivo ou problemático desses produtos, principalmente para crianças e adolescentes...
• A publicidade de automóveis estimula a violência no trânsito (velocidade, poder), fingindo desconhecer que em nosso país existem mais de 40 mil mortes no trânsito por ano (mais de 01 milhão no mundo), além de milhares de mutilados e paraplégicos decorrentes de acidentes no trânsito, escamoteando a perigosa ligação entre bebicas alcoólicas e mortes no trânsito, além de estimular o consumo de transporte individual, em detrimento de soluções coletivas de transporte de massa nos grandes centros urbanos...
• Em muitas ocasiões, a publicidade abusa da exploração da imagem de homens, mulheres, crianças e adolescentes na mídia, quando insiste em apresentar a imagem da mulher associada ao prazer sexual para vender produtos diversos, igualando-a a um objeto comum, ou utiliza a imagem de crianças e adolescentes também para vender produtos, desenvolvendo um caráter assediante e desorganizador no pensamento crítico do público infantil e jovem...
• A publicidade do sistema financeiro nacional (privado e público) induz o cidadão a um processo de endividamento crescente, sem alertar para a necessidade de compatibilizar necessidades e possibilidades, criando a ilusão de um verdadeiro 'paraíso na terra', com resultados dramáticos para a vida de milhões de brasileiros...
• Existem inúmeros casos de programas e produtos em nossas emissoras de tv e rádio, principalmente comerciais/privadas, que estimulam valores e práticas anti-sociais, que atentam contra a moral e a ética, que banalizam a violência e o sexo, estimulam o preconceito, e pausterizam a estética cultural, de baixíssima qualidade tanto na forma quanto no conteúdo, e que continuam sendo patrocinados pela publicidade comercial e mesmo estatal...
• O único órgão que se propõe a regular a publicidade no país é uma instituição privada, o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (CONAR), organizada por publicitários e para publicitários, com o financiamento de anunciantes, portanto sem a necessária neutralidade, por estar diretamente envolvido com os interesses econômicos em jogo...
Propomos:
• Aprovação imediata do PL 5.921/01, em tramitação há mais de 08 anos no Congresso Nacional, cujo foco é a rigorosa restrição à publicidade infantil...
• Uma nova legislação que crie rigorosas restrições à publicidade, em particular à publicidade de bebidas e tabaco, à publicidade que estimule a violência em geral e à violência no trânsito, e a publicidade que, de uma forma ou de outra, utilize de forma indevida a imagem de mulheres, homens, crianças e adolescentes em nosso país, para fins de exploração comercial, assim como a publicidade que incentive o endividamento irresponsável, legislação essa que crie mecanismos de controle público sobre o conteúdo da publicidade...
• Apoio à 'Campanha contra a Baixaria na TV', entendendo esta iniciativa como mais uma ferramenta de controle público e social sobre a qualidade da programação de nossas TVs (e que deveria se estender também para as rádios e outras mídias), aperfeiçoando os mecanismos de monitoramento dessa programação e aprofundando a capacidade de pressão da sociedade organizada sobre o conjunto dos meios de comunicação, e cobrando uma postura mais ética e cidadã da publicidade...
• Mudança na política de distribuição de verbas publicitárias públicas, no sentido de vetar toda e qualquer alocação de verba publicitária estatal em programas que ferem princípios mínimos da respeito à ética, à economia e bem-estar públicos, ou aos princípios que devem orientar a programação dos meios de comunicação, conforme determinado na Constituição Federal, e garantindo um compromisso da publicidade pública fomentar a comunicação pública e comunitária, sem se ater ao critério único da audiência...
• Políticas públicas de incentivo à publicidade e propaganda cidadãs, reorientando a cultura de investimentos da publicidade pública oficial no sentido de alavancar as emissoras públicas de comunicação, estabelecendo percentuais mínimos obrigatórios, tomando como critérios não apenas o critério da audiência, mas outros como responsabilidade social e compromisso ético, e invertendo a lógica de investir verbas públicas quase que exclusivamente nas mídias comerciais...
9. POR UM PADRÃO DE RÁDIO DIGITAL QUE DEMOCRATIZE O ESPECTRO.
Considerando que:
• Em todo o mundo está acontecendo uma migração no padrão de transmissão de TV e rádio, do padrão analógico para o padrão digital... No Brasil, essa mudança já teve início em 2006, com a definição do padrão digital para a TV Brasileira, que terminou por optar por um padrão nipo-brasileiro, baseado na tecnologia japonesa ISDB, agregando aspectos de tecnologia nacional...
• A mídia rádio também está migrando do sistema analógico para o digital, em todo o mundo. O rádio digital já está presente em 35 países e tende a se alastrar, já atingindo um universo superior a 280 milhões de pessoas. Mais de 400 emissoras de rádio em todo o mundo já adotaram esse sistema, e já existem receptores de rádio sendo fabricados por 22 empresas diferentes. Existem vários padrões de rádio digital no mundo, como o DAB, o ISDB, o IBOC e o DRM...
• No caso do rádio, o Brasil vem discutindo há mais de três anos qual deve ser o padrão a ser adotado em nosso país...Dois padrões tem sido analisados pelas autoridades, empresários e profissionais do setor: o IBOC – In Band on Chanel (norte-americano) e o DRM – Digital Radio Mondiale (europeu), mas a decisão ainda não foi tomada e vem sendo adiada constantemente... A tecnologia digital permitirá algumas melhorias importantes na mídia rádio: melhorar a qualidade do sinal (no caso das emissoras em AM e OC isso é fundamental), agregar valor ao serviço (permitindo a transmissão de dados e textos, junto ao áudio), além de permitir também a multiprogramação...
• Durante esses três anos o MiniCom, responsável pelo tomada de decisão e futura implementação do rádio digital em nosso país, defendeu abertamente a opção pelo padrão IBOC (norte-americano), influenciado pela ABERT, entidade que representa os radiodifusores do setor privado/comercial. O padrão IBOC (HD Radio) já vem realizando testes no Brasil, há mais de dois anos, e os resultados deixaram a desejar. Há problemas técnicos claros: um atraso (delay) de 08 segundos entre o sinal analógico e o digital, dificuldades para utilizar o mesmo canal para as duas transmissões (analógica e digital), impossibilidade de utilização de receptores portáteis (baterias descarregam com rapidez, pois consumo de energia é elevado), entre outras questões. Além disso, é um sistema caro, pois trata-se de um sistema proprietário (pertence à Ibiquity) e não altera a oferta de espectro para os radiodifusores, mantendo o atual modelo de concentração da propriedade... A própria Universidade Mackenzie, que monitorou os testes do IBOC no Brasil, terminou por recomendar ao Governo Federal a não adoção desse padrão para o Brasil... Apenas para lembrar, nos EUA, onde o IBOC foi implantado, só 10% das emissoras aderiram ao novo padrão tecnológico e só 0,15% dos consumidores chegaram a adquirir um novo receptor digital...
• Finalmente, mais recentemente, o MiniCom abriu-se para a possibilidade de estudar e analisar o padrão DRM, dando melhores condições para que o consórcio europeu venha a realizar seus testes no Brasil, nos próximos meses. Há 02 anos atrás, na primeira tentativa, o DRM encontrou condições desfavoráveis (processo de importação dos equipamentos para testes moroso e caro), além de pane técnica no transmissor de AM utilizado para os testes. O DRM, que num primeiro momento só tinha protótipo para as modalidades de AM e OC, recentemente conseguiu desenvolver o DRM +, pretendendo com isso resolver a modalidade de FM. Seus representantes têm afirmado o interesse em garantir a transferência de tecnologia para o Brasil, e fortalecer a indústria nacional de equipamentos. Enquanto isso, o MiniCom publicou o Aviso de Chamamento Público n. 01/2009, que iria apenas até 22 de novembro de 2009, para ouvir rádios e detentores de tecnologia de rádio digital, a partir dos testes realizados, para depois tomar uma decisão mais definitiva...
Propomos:
• Um amplo processo de debate, de testes e de consultas públicas, envolvendo todos os interessados da sociedade brasileira, antes de qualquer tomada de decisão sobre qual o padrão a ser adotado no Brasil, obedecendo critérios importantes como: a) a manutenção da gratuidade do acesso ao rádio; b) a transmissão de áudio com qualidade em qualquer situação de recepção; c) adaptabilidade do padrão ao parque técnico instalado; d) coevolução e coexistência do sistema digital com o analógico; e) aparelhos receptores de baixo custo; f) tecnologia não proprietária; g) tecnologia que potencialize a integração com outras mídias; h) operar de maneira satisfatória em todos os serviços (OM, OC, OT e FM); i) possibilitar a transmissão noturna também em digital; j) área de cobertura do sinal digital igual da do analógico atual; k) transmissão de dados; l) interatividade real time; m) multiprogramação...
• Que seja levado em conta a questão da convergência de mídia, uma vez que o rádio parece ser um dos veículos de melhor aderência à plataforma multimídia, pois os conteúdos de áudio tendem a ser facilmente transportados por um número cada vez maior de pessoas, em distintas plataformas (celulares, MP3, internet móvel, TV a cabo, etc)...
• Que sejam dadas todas as condições e garantias ao consórcio europeu DRM para que façam seus testes definitivos no Brasil. Sem dúvida, todos as informações vindas dos especialistas apontam para o fato de que o padrão DRM é muito mais interessante para o Brasil, principalmente nas modalidades de OC e AM, do que o padrão IBOC. Entretanto, o protótipo desenvolvido pelo DRM para a modalidade FM (DRM +) é ainda recente, e pouco testado, inclusive na Europa. É cedo para decidir se o Brasil deve adotar o padrão DRM, mas seria irresponsabilidade descartar essa possibilidade sem antes realizar todos os testes necessários...
• Não podemos descartar a possibilidade do Brasil vir a optar por um SBRD – Sistema Brasileiro de Rádio Digital, ocupando uma frequência consignada, nova, livre, para poder fazer a migração sem utilização da transmissão simultânea, e garanta também a democratização do espectro radiofônico, ou de caminharmos para uma combinação híbrida de utilizarmos o padrão DRM, mas agregando a ele alguma tecnologia nacional, como aconteceu no caso do padrão nipo-brasileiro da TV Digital...
• Políticas públicas de fomento e custeio à migração da radiofonia do padrão analógico para o padrão digital, em particular para as rádios públicas e comunitárias, mas também para emissoras comerciais de pequeno porte, no sentido de viabilizar os custos operacionais iniciais dessa migração...
• Socializar amplamente na sociedade brasileira a discussão sobre como será feito o aproveitamento do espectro eletromagnético após o término das transmissões em padrão analógico, tanto das televisões quanto das rádios, em nosso país, garantindo que as tvs e rádios públicas e comunitárias poderão ampliar seu espaço...
10. POR UMA REVISÃO NAS LEIS DE DIREITO AUTORAL BRASILEIRAS
Considerando que:
• Existem novos paradigmas de reprodutibilidade técnica e circulação das obras artísticas no mundo digital através da internet...
• Os aspectos de democratização do acesso à produção artística elevados a um patamar nunca antes esperado, dando possibilidade a qualquer indivíduo de divulgar seu trabalho livremente...
• As novas possibilidades de flexibilização do registro de direitos autorais...
• A necessidade de reflexão sobre os novos modelos de negócio no mundo digitalizado em diversas cadeias produtivas, e aqui em especial a da música e do audiovisual....
• Que o ECAD é hoje uma instituição que trabalha sob uma lei desatualizada e não consegue exercer de forma abrangente o trabalho que se propõe, e que a redistribuição devida aos artistas, especialmente os independentes, não vem acontecendo de forma satisfatória...
• Que o serviço de Radiodifusão Pública é um serviço de disseminação da cultura brasileira nos seus mais diversos formatos e sem quaisquer fim lucrativo ou exploratório da criatividade artística, e apesar disso o ECAD continua atuando junto às emissoras públicas de TV e rádio com os mesmos critérios que atuam em relação às emissoras comerciais...
Propomos:
• A criação de fóruns democráticos para discussão das alterações da atual Lei de Direitos Autorais, que contemplem as transformações advindas da internet e das tecnologias digitais, que regulamentem os conceitos de remix e “sampleagem”, que possibilite ao autor liberar seu trabalho para execução livre nos espaços que lhe forem interessantes (Creative Commons e Copy Left)...
• A elaboração de uma nova política de arrecadação de direitos autorais, que reposicione a prática atual do ECAD e sua postura executiva, e que leve em conta a opinião pública e especialmente dos artistas envolvidos mais diretamente...
• A criação de ações de formação sobre Direito Autoral para a população como um todo e em especial os artistas e agentes envolvidos mais diretamente...
• Que se crie uma regulamentação especial do direito de veiculação para os meios de comunicação que prestam um serviço público sem fins lucrativos de disseminação da cultura brasileira, que fortaleça o trabalho de emissoras públicas e comunitárias.
ARPUB – ASSOCIAÇÃO DAS RÁDIOS PÚBLICAS DO BRASIL
TESE de Mario Del Gaudio e Maria Luiza Franco Busse
Imprensa, democracia e verba pública
Mario Del Gaudio e
Maria Luiza Franco Busse
Uma democracia se considera como tal quando todos os interesses e setores da sociedade podem manifestar sua opinião de maneira livre, orgânica e sem exclusões, usando de iguais oportunidades e direitos, respeitando os mesmos deveres.
Marco de resistência contra as ditaduras do Cone Sul latino-americano, a imprensa alternativa, isto é, a imprensa partidária, dos movimentos sociais e sindicais, dos estudantes, dos bairros e comunidades, tanto escrita quanto oral, paradoxalmente, longe de ter qualquer reconhecimento, é um dos setores que mais foi prejudicado pela democracia. Órgãos de informação que tinham grande impacto e tiragem durante os processos de abertura, fecharam depois.
Os conglomerados mediáticos que cresceram e engordaram cúmplices das ditaduras e amparados pela censura que destruiu concorrentes e adversários, agora posam de democráticos e , o que é pior , gozam de um poder como nunca antes. Para isso, a “Grande Imprensa”, sem maiores obstáculos, obteve fabulosos investimentos privados e públicos, seja diretamente através de ‘empréstimo a fundo perdido’, como indiretamente através da publicidade.
Investimentos astronômicos e crescentes foram realizados pelo capitalismo financeiro e grandes conglomerados econômicos mundiais na montagem e desenvolvimento de meios de comunicação de direita e ultradireita, tanto nos países do Primeiro Mundo quanto nos chamados em vias de desenvolvimento.
Esses planos de valor estratégico e os recursos conjuntamente empregados pelos Estados em infra-estrutura de satélites, informatização e redes de transmissão , assim como em investigação científica , foram os propulsores da chamada ‘revolução tecnológica’ que teve seu principal impacto precisamente na comunicação, modificando radicalmente regimes e códigos de produção.
O controle praticamente absoluto desses novos e poderosos meios consolidou o domínio da comunicação por parte de um pequeno grupo de ideólogos de direita altamente profissionalizados que, enquistados nos principais centros informativos de cada país, projetam suas pautas e enfoques unilaterais através de redes globais.
O método que usam é simples e eficiente: exagerar com o sangue, o sexo, os escândalos pessoais e os espetáculos vazios de arte, talento e conteúdo. Em matéria de política econômica defendem, sobretudo, o ‘livre mercado’ de contratos e trabalho e capitais, as receitas fundo monetaristas de endividar-se e exportar para crescer, e de sempre cortar gastos sociais. Sustentam o financiamento público dos grandes conglomerados privados, especialmente financeiros e, em causa própria, os de comunicação. Conseguem, assim, a incrível façanha de transformar em públicas as próprias dívidas, aumentar seu próprio poder e, ao mesmo tempo, valendo-se da impressionante supremacia tecnológica alcançada, liquidar qualquer expressão organizada diferente.
Na política, essa ‘Grande Imprensa’ chantageia partidos e políticos democraticamente, ou seja, sem exceções. Se querem divulgar suas opiniões têm que ajoelhar-se da maneira mais vil ante seus desígnios, idéias e projetos. Do contrário, um silêncio sepulcral se abaterá sobre eles.
Um dos objetivos dessa ‘Grande Imprensa’ autodenominada democrática é alienar o cidadão de seus interesses, da realidade, fazê-lo esquecer de seus direitos mais elementares, induzi-lo ao consumismo e à apatia política , inclusive a emitir opiniões e praticar atos que o prejudicam .
Como martelos pneumáticos, esses meios se abatem sobre as cabeças promovendo o individualismo, a solução do ‘salve-se quem puder’, a expressão primeira dos instintos básicos, o racismo direto ou velado, a agressão às minorias e às maiorias sem poder econômico, a aculturação forçada.
Por outra parte, são ajudados inconscientemente pelos partidos que, longe de defender interesses populares e nacionais em função de posições táticas de poder alcançadas, renunciam a promover uma imprensa verdadeiramente independente que represente interesses claros de setores sociais.
Lamentavelmente, muitos dirigentes, talvez a maioria dos quadros políticos que lutaram contra as ditaduras, terminaram ‘convencendo-se’ de que pode existir uma ‘imprensa neutra ou imparcial’ e que nela é possível o debate, a confrontação de idéias, leal e aberta, de modo que os leitores, ouvintes ou telespectadores formem sua própria opinião.
Ante qualquer hipócrita pretensão de apresentar a ‘Grande Imprensa’ como tribuna de livre expressão, de informação plural e objetiva, de igualdade de oportunidades para defender idéias e pontos de vista diferentes, é possível observar que por detrás dessa vitrine o que predomina é a mais raivosa defesa dos interesses dos ‘poderes fortes’ a que estão aliados e os financiamentos estatais ‘a fundo perdido’ dos quais são beneficiários.
As idéias, a cultura e até os gostos dos setores dominantes, da direita e ultradireita que os compactam em um ‘pensamento único’, terminam predominando e, o que é pior, sendo assumidos como seus pela maioria da sociedade, inclusive pelos adversários.
O eixo deste azeitado sistema de enganos em cadeia é a informação. Através dela o cidadão discerne, forma sua opinião ou renuncia a tê-la. Por isso é tão importante para a “Grande Imprensa” fracionar seus adversários, reduzir a concorrência ao ridículo e a ser, no melhor dos casos, pantomima da tendência imposta.
O ‘Grande Irmão’ sabe que a política necessária para manter o ‘status quo significa, sobretudo, capacidade de comunicação. E que manter a hegemonia política em uma sociedade é uma luta que impõe métodos de divulgação das idéias baseados nas ciências da informação e na potência tecnológica para ocupar cada espaço de tempo e a atenção das pessoas e do conjunto da sociedade , de modo que todos e cada um sejam consensuais com os interesses do conglomerado mediático .
A estratégia de ocupar esta máquina monstruosa e, valendo-se da independência e consciência dos jornalistas, conduzi-la por um caminho ‘virtuoso’, evidentemente fracassou. O monstro comeu a muitos e aqueles que escaparam com vida sobrevivem nas condições mais improváveis. A imprensa partidária foi parar nas catacumbas. Órgãos de imprensa de movimentos sociais amplos, e sindicatos com dezenas de milhares de filiados, são divulgados como se estivessem na clandestinidade. Sobrevivem editados e distribuídos artesanalmente sem o menor apoio do Estado.
Sua periodicidade não pertence ao tempo real nem ao tempo da gente. Alguns saem quando podem, são trimestrais, mensais, em casos excepcionais, semanais. Encaram uma luta praticamente inútil contra a “Grande Imprensa”, que não deixa uma brecha, bombardeando sem pausas com uma infinidade de publicações e transmissões que ocupam com tenacidade cada espaço de tempo e lugar.
Mas apesar das dificuldades, ainda é possível reverter essa situação catastrófica. Para isso é preciso vontade política para realizar um plano que, por força, deve ser ambicioso: construir um Sistema de Comunicação Alternativo poderoso, eficiente, e de fato independente dos grupos econômicos e financeiros internacionais.
Verbas públicas
O normal funcionamento da democracia exige que os partidos, movimentos sociais e sindicais divulguem suas idéias e enfoques com a maior freqüência possível. O instrumento adequado para isso é a imprensa. Se o livre jogo da democracia admite que grupos minúsculos mas de grande poder econômico, publiquem e desenvolvam sem limite seus meios de difusão, inclusive captando vultosos recursos do Estado , é lógico pretender que o regime democrático garanta que os demais setores da sociedade tenham não somente o mesmo direito como também, o que é mais importante, que esse direito seja efetivamente exercitado com, pelo menos, a mesma possibilidade e grau de influência e impacto sobre a cidadania.
Disso se depreende que o Estado deve destinar recursos suficientes para esse fim. Do contrário, quem grita mais forte e por mais tempo sempre terá razão e isso não é democracia, ainda mais quando do outro lado a única prática possível é o exercício do silêncio.
Claro que o desenvolvimento dos seus próprios meios de difusão é responsabilidade prioritária dos partidos , dos movimentos sociais e sindicais. A própria existência de qualquer organização pode ser posta em dúvida se ela não é capaz de comunicar-se, porque quanto mais sofisticado é o organismo e maior sua capacidade de resolver problemas complexos , superior deveria ser a intensidade e a qualidade com que se expressa.
Se isso não ocorre com independência de seus adversários diretos e com um grau de potência similar ao que eles possuem , seu corpo fatalmente se diluirá em outro ou , no melhor dos casos , seus códigos serão incompreensíveis até para si mesmo. Sua presença real, por maior que seja o espaço que em determinado período ocupe , passará a ser virtual para sucessivamente desaparecer.
Pôr o acento sobre a construção de um sistema de comunicação capaz de manter um diálogo cotidiano de alta freqüência , minuto a minuto , a cada instante se for possível , com suas bases , é um direito elementar das organizações políticas e sociais que deve ser fomentado e sustentado pelo Estado democrático.
Também é dever dessas organizações dar a esse sistema mediático o caráter primordial que têm , desenvolvê-lo com a mais alta tecnologia de que se dispõe e , especialmente, estabelecer estreita relação com jornalistas e intelectuais, regida não somente pela coincidência ideológica mas, sobretudo, por um correto tratamento profissional.
A democratização de verbas públicas para a imprensa pode ser incluída na lei vigente em vários paises de América Latina, entre eles Brasil e Uruguai. Isto pode ser independente e seguramente ajudará na discussão de um novo Estatuto de Comunicação Social. Este, por sua abrangência exige tempos e acordos políticos que podem ser demorados o que abriria passo no Brasil , por exemplo, à consolidação e atuação da escandalosa emenda constitucional n.36 que permitiu a participação de estrangeiros como sócios ou acionistas de meios. Esta emenda, para o bem do Brasil e da América Latina, deve ser revogada de modo a evitar que monopólios estrangeiros deturpem o papel da imprensa que é o de expressar de maneira orgânica os interesses da sociedade.
Esta intervenção estrangeira de potência inusitada, que se está perfilando, resulta ainda mais grave quando as próprias organizações sociais e políticas representativas dos cidadãos estão de fato tolhidas desse direito natural e político essencial que é a comunicação com independência pela carência de recursos que os Estados, até agora, têm se furtado de orçar por falta de regulamentação apropriada.
O estrondoso silêncio a que, com rigor implacável, estão submetidos os movimentos e organizações políticas e sociais deve-se ao vazio legislativo que precisa ser preenchido.
É preciso uma normativa estabelecendo critérios para o acesso a recursos públicos, que podem ser disponibilizados em forma de publicidade e de subsídios. Isso é imprescindível para dar consistência republicana e igualitária a estas democracias em que vivemos conquistadas com a participação fundamental de sindicatos, organizações ou movimentos clandestinos, semilegais ou tolerados, durante as ditaduras, e que difundiam suas idéias e interesses através da heróica prensa nanica.
Hoje, nos estados que se afirmam como democráticos, as regulamentações promovem a garantia constitucional de participação das diferentes classes e setores sociais em todos os campos, menos na comunicação. A imprensa alternativa desapareceu e os movimentos de massas, grandes partidos e sindicatos dispõem, no melhor dos casos, de raquíticas publicações atemporais para comunicar-se com suas imensas bases ou defender publicamente seus interesses.
A responsabilidade desta situação que beira o ridículo não è só das elites, mas também de uma certa incompreensão do valor da comunicação por parte dos setores orgânicos da sociedade. O debate que agora se esta travando neste sentido demonstra que soluções são necessárias e possíveis. Países como Venezuela e Espanha estão implantando estatutos de leis modernos que podem ser referentes. Além da Argentina que acaba de aprovar a Lei do Audiovisual.
Para começar seria possível regulamentar a legislação existente abrindo a possibilidade de os movimentos de massas obterem recursos para produzir meios de comunicação próprios, seja jornal, radio ou TV, em base ao número de associados, e garantir ao mesmo tempo direitos adquiridos dos meios existentes pela quantidade certificada de leitores,ouvintes ou telespectadores, podendo optar todos, sem exceção, entre subsídios ou publicidade. Logicamente estes direitos devem ser exclusivos dos cidadãos brasileiros.
O profissionalismo e a estruturação de meios eficientes com um padrão mínimo de qualidade, tecnologicamente adequados, e o respeito das leis do trabalho devem estar entre as exigências do Estado em contrapartida dos direitos estabelecidos. Este é ponto decisivo para evitar a queima de dinheiro publico em projetos amadores, o desperdício de recursos humanos consideráveis saídos das Faculdades de Comunicação, reforçando o papel insubstituível dos jornalistas profissionais, únicos aptos para desempenhar tais funções.
Formação
A história de Davi e Golias com freqüência é mal interpretada. Davi era, sim, um jovem pastor, o mais novo dos quatro filhos de Isaí, mas não qualquer pastor. Seguramente também não era apenas um atirador de pedrinhas, como em geral é exemplarmente apresentado. Muito antes do desafio com o gigante Golias, um guerreiro profissional como todos os que estavam nos campos de batalha daqueles dias, Davi havia sido ungido pelo profeta Samuel, “em nome de Deus”, para ser o novo rei de Israel em substituição ao vacilante Saul. O próprio Saul, depois da batalha em que Davi acerta uma pedrada na testa de Golias, matando-o e colocando em fuga os filisteus, o designa Chefe do Exército de Israel.
Antes de enfrentar Golias,esse mesmo jovem Davi já havia matado um leão e um urso, demonstrando sua coragem e , particularmente, que estava tendo um treinamento especial, com armas desconhecidas para serem usadas em condições extremas, em um ambiente isolado, provavelmente em segredo, e separado dos batalhões de guerreiros regulares. Do relato bíblico resulta evidente que Davi conhece e domina uma arma que não esta à disposição dos demais soldados de Israel , nem é conhecida pelos inimigos. Com efeito, a funda permite a luta à distancia, evita o corpo a corpo, oferecendo uma vantagem decisiva a quem a conhece e tem habilidade técnica para usá-la. A funda era um grande avanço tecnológico para a época.
A conclusão dessa história, é que o menor dos povos daquela época consegue derrotar a todos os seus inimigos, em geral bem mais poderosos em número e até em quantidade de armamento, em função da maior especialização política e social, da melhor tecnologia e, principalmente, do alto grau de precisão e profissionalismo com que é usada. E não porque o débil, porém justo, “sempre termina vencendo”, e muito menos porque tem uma pedrinha na mão.
Isso significa dizer que é preciso ser profissional no ofício a que nos destinamos, o que não é diferente em relação ao fazer jornalístico. Na guerra mediática que se vem travando, a questão profissional é de primordial importância. Partidos e organizações sociais de esquerda não se ocupam dessa questão .Para os raquíticos meios de comunicação que dispõem, preferem usar colaboradores pseudomilitantes, a quem exigem trabalho praticamente gratuito e adesão ideológica total.
O luxo dessa miséria são os muitos jornalistas profissionais que, por sua postura, estão afastados da Grande Imprensa e aceitam essas condições ilegais e imorais de trabalho escravo para poderem manter-se em atividade.
No entanto, a Grande Imprensa contrata e paga, e muito bem, exclusivamente os grandes nomes do jornalismo de esquerda que, longe de serem criticados por partidos e movimentos dos quais recolhem informação de primeira mão, são incentivados a continuar e aprofundar essa prática.
São o mau exemplo que se espalha, que muitas vezes formam opinião por sobre os próprios partidos e movimentos, substituindo-os no trabalho pedagógico de desenvolver a consciência. No essencial, acabam sendo funcionais, ainda que inorgânicos, para o sistema montado pela Grande Imprensa.
Dramáticas serão as conseqüências para a democracia se os partidos e movimentos sociais não reagirem ante esse tenebroso quadro em que a autocastração comunicativa , acompanhada pelo desprezo concreto em relação ao trabalho de jornalistas e intelectuais em seu conjunto e a aceitação excessiva da estratégia da Grande Imprensa de incluir em seu Pensamento Único instâncias de digressão ou de pausa , com o propósito mais que óbvio de completar seu leque de tentáculos e de justificar-se como democrata para seguir sendo, entre outras coisas, único receptáculo de generosos recursos estatais.
É dizer, então, que restará em pé somente o voto porque a voz , o outro princípio ativo da democracia , será sepultado deixando caminho para o monólogo totalitário e acrítico a que nos está acostumando a Grande Imprensa.
Jornalistas e intelectuais , devem deixar de lado as falsas ilusões, as que o mercado e os mesquinhos mestres propõem, para colocar em discussão as atuais políticas em matéria de comunicação.
Partidos e movimentos sociais têm que mudar de perspectiva. Nenhum motivo político, tático ou pseudoestratégico , muito menos a conhecida lamentação econômica , podem ser obstáculo para que os comunicadores, setor fundamental da sociedade , exijam desses partidos e movimentos atitudes coerentes e decididas no plano da difusão das idéias.
Um sistema de comunicação poderoso , com um alto valor de democracia interna, que represente um consórcio ponderado de partidos e movimentos sociais com bases sociais idênticas ou similares , que com o apoio do Estado garanta relações profissionais e tecnológicas de ponta , deve ser o propósito mais urgente de quem quer manter e aprofundar a democracia.
Conclusão
Para a efetiva política de Estado de dotação de verba pública para todos os veículos de comunicação, e a título de proposta para debate, propõe-se o seguinte esquema:
1. Levantamento e cálculo do potencial de todos os meios escritos e orais produzidos pelos movimentos de massa, partidos e sindicatos interessados neste tema.
2. Coordenação nacional , regional e local com o propósito de criar uma rede. Para começar se propõe a criação de uma Agência Nacional de Notícias que alimente e receba informação independente da Imprensa Alternativa.
3. Racionalização e disponibilidade comum de recursos materiais e humanos.
4. Agrupamento de publicações de modo a constituir um periódico diário único de circulação nacional com suplementos locais e transmissão em rede por parte de rádios comunitárias, universitárias , independentes, utilizando como pontes estruturas de radiodifusão de Estados e municípios e inclusive de rádios e tevês estatais e públicas.
5. Verificação de tiragem e de audiência para obter propaganda oficial e privada com preços mais acessíveis para cooperativas , médios e pequenos produtores e comerciantes.
6. Discussão de um projeto de Lei de Publicidade para impedir a monopolização de sua captação , estabelecendo em particular para o Estado e para grandes empresas de capital público, misto ou por ações , normas para aplicação de recursos de propaganda que contemplem a todas as empresas editoras e de difusão, sem exclusão. Um pouco para cada um não faz mal algum.
7. Poderia também aceitar-se que os recursos de publicidade dessas grandes empresas ou do Estado fossem repartidos segundo um critério ponderado entre a tiragem ou a audiência e o número de sócios efetivos das organizações que patrocinam ou são donas da rede ou da publicação.
8. Organizar e desenvolver uma agência de distribuição estatal de periódicos e de revistas apoiando-se na estrutura dos Correios.
9. Conceder freqüências de rádios e tevês a partidos e movimentos sociais que tenham um mínimo de 5% de inscritos do setor que representam ( eleitorado, categorias de trabalhadores, etc.).
10. Reduzir as transmissões religiosas ao horário dominical.
Mario Del Gaudio, jornalista free-lancer
Maria Luiza Franco Busse é jornalista e doutora em Semiologia pela UFRJ. Trabalha na Empresa Brasil de Comunicação, na função de Ouvidora-adjunta de Televisão.
Mario Del Gaudio e
Maria Luiza Franco Busse
Uma democracia se considera como tal quando todos os interesses e setores da sociedade podem manifestar sua opinião de maneira livre, orgânica e sem exclusões, usando de iguais oportunidades e direitos, respeitando os mesmos deveres.
Marco de resistência contra as ditaduras do Cone Sul latino-americano, a imprensa alternativa, isto é, a imprensa partidária, dos movimentos sociais e sindicais, dos estudantes, dos bairros e comunidades, tanto escrita quanto oral, paradoxalmente, longe de ter qualquer reconhecimento, é um dos setores que mais foi prejudicado pela democracia. Órgãos de informação que tinham grande impacto e tiragem durante os processos de abertura, fecharam depois.
Os conglomerados mediáticos que cresceram e engordaram cúmplices das ditaduras e amparados pela censura que destruiu concorrentes e adversários, agora posam de democráticos e , o que é pior , gozam de um poder como nunca antes. Para isso, a “Grande Imprensa”, sem maiores obstáculos, obteve fabulosos investimentos privados e públicos, seja diretamente através de ‘empréstimo a fundo perdido’, como indiretamente através da publicidade.
Investimentos astronômicos e crescentes foram realizados pelo capitalismo financeiro e grandes conglomerados econômicos mundiais na montagem e desenvolvimento de meios de comunicação de direita e ultradireita, tanto nos países do Primeiro Mundo quanto nos chamados em vias de desenvolvimento.
Esses planos de valor estratégico e os recursos conjuntamente empregados pelos Estados em infra-estrutura de satélites, informatização e redes de transmissão , assim como em investigação científica , foram os propulsores da chamada ‘revolução tecnológica’ que teve seu principal impacto precisamente na comunicação, modificando radicalmente regimes e códigos de produção.
O controle praticamente absoluto desses novos e poderosos meios consolidou o domínio da comunicação por parte de um pequeno grupo de ideólogos de direita altamente profissionalizados que, enquistados nos principais centros informativos de cada país, projetam suas pautas e enfoques unilaterais através de redes globais.
O método que usam é simples e eficiente: exagerar com o sangue, o sexo, os escândalos pessoais e os espetáculos vazios de arte, talento e conteúdo. Em matéria de política econômica defendem, sobretudo, o ‘livre mercado’ de contratos e trabalho e capitais, as receitas fundo monetaristas de endividar-se e exportar para crescer, e de sempre cortar gastos sociais. Sustentam o financiamento público dos grandes conglomerados privados, especialmente financeiros e, em causa própria, os de comunicação. Conseguem, assim, a incrível façanha de transformar em públicas as próprias dívidas, aumentar seu próprio poder e, ao mesmo tempo, valendo-se da impressionante supremacia tecnológica alcançada, liquidar qualquer expressão organizada diferente.
Na política, essa ‘Grande Imprensa’ chantageia partidos e políticos democraticamente, ou seja, sem exceções. Se querem divulgar suas opiniões têm que ajoelhar-se da maneira mais vil ante seus desígnios, idéias e projetos. Do contrário, um silêncio sepulcral se abaterá sobre eles.
Um dos objetivos dessa ‘Grande Imprensa’ autodenominada democrática é alienar o cidadão de seus interesses, da realidade, fazê-lo esquecer de seus direitos mais elementares, induzi-lo ao consumismo e à apatia política , inclusive a emitir opiniões e praticar atos que o prejudicam .
Como martelos pneumáticos, esses meios se abatem sobre as cabeças promovendo o individualismo, a solução do ‘salve-se quem puder’, a expressão primeira dos instintos básicos, o racismo direto ou velado, a agressão às minorias e às maiorias sem poder econômico, a aculturação forçada.
Por outra parte, são ajudados inconscientemente pelos partidos que, longe de defender interesses populares e nacionais em função de posições táticas de poder alcançadas, renunciam a promover uma imprensa verdadeiramente independente que represente interesses claros de setores sociais.
Lamentavelmente, muitos dirigentes, talvez a maioria dos quadros políticos que lutaram contra as ditaduras, terminaram ‘convencendo-se’ de que pode existir uma ‘imprensa neutra ou imparcial’ e que nela é possível o debate, a confrontação de idéias, leal e aberta, de modo que os leitores, ouvintes ou telespectadores formem sua própria opinião.
Ante qualquer hipócrita pretensão de apresentar a ‘Grande Imprensa’ como tribuna de livre expressão, de informação plural e objetiva, de igualdade de oportunidades para defender idéias e pontos de vista diferentes, é possível observar que por detrás dessa vitrine o que predomina é a mais raivosa defesa dos interesses dos ‘poderes fortes’ a que estão aliados e os financiamentos estatais ‘a fundo perdido’ dos quais são beneficiários.
As idéias, a cultura e até os gostos dos setores dominantes, da direita e ultradireita que os compactam em um ‘pensamento único’, terminam predominando e, o que é pior, sendo assumidos como seus pela maioria da sociedade, inclusive pelos adversários.
O eixo deste azeitado sistema de enganos em cadeia é a informação. Através dela o cidadão discerne, forma sua opinião ou renuncia a tê-la. Por isso é tão importante para a “Grande Imprensa” fracionar seus adversários, reduzir a concorrência ao ridículo e a ser, no melhor dos casos, pantomima da tendência imposta.
O ‘Grande Irmão’ sabe que a política necessária para manter o ‘status quo significa, sobretudo, capacidade de comunicação. E que manter a hegemonia política em uma sociedade é uma luta que impõe métodos de divulgação das idéias baseados nas ciências da informação e na potência tecnológica para ocupar cada espaço de tempo e a atenção das pessoas e do conjunto da sociedade , de modo que todos e cada um sejam consensuais com os interesses do conglomerado mediático .
A estratégia de ocupar esta máquina monstruosa e, valendo-se da independência e consciência dos jornalistas, conduzi-la por um caminho ‘virtuoso’, evidentemente fracassou. O monstro comeu a muitos e aqueles que escaparam com vida sobrevivem nas condições mais improváveis. A imprensa partidária foi parar nas catacumbas. Órgãos de imprensa de movimentos sociais amplos, e sindicatos com dezenas de milhares de filiados, são divulgados como se estivessem na clandestinidade. Sobrevivem editados e distribuídos artesanalmente sem o menor apoio do Estado.
Sua periodicidade não pertence ao tempo real nem ao tempo da gente. Alguns saem quando podem, são trimestrais, mensais, em casos excepcionais, semanais. Encaram uma luta praticamente inútil contra a “Grande Imprensa”, que não deixa uma brecha, bombardeando sem pausas com uma infinidade de publicações e transmissões que ocupam com tenacidade cada espaço de tempo e lugar.
Mas apesar das dificuldades, ainda é possível reverter essa situação catastrófica. Para isso é preciso vontade política para realizar um plano que, por força, deve ser ambicioso: construir um Sistema de Comunicação Alternativo poderoso, eficiente, e de fato independente dos grupos econômicos e financeiros internacionais.
Verbas públicas
O normal funcionamento da democracia exige que os partidos, movimentos sociais e sindicais divulguem suas idéias e enfoques com a maior freqüência possível. O instrumento adequado para isso é a imprensa. Se o livre jogo da democracia admite que grupos minúsculos mas de grande poder econômico, publiquem e desenvolvam sem limite seus meios de difusão, inclusive captando vultosos recursos do Estado , é lógico pretender que o regime democrático garanta que os demais setores da sociedade tenham não somente o mesmo direito como também, o que é mais importante, que esse direito seja efetivamente exercitado com, pelo menos, a mesma possibilidade e grau de influência e impacto sobre a cidadania.
Disso se depreende que o Estado deve destinar recursos suficientes para esse fim. Do contrário, quem grita mais forte e por mais tempo sempre terá razão e isso não é democracia, ainda mais quando do outro lado a única prática possível é o exercício do silêncio.
Claro que o desenvolvimento dos seus próprios meios de difusão é responsabilidade prioritária dos partidos , dos movimentos sociais e sindicais. A própria existência de qualquer organização pode ser posta em dúvida se ela não é capaz de comunicar-se, porque quanto mais sofisticado é o organismo e maior sua capacidade de resolver problemas complexos , superior deveria ser a intensidade e a qualidade com que se expressa.
Se isso não ocorre com independência de seus adversários diretos e com um grau de potência similar ao que eles possuem , seu corpo fatalmente se diluirá em outro ou , no melhor dos casos , seus códigos serão incompreensíveis até para si mesmo. Sua presença real, por maior que seja o espaço que em determinado período ocupe , passará a ser virtual para sucessivamente desaparecer.
Pôr o acento sobre a construção de um sistema de comunicação capaz de manter um diálogo cotidiano de alta freqüência , minuto a minuto , a cada instante se for possível , com suas bases , é um direito elementar das organizações políticas e sociais que deve ser fomentado e sustentado pelo Estado democrático.
Também é dever dessas organizações dar a esse sistema mediático o caráter primordial que têm , desenvolvê-lo com a mais alta tecnologia de que se dispõe e , especialmente, estabelecer estreita relação com jornalistas e intelectuais, regida não somente pela coincidência ideológica mas, sobretudo, por um correto tratamento profissional.
A democratização de verbas públicas para a imprensa pode ser incluída na lei vigente em vários paises de América Latina, entre eles Brasil e Uruguai. Isto pode ser independente e seguramente ajudará na discussão de um novo Estatuto de Comunicação Social. Este, por sua abrangência exige tempos e acordos políticos que podem ser demorados o que abriria passo no Brasil , por exemplo, à consolidação e atuação da escandalosa emenda constitucional n.36 que permitiu a participação de estrangeiros como sócios ou acionistas de meios. Esta emenda, para o bem do Brasil e da América Latina, deve ser revogada de modo a evitar que monopólios estrangeiros deturpem o papel da imprensa que é o de expressar de maneira orgânica os interesses da sociedade.
Esta intervenção estrangeira de potência inusitada, que se está perfilando, resulta ainda mais grave quando as próprias organizações sociais e políticas representativas dos cidadãos estão de fato tolhidas desse direito natural e político essencial que é a comunicação com independência pela carência de recursos que os Estados, até agora, têm se furtado de orçar por falta de regulamentação apropriada.
O estrondoso silêncio a que, com rigor implacável, estão submetidos os movimentos e organizações políticas e sociais deve-se ao vazio legislativo que precisa ser preenchido.
É preciso uma normativa estabelecendo critérios para o acesso a recursos públicos, que podem ser disponibilizados em forma de publicidade e de subsídios. Isso é imprescindível para dar consistência republicana e igualitária a estas democracias em que vivemos conquistadas com a participação fundamental de sindicatos, organizações ou movimentos clandestinos, semilegais ou tolerados, durante as ditaduras, e que difundiam suas idéias e interesses através da heróica prensa nanica.
Hoje, nos estados que se afirmam como democráticos, as regulamentações promovem a garantia constitucional de participação das diferentes classes e setores sociais em todos os campos, menos na comunicação. A imprensa alternativa desapareceu e os movimentos de massas, grandes partidos e sindicatos dispõem, no melhor dos casos, de raquíticas publicações atemporais para comunicar-se com suas imensas bases ou defender publicamente seus interesses.
A responsabilidade desta situação que beira o ridículo não è só das elites, mas também de uma certa incompreensão do valor da comunicação por parte dos setores orgânicos da sociedade. O debate que agora se esta travando neste sentido demonstra que soluções são necessárias e possíveis. Países como Venezuela e Espanha estão implantando estatutos de leis modernos que podem ser referentes. Além da Argentina que acaba de aprovar a Lei do Audiovisual.
Para começar seria possível regulamentar a legislação existente abrindo a possibilidade de os movimentos de massas obterem recursos para produzir meios de comunicação próprios, seja jornal, radio ou TV, em base ao número de associados, e garantir ao mesmo tempo direitos adquiridos dos meios existentes pela quantidade certificada de leitores,ouvintes ou telespectadores, podendo optar todos, sem exceção, entre subsídios ou publicidade. Logicamente estes direitos devem ser exclusivos dos cidadãos brasileiros.
O profissionalismo e a estruturação de meios eficientes com um padrão mínimo de qualidade, tecnologicamente adequados, e o respeito das leis do trabalho devem estar entre as exigências do Estado em contrapartida dos direitos estabelecidos. Este é ponto decisivo para evitar a queima de dinheiro publico em projetos amadores, o desperdício de recursos humanos consideráveis saídos das Faculdades de Comunicação, reforçando o papel insubstituível dos jornalistas profissionais, únicos aptos para desempenhar tais funções.
Formação
A história de Davi e Golias com freqüência é mal interpretada. Davi era, sim, um jovem pastor, o mais novo dos quatro filhos de Isaí, mas não qualquer pastor. Seguramente também não era apenas um atirador de pedrinhas, como em geral é exemplarmente apresentado. Muito antes do desafio com o gigante Golias, um guerreiro profissional como todos os que estavam nos campos de batalha daqueles dias, Davi havia sido ungido pelo profeta Samuel, “em nome de Deus”, para ser o novo rei de Israel em substituição ao vacilante Saul. O próprio Saul, depois da batalha em que Davi acerta uma pedrada na testa de Golias, matando-o e colocando em fuga os filisteus, o designa Chefe do Exército de Israel.
Antes de enfrentar Golias,esse mesmo jovem Davi já havia matado um leão e um urso, demonstrando sua coragem e , particularmente, que estava tendo um treinamento especial, com armas desconhecidas para serem usadas em condições extremas, em um ambiente isolado, provavelmente em segredo, e separado dos batalhões de guerreiros regulares. Do relato bíblico resulta evidente que Davi conhece e domina uma arma que não esta à disposição dos demais soldados de Israel , nem é conhecida pelos inimigos. Com efeito, a funda permite a luta à distancia, evita o corpo a corpo, oferecendo uma vantagem decisiva a quem a conhece e tem habilidade técnica para usá-la. A funda era um grande avanço tecnológico para a época.
A conclusão dessa história, é que o menor dos povos daquela época consegue derrotar a todos os seus inimigos, em geral bem mais poderosos em número e até em quantidade de armamento, em função da maior especialização política e social, da melhor tecnologia e, principalmente, do alto grau de precisão e profissionalismo com que é usada. E não porque o débil, porém justo, “sempre termina vencendo”, e muito menos porque tem uma pedrinha na mão.
Isso significa dizer que é preciso ser profissional no ofício a que nos destinamos, o que não é diferente em relação ao fazer jornalístico. Na guerra mediática que se vem travando, a questão profissional é de primordial importância. Partidos e organizações sociais de esquerda não se ocupam dessa questão .Para os raquíticos meios de comunicação que dispõem, preferem usar colaboradores pseudomilitantes, a quem exigem trabalho praticamente gratuito e adesão ideológica total.
O luxo dessa miséria são os muitos jornalistas profissionais que, por sua postura, estão afastados da Grande Imprensa e aceitam essas condições ilegais e imorais de trabalho escravo para poderem manter-se em atividade.
No entanto, a Grande Imprensa contrata e paga, e muito bem, exclusivamente os grandes nomes do jornalismo de esquerda que, longe de serem criticados por partidos e movimentos dos quais recolhem informação de primeira mão, são incentivados a continuar e aprofundar essa prática.
São o mau exemplo que se espalha, que muitas vezes formam opinião por sobre os próprios partidos e movimentos, substituindo-os no trabalho pedagógico de desenvolver a consciência. No essencial, acabam sendo funcionais, ainda que inorgânicos, para o sistema montado pela Grande Imprensa.
Dramáticas serão as conseqüências para a democracia se os partidos e movimentos sociais não reagirem ante esse tenebroso quadro em que a autocastração comunicativa , acompanhada pelo desprezo concreto em relação ao trabalho de jornalistas e intelectuais em seu conjunto e a aceitação excessiva da estratégia da Grande Imprensa de incluir em seu Pensamento Único instâncias de digressão ou de pausa , com o propósito mais que óbvio de completar seu leque de tentáculos e de justificar-se como democrata para seguir sendo, entre outras coisas, único receptáculo de generosos recursos estatais.
É dizer, então, que restará em pé somente o voto porque a voz , o outro princípio ativo da democracia , será sepultado deixando caminho para o monólogo totalitário e acrítico a que nos está acostumando a Grande Imprensa.
Jornalistas e intelectuais , devem deixar de lado as falsas ilusões, as que o mercado e os mesquinhos mestres propõem, para colocar em discussão as atuais políticas em matéria de comunicação.
Partidos e movimentos sociais têm que mudar de perspectiva. Nenhum motivo político, tático ou pseudoestratégico , muito menos a conhecida lamentação econômica , podem ser obstáculo para que os comunicadores, setor fundamental da sociedade , exijam desses partidos e movimentos atitudes coerentes e decididas no plano da difusão das idéias.
Um sistema de comunicação poderoso , com um alto valor de democracia interna, que represente um consórcio ponderado de partidos e movimentos sociais com bases sociais idênticas ou similares , que com o apoio do Estado garanta relações profissionais e tecnológicas de ponta , deve ser o propósito mais urgente de quem quer manter e aprofundar a democracia.
Conclusão
Para a efetiva política de Estado de dotação de verba pública para todos os veículos de comunicação, e a título de proposta para debate, propõe-se o seguinte esquema:
1. Levantamento e cálculo do potencial de todos os meios escritos e orais produzidos pelos movimentos de massa, partidos e sindicatos interessados neste tema.
2. Coordenação nacional , regional e local com o propósito de criar uma rede. Para começar se propõe a criação de uma Agência Nacional de Notícias que alimente e receba informação independente da Imprensa Alternativa.
3. Racionalização e disponibilidade comum de recursos materiais e humanos.
4. Agrupamento de publicações de modo a constituir um periódico diário único de circulação nacional com suplementos locais e transmissão em rede por parte de rádios comunitárias, universitárias , independentes, utilizando como pontes estruturas de radiodifusão de Estados e municípios e inclusive de rádios e tevês estatais e públicas.
5. Verificação de tiragem e de audiência para obter propaganda oficial e privada com preços mais acessíveis para cooperativas , médios e pequenos produtores e comerciantes.
6. Discussão de um projeto de Lei de Publicidade para impedir a monopolização de sua captação , estabelecendo em particular para o Estado e para grandes empresas de capital público, misto ou por ações , normas para aplicação de recursos de propaganda que contemplem a todas as empresas editoras e de difusão, sem exclusão. Um pouco para cada um não faz mal algum.
7. Poderia também aceitar-se que os recursos de publicidade dessas grandes empresas ou do Estado fossem repartidos segundo um critério ponderado entre a tiragem ou a audiência e o número de sócios efetivos das organizações que patrocinam ou são donas da rede ou da publicação.
8. Organizar e desenvolver uma agência de distribuição estatal de periódicos e de revistas apoiando-se na estrutura dos Correios.
9. Conceder freqüências de rádios e tevês a partidos e movimentos sociais que tenham um mínimo de 5% de inscritos do setor que representam ( eleitorado, categorias de trabalhadores, etc.).
10. Reduzir as transmissões religiosas ao horário dominical.
Mario Del Gaudio, jornalista free-lancer
Maria Luiza Franco Busse é jornalista e doutora em Semiologia pela UFRJ. Trabalha na Empresa Brasil de Comunicação, na função de Ouvidora-adjunta de Televisão.
TESE DO PSOL
Tese do PSOL à 1ª CONECOM-RJ
Por uma agenda socialista para as comunicações
Democratização da Comunicação: meios para construção de direitos, participação social, protagonismo popular e transformação social!
A Revolução Industrial e a consolidação do capitalismo forjaram uma sociedade em que a lógica da divisão do trabalho foi levada a suas últimas conseqüências. Essa divisão de tarefas propiciou a criação do Estado burguês e organizou a sociedade em setores específicos e fragmentados que, por sua vez, resultaram no isolamento de sujeitos (agora, indivíduos) e na conseqüente fragmentação da experiência, cujo ápice chegou ao que se convencionou chamar de período pós-moderno, ou capitalismo tardio.
Essa nova concepção de mundo e de homem mexeu, portanto, com todos os campos da atividade humana. É dessa forma que a comunicação e a cultura passam a ser vistas como áreas isoladas da criatividade humana, setores especializados com suas lógicas próprias produzidos e aproveitados por um grupo específico de indivíduos.
Essa concepção de comunicação e cultura oscila entre o sagrado e o supérfluo. Por este prisma, a cultura e a comunicação são atividades reservadas a um grupo privilegiado e produzido por homens superiores de dons natos ou adquiridos. Esta visão do que é a comunicação e a cultura é extremamente naturalizada em nosso meio social.
No capitalismo tardio, estes dois campos ganham novas potencialidades e passam a ser a última fronteira da classe dominante, que encontra poucos espaços físicos onde o capital já não tenha se imposto. Por esse motivo, são os bens intangíveis que passam a ser processados, enlatados e vendidos com vigor cada vez maior. Pela mesma lógica passam a educação, a biodiversidade e os saberes tradicionais.
É necessário, portanto, ir-se além dessa concepção hegemônica de comunicação e cultura - que se apóia na experiência fragmentada, individualista, caótica, arbitrária, conformista e mera reprodutora do status quo. Este tipo de visão suprime as interpretações totalizantes de mundo que permitem aos sujeitos construírem sentidos e espírito crítico e transformador.
A comunicação representa a oportunidade de o trabalho humano reencontrar sua potencialidade criativa, emancipatória e livre das amarras do capital. A comunicação é a arte da vida em si, envolvendo códigos, ações, procedimentos e intenções compartilhados coletivamente. Os meios que justificam os fins.
Comunicação de todos e para todos
A comunicação é um direito humano, mas é apropriada pelas grandes corporações midiáticas e utilizada como ferramenta elitista de doutrinação das massas e de manutenção do controle ideológico. A garantia de uma sociedade justa, plural e democrática passa pela constatação de que a comunicação deve ser feita por todos e para todos. Se assim não for, internet, rádios, TVs e veículos impressos manterão seu papel social doutrinador que, em vez de libertar sujeitos, aprisiona o pensar.
Ao pensar a comunicação como elemento de associação entre sujeitos constrói-se identidade de classe, integração social e territorial, elevação do nível de consciência e organização popular. Neste sentido, acreditamos que o fortalecimento de uma comunicação de essência coletiva e popular, que congregue a comunidade e reflita sua realidade local, é um forte contraponto à comunicação de massa oligopolizada, que representa a pasteurização da experiência e a imposição de uma agenda elitista e homogênea.
Políticas públicas para democratizar as comunicações
Historicamente, o debate sobre a implantação de políticas democráticas de comunicação no Brasil tem se focado no âmbito federal. Há, de fato, poucas (ainda que valiosas) experiências consolidadas em âmbito municipal ou estadual. Um dos motivos para isso é o fato de que a Constituição Federal prevê que a exploração e a regulação das telecomunicações e radiodifusão, áreas de aplicação de parte dessas políticas, são de competência da União. Isso tende a localizar o foco das ações relacionadas a esse tema no Executivo e Legislativo Federal (especialmente Ministério das Comunicações e Câmara dos Deputados). Outra razão para essa ausência é que nem no âmbito federal há uma tradição no Brasil de desenvolvimento e implementação de políticas públicas de comunicação. O país não tem nem mesmo um órgão regulador com incidência na radiodifusão. Assim, as raras políticas de comunicação trabalhadas em âmbito municipal ou estadual partem em geral de iniciativas isoladas do poder local, sem apoio de programas federais, o que dificulta o fortalecimento de políticas de incentivo à pluralidade e à diversidade em larga escala.
Se observado mais de perto, contudo, notamos que há diversas possibilidades de atuação no âmbito local, inclusive em questões de telecomunicações e radiodifusão. Mais do que possibilidades, há ações essenciais que podem contribuir na reorganização do sistema de comunicação e na ampliação das possibilidades de democratização. Essas ações mostram-se fundamentais ao se constatar que, nas últimas décadas, a centralidade dos meios de comunicação para a realização dos debates públicos e para a circulação de idéias e valores se intensificou brutalmente. Especialmente a televisão e o rádio cumprem papel central na esfera pública – o espaço social onde se faz a disputa ideológica por hegemonia. Além de influenciar na formação da opinião pública, a comunicação é central na construção da agenda, na definição daquilo que será discutido ou não pela população no seu cotidiano. O que não passa pelos meios de comunicação tende a estar fora da agenda social.
Assim, para garantir que se manifestem a pluralidade e a diversidade de visões de mundo presentes na sociedade, é preciso garantir a ampla participação dos diversos setores sociais nesses espaços. No entanto, o caráter desta esfera midiática se mostra hoje prioritariamente privado. A arena pública é completamente controlada por poucas empresas familiares, por conglomerados transnacionais e políticos. Isso significa que para alguns dos setores dominantes é garantido o direito a se comunicar. Para outros, incluída aí a maior parte da população, a comunicação se torna mero serviço, e a informação, uma mercadoria a ser consumida.
No contexto das comunicações mediadas, torna-se portanto imperativa a defesa da comunicação como direito humano. A garantia deste direito pressupõe um olhar sobre o complexo sistema de transmissão e circulação de informações e a elevação de cada cidadão à condição de sujeito de comunicação. Falamos aqui do papel do Estado e da necessidade de uma gama de políticas públicas que devem ser criadas para a efetivação deste direito.
Em relação aos instrumentos de comunicação, parte-se de duas perspectivas. Uma é a dos instrumentos de comunicação de governo, em geral mantidos e controlados pelo Executivo, que precisam – exatamente por isso – estar a serviço dos interesses do cidadão. Outra é a do fomento à comunicação pública, entendida como distante de interesses governamentais, de um lado, e do mercado, de outro. Aqui o papel do Executivo não é de produtor da comunicação, mas de fomento à comunicação praticada pela sociedade.
No entanto, é preciso pensar 'políticas de comunicação' com incidência muito mais ampla do que apenas sobre os meios de comunicação. Em primeiro lugar, porque a comunicação é um instrumento da própria gestão pública, essencial para a consecução dos objetivos das diversas políticas sociais. Em segundo, porque a informação é um instrumento fundamental para qualificar a participação do cidadão no processo democrático; o acesso pleno à informação é condição de exercício da cidadania. Em terceiro, porque a comunicação é ela mesma um instrumento de participação popular e de exercício da cidadania, um dos meios pelos quais a população pode se envolver na definição, implantação e monitoramento de políticas sociais.
Assim, a defesa do direito à comunicação deve incluir a defesa da liberdade de expressão, o direito à informação e o direito ao conhecimento. Só com a combinação desses diferentes elementos é que os cidadãos podem conquistar autonomia e exercer plenamente sua cidadania.
Conferência Estadual de Comunicação – CONECOM-RJ
Sabemos bem as dificuldades de disputar as conferências temáticas convocadas pelo Governo Federal, assim como as limitações de transformação real a partir desses espaços. Contudo, a militância do setorial de comunicação do PSOL decidiu intervir com todo peso no processo da Conferência Nacional de Comunicação, focando a intervenção nas etapas locais, para debater um programa de transformação para o sistema de comunicação brasileiro. Valorização e financiamento público para a comunicação alternativa. Controle social. Produção de conteúdo independente. Universalização da internet. Alteração do modelo de concessões de rádio e tv. Constituição de um sistema público de comunicação. Fim da repressão às rádios comunitárias. Essas são algumas de nossas bandeiras de luta, que só se transformarão em políticas concretas com muita mobilização popular.
Propostas para estaduais para a 1ª Conferência Estadual de Comunicação do Rio de Janeiro – CONECOM-RJ:
1) Articulação de um fórum permanente do movimento social para atuar na luta pela democratização da comunicação no Rio de Janeiro;
2) Desenvolvimento de um plano municipal de comunicação que garanta a democratização das comunicações em nossa cidade, apoiando as alternativas de comunicação popular, universalizando à internet, estimulando a produção de conteúdo livre e independente, a leitura crítica da mídia etc.
3) Efetivar a criação do Conselho Estadual de Comunicação do Rio de Janeiro. Esse conselho deve ter caráter deliberativo, democrático e formulador de políticas públicas. Com ampla capilaridade social e protagonismo popular, o conselho deve ser um efetivo instrumento de controle social sobre comunicação em nosso estado. Que o conselho trabalhe no sentido de garantir na comunicação a valorização a expressão das mulheres e sua contribuição social, política, econômica e cultural; contemplando as dimensões de raça/etnia, orientação sexual e geracional, incluindo a preocupação com a violência doméstica. A composição dos integrantes da sociedade civil não empresarial nesse espaço deve ser realizada pelos seus pares através de eleição aberta e amplamente divulgada;
4) Apontamento de recursos públicos para constituição de um Fundo Estadual destinado ao desenvolvimento e estímulo da comunicação comunitária, livre e alternativa, em geral;
5) Denunciar amplamente a criminalização e as distorções da grande mídia em relação aos movimentos sociais.
6) Que a verba publicitária estadual seja distribuída de maneira diversa e democrática para canais públicos e comunitários,além dos comerciais, atingindo o conjunto da população do Rio de Janeiro e contribuindo para a desconcentração do mercado;
Propostas nacionais para a 1ª Conferência Estadual de Comunicação – CONECOM-RJ:
1) Criação de um Plano Nacional de Comunicação que garanta a democratização da comunicação no país, apoiando as alternativas de comunicação popular, universalizando à internet, estimulando a produção de conteúdo livre e independente, a leitura crítica da mídia etc.
2) Tornar o Conselho Nacional de Comunicação deliberativo, desvinculá-lo do Congresso Nacional para torná-lo um instrumento de controle social com participação da sociedade civil e do poder executivo federal, com funcionamento autônomo, deliberativo, nos moldes do Conselho Nacional de Saúde. Que o conselho trabalhe no sentido de garantir na comunicação a valorização a expressão das mulheres e sua contribuição social, política, econômica e cultural; contemplando as dimensões de raça/etnia, orientação sexual e geracional, incluindo a preocupação com a violência doméstica. A composição dos integrantes da sociedade civil não empresarial nesse espaço deve ser realizada pelos seus pares através de eleição aberta e amplamente divulgada;
3) Transferência da prerrogativa de concessão dos canais de rádio e TV públicos e privados para os conselhos de comunicação.
4) Criação de um Fundo Nacional com recursos públicos previstos no orçamento da União para financiar emissoras comunitárias de rádio e televisão, veículos alternativos impressos e online e demais projetos de comunicação comunitária, livre e alternativa.
5) Divisão do espectro eletromagnético (canais de rádio e TV) em 1/3 para emissoras públicas, 1/3 para emissoras estatais e 1/3 para emissoras privadas, já no sistema digital que está em fase de implantação.
6) As TVs comunitárias, universitárias, legislativas e do judiciário devem funcionar em sinal aberto.
7) Incluir matéria de estudo crítico da mídia nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica.
8) Denunciar amplamente a criminalização e as distorções da grande mídia em relação aos movimentos sociais, com possibilidade de ser cassada a concessão das emissoras após análise do Conselho Nacional de Comunicação Social.
9) Efetivar um plano nacional de universalização da banda larga gratuita para todas as moradias de todos os municípios do país, conjuntamente criar uma política de barateamento de aparelhos de TV digital e computadores para pessoas de baixa renda, para que todas as moradias possam usufruir da banda larga.
10) Transformar espaços públicos como escolas municipais, bibliotecas e casas de cultura em pontos de mídia, equipando esses espaços com estúdios de TV, rádio e internet, para produções digitais e audiovisuais que estimulem a produção e difusão de conteúdos não discriminatórios e não estereotipados.
11) Que a verba publicitária estadual seja distribuída de maneira diversa e democrática para canais públicos e comunitários,além dos comerciais, atingindo o conjunto da população do Rio de Janeiro e contribuindo para a desconcentração do mercado;
12) Destinar uma cota dos recursos do Fundo Nacional de Comunicação para estimular a formação de comunicadores populares e a criação de veículos de comunicação nos bairros e comunidades a fim de promover a autonomia e o direito da população no campo da comunicação.
Setorial de Comunicação e Cultura do PSOL-Rio
Por uma agenda socialista para as comunicações
Democratização da Comunicação: meios para construção de direitos, participação social, protagonismo popular e transformação social!
A Revolução Industrial e a consolidação do capitalismo forjaram uma sociedade em que a lógica da divisão do trabalho foi levada a suas últimas conseqüências. Essa divisão de tarefas propiciou a criação do Estado burguês e organizou a sociedade em setores específicos e fragmentados que, por sua vez, resultaram no isolamento de sujeitos (agora, indivíduos) e na conseqüente fragmentação da experiência, cujo ápice chegou ao que se convencionou chamar de período pós-moderno, ou capitalismo tardio.
Essa nova concepção de mundo e de homem mexeu, portanto, com todos os campos da atividade humana. É dessa forma que a comunicação e a cultura passam a ser vistas como áreas isoladas da criatividade humana, setores especializados com suas lógicas próprias produzidos e aproveitados por um grupo específico de indivíduos.
Essa concepção de comunicação e cultura oscila entre o sagrado e o supérfluo. Por este prisma, a cultura e a comunicação são atividades reservadas a um grupo privilegiado e produzido por homens superiores de dons natos ou adquiridos. Esta visão do que é a comunicação e a cultura é extremamente naturalizada em nosso meio social.
No capitalismo tardio, estes dois campos ganham novas potencialidades e passam a ser a última fronteira da classe dominante, que encontra poucos espaços físicos onde o capital já não tenha se imposto. Por esse motivo, são os bens intangíveis que passam a ser processados, enlatados e vendidos com vigor cada vez maior. Pela mesma lógica passam a educação, a biodiversidade e os saberes tradicionais.
É necessário, portanto, ir-se além dessa concepção hegemônica de comunicação e cultura - que se apóia na experiência fragmentada, individualista, caótica, arbitrária, conformista e mera reprodutora do status quo. Este tipo de visão suprime as interpretações totalizantes de mundo que permitem aos sujeitos construírem sentidos e espírito crítico e transformador.
A comunicação representa a oportunidade de o trabalho humano reencontrar sua potencialidade criativa, emancipatória e livre das amarras do capital. A comunicação é a arte da vida em si, envolvendo códigos, ações, procedimentos e intenções compartilhados coletivamente. Os meios que justificam os fins.
Comunicação de todos e para todos
A comunicação é um direito humano, mas é apropriada pelas grandes corporações midiáticas e utilizada como ferramenta elitista de doutrinação das massas e de manutenção do controle ideológico. A garantia de uma sociedade justa, plural e democrática passa pela constatação de que a comunicação deve ser feita por todos e para todos. Se assim não for, internet, rádios, TVs e veículos impressos manterão seu papel social doutrinador que, em vez de libertar sujeitos, aprisiona o pensar.
Ao pensar a comunicação como elemento de associação entre sujeitos constrói-se identidade de classe, integração social e territorial, elevação do nível de consciência e organização popular. Neste sentido, acreditamos que o fortalecimento de uma comunicação de essência coletiva e popular, que congregue a comunidade e reflita sua realidade local, é um forte contraponto à comunicação de massa oligopolizada, que representa a pasteurização da experiência e a imposição de uma agenda elitista e homogênea.
Políticas públicas para democratizar as comunicações
Historicamente, o debate sobre a implantação de políticas democráticas de comunicação no Brasil tem se focado no âmbito federal. Há, de fato, poucas (ainda que valiosas) experiências consolidadas em âmbito municipal ou estadual. Um dos motivos para isso é o fato de que a Constituição Federal prevê que a exploração e a regulação das telecomunicações e radiodifusão, áreas de aplicação de parte dessas políticas, são de competência da União. Isso tende a localizar o foco das ações relacionadas a esse tema no Executivo e Legislativo Federal (especialmente Ministério das Comunicações e Câmara dos Deputados). Outra razão para essa ausência é que nem no âmbito federal há uma tradição no Brasil de desenvolvimento e implementação de políticas públicas de comunicação. O país não tem nem mesmo um órgão regulador com incidência na radiodifusão. Assim, as raras políticas de comunicação trabalhadas em âmbito municipal ou estadual partem em geral de iniciativas isoladas do poder local, sem apoio de programas federais, o que dificulta o fortalecimento de políticas de incentivo à pluralidade e à diversidade em larga escala.
Se observado mais de perto, contudo, notamos que há diversas possibilidades de atuação no âmbito local, inclusive em questões de telecomunicações e radiodifusão. Mais do que possibilidades, há ações essenciais que podem contribuir na reorganização do sistema de comunicação e na ampliação das possibilidades de democratização. Essas ações mostram-se fundamentais ao se constatar que, nas últimas décadas, a centralidade dos meios de comunicação para a realização dos debates públicos e para a circulação de idéias e valores se intensificou brutalmente. Especialmente a televisão e o rádio cumprem papel central na esfera pública – o espaço social onde se faz a disputa ideológica por hegemonia. Além de influenciar na formação da opinião pública, a comunicação é central na construção da agenda, na definição daquilo que será discutido ou não pela população no seu cotidiano. O que não passa pelos meios de comunicação tende a estar fora da agenda social.
Assim, para garantir que se manifestem a pluralidade e a diversidade de visões de mundo presentes na sociedade, é preciso garantir a ampla participação dos diversos setores sociais nesses espaços. No entanto, o caráter desta esfera midiática se mostra hoje prioritariamente privado. A arena pública é completamente controlada por poucas empresas familiares, por conglomerados transnacionais e políticos. Isso significa que para alguns dos setores dominantes é garantido o direito a se comunicar. Para outros, incluída aí a maior parte da população, a comunicação se torna mero serviço, e a informação, uma mercadoria a ser consumida.
No contexto das comunicações mediadas, torna-se portanto imperativa a defesa da comunicação como direito humano. A garantia deste direito pressupõe um olhar sobre o complexo sistema de transmissão e circulação de informações e a elevação de cada cidadão à condição de sujeito de comunicação. Falamos aqui do papel do Estado e da necessidade de uma gama de políticas públicas que devem ser criadas para a efetivação deste direito.
Em relação aos instrumentos de comunicação, parte-se de duas perspectivas. Uma é a dos instrumentos de comunicação de governo, em geral mantidos e controlados pelo Executivo, que precisam – exatamente por isso – estar a serviço dos interesses do cidadão. Outra é a do fomento à comunicação pública, entendida como distante de interesses governamentais, de um lado, e do mercado, de outro. Aqui o papel do Executivo não é de produtor da comunicação, mas de fomento à comunicação praticada pela sociedade.
No entanto, é preciso pensar 'políticas de comunicação' com incidência muito mais ampla do que apenas sobre os meios de comunicação. Em primeiro lugar, porque a comunicação é um instrumento da própria gestão pública, essencial para a consecução dos objetivos das diversas políticas sociais. Em segundo, porque a informação é um instrumento fundamental para qualificar a participação do cidadão no processo democrático; o acesso pleno à informação é condição de exercício da cidadania. Em terceiro, porque a comunicação é ela mesma um instrumento de participação popular e de exercício da cidadania, um dos meios pelos quais a população pode se envolver na definição, implantação e monitoramento de políticas sociais.
Assim, a defesa do direito à comunicação deve incluir a defesa da liberdade de expressão, o direito à informação e o direito ao conhecimento. Só com a combinação desses diferentes elementos é que os cidadãos podem conquistar autonomia e exercer plenamente sua cidadania.
Conferência Estadual de Comunicação – CONECOM-RJ
Sabemos bem as dificuldades de disputar as conferências temáticas convocadas pelo Governo Federal, assim como as limitações de transformação real a partir desses espaços. Contudo, a militância do setorial de comunicação do PSOL decidiu intervir com todo peso no processo da Conferência Nacional de Comunicação, focando a intervenção nas etapas locais, para debater um programa de transformação para o sistema de comunicação brasileiro. Valorização e financiamento público para a comunicação alternativa. Controle social. Produção de conteúdo independente. Universalização da internet. Alteração do modelo de concessões de rádio e tv. Constituição de um sistema público de comunicação. Fim da repressão às rádios comunitárias. Essas são algumas de nossas bandeiras de luta, que só se transformarão em políticas concretas com muita mobilização popular.
Propostas para estaduais para a 1ª Conferência Estadual de Comunicação do Rio de Janeiro – CONECOM-RJ:
1) Articulação de um fórum permanente do movimento social para atuar na luta pela democratização da comunicação no Rio de Janeiro;
2) Desenvolvimento de um plano municipal de comunicação que garanta a democratização das comunicações em nossa cidade, apoiando as alternativas de comunicação popular, universalizando à internet, estimulando a produção de conteúdo livre e independente, a leitura crítica da mídia etc.
3) Efetivar a criação do Conselho Estadual de Comunicação do Rio de Janeiro. Esse conselho deve ter caráter deliberativo, democrático e formulador de políticas públicas. Com ampla capilaridade social e protagonismo popular, o conselho deve ser um efetivo instrumento de controle social sobre comunicação em nosso estado. Que o conselho trabalhe no sentido de garantir na comunicação a valorização a expressão das mulheres e sua contribuição social, política, econômica e cultural; contemplando as dimensões de raça/etnia, orientação sexual e geracional, incluindo a preocupação com a violência doméstica. A composição dos integrantes da sociedade civil não empresarial nesse espaço deve ser realizada pelos seus pares através de eleição aberta e amplamente divulgada;
4) Apontamento de recursos públicos para constituição de um Fundo Estadual destinado ao desenvolvimento e estímulo da comunicação comunitária, livre e alternativa, em geral;
5) Denunciar amplamente a criminalização e as distorções da grande mídia em relação aos movimentos sociais.
6) Que a verba publicitária estadual seja distribuída de maneira diversa e democrática para canais públicos e comunitários,além dos comerciais, atingindo o conjunto da população do Rio de Janeiro e contribuindo para a desconcentração do mercado;
Propostas nacionais para a 1ª Conferência Estadual de Comunicação – CONECOM-RJ:
1) Criação de um Plano Nacional de Comunicação que garanta a democratização da comunicação no país, apoiando as alternativas de comunicação popular, universalizando à internet, estimulando a produção de conteúdo livre e independente, a leitura crítica da mídia etc.
2) Tornar o Conselho Nacional de Comunicação deliberativo, desvinculá-lo do Congresso Nacional para torná-lo um instrumento de controle social com participação da sociedade civil e do poder executivo federal, com funcionamento autônomo, deliberativo, nos moldes do Conselho Nacional de Saúde. Que o conselho trabalhe no sentido de garantir na comunicação a valorização a expressão das mulheres e sua contribuição social, política, econômica e cultural; contemplando as dimensões de raça/etnia, orientação sexual e geracional, incluindo a preocupação com a violência doméstica. A composição dos integrantes da sociedade civil não empresarial nesse espaço deve ser realizada pelos seus pares através de eleição aberta e amplamente divulgada;
3) Transferência da prerrogativa de concessão dos canais de rádio e TV públicos e privados para os conselhos de comunicação.
4) Criação de um Fundo Nacional com recursos públicos previstos no orçamento da União para financiar emissoras comunitárias de rádio e televisão, veículos alternativos impressos e online e demais projetos de comunicação comunitária, livre e alternativa.
5) Divisão do espectro eletromagnético (canais de rádio e TV) em 1/3 para emissoras públicas, 1/3 para emissoras estatais e 1/3 para emissoras privadas, já no sistema digital que está em fase de implantação.
6) As TVs comunitárias, universitárias, legislativas e do judiciário devem funcionar em sinal aberto.
7) Incluir matéria de estudo crítico da mídia nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica.
8) Denunciar amplamente a criminalização e as distorções da grande mídia em relação aos movimentos sociais, com possibilidade de ser cassada a concessão das emissoras após análise do Conselho Nacional de Comunicação Social.
9) Efetivar um plano nacional de universalização da banda larga gratuita para todas as moradias de todos os municípios do país, conjuntamente criar uma política de barateamento de aparelhos de TV digital e computadores para pessoas de baixa renda, para que todas as moradias possam usufruir da banda larga.
10) Transformar espaços públicos como escolas municipais, bibliotecas e casas de cultura em pontos de mídia, equipando esses espaços com estúdios de TV, rádio e internet, para produções digitais e audiovisuais que estimulem a produção e difusão de conteúdos não discriminatórios e não estereotipados.
11) Que a verba publicitária estadual seja distribuída de maneira diversa e democrática para canais públicos e comunitários,além dos comerciais, atingindo o conjunto da população do Rio de Janeiro e contribuindo para a desconcentração do mercado;
12) Destinar uma cota dos recursos do Fundo Nacional de Comunicação para estimular a formação de comunicadores populares e a criação de veículos de comunicação nos bairros e comunidades a fim de promover a autonomia e o direito da população no campo da comunicação.
Setorial de Comunicação e Cultura do PSOL-Rio
RELATÓRIO FINAL DA CONFERÊNCIA SUL FLUMINENSE
RELATÓRIO FINAL DA I CONFERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
DA REGIÃO SUL FLUMINENSE REALIZADA EM 14 E 15/08/2009
Debate de abertura realizado no UBM em 14/08/09 (Número de presentes que assinaram a lista) : 134 (cento e trinta e quatro)
Confecom Sul dia 15/08/09 (Câmara de Volta Redonda):
Delegados credenciados: 56 (cinquenta e seis)
Observadores credenciados: 24 (vinte e quatro)
Total de participantes: 80 (oitenta)
Municípios representados pelos delegados: Pinheiral, Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Barra do Piraí, Quatis, Vassouras e Porto Real.
Observadores também dos municípios: Niterói, Rio de Janeiro e Nova Friburgo.
Plenária Final:
Relator: Alvaro Britto
Foram aprovados os relatórios dos cinco grupos temáticos, as moções e eleita a delegação à Conferência Estadual.
Foi deliberada a criação do Fórum Permanente em Defesa da Comunicação Ética e Democrática do Sul Fluminense, que ficará responsável pela representação do Sul Fluminense na Conferência Estadual de Comunicação e pelo encaminhamento das propostas aprovadas na Confecom Sul. Sua primeira reunião já está marcada para o dia 26/setembro/09, sábado, às 14 horas, na Cúria Diocesana, em Volta Redonda.
Delegação eleita para a Confecom Estadual RJ:
1 - DCE-UBM
2 - Sindicato dos Jornalistas do Estado do RJ
3 - Fórum de Mídia Livre do Sul Fluminense
4 - SEPE/VR
5 - Cultura em Movimento
6 - Pastoral da Comunicação da Diocese de Barra do Piraí e Volta Redonda
7 - Centro Acadêmico de Comunicação Social do UBM
8 - Abraço-RJ
9 - Arcom Sul Fluminense
10 - SEPE/Resende e Porto Real
11 - Prefeitura de Barra Mansa/Coordenadoria de Comunicação Social
12 - Associação Nacional dos Anistiados Políticos (Anap)
13 - Orincuaba
14 - Agenda 21 de Volta Redonda
15 - Associação Mulher e Cidadania de Barra Mansa
16 - MST
17 - Juventude do PT/VR
18- Rádio Comunitária Nova Geração (Resende)
19 - Agente Pastoral Negro (APN)
20 - Rádio Comunitária Interativa (Vassouras)
21 - Rádio Comunitária Alternativa 107 (Barra Mansa)
22 - Rádio Comunitária Cruzeiro (Pinheiral)
23 - PMDB de Resende
24 - Centro Acadêmico de Psicologia do UBM
GT 1 – POLÍTICAS PÚBLICAS LOCAIS
Relatora: Bruna Claro Chaves
• Audiência Pública de comunicação
• Conselho Municipal de Comunicação
- o conselho deve garantir representação efetiva de integrantes comunitários a fim de observar o interesse público
• Política de inclusão digital / acesso à banda larga
- centros públicos de acesso com infra-estrutura
- acesso a domicílio com baixo custo
• Acesso à difusão dos canais locais
- democratização ao acesso dos canais públicos
- TV’s governamentais
• Fomento e defesa da produção televisiva regional e local
- estipular percentuais consideráveis a serem veiculados por observância de lei
• Políticas públicas de financiamento
- fomento ao financiamento às iniciativas de comunicação comunitárias
- conselho para deliberar o uso das verbas
Ex. Incluir determinado valor simbólico nas contas de água ou luz com a finalidade de serem revertidos a fundos financeiros.
- distribuição democrática de verbas publicitárias
GT 2 – MARCO REGULATÓRIO E INSTRUMENTOS DE CONTROLE PÚBLICO E SOCIAL
Relator : Jean
- criação de Fórum Permanente em Defesa da Comunicação Ética e Democrática do Sul Fluminense, com reuniões ordinárias mensais, que ficará responsável pela representação do Sul Fluminense na Conferência Estadual de Comunicação e pelo encaminhamento das propostas aprovadas na Confecom Sul
- criação de Observatório da Mídia Regional, com o objetivo de avaliar o conteúdo - jornalístico, de entretenimento e publicitário - veiculado nos meios de comunicação da região, e divulgar o resultado para a sociedade. Buscar parcerias com os cursos de comunicação e ONGs.
- após a Confecom, articular a realização de Conferências Municipais que tenham como um dos pontos prioritários a criação e eleição de Conselhos Municipais de Comunicação.
- promover uma campanha de descriminalização das rádios comunitárias.
- realizar debate sobre a viabilidade das autorizações das rádios comunitárias passarem para os municípios, com a participação do Conselho Municipal de Comuniucação.
- articular junto ao Congresso Nacional a realização de audiências públicas na região na ocasião da renovação das concessões de emissoras de radio e TV sediadas no Sul Fluminense.
- promover uma campanha regional contra a Baixaria na TV, articulando com as agências de publicidades e patrocinadores.
GT 3 – COMUNICAÇÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E LIVRE
Relator:
- Apoio à criação de TV s comunitárias no Sul Fluminense, com garantia de gestão autônoma a partir da organização dos movimentos sociais locais.
- Realização de Conferência Livre de Comunicação para reunir comunicadores profissionais e populares com o objetivo de construir uma proposta unitária do movimento social para a regulamentação da profissão em comunicação social. Essa proposta seria defendida unitariamente na Conferência Nacional de Comunicação.
- Fomento à criação, implementação, articulação e democratização dos conselhos de comunicação municipais, estaduais e nacional para pleno exercício do controle social; que o Conselho Nacional de Comunicação seja vinculado ap poder executivo federal e não mais ao Senado.
- Desenvolvimento de padrão de rádio digital democrático
- Garantir no novo marco regulatório para a regionalização da produção e veiculação
- TV comunitárias no sinal aberto
- garantia da diversidade racial , cultural e religiosa na mídia
- fortalecimento da radiodifusão comunitária, enquanto sistema público não estatal
- as dimensões regulatórias necessárias como o processo de desburocratização o para a execução de serviço
- aumento de potência para garantir a universalidade do acesso, repercutindo um conceito mais amplo de comunidade
- financiamento público, com a criação de um fundo, com percentuais s dos recursos que são gastos com publicidade pública no sistema privado, destinados para os os sistemas públicos e comunitários
- anistia para quem foi condenado ou esteja em processo judicial, com a devolução do equipamentos já apreendidos, em respeito à decisões que consideram a operação sem licença como uma falta administrativa apenas
- redistribuição dos canais de forma a garantir a complementaridade dos sistemas público, estatal e privado com destinação de 1/3 dos mesmos para cada segmento
- garantia de acesso à digitalização de forma subsidiada
- descriminalização o do serviço de radiodifusão comunitária
- destinação de parte dos recursos publicitários do poder publico e das estatais para as rádios comunitárias
GT 4 – CONVERGÊNCIA DIGITAL E INCLUSÃO
Relator: Clarice
- Criação de Conselhos Municipais de Comunicação a fim de definir políticas de Comunicação para os municípios, instalando redes de acesso à Internet, com definição de prioridades (saúde, educação, comunidade, etc) como também instrução de recursos e garantia de que no orçamento público será assegurado a continuidade destas políticas.
- Articulação da Política de Comunicação com uma Rede pré-definida de Comunicação.
- Controle Público do Uso dos acessos à Internet, criando portais com definição de bloqueios e restrições.
- Criação de políticas para a telefonia móvel com base na telefonia fixa, expandindo o acesso de chamadas “enviadas”.
- Democratização do acesso da Internet Banda Larga com a introdução de políticas públicas específicas.
GT 5 - COMUNICAÇÃO, CULTURA E DIREITOS HUMANOS: MÍDIA E PRODUÇÃO DE SUBJETIVIDADE
Relatora: Guará
I. DISCUSSÃO SOBRE A TENTATIVA DA MÍDIA NA PADRONIZAÇÃO DOS “MODOS DE EXISTIR”.
SOLUÇÕES PROPOSTAS:
• Legitimar a produção de conteúdo alternativo;
• Produção de conteúdos em rede;
• Separação entre produção e transmissão de conteúdo;
• Atuação publica sobre os conteúdos;
• Não criminalização das mídias alternativas;
PROPOSIÇÃO PARA A ESTADUAL: CONTROLE SOCIAL
II. CONDIÇÕES PARA O CONTROLE SOCIAL
SOLUÇÕES PROPOSTAS:
• Legitimar o Conselho de Comunicação e que ele seja de caráter deliberativo e consultivo;
• Garantias da participação dos movimentos sociais;
PROPOSIÇÕES PARA A ESTADUAL: CRIAÇÃO DE CONSELHO DE COMUNICAÇÃO NOS TRÊS NÍVEIS DO EXECUTIVOS, NOS MOLDES DOS OUTROS CONSELHOS, QUE DEFINAM POLITICAS PUBLICAS PARA O SETOR;
CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE COMUNICAÇÃO, GERIDOS PELO CONSELHO, PARA INVESTIMENTOS EM PROJETOS SOBRE O USO CRITICO DA MIDIA, DENTRE OUTROS
OUTRAS PROPOSIÇÕES PARA A ESTADUAL:
1. REGULAMENTAR OS ARTIGOS DO CAPITULO DA CONSTITUIÇÃO E ATUALIZAR O CAPITULO PARA AS NOVAS TECNOLOGIAS;
2. FIM DA PUBLICIDADE INFANTIL
3. QUE O MERCHANDISING ESTEJA INCLUSO NOS 25% DESTINADOS A PUBLICIDADE
4. DISCUSSÃO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS PUBLICITARIAS DO GOVERNO A FIM DE SE EVITAR SEU USO POLITICO.
Falamos também sobre a continuidade das discussões para irmos amadurecendo os temas (por isto sugeri a ferramenta ning);
Outra sugestão foi a de levar a discussão da responsabilidade da midia alem da conferencia, que faça a parte do dia a dia (já que o tal do senso critico foi abandonado. Seria uma discussão pontual em grupos, igrejas, movimentos, associações de bairros, ou seja, em todas as oportunidades.
Moções aprovadas:
1 – Agradecimento às instituições apoiadoras e à Comissão Organizadora
2 – Repúdio ao Sindicato dos Jornalistas do Sul Fluminense, não reconhecido pela categoria nem pela Fenaj.
3 – Repúdio à associação mantenedora da Rádio Nova Visão FM de Pinheiral.
4 – Em defesa da Regulamentação Profissional dos Jornalistas
5 – Repúdio à campanha de criminalização das rádios comunitárias promovida pela Abert/Aerj.
DA REGIÃO SUL FLUMINENSE REALIZADA EM 14 E 15/08/2009
Debate de abertura realizado no UBM em 14/08/09 (Número de presentes que assinaram a lista) : 134 (cento e trinta e quatro)
Confecom Sul dia 15/08/09 (Câmara de Volta Redonda):
Delegados credenciados: 56 (cinquenta e seis)
Observadores credenciados: 24 (vinte e quatro)
Total de participantes: 80 (oitenta)
Municípios representados pelos delegados: Pinheiral, Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Barra do Piraí, Quatis, Vassouras e Porto Real.
Observadores também dos municípios: Niterói, Rio de Janeiro e Nova Friburgo.
Plenária Final:
Relator: Alvaro Britto
Foram aprovados os relatórios dos cinco grupos temáticos, as moções e eleita a delegação à Conferência Estadual.
Foi deliberada a criação do Fórum Permanente em Defesa da Comunicação Ética e Democrática do Sul Fluminense, que ficará responsável pela representação do Sul Fluminense na Conferência Estadual de Comunicação e pelo encaminhamento das propostas aprovadas na Confecom Sul. Sua primeira reunião já está marcada para o dia 26/setembro/09, sábado, às 14 horas, na Cúria Diocesana, em Volta Redonda.
Delegação eleita para a Confecom Estadual RJ:
1 - DCE-UBM
2 - Sindicato dos Jornalistas do Estado do RJ
3 - Fórum de Mídia Livre do Sul Fluminense
4 - SEPE/VR
5 - Cultura em Movimento
6 - Pastoral da Comunicação da Diocese de Barra do Piraí e Volta Redonda
7 - Centro Acadêmico de Comunicação Social do UBM
8 - Abraço-RJ
9 - Arcom Sul Fluminense
10 - SEPE/Resende e Porto Real
11 - Prefeitura de Barra Mansa/Coordenadoria de Comunicação Social
12 - Associação Nacional dos Anistiados Políticos (Anap)
13 - Orincuaba
14 - Agenda 21 de Volta Redonda
15 - Associação Mulher e Cidadania de Barra Mansa
16 - MST
17 - Juventude do PT/VR
18- Rádio Comunitária Nova Geração (Resende)
19 - Agente Pastoral Negro (APN)
20 - Rádio Comunitária Interativa (Vassouras)
21 - Rádio Comunitária Alternativa 107 (Barra Mansa)
22 - Rádio Comunitária Cruzeiro (Pinheiral)
23 - PMDB de Resende
24 - Centro Acadêmico de Psicologia do UBM
GT 1 – POLÍTICAS PÚBLICAS LOCAIS
Relatora: Bruna Claro Chaves
• Audiência Pública de comunicação
• Conselho Municipal de Comunicação
- o conselho deve garantir representação efetiva de integrantes comunitários a fim de observar o interesse público
• Política de inclusão digital / acesso à banda larga
- centros públicos de acesso com infra-estrutura
- acesso a domicílio com baixo custo
• Acesso à difusão dos canais locais
- democratização ao acesso dos canais públicos
- TV’s governamentais
• Fomento e defesa da produção televisiva regional e local
- estipular percentuais consideráveis a serem veiculados por observância de lei
• Políticas públicas de financiamento
- fomento ao financiamento às iniciativas de comunicação comunitárias
- conselho para deliberar o uso das verbas
Ex. Incluir determinado valor simbólico nas contas de água ou luz com a finalidade de serem revertidos a fundos financeiros.
- distribuição democrática de verbas publicitárias
GT 2 – MARCO REGULATÓRIO E INSTRUMENTOS DE CONTROLE PÚBLICO E SOCIAL
Relator : Jean
- criação de Fórum Permanente em Defesa da Comunicação Ética e Democrática do Sul Fluminense, com reuniões ordinárias mensais, que ficará responsável pela representação do Sul Fluminense na Conferência Estadual de Comunicação e pelo encaminhamento das propostas aprovadas na Confecom Sul
- criação de Observatório da Mídia Regional, com o objetivo de avaliar o conteúdo - jornalístico, de entretenimento e publicitário - veiculado nos meios de comunicação da região, e divulgar o resultado para a sociedade. Buscar parcerias com os cursos de comunicação e ONGs.
- após a Confecom, articular a realização de Conferências Municipais que tenham como um dos pontos prioritários a criação e eleição de Conselhos Municipais de Comunicação.
- promover uma campanha de descriminalização das rádios comunitárias.
- realizar debate sobre a viabilidade das autorizações das rádios comunitárias passarem para os municípios, com a participação do Conselho Municipal de Comuniucação.
- articular junto ao Congresso Nacional a realização de audiências públicas na região na ocasião da renovação das concessões de emissoras de radio e TV sediadas no Sul Fluminense.
- promover uma campanha regional contra a Baixaria na TV, articulando com as agências de publicidades e patrocinadores.
GT 3 – COMUNICAÇÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E LIVRE
Relator:
- Apoio à criação de TV s comunitárias no Sul Fluminense, com garantia de gestão autônoma a partir da organização dos movimentos sociais locais.
- Realização de Conferência Livre de Comunicação para reunir comunicadores profissionais e populares com o objetivo de construir uma proposta unitária do movimento social para a regulamentação da profissão em comunicação social. Essa proposta seria defendida unitariamente na Conferência Nacional de Comunicação.
- Fomento à criação, implementação, articulação e democratização dos conselhos de comunicação municipais, estaduais e nacional para pleno exercício do controle social; que o Conselho Nacional de Comunicação seja vinculado ap poder executivo federal e não mais ao Senado.
- Desenvolvimento de padrão de rádio digital democrático
- Garantir no novo marco regulatório para a regionalização da produção e veiculação
- TV comunitárias no sinal aberto
- garantia da diversidade racial , cultural e religiosa na mídia
- fortalecimento da radiodifusão comunitária, enquanto sistema público não estatal
- as dimensões regulatórias necessárias como o processo de desburocratização o para a execução de serviço
- aumento de potência para garantir a universalidade do acesso, repercutindo um conceito mais amplo de comunidade
- financiamento público, com a criação de um fundo, com percentuais s dos recursos que são gastos com publicidade pública no sistema privado, destinados para os os sistemas públicos e comunitários
- anistia para quem foi condenado ou esteja em processo judicial, com a devolução do equipamentos já apreendidos, em respeito à decisões que consideram a operação sem licença como uma falta administrativa apenas
- redistribuição dos canais de forma a garantir a complementaridade dos sistemas público, estatal e privado com destinação de 1/3 dos mesmos para cada segmento
- garantia de acesso à digitalização de forma subsidiada
- descriminalização o do serviço de radiodifusão comunitária
- destinação de parte dos recursos publicitários do poder publico e das estatais para as rádios comunitárias
GT 4 – CONVERGÊNCIA DIGITAL E INCLUSÃO
Relator: Clarice
- Criação de Conselhos Municipais de Comunicação a fim de definir políticas de Comunicação para os municípios, instalando redes de acesso à Internet, com definição de prioridades (saúde, educação, comunidade, etc) como também instrução de recursos e garantia de que no orçamento público será assegurado a continuidade destas políticas.
- Articulação da Política de Comunicação com uma Rede pré-definida de Comunicação.
- Controle Público do Uso dos acessos à Internet, criando portais com definição de bloqueios e restrições.
- Criação de políticas para a telefonia móvel com base na telefonia fixa, expandindo o acesso de chamadas “enviadas”.
- Democratização do acesso da Internet Banda Larga com a introdução de políticas públicas específicas.
GT 5 - COMUNICAÇÃO, CULTURA E DIREITOS HUMANOS: MÍDIA E PRODUÇÃO DE SUBJETIVIDADE
Relatora: Guará
I. DISCUSSÃO SOBRE A TENTATIVA DA MÍDIA NA PADRONIZAÇÃO DOS “MODOS DE EXISTIR”.
SOLUÇÕES PROPOSTAS:
• Legitimar a produção de conteúdo alternativo;
• Produção de conteúdos em rede;
• Separação entre produção e transmissão de conteúdo;
• Atuação publica sobre os conteúdos;
• Não criminalização das mídias alternativas;
PROPOSIÇÃO PARA A ESTADUAL: CONTROLE SOCIAL
II. CONDIÇÕES PARA O CONTROLE SOCIAL
SOLUÇÕES PROPOSTAS:
• Legitimar o Conselho de Comunicação e que ele seja de caráter deliberativo e consultivo;
• Garantias da participação dos movimentos sociais;
PROPOSIÇÕES PARA A ESTADUAL: CRIAÇÃO DE CONSELHO DE COMUNICAÇÃO NOS TRÊS NÍVEIS DO EXECUTIVOS, NOS MOLDES DOS OUTROS CONSELHOS, QUE DEFINAM POLITICAS PUBLICAS PARA O SETOR;
CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE COMUNICAÇÃO, GERIDOS PELO CONSELHO, PARA INVESTIMENTOS EM PROJETOS SOBRE O USO CRITICO DA MIDIA, DENTRE OUTROS
OUTRAS PROPOSIÇÕES PARA A ESTADUAL:
1. REGULAMENTAR OS ARTIGOS DO CAPITULO DA CONSTITUIÇÃO E ATUALIZAR O CAPITULO PARA AS NOVAS TECNOLOGIAS;
2. FIM DA PUBLICIDADE INFANTIL
3. QUE O MERCHANDISING ESTEJA INCLUSO NOS 25% DESTINADOS A PUBLICIDADE
4. DISCUSSÃO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS PUBLICITARIAS DO GOVERNO A FIM DE SE EVITAR SEU USO POLITICO.
Falamos também sobre a continuidade das discussões para irmos amadurecendo os temas (por isto sugeri a ferramenta ning);
Outra sugestão foi a de levar a discussão da responsabilidade da midia alem da conferencia, que faça a parte do dia a dia (já que o tal do senso critico foi abandonado. Seria uma discussão pontual em grupos, igrejas, movimentos, associações de bairros, ou seja, em todas as oportunidades.
Moções aprovadas:
1 – Agradecimento às instituições apoiadoras e à Comissão Organizadora
2 – Repúdio ao Sindicato dos Jornalistas do Sul Fluminense, não reconhecido pela categoria nem pela Fenaj.
3 – Repúdio à associação mantenedora da Rádio Nova Visão FM de Pinheiral.
4 – Em defesa da Regulamentação Profissional dos Jornalistas
5 – Repúdio à campanha de criminalização das rádios comunitárias promovida pela Abert/Aerj.
PROPOSTAS DA TVC-RIO
PROPOSTAS DA TVC-RIO
A TV COMUNITÁRIA DO RIO DE JANEIRO – TVC-RIO apresenta para o debate na 1ª Conferência Estadual de Comunicação as propostas aprovadas no II Fórum de TVs Públicas realizado em Brasília no primeiro semestre do corrente ano, da qual participou. As posições aprovadas no II Fórum de TVs Públicas que ora apresentamos, em conjunto, com as proposições da ABCCOM – Associação Brasileira de Canais Comunitários expressam nosso posicionamento no âmbito da Primeira Conferência Nacional de Comunicação.
Sobre regulamentação:
O II Fórum Nacional de TVs Públicas entende que toda radiodifusão de sons e imagens é um serviço público e, portanto, depende de concessão outorgada somente pelo Estado.
O artigo 223, ao mencionar que existe um sistema público, um estatal e um privado está estabelecendo três categorias diferentes não estanques, não antagônicas, mas três categorias diferentes que têm de ser distinguidas por algum critério; atuar de forma complementar é a prescrição da Constituição.
Ao contribuir para a regulamentação dos artigos constitucionais referentes a essa matéria, o II Fórum interpreta que há um sistema de radiodifusão privado, com fins lucrativos e que deve, como os demais sistemas, obedecer aos princípios do artigo 221 de modo preferencial.
Entende que há um sistema de radiodifusão público, que é estatal, não tem fins lucrativos e obedece, com exclusividade e não preferencialmente, aos princípios do artigo 221 e da lei 11652.
Sua programação está voltada à divulgação e transparência dos atos institucionais e à prestação de contas da administração pública em suas três esferas de poder: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
O II Fórum entende ainda que há um sistema de radiodifusão público não-estatal que opera sem intenção de lucro, que deve obediência exclusiva aos princípios do artigo 221, que deve observar os princípios e objetivos contidos na Lei 11.652, que já vigoram para regular o sistema público de comunicação em âmbito nacional. A diferença fundamental entre os dois sistemas é que, no sistema de radiodifusão público não-estatal, as diretrizes de gestão da programação e a fiscalização devem ser atribuição de órgão colegiado deliberativo, representativo da sociedade, no qual o Estado ou o governo não devem ter maioria. Em função dessa conceituação, o II Fórum Nacional de TVs Públicas deliberou pela:
1) alteração imediata, por medida provisória dada sua relevância e urgência, do artigo 13 parágrafo único do Decreto Lei 236 de 28 de fevereiro de 1967;
2) edição simultânea de uma portaria interministerial, definindo os objetivos e princípios da radiodifusão pública, exploradas por entidades públicas ou privadas, que não o poder executivo federal ou de entidades de sua administração indireta.
Sobre financiamento:
O II Fórum Nacional de TVs Públicas, por entender que o modelo de financiamento do campo público de televisão impacta diretamente a consecução de seus objetivos e missão, diante do desafio de construir uma televisão pública autônoma e independente afirma os seguintes compromissos:
- a não exibição de publicidade de produto ou serviço em todas e qualquer uma das emissoras públicas estatais e não-estatais;
- a criação de modelos de financiamento estáveis e integrados para todo o campo público de televisão;
- promover mecanismos entre produtoras independentes, TVs Públicas, Ministério da Cultura e Agencia Nacional de Cinema (Ancine) visando a criação de modelos de negócios que utilizem instrumentos de fomento para a produção independente em TV.
O II Fórum reconhece que o modelo de financiamento da EBC é uma referência importante para as TVs Públicas quanto às possibilidades de diversificação de suas fontes de financiamento. E reivindica:
- participação de todas as emissoras que compõem o campo público de televisão nos recursos provenientes da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública;
- repasse de um percentual de publicidade pública institucional do Governo Federal às emissoras que compõem a Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM).
A TV COMUNITÁRIA DO RIO DE JANEIRO – TVC-RIO apresenta para o debate na 1ª Conferência Estadual de Comunicação as propostas aprovadas no II Fórum de TVs Públicas realizado em Brasília no primeiro semestre do corrente ano, da qual participou. As posições aprovadas no II Fórum de TVs Públicas que ora apresentamos, em conjunto, com as proposições da ABCCOM – Associação Brasileira de Canais Comunitários expressam nosso posicionamento no âmbito da Primeira Conferência Nacional de Comunicação.
Sobre regulamentação:
O II Fórum Nacional de TVs Públicas entende que toda radiodifusão de sons e imagens é um serviço público e, portanto, depende de concessão outorgada somente pelo Estado.
O artigo 223, ao mencionar que existe um sistema público, um estatal e um privado está estabelecendo três categorias diferentes não estanques, não antagônicas, mas três categorias diferentes que têm de ser distinguidas por algum critério; atuar de forma complementar é a prescrição da Constituição.
Ao contribuir para a regulamentação dos artigos constitucionais referentes a essa matéria, o II Fórum interpreta que há um sistema de radiodifusão privado, com fins lucrativos e que deve, como os demais sistemas, obedecer aos princípios do artigo 221 de modo preferencial.
Entende que há um sistema de radiodifusão público, que é estatal, não tem fins lucrativos e obedece, com exclusividade e não preferencialmente, aos princípios do artigo 221 e da lei 11652.
Sua programação está voltada à divulgação e transparência dos atos institucionais e à prestação de contas da administração pública em suas três esferas de poder: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
O II Fórum entende ainda que há um sistema de radiodifusão público não-estatal que opera sem intenção de lucro, que deve obediência exclusiva aos princípios do artigo 221, que deve observar os princípios e objetivos contidos na Lei 11.652, que já vigoram para regular o sistema público de comunicação em âmbito nacional. A diferença fundamental entre os dois sistemas é que, no sistema de radiodifusão público não-estatal, as diretrizes de gestão da programação e a fiscalização devem ser atribuição de órgão colegiado deliberativo, representativo da sociedade, no qual o Estado ou o governo não devem ter maioria. Em função dessa conceituação, o II Fórum Nacional de TVs Públicas deliberou pela:
1) alteração imediata, por medida provisória dada sua relevância e urgência, do artigo 13 parágrafo único do Decreto Lei 236 de 28 de fevereiro de 1967;
2) edição simultânea de uma portaria interministerial, definindo os objetivos e princípios da radiodifusão pública, exploradas por entidades públicas ou privadas, que não o poder executivo federal ou de entidades de sua administração indireta.
Sobre financiamento:
O II Fórum Nacional de TVs Públicas, por entender que o modelo de financiamento do campo público de televisão impacta diretamente a consecução de seus objetivos e missão, diante do desafio de construir uma televisão pública autônoma e independente afirma os seguintes compromissos:
- a não exibição de publicidade de produto ou serviço em todas e qualquer uma das emissoras públicas estatais e não-estatais;
- a criação de modelos de financiamento estáveis e integrados para todo o campo público de televisão;
- promover mecanismos entre produtoras independentes, TVs Públicas, Ministério da Cultura e Agencia Nacional de Cinema (Ancine) visando a criação de modelos de negócios que utilizem instrumentos de fomento para a produção independente em TV.
O II Fórum reconhece que o modelo de financiamento da EBC é uma referência importante para as TVs Públicas quanto às possibilidades de diversificação de suas fontes de financiamento. E reivindica:
- participação de todas as emissoras que compõem o campo público de televisão nos recursos provenientes da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública;
- repasse de um percentual de publicidade pública institucional do Governo Federal às emissoras que compõem a Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM).
PROPOSTAS DA RIO PRÓ-CONFERÊNCIA
Propostas da Comissão Rio Pró-Conferência de Comunicação para a Conferência Estadual de Comunicação
do Rio de Janeiro
Eixo 1 – Produção de Conteúdo
As novas tecnologias da informação traçam novos paradigmas para as comunicações. A internet amplia as possibilidades de acesso à informação, produção de conteúdo e sua difusão, e esta conexão em rede ultrapassa as previsões que poderiam ser feitas mesmo há alguns anos.
Por outro lado, a legislação para as telecomunicações no Brasil é a mesma há décadas, não dialogando mais com o atual panorama. Assim, é importante pensar não apenas a democratização do acesso às informações, mas também garantir a produção de conteúdo. Neste sentido, a comunidade de trabalhadores, estudantes, pesquisadores e militantes da causa da comunicação vêm acumulando um importante debate a respeito.
Considerando que a produção de conteúdo afeta e impacta, na mesma dimensão, tanto os produtores, propriamente ditos, quanto os receptores desta produção, cabe estabelecer uma metodologia que caminhe paralelamente na direção da busca de atender às demandas destas duas categorias - produtores e receptores - que, ao contrário, seguem caminhos ora divergentes, ora convergentes.
Um zig zag com tensões que nem sempre são domináveis, provocando rupturas, algumas vezes incontornáveis, que precisam ser enfrentadas de forma estratégica.
Na prática, esta introdução nos remete a um universo configurado por planos independentes, hierárquicos, atravessados por eixos de ligação, a saber: Políticas públicas; Marco legal; Financiamento; e Tecnologia.
Desta forma, perpassado por estes eixos, a discussão sobre a produção de conteúdos deve observar às questões de formação e capacitação, acesso aos meios de comunicação, gestão, cadeia produtiva, ética e estética.
Para consolidar esta tese segue um conjunto de propostas que ao mesmo tempo garantam a formação técnico profissional dos produtores e a criação de uma massa crítica do público que é bombardeado por uma avalanche de informações cotidianas e diuturnas.
Propostas que, enquanto garantam acesso aos meios de produção aos criadores, assegurem, também, aos consumidores deste conteúdo toda sorte de opções.
O mesmo vale para a gestão, a cadeia produtiva e os valores éticos e estéticos. Em qualquer proposta, tem que ficar muito claro que o limite entre a produção e o consumo de informação e comunicação no mundo contemporâneo, seja lá o que isto signifique, é cada vez mais tênue e permeável pela, em certa medida, indecifrável: INTERATIVIDADE.
Propomos:
Destacar e ampliar o espaço dedicado aos programas culturais nas grades das TVs Educativas e EBC, garantindo maior visibilidade aos conteúdos regionais e nacional;
Garantir um espaço na Voz do Brasil para produção de conteúdo pela sociedade civil;
Criar possibilidades de ampliação do espaço(tempo) da produção independente nas atuais Emissoras comerciais e públicas (educativas e estatais);
Estimular e garantir a regionalização da produção em todas as emissoras de rádio e TV, para valorização da cultura local;
Criação das centrais públicas de comunicação, nas quais a população poderá dispor de Meios (equipamentos e capacitação) como estúdios de TV e rádio, para produções digitais e audiovisuais para produzir conteúdos que serão veiculados também pelo sistema público de comunicação;
Criação de um imposto sobre o uso do bem público, no caso o espectro rádio-elétrico, a ser cobrado das empresas de comunicação para integrar um Fundo Nacional de Apoio à Comunicação Pública e Comunitária;
Criação de um imposto sobre a compra de televisores de mais de 20 polegadas, a ser recolhido para integrar também o Fundo Nacional de Apoio à Comunicação Pública e Comunitária;
Instituição de mecanismos de financiamento público para a programação das TVs Comunitárias garantidas pela Lei do Cabo;
Flexibilização da cobrança dos direitos autorais desde que tenham fins educativos e não lucrativos.
Eixo 2- Distribuição dos Meios de Comunicação
A Comissão Pró-Conferência de Comunicações propõe os seguintes pontos relativos ao eixo distribuição dos meios de comunicação para a conferência estadual de comunicação. O objetivo é o estabelecimento de um novo marco regulatório para o Setor de Comunicações, que inclua as áreas de telecomunicações, radiodifusão, TV por assinatura e produção e distribuição de conteúdo.
Como forma de promover uma maior democratização dos recursos materiais e financeiros existentes, diminuir custos no oferecimento dos serviços no futuro próximo, dar uma maior precisão às definições regulamentares que a convergência impõe, e ainda atualizar as normas para os diversos seguimentos das comunicações brasileiras, é chegada a hora de acabar com o arcaísmo regulatório e prepararmos o país para o desenvolvimento das comunicações de forma plena, estimulando uma competição que siga preceitos normativos baseados nos anseios da sociedade. Tudo isso subordinado à soberania nacional e ao pleno exercício da cidadania.
Sendo assim, propomos:
Redefinição do marco regulatório com uma nova legislação que abranja as áreas de telecomunicações, radiodifusão e TV por assinatura, preparando o país para um novo patamar de prestação de serviços, e que regulamente os Artigos da Constituição que tratam da Comunicação Social (220, 221, 222 e 223);
Criação de uma nova Lei de Imprensa democrática, com mecanismos ágeis e eficazes para garantir os direitos da sociedade, em particular o Direito de Resposta;
Desenvolvimento de padrão de rádio digital democrático, de preferência nacional e debatido amplamente pela sociedade, que garanta espaço para canais públicos e/ou comunitários, bem como rádios de baixa potência, no processo de digitalização;
Alteração da legislação de radiodifusão de baixa potência, reduzindo a burocracia para sua implementação, permitindo a outorga de concessões (e não de licenças) a rádios comunitárias, possibilitando canais e freqüência diferenciados de acordo com a região, com maior raio de alcance das rádios comunitárias (hoje limitado por lei a 1Km) e maior número de canais para as rádios comunitárias no espectro, garantindo espaço para freqüências comunitárias no novo modelo de transmissão digital de rádio e autorizando a veiculação de publicidade para sustentação das rádios;
Promoção da descriminalização da radiodifusão comunitária;
Instituição de uma política tributária específica para os veículos comunitários de comunicação que comprovem instrumentos de gestão e controle público, incluindo a isenção do pagamento de direitos autorais;
Apoio à criação de rádios e TVs comunitárias regionais, com garantia de gestão autônoma a partir da organização dos movimentos sociais locais, em conjunto com Conselhos Comunitários Regionais;
Descentralização da gestão das políticas públicas de comunicação, com a criação de secretarias estaduais e municipais de comunicação, municipalizando a outorga de rádios comunitárias e incluindo políticas de comunicação nas leis orçamentárias nos diferentes níveis de governo;
Políticas de estímulo a uso e desenvolvimento de softwares livres, por instituições governamentais, públicas e da sociedade civil, bem como por cidadãos, por meio de medidas educacionais, dos serviços públicos e de apoio a projetos de desenvolvimento em universidades;
Implementação e ampliação dos projetos de Internet WiFi gratuita em todas as regiões, em especial nas localidades pobres e nas redes públicas de ensino das cidades;
Garantia de liberdades na rede mundial de computadores, substituindo o controle dos endereços dos EUA por uma comissão mundial com participação da sociedade civil, proibindo censura, preservando a atual liberdade para criação e operação de webradios e webTVs;
Redefinição de políticas para a área de telecomunicações, debatendo o papel das concessionárias no processo, instituindo o fim da cobrança da tarifa telefônica interurbana em ligações dentro do mesmo código de área, criando políticas para a telefonia móvel com base na telefonia fixa, expandindo o acesso de chamadas “enviadas”, e garantindo o controle público na implantação das antenas de telefonia e diminuição do número atual de antenas;
Provimento de rede banda larga sem fio para toda a população e criação de centros e terminais públicos de acesso;
Dar efetividade à desagregação das redes (unbundling) no acesso, estabelecendo preços que fomentem sua utilização e instituindo a separação estrutural como forma de controle e fiscalização;
Atuação do Poder Constituído no sentido de garantir um cenário de competição propício a um ambiente de prestação de serviços aberto baseado na Next Generation Networks (NGN), concebida pela UIT (União Internacional de Telecomunicações, órgão da ONU), preservando e especificando todas as suas interfaces;
Criação de um Fórum de Evolução de Redes e Serviços (ou Comissão Brasileira de Evolução de Redes e Serviços de Comunicações - CBERS) que lide com as diversas situações de provimento de serviços de comunicações;
Redefinição do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) para adequá-lo ao provimento de facilidades de acordo com suas capacitações de rede, de
serviços em camadas e ser considerado um Serviço Público de Comunicação;
Criação de um fundo nacional, constituído de diversas fontes, inclusive de parte do FISTEL, para financiamento público de iniciativas de comunicação comunitária, pública e estatal;
Mudança da legislação do FUST, permitindo seu uso para apoio à comunicação pública, comunitária, à formação de cursos para leitura critica da comunicação, a um sistema de controle social de comunicação, ao financiamento de instalação de rádios;
Transparência e participação social nas audiências públicas, no processo de concessão e renovação destas concessões, adotando critérios que ela ocorra, como sua subordinação à destinação de janela em TV e rádio de para conteúdos produzidos no âmbito da sociedade civil organizada, a valorização da cultura popular, a proibição ao proselitismo religioso e às representações religiosas que representem retrocesso no que diz respeito aos direitos conquistados e/ou reivindicados pelas mulheres, sobretudo os direitos sexuais e reprodutivos;
Instituição na TV aberta dos canais hoje previstos na Televisão a Cabo, como os comunitários, universitários, legislativos e executivos-culturais, bem como uma política gradativa de concessões de rádio e TV cuja meta seja alcançar um total de 30 por cento das concessões para entidades da sociedade civil organizada de fim não comercial num prazo de 15 anos;
Direito de antena, garantindo a veiculação e exibição de programação independente e/ou comunitária, produzida por movimentos sociais e produtores independentes, nos canais públicos e estatais, bem como nas comerciais;
Redistribuição dos canais de forma a garantir a complementaridade dos sistemas público, estatal e privado com destinação de 1/3 dos mesmos para cada segmento, fortalecendo também a TV Brasil, por meio da obrigatoriedade de transmissão de seu sinal por suas retransmissoras no interior do estado;
Defesa de um sistema público de comunicação composto de veículos públicos e de vocação pública (tais como TVs, rádios e jornais comunitários, TVs universitárias), com diferentes direitos e deveres em relação à gestão e financiamento;
Aumento de espaços reservados à comunicação e publicidade de interesse público;
Proibição da publicidade infantil e dirigida à criança, controle da exploração da imagem da mulher em campanhas publicitárias e implantação de órgão executor desta finalidade;
Regulamentação das profissões de publicitário e jornalista, retomando, no último caso, a obrigatoriedade do diploma para exercício da profissão;
Implementação de uma política pública nacional de comunicação, numa perspectiva sistêmica, contemplando a integração entre as políticas nacionais, estaduais e municipais que envolvem tecnologias de informação (e sua apropriação social), cultura, educação, ciência e tecnologia, apoiando, por meio do desenvolvimento de projetos nas universidades, a criação de softwares livres a serem utilizados pelo governo, instituições da sociedade civil e cidadãos;
Revogação do decreto 5820/2006 que institui o Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre. Estabelecer as definições conceituais, políticas e jurídicas definidas na Conferência Nacional de Comunicação. Os canais comunitários e universitários, por exemplo, precisam estar garantidos integralmente na TV aberta, sem divisão de ocupação do espaço com outros conteúdos. O plano de canalização também deve atender à demanda por canais estabelecida na Confecom.aspectos federativos, marco legal e regulatório e deve ser instituída a gratuidade do pacote básico de TV digital para o receptor;
Eixo 3 – Cidadania: Direitos e Deveres
Considerando que o Direito à Comunicação é um direito humano universal, cabe ao estado prover os meios para o pleno exercício desse direito pelos cidadãos e cidadãs, garantindo-lhes o acesso à sociedade da informação, não somente como receptores, mas também como emissores, gestores e produtores de mensagens.
Os meios de comunicação eletrônicos constituem concessões públicas e, como tais, devem estar submetidos à controle público e transparente.
No Brasil, já existe um modelo de controle social constituído por conselhos paritários e conferências regulares, que cumprem etapas regionais, estaduais e nacional, possibilitando um processo de construção coletiva e democrática. O setor da comunicação deve acatar esse modelo, tirando proveito das expertises acumuladas por governo e sociedade civil.
O Estado do Rio de Janeiro realizou oito conferências regionais (Sul Fluminense, Serrana, Leste Fluminense, Norte Fluminense, Lagos, Costa Verde, Baixada Fluminense e Capital). Tais encontros resultaram de esforços articulados entre governos municipais, sociedade civil e empresários locais, permitindo a construção de propostas que refletem a diversidade de posicionamentos e demandas da população fluminense.
Partindo do pressuposto de que não existe democracia sem a democratização dos meios de comunicação, salientamos a importância dessa conferência na formulação de um marco regulatório para o setor que viabilize processos de produção e disseminação de informação para a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Propomos:
Criar, implementar, articular e democratizar os conselhos de comunicação municipais, estaduais, regionais e nacional, para pleno exercício do controle social e combate à veiculação de conteúdos discriminatórios. Que esses conselhos tenham caráter deliberativo e fiscalizador, sejam financiados pelo poder público, com função de elaborar um plano de políticas de comunicação, constituídos majoritariamente por representantes da sociedade civil não empresarial e profissionais da área, e representantes do poder executivo;
Criar um Observatório da Mídia Regional, em parceria com os cursos de comunicação e ONGs, que avalie o conteúdo - jornalístico, de entretenimento e publicitário - veiculado nos meios de comunicação da região, e divulgue o resultado para a sociedade;
Promover uma campanha regional contra a Baixaria na TV, articulando com as agências de publicidades e patrocinadores;
Realizar audiências públicas precedentes aos processos de renovação de concessões de rádio e TV;
Criação e coordenação pela Anatel de um Fórum de Normalização de Padronização das Comunicações (ou Comissão Brasileira de Normas Técnicas de Comunicações - CBNTC), com atribuições de formalizar sistematicamente, as normalizações para o Setor juntamente com a sociedade (Operadoras, provedores, fabricantes, órgãos de pesquisa, consultorias, universidades e entidades afins);
Criar mecanismos de fiscalização para garantir a liberdade de expressão às manifestações artísticas, culturais e informativas, inclusive nos veículos de comunicação comunitária;
Garantir espaço para a sociedade nas emissoras comerciais e estatais / públicas, além da garantia do Direito de Antena;
Criar pontos de inclusão digital municipais, e obrigar empresas, privadas e estatais, que impactam ambientalmente a região, a financiar projetos de inclusão digital em mídia-educação;
Fortalecer a campanha da classificação indicativa;
Solicitar auditorias imediatas em relação às concessões de rádio e televisão no Brasil e a realização de audiências públicas para a discussão das concessões e da renovação destas concessões;
Criar um Fórum de Comunicação autônomo formado pela sociedade civil organizada, que terá, entre suas atividades, um Observatório da Comunicação local e regional com as atribuições de analisar a comunicação local (pública e privada), emitir pareceres públicos regulares, fiscalizar e denunciar abusos e fomentar a educação da sociedade sobre temas ligados à comunicação;
Constituir Conselhos Municipais de caráter consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador de políticas públicas de comunicação;
Compreender as mídias enquanto espaços públicos de práticas pedagógicas e cidadãs, e as escolas como espaços de formação de cidadãos capazes de estabelecer uma leitura crítica dos meios;
Promover encontros com profissionais da imprensa e proprietários para conscientizá-los do alcance de suas responsabilidades com base na Constituição Federal Brasileira, onde todos são iguais perante a lei;
Garantir políticas públicas para a formação de comunicadores populares e fomento de veículos comunitários de comunicação e, por outro lado, a formação de movimentos sociais quanto à produção e divulgação de materiais informativos a serem encaminhadas a mídia;
Que os programas de fomento à produção e difusão cultural valorizem a expressão das mulheres, valorizando as dimensões de raça/etnia, orientação sexual e geração, e sua contribuição social, política, econômica e cultural, a partir de conteúdos não-discriminatórios e não estereotipados;
Que as prefeituras criem mecanismos públicos de comunicação que garantam o acesso à informação pública, como por exemplo, disponibilizar na sua página eletrônica os seus documentos oficiais, como lei orgânica do município, plano diretor, prestação de contas, código de postura, código de obra, leis de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual, plano plurianual, execução orçamentária e demais informações de interesse público;
Promover oficinas culturais nas escolas em parceria com os grupos já existentes e implementar o ensino de informática com software livre desde o ensino fundamental, considerando o professor como essencial na inclusão digital;
Estimular as universidades para a criação de cursos de extensão em parceria com os produtores de mídia popular, e a criação de disciplinas específicas de mídia livre nos cursos de comunicação;
Expandir os pontos de mídia livre inspirados nos moldes dos Pontos de Cultura;
Incentivar e garantir a pluralidade e a diversidade cultural, regional, religiosa, étnico-racial, de gênero e de orientação sexual na produção e na programação das emissoras de TV, rádio, da mídia impressa e das novas mídias, visibilizando sua contribuição na nossa história e cultura;
Produzir campanhas educativas que promovam a não discriminação e a igualdade perante a lei;
Contribuir para a elaboração de marco regulatório para o sistema de comunicação brasileira que iniba a difusão dos conteúdos discriminatórios relacionados a gênero, raça/etnia, orientação sexual e para a implantação de órgão executor desta finalidade;
Criar mecanismos para conter excessos da programação e publicidade voltada para o público infantil nos veículos de comunicação;
Discutir um marco regulatório para a comunicação brasileira, através da ampliação dos diversos Fóruns de discussão (como conferências, conselhos de comunicação e outros ligados a órgãos públicos de comunicação), garantindo também a ampla participação dos diversos setores da sociedade;
Punir todos os meios de comunicação que desrespeitem os Direitos Humanos, como suspensão de financiamento público e publicitário;
Inserir uma política de fiscalização que não criminalize as rádios comunitárias;
Reformular o Conselho Curador da TV Brasil, no que toca a sua constituição e funcionamento, garantindo representantes do governo e da sociedade civil, sendo estes eleitos por entidades representativas;
Implementar Plano de Comunicação para situações de emergência.
do Rio de Janeiro
Eixo 1 – Produção de Conteúdo
As novas tecnologias da informação traçam novos paradigmas para as comunicações. A internet amplia as possibilidades de acesso à informação, produção de conteúdo e sua difusão, e esta conexão em rede ultrapassa as previsões que poderiam ser feitas mesmo há alguns anos.
Por outro lado, a legislação para as telecomunicações no Brasil é a mesma há décadas, não dialogando mais com o atual panorama. Assim, é importante pensar não apenas a democratização do acesso às informações, mas também garantir a produção de conteúdo. Neste sentido, a comunidade de trabalhadores, estudantes, pesquisadores e militantes da causa da comunicação vêm acumulando um importante debate a respeito.
Considerando que a produção de conteúdo afeta e impacta, na mesma dimensão, tanto os produtores, propriamente ditos, quanto os receptores desta produção, cabe estabelecer uma metodologia que caminhe paralelamente na direção da busca de atender às demandas destas duas categorias - produtores e receptores - que, ao contrário, seguem caminhos ora divergentes, ora convergentes.
Um zig zag com tensões que nem sempre são domináveis, provocando rupturas, algumas vezes incontornáveis, que precisam ser enfrentadas de forma estratégica.
Na prática, esta introdução nos remete a um universo configurado por planos independentes, hierárquicos, atravessados por eixos de ligação, a saber: Políticas públicas; Marco legal; Financiamento; e Tecnologia.
Desta forma, perpassado por estes eixos, a discussão sobre a produção de conteúdos deve observar às questões de formação e capacitação, acesso aos meios de comunicação, gestão, cadeia produtiva, ética e estética.
Para consolidar esta tese segue um conjunto de propostas que ao mesmo tempo garantam a formação técnico profissional dos produtores e a criação de uma massa crítica do público que é bombardeado por uma avalanche de informações cotidianas e diuturnas.
Propostas que, enquanto garantam acesso aos meios de produção aos criadores, assegurem, também, aos consumidores deste conteúdo toda sorte de opções.
O mesmo vale para a gestão, a cadeia produtiva e os valores éticos e estéticos. Em qualquer proposta, tem que ficar muito claro que o limite entre a produção e o consumo de informação e comunicação no mundo contemporâneo, seja lá o que isto signifique, é cada vez mais tênue e permeável pela, em certa medida, indecifrável: INTERATIVIDADE.
Propomos:
Destacar e ampliar o espaço dedicado aos programas culturais nas grades das TVs Educativas e EBC, garantindo maior visibilidade aos conteúdos regionais e nacional;
Garantir um espaço na Voz do Brasil para produção de conteúdo pela sociedade civil;
Criar possibilidades de ampliação do espaço(tempo) da produção independente nas atuais Emissoras comerciais e públicas (educativas e estatais);
Estimular e garantir a regionalização da produção em todas as emissoras de rádio e TV, para valorização da cultura local;
Criação das centrais públicas de comunicação, nas quais a população poderá dispor de Meios (equipamentos e capacitação) como estúdios de TV e rádio, para produções digitais e audiovisuais para produzir conteúdos que serão veiculados também pelo sistema público de comunicação;
Criação de um imposto sobre o uso do bem público, no caso o espectro rádio-elétrico, a ser cobrado das empresas de comunicação para integrar um Fundo Nacional de Apoio à Comunicação Pública e Comunitária;
Criação de um imposto sobre a compra de televisores de mais de 20 polegadas, a ser recolhido para integrar também o Fundo Nacional de Apoio à Comunicação Pública e Comunitária;
Instituição de mecanismos de financiamento público para a programação das TVs Comunitárias garantidas pela Lei do Cabo;
Flexibilização da cobrança dos direitos autorais desde que tenham fins educativos e não lucrativos.
Eixo 2- Distribuição dos Meios de Comunicação
A Comissão Pró-Conferência de Comunicações propõe os seguintes pontos relativos ao eixo distribuição dos meios de comunicação para a conferência estadual de comunicação. O objetivo é o estabelecimento de um novo marco regulatório para o Setor de Comunicações, que inclua as áreas de telecomunicações, radiodifusão, TV por assinatura e produção e distribuição de conteúdo.
Como forma de promover uma maior democratização dos recursos materiais e financeiros existentes, diminuir custos no oferecimento dos serviços no futuro próximo, dar uma maior precisão às definições regulamentares que a convergência impõe, e ainda atualizar as normas para os diversos seguimentos das comunicações brasileiras, é chegada a hora de acabar com o arcaísmo regulatório e prepararmos o país para o desenvolvimento das comunicações de forma plena, estimulando uma competição que siga preceitos normativos baseados nos anseios da sociedade. Tudo isso subordinado à soberania nacional e ao pleno exercício da cidadania.
Sendo assim, propomos:
Redefinição do marco regulatório com uma nova legislação que abranja as áreas de telecomunicações, radiodifusão e TV por assinatura, preparando o país para um novo patamar de prestação de serviços, e que regulamente os Artigos da Constituição que tratam da Comunicação Social (220, 221, 222 e 223);
Criação de uma nova Lei de Imprensa democrática, com mecanismos ágeis e eficazes para garantir os direitos da sociedade, em particular o Direito de Resposta;
Desenvolvimento de padrão de rádio digital democrático, de preferência nacional e debatido amplamente pela sociedade, que garanta espaço para canais públicos e/ou comunitários, bem como rádios de baixa potência, no processo de digitalização;
Alteração da legislação de radiodifusão de baixa potência, reduzindo a burocracia para sua implementação, permitindo a outorga de concessões (e não de licenças) a rádios comunitárias, possibilitando canais e freqüência diferenciados de acordo com a região, com maior raio de alcance das rádios comunitárias (hoje limitado por lei a 1Km) e maior número de canais para as rádios comunitárias no espectro, garantindo espaço para freqüências comunitárias no novo modelo de transmissão digital de rádio e autorizando a veiculação de publicidade para sustentação das rádios;
Promoção da descriminalização da radiodifusão comunitária;
Instituição de uma política tributária específica para os veículos comunitários de comunicação que comprovem instrumentos de gestão e controle público, incluindo a isenção do pagamento de direitos autorais;
Apoio à criação de rádios e TVs comunitárias regionais, com garantia de gestão autônoma a partir da organização dos movimentos sociais locais, em conjunto com Conselhos Comunitários Regionais;
Descentralização da gestão das políticas públicas de comunicação, com a criação de secretarias estaduais e municipais de comunicação, municipalizando a outorga de rádios comunitárias e incluindo políticas de comunicação nas leis orçamentárias nos diferentes níveis de governo;
Políticas de estímulo a uso e desenvolvimento de softwares livres, por instituições governamentais, públicas e da sociedade civil, bem como por cidadãos, por meio de medidas educacionais, dos serviços públicos e de apoio a projetos de desenvolvimento em universidades;
Implementação e ampliação dos projetos de Internet WiFi gratuita em todas as regiões, em especial nas localidades pobres e nas redes públicas de ensino das cidades;
Garantia de liberdades na rede mundial de computadores, substituindo o controle dos endereços dos EUA por uma comissão mundial com participação da sociedade civil, proibindo censura, preservando a atual liberdade para criação e operação de webradios e webTVs;
Redefinição de políticas para a área de telecomunicações, debatendo o papel das concessionárias no processo, instituindo o fim da cobrança da tarifa telefônica interurbana em ligações dentro do mesmo código de área, criando políticas para a telefonia móvel com base na telefonia fixa, expandindo o acesso de chamadas “enviadas”, e garantindo o controle público na implantação das antenas de telefonia e diminuição do número atual de antenas;
Provimento de rede banda larga sem fio para toda a população e criação de centros e terminais públicos de acesso;
Dar efetividade à desagregação das redes (unbundling) no acesso, estabelecendo preços que fomentem sua utilização e instituindo a separação estrutural como forma de controle e fiscalização;
Atuação do Poder Constituído no sentido de garantir um cenário de competição propício a um ambiente de prestação de serviços aberto baseado na Next Generation Networks (NGN), concebida pela UIT (União Internacional de Telecomunicações, órgão da ONU), preservando e especificando todas as suas interfaces;
Criação de um Fórum de Evolução de Redes e Serviços (ou Comissão Brasileira de Evolução de Redes e Serviços de Comunicações - CBERS) que lide com as diversas situações de provimento de serviços de comunicações;
Redefinição do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) para adequá-lo ao provimento de facilidades de acordo com suas capacitações de rede, de
serviços em camadas e ser considerado um Serviço Público de Comunicação;
Criação de um fundo nacional, constituído de diversas fontes, inclusive de parte do FISTEL, para financiamento público de iniciativas de comunicação comunitária, pública e estatal;
Mudança da legislação do FUST, permitindo seu uso para apoio à comunicação pública, comunitária, à formação de cursos para leitura critica da comunicação, a um sistema de controle social de comunicação, ao financiamento de instalação de rádios;
Transparência e participação social nas audiências públicas, no processo de concessão e renovação destas concessões, adotando critérios que ela ocorra, como sua subordinação à destinação de janela em TV e rádio de para conteúdos produzidos no âmbito da sociedade civil organizada, a valorização da cultura popular, a proibição ao proselitismo religioso e às representações religiosas que representem retrocesso no que diz respeito aos direitos conquistados e/ou reivindicados pelas mulheres, sobretudo os direitos sexuais e reprodutivos;
Instituição na TV aberta dos canais hoje previstos na Televisão a Cabo, como os comunitários, universitários, legislativos e executivos-culturais, bem como uma política gradativa de concessões de rádio e TV cuja meta seja alcançar um total de 30 por cento das concessões para entidades da sociedade civil organizada de fim não comercial num prazo de 15 anos;
Direito de antena, garantindo a veiculação e exibição de programação independente e/ou comunitária, produzida por movimentos sociais e produtores independentes, nos canais públicos e estatais, bem como nas comerciais;
Redistribuição dos canais de forma a garantir a complementaridade dos sistemas público, estatal e privado com destinação de 1/3 dos mesmos para cada segmento, fortalecendo também a TV Brasil, por meio da obrigatoriedade de transmissão de seu sinal por suas retransmissoras no interior do estado;
Defesa de um sistema público de comunicação composto de veículos públicos e de vocação pública (tais como TVs, rádios e jornais comunitários, TVs universitárias), com diferentes direitos e deveres em relação à gestão e financiamento;
Aumento de espaços reservados à comunicação e publicidade de interesse público;
Proibição da publicidade infantil e dirigida à criança, controle da exploração da imagem da mulher em campanhas publicitárias e implantação de órgão executor desta finalidade;
Regulamentação das profissões de publicitário e jornalista, retomando, no último caso, a obrigatoriedade do diploma para exercício da profissão;
Implementação de uma política pública nacional de comunicação, numa perspectiva sistêmica, contemplando a integração entre as políticas nacionais, estaduais e municipais que envolvem tecnologias de informação (e sua apropriação social), cultura, educação, ciência e tecnologia, apoiando, por meio do desenvolvimento de projetos nas universidades, a criação de softwares livres a serem utilizados pelo governo, instituições da sociedade civil e cidadãos;
Revogação do decreto 5820/2006 que institui o Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre. Estabelecer as definições conceituais, políticas e jurídicas definidas na Conferência Nacional de Comunicação. Os canais comunitários e universitários, por exemplo, precisam estar garantidos integralmente na TV aberta, sem divisão de ocupação do espaço com outros conteúdos. O plano de canalização também deve atender à demanda por canais estabelecida na Confecom.aspectos federativos, marco legal e regulatório e deve ser instituída a gratuidade do pacote básico de TV digital para o receptor;
Eixo 3 – Cidadania: Direitos e Deveres
Considerando que o Direito à Comunicação é um direito humano universal, cabe ao estado prover os meios para o pleno exercício desse direito pelos cidadãos e cidadãs, garantindo-lhes o acesso à sociedade da informação, não somente como receptores, mas também como emissores, gestores e produtores de mensagens.
Os meios de comunicação eletrônicos constituem concessões públicas e, como tais, devem estar submetidos à controle público e transparente.
No Brasil, já existe um modelo de controle social constituído por conselhos paritários e conferências regulares, que cumprem etapas regionais, estaduais e nacional, possibilitando um processo de construção coletiva e democrática. O setor da comunicação deve acatar esse modelo, tirando proveito das expertises acumuladas por governo e sociedade civil.
O Estado do Rio de Janeiro realizou oito conferências regionais (Sul Fluminense, Serrana, Leste Fluminense, Norte Fluminense, Lagos, Costa Verde, Baixada Fluminense e Capital). Tais encontros resultaram de esforços articulados entre governos municipais, sociedade civil e empresários locais, permitindo a construção de propostas que refletem a diversidade de posicionamentos e demandas da população fluminense.
Partindo do pressuposto de que não existe democracia sem a democratização dos meios de comunicação, salientamos a importância dessa conferência na formulação de um marco regulatório para o setor que viabilize processos de produção e disseminação de informação para a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Propomos:
Criar, implementar, articular e democratizar os conselhos de comunicação municipais, estaduais, regionais e nacional, para pleno exercício do controle social e combate à veiculação de conteúdos discriminatórios. Que esses conselhos tenham caráter deliberativo e fiscalizador, sejam financiados pelo poder público, com função de elaborar um plano de políticas de comunicação, constituídos majoritariamente por representantes da sociedade civil não empresarial e profissionais da área, e representantes do poder executivo;
Criar um Observatório da Mídia Regional, em parceria com os cursos de comunicação e ONGs, que avalie o conteúdo - jornalístico, de entretenimento e publicitário - veiculado nos meios de comunicação da região, e divulgue o resultado para a sociedade;
Promover uma campanha regional contra a Baixaria na TV, articulando com as agências de publicidades e patrocinadores;
Realizar audiências públicas precedentes aos processos de renovação de concessões de rádio e TV;
Criação e coordenação pela Anatel de um Fórum de Normalização de Padronização das Comunicações (ou Comissão Brasileira de Normas Técnicas de Comunicações - CBNTC), com atribuições de formalizar sistematicamente, as normalizações para o Setor juntamente com a sociedade (Operadoras, provedores, fabricantes, órgãos de pesquisa, consultorias, universidades e entidades afins);
Criar mecanismos de fiscalização para garantir a liberdade de expressão às manifestações artísticas, culturais e informativas, inclusive nos veículos de comunicação comunitária;
Garantir espaço para a sociedade nas emissoras comerciais e estatais / públicas, além da garantia do Direito de Antena;
Criar pontos de inclusão digital municipais, e obrigar empresas, privadas e estatais, que impactam ambientalmente a região, a financiar projetos de inclusão digital em mídia-educação;
Fortalecer a campanha da classificação indicativa;
Solicitar auditorias imediatas em relação às concessões de rádio e televisão no Brasil e a realização de audiências públicas para a discussão das concessões e da renovação destas concessões;
Criar um Fórum de Comunicação autônomo formado pela sociedade civil organizada, que terá, entre suas atividades, um Observatório da Comunicação local e regional com as atribuições de analisar a comunicação local (pública e privada), emitir pareceres públicos regulares, fiscalizar e denunciar abusos e fomentar a educação da sociedade sobre temas ligados à comunicação;
Constituir Conselhos Municipais de caráter consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador de políticas públicas de comunicação;
Compreender as mídias enquanto espaços públicos de práticas pedagógicas e cidadãs, e as escolas como espaços de formação de cidadãos capazes de estabelecer uma leitura crítica dos meios;
Promover encontros com profissionais da imprensa e proprietários para conscientizá-los do alcance de suas responsabilidades com base na Constituição Federal Brasileira, onde todos são iguais perante a lei;
Garantir políticas públicas para a formação de comunicadores populares e fomento de veículos comunitários de comunicação e, por outro lado, a formação de movimentos sociais quanto à produção e divulgação de materiais informativos a serem encaminhadas a mídia;
Que os programas de fomento à produção e difusão cultural valorizem a expressão das mulheres, valorizando as dimensões de raça/etnia, orientação sexual e geração, e sua contribuição social, política, econômica e cultural, a partir de conteúdos não-discriminatórios e não estereotipados;
Que as prefeituras criem mecanismos públicos de comunicação que garantam o acesso à informação pública, como por exemplo, disponibilizar na sua página eletrônica os seus documentos oficiais, como lei orgânica do município, plano diretor, prestação de contas, código de postura, código de obra, leis de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual, plano plurianual, execução orçamentária e demais informações de interesse público;
Promover oficinas culturais nas escolas em parceria com os grupos já existentes e implementar o ensino de informática com software livre desde o ensino fundamental, considerando o professor como essencial na inclusão digital;
Estimular as universidades para a criação de cursos de extensão em parceria com os produtores de mídia popular, e a criação de disciplinas específicas de mídia livre nos cursos de comunicação;
Expandir os pontos de mídia livre inspirados nos moldes dos Pontos de Cultura;
Incentivar e garantir a pluralidade e a diversidade cultural, regional, religiosa, étnico-racial, de gênero e de orientação sexual na produção e na programação das emissoras de TV, rádio, da mídia impressa e das novas mídias, visibilizando sua contribuição na nossa história e cultura;
Produzir campanhas educativas que promovam a não discriminação e a igualdade perante a lei;
Contribuir para a elaboração de marco regulatório para o sistema de comunicação brasileira que iniba a difusão dos conteúdos discriminatórios relacionados a gênero, raça/etnia, orientação sexual e para a implantação de órgão executor desta finalidade;
Criar mecanismos para conter excessos da programação e publicidade voltada para o público infantil nos veículos de comunicação;
Discutir um marco regulatório para a comunicação brasileira, através da ampliação dos diversos Fóruns de discussão (como conferências, conselhos de comunicação e outros ligados a órgãos públicos de comunicação), garantindo também a ampla participação dos diversos setores da sociedade;
Punir todos os meios de comunicação que desrespeitem os Direitos Humanos, como suspensão de financiamento público e publicitário;
Inserir uma política de fiscalização que não criminalize as rádios comunitárias;
Reformular o Conselho Curador da TV Brasil, no que toca a sua constituição e funcionamento, garantindo representantes do governo e da sociedade civil, sendo estes eleitos por entidades representativas;
Implementar Plano de Comunicação para situações de emergência.
TESE DA ABRAÇO
Proposta de Tese Abraço Nacional
A ABRAÇO e a I CONFECOM
Tese da Abraço para a Confecom
A ABRAÇO e a I CONFECOM
A convocação da I Conferência Nacional de Comunicação – CONFECOM – pelo presidente Lula foi fruto da luta dos movimentos e entidades que defendem a democratização da comunicação, entre elas a ABRAÇO. Mas a convocação da Conferência foi apenas uma primeira vitória. As forças conservadoras, defensoras do monopólio privado da comunicação, jogaram pesado na definição do Regimento Interno da Conferência. A imposição, pelos empresários, de que temas sensíveis devem ter a aprovação de 60% do plenário e pelo menos um voto em cada setor, contraria a dinâmica das demais conferências nacionais que deliberam por maioria simples.
A representação empresarial igual a da sociedade civil (40% empresários, 40% sociedade civil e 20% governo), cria um desequilíbrio a favor do poder econômico, que é minoria na sociedade Outro fato negativo é a não realização de etapas municipais eletivas, restringindo a participação na base da sociedade.
Mas, mesmo diante de todas as dificuldades, a realização da Conferência é uma vitória, já que pela primeira vez na história do Brasil as políticas públicas de comunicação serão discutidas pela sociedade, alterando a lógica tradicional de decisões em gabinetes fechados.
A I CONFECOM se realizará no contexto de um duro enfrentamento entre a mídia corporativa, capitaneada pela radiodifusão privada, as empresas de telecomunicações e as mídias livres e comunitárias. Os empresários do rádio e da televisão foram os que mais resistiram a um debate público das políticas para a área. Isto se deve ao fato de estarem acostumados a resolver os assuntos de seu interesse nos gabinete de Brasília.
A sustentação ideológica dos interesses da mídia esta embasada no argumento da defesa da liberdade de imprensa (liberdade de empresa). Qualquer iniciativa governamental, parlamentar ou da sociedade civil de estabelecer o controle social sobre os meios de comunicação é logo taxada de “ameaça a liberdade de imprensa” e os seus autores são acusados de autoritários, defensores da censura etc.
A situação das teles (em sua maioria empresas multinacionais) é diferente: elas não têm o mesmo poder político da radiodifusão comercial, mas, têm um poder econômico infinitamente maior e o controle da estrutura física das telecomunicaçõ es. Acrescente-se o fato de que O principal interesse das teles é a possibilidade de distribuírem conteúdo, o que se choca frontalmente com os interesses das empresas de rádio e televisão.
A radiodifusão comunitária e a mídia alternativa não têm poder econômico, só poder político e só podem contar com a sua capacidade de mobilização social. Este é o grande trunfo das rádios comunitárias: mobilizar as suas comunidades, fazendo o debate com os ouvintes, esclarecendo os interesses em jogo e organizando a mobilização social, junto com os movimentos populares e sindicais. Só assim será possível garantir uma bancada de delegados, da sociedade civil, forte e politizada, preparada para o embate com o poder político e econômico.
Conceito de Radiodifusão Comunitária
Uma emissora comunitária, assim como as demais rádios e tevês, utiliza um canal que é público. Portanto ela deve usar este canal em beneficio da comunidade onde está instalada, na defesa dos interesses da população brasileira e da soberania nacional. Uma rádio comunitária deve:
Ter caráter público: uma emissora, para ser verdadeiramente comunitária, deve ser uma entidade associativa, sem fins econômicos, aberta à filiação de todo cidadão e cidadã da sua área de abrangência e, além de sua diretoria, deve ter um Conselho Comunitário e respeitar a pluralidade étnica, social, cultural e de gênero. O Conselho Comunitário é o canal de participação popular na emissora e deve contemplar a representação de, no mínimo, cinco segmentos da sociedade local e estar aberto aos movimentos populares e a comunidade;
Sustentabilidade: uma emissora comunitária deve procurar sua sustentação por meio das contribuições mensais de seus filiados. Porém é legitimo que uma rádio comunitária faça a publicidade do setor produtivo local, isto serve para garantir a sobrevivência do veículo e incluir os mesmos que são excluídos do sistema comercial, contribuindo para o desenvolvimento local. Mas não pode cobrar por mensagens de utilidade pública (assembléia de moradores, festas populares etc.), pois esta é a razão de ser de uma emissora comunitária;
Incentivar o debate político, contribuindo para a formação cidadã. Mas não pode fazer proselitismo partidário, de políticos ou administradores. Ela deve ser plural e estar aberta a todos. O Contraditório deve ser garantido; para todos os assuntos abordados deve ser assegurado o direito de expressão das diferentes opiniões;
Ser laica. Uma rádio comunitária não pode ter uma religião ou fazer propaganda religiosa. Por definição ela deve ser plural e aberta à participação dos moradores. No caso há que se abrir debate sobre a religiosidade da comunidade, com espaços para todas as representações religiosas se expressaram e não o proselitismo religioso;
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Ter compromisso com a sustentabilidade ambiental e os direitos humanos: uma emissora comunitária deve defender um meio ambiente sustentável, a diversidade e os direitos humanos, especialmente os direitos da criança e do adolescente. Jamais deve veicular manifestações racistas, sexistas ou homófonas;
Promover a Cultura local: uma rádio comunitária deve divulgar e incentivar os artistas, músicos, escritores e dançarinos da localidade. Assim estará contribuindo para o fortalecimento da identidade cultural da comunidade;
Defender a radiodifusão comunitária: uma emissora comunitária deve defender os princípios e as lutas do movimento das rádios comunitárias, denunciar as violências praticadas pelo Estado e as campanhas difamatórias dos donos da mídia corporativa (tipo: “rádio comunitária derruba avião”).
Lutar pela democratização da comunicação: enquanto não houver democracia na comunicação não haverá democracia plena no Brasil. Esta é uma luta da maioria da sociedade brasileira e, para as emissoras comunitárias, deve ser uma bandeira prioritária.
Divulgar a cultura livre: cada vez mais cantores, músicos, escritores, jornalistas e técnico da área da informática estão deixando de vender barato o seu trabalho. Estes profissionais estão licenciando as suas obras através de licenças livres que permitem a reprodução do conteúdo e, ao mesmo tempo, preservam os direitos do autor.
Propostas da ABRAÇO para a radiodifusão comunitária na I CONFECOM
1 - Criação de uma Lei Geral da Radiodifusão, que contemple os sistemas público (incluído as rádios comunitárias), estatal e privado. Esta nova lei deverá assegurar o livre funcionamento das rádios comunitárias, como um serviço público relevante e com um tratamento isonômico.
2 – Desburocratização das concessões das rádios comunitárias – O principal fator que leva as emissoras comunitárias a operarem irregularmente é a burocracia do Ministério das Comunicações, aliada ao favorecimento político ou econômico. Enquanto processos de rádios comunitárias, legitimas, levam anos tramitando no Ministério, processos de rádios ligadas a lideranças políticas ou a grupos econômicos tem a sua tramitação acelerada.
Para acabar com esta situação propomos:
a) Criação da Subsecretaria de Radiodifusão Comunitária com um Conselho de Acompanhamento de Processos de Autorizações para Radcom, com a participação da sociedade civil e o poder público;
b) Abertura de aviso de habilitação nacional permanente, com prioridade para as regiões não atendidas pelo serviço de radiodifusão comunitária e, respeito aos pedidos históricos;
c) criação de uma lista única (disponibilizada na internet) dos processos, pela data de protocolo. Um processo só poderá passar na frente de outro anterior caso o requerente do processo anterior não atenda as exigências de correção do projeto e/ou apresentação de documentos, dentro dos prazos estabelecidos;
d) Agilização na tramitação dos processos com a realização de concurso público para contratação de servidores para o setor responsável pelo licenciamento das emissoras comunitárias;
e) Realização de mutirão para colocar em dia os processos que estão em tramitação no Ministério;
f) Resgate dos processos, de solicitação de outorga, arquivados pelo Ministério das Comuniccações;
g) Garantia de suporte técnico, por parte do Ministério das Comunicações, para as comunidades que queiram instalar uma rádio comunitária;
h) Criação de representações estaduais do Ministério das Comunicações - Esta iniciativa facilitará a protocolização dos processos e o acompanhamento da sua tramitação.
3 – Fim da criminalização da rádios comunitárias e dos comunicadores populares - Revogação da legislação
que considera crime a operação de emissoras sem a autorização. Já que o próprio governo é o responsável por esta situação ao não dar andamento nos processos.
4- Reparação e anistia para os comunicadores processados e/ou punidos por operarem rádios comunitárias sem outorga - A ABRAÇO defende a anistia para os comunicadores populares punidos, criminalmente, por operarem rádios comunitárias. É necessário restaurar a dignidade dessas pessoas, que foram condenadas por criar um meio de comunicação para as suas comunidades. A anistia é uma das formas de reparação das arbitrariedades cometidas pelo Estado brasileiro. Também são formas de reparação a indenização pelos equipamentos apreendidos e o financiamento público;
5 – Indenização dos equipamentos apreendidos - A anistia deve ser completada com a indenização dos equipamentos apreendidos, pela ANATEL, com correção pelo valor de mercado, atualizado, dos equipamentos.
6 – Normatização da fiscalização de interferências em sistemas de comunicação – Um dos argumentos utilizados para legitimar a criminalização das emissoras comunitárias é o da suposta interferência na comunicação aérea (argumento importado, e requentado, da campanha contra as rádios livres européias, na década de 70 do século passado). Na verdade qualquer transmissor desregulado pode provocar interferência em outro canal. Mas, quanto mais potente for à fonte emissora, maior será a chance de provocar interferência. Por isso a legislação deve assegurar a proteção das rádios comunitárias contra a interferência de outros serviços de comunicação.
Para acabar com o poder discricionário da ANATEL propomos:
a) necessidade de comprovação por laudo técnico, assinado por engenheiro de telecomunicações ou engenheiro eletrônico, comprovando e documentando a interferência;
b) notificação da emissora para apresentação de defesa prévia;
c) Caso a defesa prévia não seja aceita, notificação estabelecendo prazo para a emissora se adequar às especificações técnicas;
d) Caso não seja atendida a notificação deverá ser aplicada multa;
e) Em caso de reincidência aplicação de multa com o valor dobrado;
f) em caso de nova reincidência, apreensão dos equipamentos;
Este procedimento deve ser aplicado tanto às rádios com outorga, quanto as emissoras que solicitaram concessão a mais de seis meses e não tiveram o seu processo despachado pelo Ministério das Comunicações.
7 – Fim do poder discricionário da ANATEL - As rádios comunitárias que solicitaram outorga a mais de seis meses e não tiveram o seu processo indeferido, sem possibilidade de recurso na esfera administrativa, não poderão ser multadas ou fechadas pela ANATEL, pelo fato de não terem outorga. Estas emissoras só poderão ser autuadas ou fechadas se cometerem outras infrações tipificadas na lei e que atinjam, igualmente, as rádios com outorga. Pois o solicitante não pode ser punido pela inércia e morosidade administrativa do Ministério das Comunicações.
8 – Possibilidade de adequação as exigências técnicas e legais - Nenhum processo de solicitação de outorga poderá ser indeferido sem que seja oferecido ao solicitante amplas possibilidades para adequação as exigências legais e aos requisitos técnicos. Em todos os casos deve ser garantido o direito de recorrer, administrativamente, da decisão as instâncias superiores.
9 – Permissão da transmissão em rede – As rádios comunitárias cumprem um importante papel na afirmação das culturas locais. São um espaço democrático onde os artistas – da comunidade - que estão fora da mídia comercial podem mostrar as suas obras. A transmissão em rede, pelas rádios comunitárias, permite criar um novo conceito de rede horizontal, onde todos podem ser cabeças de rede, viabilizando a integração na diversidade.
10 – Aumento de potência até 250 watts – O Brasil é um país de dimensões continentais. Portanto a radiodifusão comunitária deve estar adequada à realidade geográfica nacional. Por isso a ABRAÇO propõe o aumento da potencia das rádios comunitárias até 250 watts e o aumento da altura da antena, de acordo com as especificidades do relevo e da distância. Assim será possível estabelecer a potencia de acordo com as necessidades da comunidade que será atendida.
11 – Aumento do número de canais destinados às emissoras comunitárias – a existência de um único canal para as rádios comunitárias gera problemas nas grandes cidades. Locais muito adensados ficam sem a possibilidade de contar com uma emissora comunitária, por estarem entre duas ou mais rádio. Esta realidade traz prejuízos para as comunidades que acabam privadas do serviço. Para resolver esta situação a ABRAÇO propõe a destinação de, no mínimo, três canais na faixa de 88 a 108 MHz.
12 – Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Comunicação Comunitária – A criação de um fundo para a comunicação comunitária será um poderoso instrumento para viabilizar a implantação de rádios e tevês comunitárias. O Fundo deve atuar no financiamento, a fundo perdido, dos equipamentos necessários a instalação da emissora. Como contrapartida social, o beneficiário deve assumir o compromisso, no projeto, de promover junto com órgãos públicos, entidades comunitárias e/ou Ongs iniciativas de promoção social e sustentabilidade ambiental. O Fundo deverá receber recursos do Orçamento Geral da União, do FUST - Fundo de Universalização das telecomunicações e das taxas cobradas pela ANATEL.
13 – O fim da proibição de veiculação de publicidade nas rádios comunitárias e a economia solidária – A atual legislação foi criada para inviabilizar financeiramente as emissoras comunitárias. A alteração do marco legal se faz necessária, não apenas para viabilizar economicamente as emissoras, mas como um instrumento de democratização do acesso à publicidade.
Assim será possível atender tanto os pequenos comerciantes da comunidade, quanto os empreendimentos da economia popular e solidária. Este ultimo é um elemento estratégico, que transcende a questão da comunicação comunitária, e se articula com as redes que estão construído uma outra economia.
14 – Destinação de publicidade pública para as rádios comunitárias – A publicidade, tanto da administração direta quanto das autarquias e empresas estatais, é dirigida, predominantemente, para o sistema privado. As rádios e tevês comunitárias, que praticam a verdadeira comunicação pública, ficam excluídas. Por isso a ABRAÇO propõe a criação, pela Secom, de editais específicos para as mídias
comunitárias, destinando cinco por cento da verba publicitária para as rádios comunitárias, o mesmo deve ser feito nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.
15 – Tevês Comunitárias em sinal aberto – A regulamentação da tevê digital deve garantir o acesso das tevês comunitárias ao sinal aberto. Esta medida é fundamental para que elas possam exercer plenamente a sua vocação comunitária. Em um país onde a maioria da população assiste os canais abertos é imprescindível que as tevês comunitárias cheguem a essa população.
16 - Fim das cobranças do ECAD – As rádios comunitárias prestam um serviço público relevante, não tendo o lucro por finalidade. Portanto não se justifica a cobrança pelo ECAD de direitos autorais, já que as emissoras comunitárias atuam como divulgadoras dos artista e suas músicas. As rádios comunitárias devem ter a sua função social reconhecida e serem isentadas, por Lei Federal, do pagamento de contribuição para o ECAD, incluindo a extinção dos débitos retroativos, em cobrança administrativa ou judicial.
17 – Garantia de digitalização sem custos – O Governo Federal deverá garantir a migração, das emissoras comunitárias, para o rádio digital sem custos. O executivo deverá disponibilizar uma linha de financiamento, a fundo perdido, para a aquisição dos equipamentos.
18 - Tratamento isonômico para as rádios comunitárias – A legislação atual impede as rádios comunitárias de realizarem transmissões externes e estabelecer links. Esta é uma medida discriminatória que dificulta a aproximação com a comunidade. Por isso a BRAÇO defende o fim da proibição de transmissões externas, garantindo um tratamento igualitário entre as emissoras comunitárias, privadas e estatais.
Controle social das políticas públicas de comunicação
1 – Conselho de Comunicação Social – A Abraço defende a recomposição imediata do CCS, com a regulamentação do processo de renovação de seus conselheiros para evitar problemas de continuidade.
2 - Institucionalização das Conferências Nacionais de Comunicação – Com o objetivo de garantir que o processo de democratização das políticas públicas de comunicação, iniciado na I CONFECOM, tenha continuidade a ABRAÇO propõe:
a) realização a cada dois anos da Conferência Nacional de Comunicação, que a partir da próxima Conferência deverá ter etapas municipais eletivas, visando ampliar a participação na base;
b) Institucionalização da Conferência, através de Lei Federal.
3 – Criação de conselhos estaduais e municipais de comunicação – Com o objetivo de garantir a continuidade do processo de democratização das políticas públicas de comunicação, iniciado na I CONFECOM, a ABRAÇO propõe a criação de conselhos estaduais e municipais de comunicação. Assim será garantindo, em todos os entes federados,
a existência de instâncias democráticas de deliberação das políticas públicas de comunicação.
Propostas Gerais da ABRAÇO para a CONFECOM
1 – Marco Regulatório - A Conferência deve estabelecer um novo Marco Regulatório para o setor. Esta legislação deve ter como premissa principal a democratização da comunicação. Isso passa pela regulamentação do artigo 220 da Constituição Federal que estabelece: “os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”.
A ABRAÇO defende o fim da propriedade cruzada dos meios de comunicação (um mesmo grupo controlar rádios, tevês, jornais etc), a limitação do número de emissoras em poder de uma mesma empresa ou família e a obrigatoriedade de parte dos programas exibidos serem adquiridos junto a produtores independentes.
2 - Concessões – O licenciamento para emissoras de rádio e televisão é feito de forma não transparente e sem critérios explícitos. Esta realidade levou a que um grande número de emissoras de rádio e televisão seja controlada, direta ou indiretamente, por políticos. A relação com os grupos de mídia, também, se caracteriza pela falta de transparência. Por isso a ABRAÇO propõe estabelecer formas transparentes, e submetidas ao controle social, com meio de garantir a democratização da comunicação.
A renovação das concessões mantêm o mesmo padrão não democrático e sem critérios. O artigo 221 da Constituição Federal estabelece que:
“A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão”.
atenderão aos seguintes princípios:
I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família”.
A grande maioria das emissoras de televisão aberta não cumpre os preceitos constitucionais. A começar pela “preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas”.
As renovações são feitas de forma burocrática e sem transparência, com a exigência de quorum qualificado no Congresso Nacional (Senado e Câmara do Deputados) para a não renovação. Por isso a ABRAÇO defende a análise da programação do veículo, o cumprimento das exigências constitucionais e a inexistência de débitos trabalhistas, previdenciários, impostos federais, estaduais e municipais como critérios para a renovação, que deve passar por audiência pública na localidade onde o canal está sediado antes de ser votada pelo Congresso Nacional. A BRAÇO, também, defende a regulamentação do artigo 223 da CF, destinando 1/3 dos canais para cada sistema, o público, o estatal e o privado.
3 – Produção independente - O incentivo a produção independente passa pela aplicação do comando constitucional que estabelece, no artigo 221, inciso II: “promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção.
independente que objetive sua divulgação”. Por isso a ABRAÇO defende a definição, em lei, de percentual mínimo de programas que devam ser adquiridos junto a produtores independentes.
4 – Regionalização – A implantação das grandes redes nacionais de televisão, nas décadas de 60 e 70 do século passado, caracterizou- se por um perfil centralizado. Este quadro levou a uma crescente homogeneização cultural. A cultura do sudeste, onde estão às cabeças de rede, é distribuída para o resto do país e passa a ser um modelo de comportamento e de consumo. Gêneros ou ritmos de outras regiões só encontram espaço quando são assimilados e pasteurizados pelos centros produtores. A ABRAÇO defende a regulamentação, através de lei, do artigo 221 da Constituição que estabelece, no inciso III, a: “regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei”.
5-Questão étnica – A mídia, particularmente a televisão, tem consagrado uma posição subalterna do negro na sociedade. Os programas (novelas, filmes, minisséries e programas jornalísticos) contam a história do branco. A história da África, a cultura das populações trazidas cativas para o Brasil, às lutas dos quilombolas pela liberdade, nada disso é mostrado. O negro é apresentado, na televisão, como escravo, favelado ou empregado doméstico. Mais recentemente, algumas novelas e minisséries têm mostrado famílias negras de classe média. Mas são situações muito pontuas que ainda não alteraram o quadro geral.
Para reverter esta situação de exclusão do negro na mídia a ABRAÇO propõe uma política afirmativa que garanta a exibição de programas que abordem a cultura afro descendente. Outra ação afirmativa deve ser a garantia de um número mínimo de atores negros nas produções televisivas, considerando o percentual da população negra no conjunto da população brasileira. Na aquisição de programas de produtores independentes, também, deve ser
assegurado um número mínimo de produções que abordem a temática étnica. Isto é importante para elevar a autoestima do povo negro e combater o racismo.
Os índios, ciganos e migrantes também sofrem discriminação na sociedade e os meios de comunicação acabam por reproduzir esta discriminação, na forma de exclusão. Estas populações são invisiblizadas. Não aparecem nos programas televisivos ou, quando aparecem é de maneira estereotipada. Portanto é necessária uma política de ações afirmativas que inclua estas populações na programação televisiva brasileira.
6-Gênero – A mídia trata a mulher como objeto de consumo (na propaganda, em programas de auditório, etc.) ou como consumidora que deve ser convencida a comprar os produtos oferecidos. As duas abordagens desconsideram a mulher como ser humano, com necessidades, aspirações e subjetividades própria. Para superar este tratamento desumanizador é necessária uma legislação que proteja a mulher da exploração da imagem e da vulgarização, garantindo os direitos civis femininos.
A legislação, também, deverá garantir a proibição de veiculação de conteúdo homofóbico ou degradante à cultura LGBT nos meios de comunicação. Os veículos públicos devem ter em sua grade de programação assuntos relacionados às temáticas LGBT, combatendo a discriminação e valorizando a população LGBT.
7-Rádio digital – A implantação do rádio digital no Brasil tem sido cercada de muita polêmica e pouca democracia. Primeiro o Ministério das Comunicações estudou a implantação do sistema Iboc, desenvolvido nos Estados Unidos e que tem um alto custo. Atualmente o Ministério das Comunicações cogita implantar o modelo europeu.
Mas, a forma como está sendo conduzido o debate não muda. A implantação do rádio digital não pode ficar restrita ao Ministério e a ABERT. Este debate deve ocorrer de maneira democrática, transparente, e envolver todos os interessados: poder público, rádios comunitárias, públicas e estatais, rádios comerciais, universidades, institutos de pesquisa, indústria eletrônica e as entidades de defesa do consumidor. O sistema a ser implantado deve contemplar as rádios comunitárias, contribuir para o desenvolvimento tecnológico do pais, fortalecer a indústria nacional e garantir o direto do consumidor ter acesso a um receptor de qualidade e com custo baixo. A ABRAÇO defende o financiamento público, a fundo perdido, para a migração das rádios comunitárias para o sistema digital, por isso a ABRAÇO defende a criação de um sistema brasileiro de rádio digital, testado, prioritariamente, pelas rádios comunitárias.
8-Convergência tecnológica – A convergência tecnológica (união de varias mídias em uma) abre enormes oportunidades para o acesso a informação, evitando a sobreposição de sistemas que existe hoje e racionalizando os investimentos. A questão que se coloca é quem aproveitara essa oportunidade. Se ela for apropriada pelo capital servirá para maximizar o lucro, aumentar a concentração da propriedade e incrementar a internacionalização (desnacionalização) das comunicações no Brasil. Por outro lado, se a sociedade brasileira, com as mídias comunitárias e livres a frente, se apropriar dessa oportunidade tecnológica ela poderá abrir enormes possibilidades para a democratização da comunicação, inclusão digital e para o desenvolvimento científico e tecnológico nacional.
Por isso a ABRAÇO defende:
a) o acesso gratuito das rádios comunitárias a internet;
b) a implantação de uma rede wimax nas áreas urbanas, como instrumento para garantir o acesso gratuito à internet;
c) o incentivo a produção de receptores de wimax, abrindo um novo espaço para as rádios comunitárias, através do voip (voz sobre IP). Esta rede pode ser implantada em parceria com as empresas estaduais e municipais de Tecnologia da informação TI.
d) o fortalecimento da Telebrás para garantir a oferta de banda larga gratuita para as comunidades e meios de comunicação comunitários
9-Operador de Rede Público – A televisão digital permite a multiprogramação, otimizando o uso dos canais. Mas, para efetivar estas possibilidade e reduzir os custos é necessária a existência de um operador de rede. Para potencializar o desenvolvimento da televisão pública e estatal no Brasil, a ABRAÇO propõe a criação de um Operador Público que atenda as tevês estatais e públicas. Com a garantia da transmissão digital, em sinal aberto, para as televisões comunitárias. As tevês privadas devem ficar de fora, pois cada emissora recebeu a concessão de um canal, que não pode ser multiplicada por mágica.
10 – Empresa Brasileira de Comunicação – A Abraço defende que a EBC se torne uma empresa pública, que implante uma nova mentalidade de REDE NACIONAL de rádio e televisão, regionalizando a produção cultural, artística e jornalística. A ABRAÇO propõe a criação de 6 centros de produção, no sul, no sudeste, no centro oeste, no norte, no nordeste I e no Nordeste II, com a divisão equânime da grade de programação, propiciando retratar a diversidade cultural, artística e jornalística do Brasil.
11 - Criação de cursos modulares, e curriculares, nas escolas públicas – A criação de cursos de formação em mídia comunitária permitirá a superação da relação vertical: emissor-receptor, substitui-do-a por uma relação horizontal, onde todos podem ser produtores e receptores, simultaneamente. Esta iniciativa estimulará o surgimento de mídias comunitárias e o exercício democrático da comunicação.
www.abraconacional.org
www.abracorj.org.br
A ABRAÇO e a I CONFECOM
Tese da Abraço para a Confecom
A ABRAÇO e a I CONFECOM
A convocação da I Conferência Nacional de Comunicação – CONFECOM – pelo presidente Lula foi fruto da luta dos movimentos e entidades que defendem a democratização da comunicação, entre elas a ABRAÇO. Mas a convocação da Conferência foi apenas uma primeira vitória. As forças conservadoras, defensoras do monopólio privado da comunicação, jogaram pesado na definição do Regimento Interno da Conferência. A imposição, pelos empresários, de que temas sensíveis devem ter a aprovação de 60% do plenário e pelo menos um voto em cada setor, contraria a dinâmica das demais conferências nacionais que deliberam por maioria simples.
A representação empresarial igual a da sociedade civil (40% empresários, 40% sociedade civil e 20% governo), cria um desequilíbrio a favor do poder econômico, que é minoria na sociedade Outro fato negativo é a não realização de etapas municipais eletivas, restringindo a participação na base da sociedade.
Mas, mesmo diante de todas as dificuldades, a realização da Conferência é uma vitória, já que pela primeira vez na história do Brasil as políticas públicas de comunicação serão discutidas pela sociedade, alterando a lógica tradicional de decisões em gabinetes fechados.
A I CONFECOM se realizará no contexto de um duro enfrentamento entre a mídia corporativa, capitaneada pela radiodifusão privada, as empresas de telecomunicações e as mídias livres e comunitárias. Os empresários do rádio e da televisão foram os que mais resistiram a um debate público das políticas para a área. Isto se deve ao fato de estarem acostumados a resolver os assuntos de seu interesse nos gabinete de Brasília.
A sustentação ideológica dos interesses da mídia esta embasada no argumento da defesa da liberdade de imprensa (liberdade de empresa). Qualquer iniciativa governamental, parlamentar ou da sociedade civil de estabelecer o controle social sobre os meios de comunicação é logo taxada de “ameaça a liberdade de imprensa” e os seus autores são acusados de autoritários, defensores da censura etc.
A situação das teles (em sua maioria empresas multinacionais) é diferente: elas não têm o mesmo poder político da radiodifusão comercial, mas, têm um poder econômico infinitamente maior e o controle da estrutura física das telecomunicaçõ es. Acrescente-se o fato de que O principal interesse das teles é a possibilidade de distribuírem conteúdo, o que se choca frontalmente com os interesses das empresas de rádio e televisão.
A radiodifusão comunitária e a mídia alternativa não têm poder econômico, só poder político e só podem contar com a sua capacidade de mobilização social. Este é o grande trunfo das rádios comunitárias: mobilizar as suas comunidades, fazendo o debate com os ouvintes, esclarecendo os interesses em jogo e organizando a mobilização social, junto com os movimentos populares e sindicais. Só assim será possível garantir uma bancada de delegados, da sociedade civil, forte e politizada, preparada para o embate com o poder político e econômico.
Conceito de Radiodifusão Comunitária
Uma emissora comunitária, assim como as demais rádios e tevês, utiliza um canal que é público. Portanto ela deve usar este canal em beneficio da comunidade onde está instalada, na defesa dos interesses da população brasileira e da soberania nacional. Uma rádio comunitária deve:
Ter caráter público: uma emissora, para ser verdadeiramente comunitária, deve ser uma entidade associativa, sem fins econômicos, aberta à filiação de todo cidadão e cidadã da sua área de abrangência e, além de sua diretoria, deve ter um Conselho Comunitário e respeitar a pluralidade étnica, social, cultural e de gênero. O Conselho Comunitário é o canal de participação popular na emissora e deve contemplar a representação de, no mínimo, cinco segmentos da sociedade local e estar aberto aos movimentos populares e a comunidade;
Sustentabilidade: uma emissora comunitária deve procurar sua sustentação por meio das contribuições mensais de seus filiados. Porém é legitimo que uma rádio comunitária faça a publicidade do setor produtivo local, isto serve para garantir a sobrevivência do veículo e incluir os mesmos que são excluídos do sistema comercial, contribuindo para o desenvolvimento local. Mas não pode cobrar por mensagens de utilidade pública (assembléia de moradores, festas populares etc.), pois esta é a razão de ser de uma emissora comunitária;
Incentivar o debate político, contribuindo para a formação cidadã. Mas não pode fazer proselitismo partidário, de políticos ou administradores. Ela deve ser plural e estar aberta a todos. O Contraditório deve ser garantido; para todos os assuntos abordados deve ser assegurado o direito de expressão das diferentes opiniões;
Ser laica. Uma rádio comunitária não pode ter uma religião ou fazer propaganda religiosa. Por definição ela deve ser plural e aberta à participação dos moradores. No caso há que se abrir debate sobre a religiosidade da comunidade, com espaços para todas as representações religiosas se expressaram e não o proselitismo religioso;
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Ter compromisso com a sustentabilidade ambiental e os direitos humanos: uma emissora comunitária deve defender um meio ambiente sustentável, a diversidade e os direitos humanos, especialmente os direitos da criança e do adolescente. Jamais deve veicular manifestações racistas, sexistas ou homófonas;
Promover a Cultura local: uma rádio comunitária deve divulgar e incentivar os artistas, músicos, escritores e dançarinos da localidade. Assim estará contribuindo para o fortalecimento da identidade cultural da comunidade;
Defender a radiodifusão comunitária: uma emissora comunitária deve defender os princípios e as lutas do movimento das rádios comunitárias, denunciar as violências praticadas pelo Estado e as campanhas difamatórias dos donos da mídia corporativa (tipo: “rádio comunitária derruba avião”).
Lutar pela democratização da comunicação: enquanto não houver democracia na comunicação não haverá democracia plena no Brasil. Esta é uma luta da maioria da sociedade brasileira e, para as emissoras comunitárias, deve ser uma bandeira prioritária.
Divulgar a cultura livre: cada vez mais cantores, músicos, escritores, jornalistas e técnico da área da informática estão deixando de vender barato o seu trabalho. Estes profissionais estão licenciando as suas obras através de licenças livres que permitem a reprodução do conteúdo e, ao mesmo tempo, preservam os direitos do autor.
Propostas da ABRAÇO para a radiodifusão comunitária na I CONFECOM
1 - Criação de uma Lei Geral da Radiodifusão, que contemple os sistemas público (incluído as rádios comunitárias), estatal e privado. Esta nova lei deverá assegurar o livre funcionamento das rádios comunitárias, como um serviço público relevante e com um tratamento isonômico.
2 – Desburocratização das concessões das rádios comunitárias – O principal fator que leva as emissoras comunitárias a operarem irregularmente é a burocracia do Ministério das Comunicações, aliada ao favorecimento político ou econômico. Enquanto processos de rádios comunitárias, legitimas, levam anos tramitando no Ministério, processos de rádios ligadas a lideranças políticas ou a grupos econômicos tem a sua tramitação acelerada.
Para acabar com esta situação propomos:
a) Criação da Subsecretaria de Radiodifusão Comunitária com um Conselho de Acompanhamento de Processos de Autorizações para Radcom, com a participação da sociedade civil e o poder público;
b) Abertura de aviso de habilitação nacional permanente, com prioridade para as regiões não atendidas pelo serviço de radiodifusão comunitária e, respeito aos pedidos históricos;
c) criação de uma lista única (disponibilizada na internet) dos processos, pela data de protocolo. Um processo só poderá passar na frente de outro anterior caso o requerente do processo anterior não atenda as exigências de correção do projeto e/ou apresentação de documentos, dentro dos prazos estabelecidos;
d) Agilização na tramitação dos processos com a realização de concurso público para contratação de servidores para o setor responsável pelo licenciamento das emissoras comunitárias;
e) Realização de mutirão para colocar em dia os processos que estão em tramitação no Ministério;
f) Resgate dos processos, de solicitação de outorga, arquivados pelo Ministério das Comuniccações;
g) Garantia de suporte técnico, por parte do Ministério das Comunicações, para as comunidades que queiram instalar uma rádio comunitária;
h) Criação de representações estaduais do Ministério das Comunicações - Esta iniciativa facilitará a protocolização dos processos e o acompanhamento da sua tramitação.
3 – Fim da criminalização da rádios comunitárias e dos comunicadores populares - Revogação da legislação
que considera crime a operação de emissoras sem a autorização. Já que o próprio governo é o responsável por esta situação ao não dar andamento nos processos.
4- Reparação e anistia para os comunicadores processados e/ou punidos por operarem rádios comunitárias sem outorga - A ABRAÇO defende a anistia para os comunicadores populares punidos, criminalmente, por operarem rádios comunitárias. É necessário restaurar a dignidade dessas pessoas, que foram condenadas por criar um meio de comunicação para as suas comunidades. A anistia é uma das formas de reparação das arbitrariedades cometidas pelo Estado brasileiro. Também são formas de reparação a indenização pelos equipamentos apreendidos e o financiamento público;
5 – Indenização dos equipamentos apreendidos - A anistia deve ser completada com a indenização dos equipamentos apreendidos, pela ANATEL, com correção pelo valor de mercado, atualizado, dos equipamentos.
6 – Normatização da fiscalização de interferências em sistemas de comunicação – Um dos argumentos utilizados para legitimar a criminalização das emissoras comunitárias é o da suposta interferência na comunicação aérea (argumento importado, e requentado, da campanha contra as rádios livres européias, na década de 70 do século passado). Na verdade qualquer transmissor desregulado pode provocar interferência em outro canal. Mas, quanto mais potente for à fonte emissora, maior será a chance de provocar interferência. Por isso a legislação deve assegurar a proteção das rádios comunitárias contra a interferência de outros serviços de comunicação.
Para acabar com o poder discricionário da ANATEL propomos:
a) necessidade de comprovação por laudo técnico, assinado por engenheiro de telecomunicações ou engenheiro eletrônico, comprovando e documentando a interferência;
b) notificação da emissora para apresentação de defesa prévia;
c) Caso a defesa prévia não seja aceita, notificação estabelecendo prazo para a emissora se adequar às especificações técnicas;
d) Caso não seja atendida a notificação deverá ser aplicada multa;
e) Em caso de reincidência aplicação de multa com o valor dobrado;
f) em caso de nova reincidência, apreensão dos equipamentos;
Este procedimento deve ser aplicado tanto às rádios com outorga, quanto as emissoras que solicitaram concessão a mais de seis meses e não tiveram o seu processo despachado pelo Ministério das Comunicações.
7 – Fim do poder discricionário da ANATEL - As rádios comunitárias que solicitaram outorga a mais de seis meses e não tiveram o seu processo indeferido, sem possibilidade de recurso na esfera administrativa, não poderão ser multadas ou fechadas pela ANATEL, pelo fato de não terem outorga. Estas emissoras só poderão ser autuadas ou fechadas se cometerem outras infrações tipificadas na lei e que atinjam, igualmente, as rádios com outorga. Pois o solicitante não pode ser punido pela inércia e morosidade administrativa do Ministério das Comunicações.
8 – Possibilidade de adequação as exigências técnicas e legais - Nenhum processo de solicitação de outorga poderá ser indeferido sem que seja oferecido ao solicitante amplas possibilidades para adequação as exigências legais e aos requisitos técnicos. Em todos os casos deve ser garantido o direito de recorrer, administrativamente, da decisão as instâncias superiores.
9 – Permissão da transmissão em rede – As rádios comunitárias cumprem um importante papel na afirmação das culturas locais. São um espaço democrático onde os artistas – da comunidade - que estão fora da mídia comercial podem mostrar as suas obras. A transmissão em rede, pelas rádios comunitárias, permite criar um novo conceito de rede horizontal, onde todos podem ser cabeças de rede, viabilizando a integração na diversidade.
10 – Aumento de potência até 250 watts – O Brasil é um país de dimensões continentais. Portanto a radiodifusão comunitária deve estar adequada à realidade geográfica nacional. Por isso a ABRAÇO propõe o aumento da potencia das rádios comunitárias até 250 watts e o aumento da altura da antena, de acordo com as especificidades do relevo e da distância. Assim será possível estabelecer a potencia de acordo com as necessidades da comunidade que será atendida.
11 – Aumento do número de canais destinados às emissoras comunitárias – a existência de um único canal para as rádios comunitárias gera problemas nas grandes cidades. Locais muito adensados ficam sem a possibilidade de contar com uma emissora comunitária, por estarem entre duas ou mais rádio. Esta realidade traz prejuízos para as comunidades que acabam privadas do serviço. Para resolver esta situação a ABRAÇO propõe a destinação de, no mínimo, três canais na faixa de 88 a 108 MHz.
12 – Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Comunicação Comunitária – A criação de um fundo para a comunicação comunitária será um poderoso instrumento para viabilizar a implantação de rádios e tevês comunitárias. O Fundo deve atuar no financiamento, a fundo perdido, dos equipamentos necessários a instalação da emissora. Como contrapartida social, o beneficiário deve assumir o compromisso, no projeto, de promover junto com órgãos públicos, entidades comunitárias e/ou Ongs iniciativas de promoção social e sustentabilidade ambiental. O Fundo deverá receber recursos do Orçamento Geral da União, do FUST - Fundo de Universalização das telecomunicações e das taxas cobradas pela ANATEL.
13 – O fim da proibição de veiculação de publicidade nas rádios comunitárias e a economia solidária – A atual legislação foi criada para inviabilizar financeiramente as emissoras comunitárias. A alteração do marco legal se faz necessária, não apenas para viabilizar economicamente as emissoras, mas como um instrumento de democratização do acesso à publicidade.
Assim será possível atender tanto os pequenos comerciantes da comunidade, quanto os empreendimentos da economia popular e solidária. Este ultimo é um elemento estratégico, que transcende a questão da comunicação comunitária, e se articula com as redes que estão construído uma outra economia.
14 – Destinação de publicidade pública para as rádios comunitárias – A publicidade, tanto da administração direta quanto das autarquias e empresas estatais, é dirigida, predominantemente, para o sistema privado. As rádios e tevês comunitárias, que praticam a verdadeira comunicação pública, ficam excluídas. Por isso a ABRAÇO propõe a criação, pela Secom, de editais específicos para as mídias
comunitárias, destinando cinco por cento da verba publicitária para as rádios comunitárias, o mesmo deve ser feito nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.
15 – Tevês Comunitárias em sinal aberto – A regulamentação da tevê digital deve garantir o acesso das tevês comunitárias ao sinal aberto. Esta medida é fundamental para que elas possam exercer plenamente a sua vocação comunitária. Em um país onde a maioria da população assiste os canais abertos é imprescindível que as tevês comunitárias cheguem a essa população.
16 - Fim das cobranças do ECAD – As rádios comunitárias prestam um serviço público relevante, não tendo o lucro por finalidade. Portanto não se justifica a cobrança pelo ECAD de direitos autorais, já que as emissoras comunitárias atuam como divulgadoras dos artista e suas músicas. As rádios comunitárias devem ter a sua função social reconhecida e serem isentadas, por Lei Federal, do pagamento de contribuição para o ECAD, incluindo a extinção dos débitos retroativos, em cobrança administrativa ou judicial.
17 – Garantia de digitalização sem custos – O Governo Federal deverá garantir a migração, das emissoras comunitárias, para o rádio digital sem custos. O executivo deverá disponibilizar uma linha de financiamento, a fundo perdido, para a aquisição dos equipamentos.
18 - Tratamento isonômico para as rádios comunitárias – A legislação atual impede as rádios comunitárias de realizarem transmissões externes e estabelecer links. Esta é uma medida discriminatória que dificulta a aproximação com a comunidade. Por isso a BRAÇO defende o fim da proibição de transmissões externas, garantindo um tratamento igualitário entre as emissoras comunitárias, privadas e estatais.
Controle social das políticas públicas de comunicação
1 – Conselho de Comunicação Social – A Abraço defende a recomposição imediata do CCS, com a regulamentação do processo de renovação de seus conselheiros para evitar problemas de continuidade.
2 - Institucionalização das Conferências Nacionais de Comunicação – Com o objetivo de garantir que o processo de democratização das políticas públicas de comunicação, iniciado na I CONFECOM, tenha continuidade a ABRAÇO propõe:
a) realização a cada dois anos da Conferência Nacional de Comunicação, que a partir da próxima Conferência deverá ter etapas municipais eletivas, visando ampliar a participação na base;
b) Institucionalização da Conferência, através de Lei Federal.
3 – Criação de conselhos estaduais e municipais de comunicação – Com o objetivo de garantir a continuidade do processo de democratização das políticas públicas de comunicação, iniciado na I CONFECOM, a ABRAÇO propõe a criação de conselhos estaduais e municipais de comunicação. Assim será garantindo, em todos os entes federados,
a existência de instâncias democráticas de deliberação das políticas públicas de comunicação.
Propostas Gerais da ABRAÇO para a CONFECOM
1 – Marco Regulatório - A Conferência deve estabelecer um novo Marco Regulatório para o setor. Esta legislação deve ter como premissa principal a democratização da comunicação. Isso passa pela regulamentação do artigo 220 da Constituição Federal que estabelece: “os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”.
A ABRAÇO defende o fim da propriedade cruzada dos meios de comunicação (um mesmo grupo controlar rádios, tevês, jornais etc), a limitação do número de emissoras em poder de uma mesma empresa ou família e a obrigatoriedade de parte dos programas exibidos serem adquiridos junto a produtores independentes.
2 - Concessões – O licenciamento para emissoras de rádio e televisão é feito de forma não transparente e sem critérios explícitos. Esta realidade levou a que um grande número de emissoras de rádio e televisão seja controlada, direta ou indiretamente, por políticos. A relação com os grupos de mídia, também, se caracteriza pela falta de transparência. Por isso a ABRAÇO propõe estabelecer formas transparentes, e submetidas ao controle social, com meio de garantir a democratização da comunicação.
A renovação das concessões mantêm o mesmo padrão não democrático e sem critérios. O artigo 221 da Constituição Federal estabelece que:
“A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão”.
atenderão aos seguintes princípios:
I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família”.
A grande maioria das emissoras de televisão aberta não cumpre os preceitos constitucionais. A começar pela “preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas”.
As renovações são feitas de forma burocrática e sem transparência, com a exigência de quorum qualificado no Congresso Nacional (Senado e Câmara do Deputados) para a não renovação. Por isso a ABRAÇO defende a análise da programação do veículo, o cumprimento das exigências constitucionais e a inexistência de débitos trabalhistas, previdenciários, impostos federais, estaduais e municipais como critérios para a renovação, que deve passar por audiência pública na localidade onde o canal está sediado antes de ser votada pelo Congresso Nacional. A BRAÇO, também, defende a regulamentação do artigo 223 da CF, destinando 1/3 dos canais para cada sistema, o público, o estatal e o privado.
3 – Produção independente - O incentivo a produção independente passa pela aplicação do comando constitucional que estabelece, no artigo 221, inciso II: “promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção.
independente que objetive sua divulgação”. Por isso a ABRAÇO defende a definição, em lei, de percentual mínimo de programas que devam ser adquiridos junto a produtores independentes.
4 – Regionalização – A implantação das grandes redes nacionais de televisão, nas décadas de 60 e 70 do século passado, caracterizou- se por um perfil centralizado. Este quadro levou a uma crescente homogeneização cultural. A cultura do sudeste, onde estão às cabeças de rede, é distribuída para o resto do país e passa a ser um modelo de comportamento e de consumo. Gêneros ou ritmos de outras regiões só encontram espaço quando são assimilados e pasteurizados pelos centros produtores. A ABRAÇO defende a regulamentação, através de lei, do artigo 221 da Constituição que estabelece, no inciso III, a: “regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei”.
5-Questão étnica – A mídia, particularmente a televisão, tem consagrado uma posição subalterna do negro na sociedade. Os programas (novelas, filmes, minisséries e programas jornalísticos) contam a história do branco. A história da África, a cultura das populações trazidas cativas para o Brasil, às lutas dos quilombolas pela liberdade, nada disso é mostrado. O negro é apresentado, na televisão, como escravo, favelado ou empregado doméstico. Mais recentemente, algumas novelas e minisséries têm mostrado famílias negras de classe média. Mas são situações muito pontuas que ainda não alteraram o quadro geral.
Para reverter esta situação de exclusão do negro na mídia a ABRAÇO propõe uma política afirmativa que garanta a exibição de programas que abordem a cultura afro descendente. Outra ação afirmativa deve ser a garantia de um número mínimo de atores negros nas produções televisivas, considerando o percentual da população negra no conjunto da população brasileira. Na aquisição de programas de produtores independentes, também, deve ser
assegurado um número mínimo de produções que abordem a temática étnica. Isto é importante para elevar a autoestima do povo negro e combater o racismo.
Os índios, ciganos e migrantes também sofrem discriminação na sociedade e os meios de comunicação acabam por reproduzir esta discriminação, na forma de exclusão. Estas populações são invisiblizadas. Não aparecem nos programas televisivos ou, quando aparecem é de maneira estereotipada. Portanto é necessária uma política de ações afirmativas que inclua estas populações na programação televisiva brasileira.
6-Gênero – A mídia trata a mulher como objeto de consumo (na propaganda, em programas de auditório, etc.) ou como consumidora que deve ser convencida a comprar os produtos oferecidos. As duas abordagens desconsideram a mulher como ser humano, com necessidades, aspirações e subjetividades própria. Para superar este tratamento desumanizador é necessária uma legislação que proteja a mulher da exploração da imagem e da vulgarização, garantindo os direitos civis femininos.
A legislação, também, deverá garantir a proibição de veiculação de conteúdo homofóbico ou degradante à cultura LGBT nos meios de comunicação. Os veículos públicos devem ter em sua grade de programação assuntos relacionados às temáticas LGBT, combatendo a discriminação e valorizando a população LGBT.
7-Rádio digital – A implantação do rádio digital no Brasil tem sido cercada de muita polêmica e pouca democracia. Primeiro o Ministério das Comunicações estudou a implantação do sistema Iboc, desenvolvido nos Estados Unidos e que tem um alto custo. Atualmente o Ministério das Comunicações cogita implantar o modelo europeu.
Mas, a forma como está sendo conduzido o debate não muda. A implantação do rádio digital não pode ficar restrita ao Ministério e a ABERT. Este debate deve ocorrer de maneira democrática, transparente, e envolver todos os interessados: poder público, rádios comunitárias, públicas e estatais, rádios comerciais, universidades, institutos de pesquisa, indústria eletrônica e as entidades de defesa do consumidor. O sistema a ser implantado deve contemplar as rádios comunitárias, contribuir para o desenvolvimento tecnológico do pais, fortalecer a indústria nacional e garantir o direto do consumidor ter acesso a um receptor de qualidade e com custo baixo. A ABRAÇO defende o financiamento público, a fundo perdido, para a migração das rádios comunitárias para o sistema digital, por isso a ABRAÇO defende a criação de um sistema brasileiro de rádio digital, testado, prioritariamente, pelas rádios comunitárias.
8-Convergência tecnológica – A convergência tecnológica (união de varias mídias em uma) abre enormes oportunidades para o acesso a informação, evitando a sobreposição de sistemas que existe hoje e racionalizando os investimentos. A questão que se coloca é quem aproveitara essa oportunidade. Se ela for apropriada pelo capital servirá para maximizar o lucro, aumentar a concentração da propriedade e incrementar a internacionalização (desnacionalização) das comunicações no Brasil. Por outro lado, se a sociedade brasileira, com as mídias comunitárias e livres a frente, se apropriar dessa oportunidade tecnológica ela poderá abrir enormes possibilidades para a democratização da comunicação, inclusão digital e para o desenvolvimento científico e tecnológico nacional.
Por isso a ABRAÇO defende:
a) o acesso gratuito das rádios comunitárias a internet;
b) a implantação de uma rede wimax nas áreas urbanas, como instrumento para garantir o acesso gratuito à internet;
c) o incentivo a produção de receptores de wimax, abrindo um novo espaço para as rádios comunitárias, através do voip (voz sobre IP). Esta rede pode ser implantada em parceria com as empresas estaduais e municipais de Tecnologia da informação TI.
d) o fortalecimento da Telebrás para garantir a oferta de banda larga gratuita para as comunidades e meios de comunicação comunitários
9-Operador de Rede Público – A televisão digital permite a multiprogramação, otimizando o uso dos canais. Mas, para efetivar estas possibilidade e reduzir os custos é necessária a existência de um operador de rede. Para potencializar o desenvolvimento da televisão pública e estatal no Brasil, a ABRAÇO propõe a criação de um Operador Público que atenda as tevês estatais e públicas. Com a garantia da transmissão digital, em sinal aberto, para as televisões comunitárias. As tevês privadas devem ficar de fora, pois cada emissora recebeu a concessão de um canal, que não pode ser multiplicada por mágica.
10 – Empresa Brasileira de Comunicação – A Abraço defende que a EBC se torne uma empresa pública, que implante uma nova mentalidade de REDE NACIONAL de rádio e televisão, regionalizando a produção cultural, artística e jornalística. A ABRAÇO propõe a criação de 6 centros de produção, no sul, no sudeste, no centro oeste, no norte, no nordeste I e no Nordeste II, com a divisão equânime da grade de programação, propiciando retratar a diversidade cultural, artística e jornalística do Brasil.
11 - Criação de cursos modulares, e curriculares, nas escolas públicas – A criação de cursos de formação em mídia comunitária permitirá a superação da relação vertical: emissor-receptor, substitui-do-a por uma relação horizontal, onde todos podem ser produtores e receptores, simultaneamente. Esta iniciativa estimulará o surgimento de mídias comunitárias e o exercício democrático da comunicação.
www.abraconacional.org
www.abracorj.org.br
PROPOSTAS DA ABCI-Brasil
PROPOSTAS DA ABCI-Brasil
Criação do Fundo Social da Publicidade: uma contribuição cobrada pelo uso do Espaço Público Rádio-Elétrico para o tráfego de publicidade, setor que tem receita anual estimada em 180 bilhões de reais no Brasil. Um percentual desta receita bilionária seria destinado ao Fundo Social da Publicidade para atuar como fomentador e realizador de publicidade educativa, cultural, humanista, civilizatória, ambiental, de educação no trânsito etc.
Explicação:
Para trafegar pelas ruas, paga-se IPVA. Paga-se taxa de iluminação pública. Pra usar aeroporto, paga-se taxa de embarque. Para usar o patrimônio público que é o espaço radioelétrico, não se paga nada e esta publicidade consumista e deseducativa acaba em acumulação bilionária de redes e de empresas de publicidade, apesar de sua função anti-social em muitos momentos.
Criação do Fundo Social da Publicidade: uma contribuição cobrada pelo uso do Espaço Público Rádio-Elétrico para o tráfego de publicidade, setor que tem receita anual estimada em 180 bilhões de reais no Brasil. Um percentual desta receita bilionária seria destinado ao Fundo Social da Publicidade para atuar como fomentador e realizador de publicidade educativa, cultural, humanista, civilizatória, ambiental, de educação no trânsito etc.
Explicação:
Para trafegar pelas ruas, paga-se IPVA. Paga-se taxa de iluminação pública. Pra usar aeroporto, paga-se taxa de embarque. Para usar o patrimônio público que é o espaço radioelétrico, não se paga nada e esta publicidade consumista e deseducativa acaba em acumulação bilionária de redes e de empresas de publicidade, apesar de sua função anti-social em muitos momentos.
PROPOSTAS DO FNDC
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC
Propostas para a Confecom
Apresentação
O FNDC, entidade que trabalha por uma comunicação democrática há quase duas décadas, apoiado em seu Programa para a Democratização da Comunicação no Brasil, apresenta suas propostas para a Confecom, aqui expostas de modo sintético. Considera que elas abrigam os interesses basilares das dezenas de entidades que o integram e de milhões de trabalhadores e trabalhadoras , devendo ser ampliadas, desdobradas e aperfeiçoadas nos debates democráticos que virão.
A 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) permitirá o debate coletivo de interesses diversos e, por vezes, contraditórios. Há, no cenário da comunicação brasileira, questões basilares ainda não resolvidas. Algumas foram tangenciadas. Outras, abordadas de modo incompleto ou ignoradas de forma premeditada e recorrente. Elas dizem respeito, por exemplo, às problemáticas advindas da convergência tecnológica, da radiodifusão comunitária, das outorgas de rádio e televisão, das possibilidades sinérgicas da digitalização, da expansão da internet como veículo de comunicação, do incentivo à leitura. Dizem respeito, enfim, ao desconhecimento, pela sociedade brasileira, das dimensões estratégicas da comunicação.
A luta pela democratização da comunicação vincula-se aos esforços para uma reestruturação da sociedade brasileira, com o estabelecimento de garantias para o acesso a serviços públicos, ao trabalho e a condições de vida dignas para todos os brasileiros. O FNDC reafirma a política de conjugar a busca de acordos com autoridades e empresários do setor e governantes, com a busca incessante de mobilização social em favor de teses que signifiquem um avanço na formulação de políticas públicas de comunicação marcadas pelo interesse social.
I - Produção de Conteúdo
O FNDC propõe a implementação de uma política de desenvolvimento da cultura para que o País possa alcançar autonomia estratégica e exercer sua soberania. Considera que, para o desenvolvimento da Nação, a produção de conteúdo é tão importante quanto a economia e a defesa. Destaca que a constituição de uma sólida cultura nacional reclama o estímulo à autonomia intelectual dos indivíduos, propulsora do respeito à diversidade cultural, à sua pluralidade e à sua prática.
O FNDC propõe a formulação de diretrizes para o desenvolvimento industrial e tecnológico que repercutam na formação de recursos humanos para a produção de cinema, televisão, televisão comunitária, rádio, radiodifusão comunitária, vídeo e multimídia. Propõe também a regionalização da produção e a implantação de um programa de valorização da mídia impressa, em suas várias dimensões.
O FNDC sustenta que a produção de conteúdo deve contemplar e respeitar a diversidade e a pluralidade de nossa sociedade: gênero, raça, etnia, cultura, orientação sexual, crianças, juventude, idosos, pessoas com deficiência, crenças, campo social, entre outros.
O FNDC propõe a criação de políticas que viabilizem a distribuição das produções regionais, atualmente sem canais de distribuição, estimulando a pluralidade de expressão. O Fórum defende a criação de cotas para o conteúdo brasileiro nas TVs abertas e nas TVs de acesso pago.
O FNDC defende a efetiva aplicação dos dispositivos legais já existentes e imediata regulamentação dos artigos 220 e 221 da Constituição Federal, que determinam a promoção da cultura nacional e regional; a regionalização da produção artística, jornalística e cultural; o estímulo à produção independente; e a preferência a conteúdos educativos, artísticos, culturais e informativos.
O FNDC propõe defender a ampliação dos critérios para destinação de verbas governamentais em publicidade, de maneira a democratizar a aplicação do dinheiro público nesse setor, gerando um marco regulatório da publicidade oficial, com diversificação dos meios e inclusão de mídias alternativas.
O FNDC defende o estabelecimento de contrapartidas sociais pelos concessionários, como por exemplo, a constituição – por parte dos radiodifusores – de um fundo de financiamento à radiodifusão pública, educativa/universitária e comunitária.
Em relação aos aspectos específicos, destaca a necessidade de na outorga, na exposição de motivos, a apresentação de projetos que estimulem a produção artística, cultural e jornalística regionais, a produção independente e o fomento ao emprego formal e, na renovação, a comprovação desses compromissos.
Na regulamentação do processo de outorgas, defende a prioridade de concessões de rádio e TV para as comunidades tradicionais (ciganos, indígena, quilombola, ribeirinhos, religiosos de matriz africana e outros).
O FNDC defende a criação de um Fundo de Apoio à Radiodifusão Comunitária.
II - Meios de Distribuição
O FNDC propõe a reestruturação do sistema de comunicação no Brasil. O Fórum considera que essa medida reclama a elaboração de um Plano Nacional de Diretrizes e Metas, bem como o enquadramento das telecomunicações em uma ampla política de comunicações. Esse Plano deve contemplar o conceito de controle público. Tal controle deve ser exercido em três níveis: adoção de um marco regulatório; implantação de uma rede de mecanismos de controle; e articulação de uma rede de movimentos sociais capacitados para compreender a comunicação contemporânea, opinando e formulando sobre o seu processo.
O novo Marco Regulatório para as comunicações no país deverá ser construído dentro da idéia de controle público, a partir dos interesses da maioria da sociedade e com base na articulação das leis, regras e estatutos.
O FNDC reivindica que este Marco Regulatório leve efetivamente à regulação da mídia, e contenha, também, mecanismos de controle, pela sociedade, do seu conteúdo e da extrapolação de audiência que facilita a existência dos oligopólios da comunicação que desrespeitam a pluralidade e diversidade cultural.
FNDC sugere que este Marco Regulatório seja baseado nos moldes da regulação da saúde no Brasil. Este Marco Regulatório deve representar a atualização e reformulação de Leis e Normas existentes, além da formulação de novas, garantindo a construção e consolidação de políticas públicas de comunicação voltadas ao interesse público, elaboradas conjuntamente com os movimentos sociais.
O risco da desindustrialização, pela falta de domínio da tecnologia, com o colapso insuportável do nível de emprego e renda, são igualmente ameaças que fazem da necessidade do controle público da digitalização, uma questão de segurança nacional e soberania. Para fazer frente a estas oportunidades e desafios, o FNDC propõe a criação da Organização Nacional de Serviços Digitais (ONSD), administrada sob controle público.
Propõe também a definição de políticas claras para o incentivo à produção de semicondutores, inicialmente financiado pelos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST).
A digitalização, seja como janela de oportunidades, seja como desafio, é decisiva para a soberania, a cidadania, as relações internacionais, os direitos sociais, e a ordem econômica e financeira. Como tal, deve ser tratada como política de Estado.
A esse respeito, deve-se destacar que a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD) ainda pode cumprir um efetivo papel sócio-cultural.
O FNDC defende a adoção do conceito de rede pública e única e a oferta de um pacote de vídeo, dados e voz acessível às diferentes faixas da população. Uma rede (única) com desagregação de serviços, interconexão e compartilhamento de infra-estrutura racionalizará os custos de operação, reduzindo os preços para permitir a oferta do pacote.
O FNDC defende a articulação e ampliação dos programas governamentais relativos à inclusão digital, com universalização do acesso e construção de uma infra-estrutura pública de telecomunicações, garantindo sua sustentabilidade.
O FNDC defende ampliação do debate sobre o software livre e suas aplicações nas redes públicas e governamentais.
O FNDC defende urgente a regulamentação do mercado de banda larga, de maneira a garantir caráter público e universal ao serviço, com acesso gratuito.
O FNDC propõe a revisão dos conceitos dos sistemas de comunicação privado, público e estatal, considerando tal medida vital para viabilizar a participação pública em todos eles, guardadas as sua especificidades.
Em defesa da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o FNDC reivindica a criação de conselhos de redação; produção e programação, com integrantes eleitos pelos seus pares. Defende a abertura para a participação da sociedade nas reuniões, com pautas e dias previamente divulgados, do Conselho Curador (CC) e adoção de consultas públicas como mecanismo de gestão.
O FNDC propõe a mudança da atual gestão do nic.br (Comitê Gestor da Internet), atualmente gerido por uma Oscip, por um órgão do setor público. E que os recursos advindos dos serviços prestados pelo nic.br sejam cobrados e geridos por um banco público.
III - Cidadania: Direitos e deveres
O FNDC propõe que o referido Marco Regulatório para as comunicações favoreça a articulação entre a sociedade e o Estado, proporcionando à população a condição de iniciativa diante do Estado e do setor privado.
O FNDC reivindica a redefinição do papel do Conselho Nacional de Comunicação Social, independente do Senado, com caráter deliberativo e autônomo.
O FNDC considera imprescindível aprofundar o debate entre o setor privado e a sociedade, buscando formular uma legislação que aplique o princípio constitucional da proibição do monopólio e oligopólio na área da comunicação.
As políticas públicas devem também abranger a formulação de uma nova política de outorgas e de renovação de outorgas de emissoras de radiodifusão e de novas tecnologias de comunicação, com critérios claros e rito que permita o acompanhamento por todos os interessados.
Nesse sentido, o FNDC defende:
A implantação de mecanismos de transparência, participação popular e controle público no processo de outorga e renovação, na gestão do espectro e no monitoramento das concessões.
A realização de audiências públicas – de âmbito local, regional e nacional - no processo de renovação, como já indicadas no Ato Normativo da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.
A apresentação por parte do concessionário e do Ministério, no ato de renovação, de levantamento, com resultados de pesquisa de opinião ou outros dispositivos, com a avaliação dos serviços prestados à comunidade, comprovando o atendimento dos compromissos firmados no ato da concessão, permissão ou autorização.
O FNDC propõe que, no ato de renovação da concessão, permissão ou autorização, seja comprovado o respeito às regulamentações das atividades profissionais envolvidas na cadeia produtiva da radiodifusão, notadamente das profissões de jornalista e radialista.
O FNDC propõe que seja comprovado o cumprimento do tempo mínimo (5%) destinado à programação jornalística, como determina o item h do artigo 39 da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, bem como a identificação dos profissionais responsáveis, com a apresentação dos respectivos registros legais, conforme previsto na Lei 5.250, de 09 de fevereiro de 1967.
O FNDC propõe que seja criada uma comissão no Ministério das Comunicações, com a presença de representantes da sociedade civil, para participar da avaliação das outorgas e, ainda, a obrigação dos processos serem apreciados no Conselho de Comunicação Social quando de sua tramitação no Senado.
O FNDC propõe inclusão, na estrutura das empresas de Rádio e TV, de mecanismos que estimulem e permitam o controle público sobre a programação, como conselhos com participação da sociedade, conselhos editorais e serviços de ouvidoria.
Propõe a estrita observância do decreto-lei 236/67 que estabelece, no artigo 12, limites à propriedade de concessões e permissões de empresas de radiodifusão, estabelecendo mecanismos que identifiquem os reais concessionários e permissionários e impeçam a prática disseminada de “testas-de-ferro” e a comercialização da propriedade entre particulares, regulamentando o dispositivo constitucional que estabelece vedação ao monopólio e oligopólio na prestação de serviços de radiodifusão.
O FNDC propõe a criação de mecanismos de controle público, tais como conselhos de comunicação municipais e estaduais, agências reguladoras, ombudsman e Conselho Federal dos Jornalistas. Para isto, o Fórum considera imprescindível aprofundar o debate entre o setor privado e a sociedade, em busca de formular uma legislação que aplique o princípio constitucional da proibição do monopólio e oligopólio na área da comunicação.
O FNDC propõe a inclusão na estrutura das empresas de Rádio e TV de mecanismos que estimulem e permitam o controle público sobre a programação, como conselhos com participação da sociedade, conselhos editorais e serviços de ouvidoria.
O FNDC também estimulará a criação de um Código de Ética conjunto da área de comunicações, englobando todos os setores empresariais e profissionais da área da comunicação, proporcionando orientações à sociedade civil para a compreensão, julgamento e fiscalização de questões atinentes às comunicações.
Quanto à influência da publicidade nas relações de consumo e na construção de subjetividade, em especial no período da infância, o FNDC defende:
- A necessidade de resgatar a plenitude do desenvolvimento da criança em virtude do assédio do mercado, fortalecendo os valores da infância, priorizando o ato de brincar e não o objeto, o brinquedo anunciado.
- Que as reais necessidades da criança sejam contempladas quanto à preservação da saúde, inclusive quando são evidentes os apelos publicitários para o consumo de alimentos inadequados e prejudiciais como gorduras trans e outros, camuflados em elaboradas mensagens publicitárias.
- Medidas que proíbam a exposição da criança em publicidade dirigida ao público infantil. Tal exposição cria o estereótipo de criança incompatível com a realidade da estrutura familiar contemporânea.
Propõe medidas que proíbam a exposição da criança em publicidade estereotipada, incompatível com a realidade da estrutura familiar contemporânea; Propõe a defesa de políticas que produzam uma mudança no imaginário social relativo ao dano produzido pelo consumo abusivo de substâncias psicoativas, em especial tendo por alvo as crianças brasileiras que se vêem assediadas pelo mito de reconhecimento do campo social estimulados por estes simulacros publicitários.
O FNDC manifesta-se contrário à exploração da imagem do homem, mulher, criança e adolescente na mídia. Inúmeros setores da sociedade não apenas estão excluídos de acesso aos meios, impedidos de exercer a liberdade de expressão e de ter acesso às informações, mas freqüentemente são alvos de tratamento discriminatório, como os negros, os trabalhadores, as mulheres e os movimentos sociais populares.
O FNDC defende políticas públicas com vistas a resgatar a associação de valores como cidadania e mobilidade às questões do trânsito.
Defende a ampliação dos critérios para destinação de verbas governamentais em publicidade, de maneira a democratizar a aplicação do dinheiro público nesse setor, gerando um marco regulatório da publicidade oficial, com diversificação dos meios e inclusão de mídias alternativas.
O FNDC propõe, como medida para a valorização do papel da população indígena e africana na formação da cultura e da nação brasileira, que se estabeleça um percentual da programação de todos os sistemas (público privado e estatal) para a veiculação de produção audiovisual que trata da história e cultura africana e indígena. Propõe que seja garantida, nas propagandas, a paridade entre negros, outras etnias e gêneros.
FNDC defende a organização dos trabalhadores da comunicação por meio de regulamentações profissionais que resguardem e respeitem suas especificidades e sejam defendidas e atualizadas buscando evitar sobreposições de funções.
O FNDC repudia a decisão do STF e reforça a luta em defesa do diploma de jornalista para garantir os critérios de responsabilidade social dessa importante profissão, por meio da reinserção da exigência da formação específica para o exercício do Jornalismo.
FNDC reivindica uma formação profissional que além dos aspectos técnicos, valorize a formação humanística e a capacitação também para a atuação nos meios de comunicação públicos, universitários e comunitários.
O FNDC defende que a profissão de jornalista – organizada e regulamentada – efetivamente se transforme em instrumento de controle público da mídia, de defesa das liberdades de expressão e de imprensa. O FNDC defende, portanto, a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista.
Também entende que são garantias da democracia nas comunicações e no país o respeito e a valorização da regulamentação dos radialistas e outros segmentos de trabalhadores da mídia, a defesa e estímulo dos radiocomunitaristas e de meios de comunicação alternativos e/ou utilizados pelos movimentos sociais, como blogs, sites não jornalísticos, redes, entre tantas outras formas de exercício comunicativo livre e democrático.
FNDC defende a necessidade de uma nova Lei de Imprensa que garanta efetivamente a liberdade de expressão.
O FNDC defende a luta por uma política pública nacional que inclua no currículo escolar do ensino fundamental e médio, disciplinas sobre a mídia, dentro de uma filosofia que resgate o caráter dialógico da comunicação, possibilitando leituras diversas.
O FNDC propõe a capacitação da sociedade e dos cidadãos para a compreensão das políticas públicas de comunicação. Ela deve abranger a implantação de um programa de apoio ao debate teórico e político e à elaboração técnico-científica sobre comunicação. Deve também abranger um programa de Capacitação para Leitura Crítica dos Meios de Comunicação e Debate da Estética, proporcionando orientações à sociedade civil para a compreensão, julgamento e fiscalização de questões atinentes às comunicações e seus reflexos na produção de subjetividades, com destaque para as decorrências sociais da propaganda e da publicidade. O FNDC propõe a criação de um Instituto de Altos Estudos de Comunicação e Estratégia.
Brasília, 22 de outubro de 2009.
Coordenação Executiva do FNDC
Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço)
Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de
Diversões (Aneate)
Central Única dos Trabalhadores (CUT)
Conselho Federal de Psicologia (CFP)
Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e
Televisão (Fitert)
Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)
Propostas para a Confecom
Apresentação
O FNDC, entidade que trabalha por uma comunicação democrática há quase duas décadas, apoiado em seu Programa para a Democratização da Comunicação no Brasil, apresenta suas propostas para a Confecom, aqui expostas de modo sintético. Considera que elas abrigam os interesses basilares das dezenas de entidades que o integram e de milhões de trabalhadores e trabalhadoras , devendo ser ampliadas, desdobradas e aperfeiçoadas nos debates democráticos que virão.
A 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) permitirá o debate coletivo de interesses diversos e, por vezes, contraditórios. Há, no cenário da comunicação brasileira, questões basilares ainda não resolvidas. Algumas foram tangenciadas. Outras, abordadas de modo incompleto ou ignoradas de forma premeditada e recorrente. Elas dizem respeito, por exemplo, às problemáticas advindas da convergência tecnológica, da radiodifusão comunitária, das outorgas de rádio e televisão, das possibilidades sinérgicas da digitalização, da expansão da internet como veículo de comunicação, do incentivo à leitura. Dizem respeito, enfim, ao desconhecimento, pela sociedade brasileira, das dimensões estratégicas da comunicação.
A luta pela democratização da comunicação vincula-se aos esforços para uma reestruturação da sociedade brasileira, com o estabelecimento de garantias para o acesso a serviços públicos, ao trabalho e a condições de vida dignas para todos os brasileiros. O FNDC reafirma a política de conjugar a busca de acordos com autoridades e empresários do setor e governantes, com a busca incessante de mobilização social em favor de teses que signifiquem um avanço na formulação de políticas públicas de comunicação marcadas pelo interesse social.
I - Produção de Conteúdo
O FNDC propõe a implementação de uma política de desenvolvimento da cultura para que o País possa alcançar autonomia estratégica e exercer sua soberania. Considera que, para o desenvolvimento da Nação, a produção de conteúdo é tão importante quanto a economia e a defesa. Destaca que a constituição de uma sólida cultura nacional reclama o estímulo à autonomia intelectual dos indivíduos, propulsora do respeito à diversidade cultural, à sua pluralidade e à sua prática.
O FNDC propõe a formulação de diretrizes para o desenvolvimento industrial e tecnológico que repercutam na formação de recursos humanos para a produção de cinema, televisão, televisão comunitária, rádio, radiodifusão comunitária, vídeo e multimídia. Propõe também a regionalização da produção e a implantação de um programa de valorização da mídia impressa, em suas várias dimensões.
O FNDC sustenta que a produção de conteúdo deve contemplar e respeitar a diversidade e a pluralidade de nossa sociedade: gênero, raça, etnia, cultura, orientação sexual, crianças, juventude, idosos, pessoas com deficiência, crenças, campo social, entre outros.
O FNDC propõe a criação de políticas que viabilizem a distribuição das produções regionais, atualmente sem canais de distribuição, estimulando a pluralidade de expressão. O Fórum defende a criação de cotas para o conteúdo brasileiro nas TVs abertas e nas TVs de acesso pago.
O FNDC defende a efetiva aplicação dos dispositivos legais já existentes e imediata regulamentação dos artigos 220 e 221 da Constituição Federal, que determinam a promoção da cultura nacional e regional; a regionalização da produção artística, jornalística e cultural; o estímulo à produção independente; e a preferência a conteúdos educativos, artísticos, culturais e informativos.
O FNDC propõe defender a ampliação dos critérios para destinação de verbas governamentais em publicidade, de maneira a democratizar a aplicação do dinheiro público nesse setor, gerando um marco regulatório da publicidade oficial, com diversificação dos meios e inclusão de mídias alternativas.
O FNDC defende o estabelecimento de contrapartidas sociais pelos concessionários, como por exemplo, a constituição – por parte dos radiodifusores – de um fundo de financiamento à radiodifusão pública, educativa/universitária e comunitária.
Em relação aos aspectos específicos, destaca a necessidade de na outorga, na exposição de motivos, a apresentação de projetos que estimulem a produção artística, cultural e jornalística regionais, a produção independente e o fomento ao emprego formal e, na renovação, a comprovação desses compromissos.
Na regulamentação do processo de outorgas, defende a prioridade de concessões de rádio e TV para as comunidades tradicionais (ciganos, indígena, quilombola, ribeirinhos, religiosos de matriz africana e outros).
O FNDC defende a criação de um Fundo de Apoio à Radiodifusão Comunitária.
II - Meios de Distribuição
O FNDC propõe a reestruturação do sistema de comunicação no Brasil. O Fórum considera que essa medida reclama a elaboração de um Plano Nacional de Diretrizes e Metas, bem como o enquadramento das telecomunicações em uma ampla política de comunicações. Esse Plano deve contemplar o conceito de controle público. Tal controle deve ser exercido em três níveis: adoção de um marco regulatório; implantação de uma rede de mecanismos de controle; e articulação de uma rede de movimentos sociais capacitados para compreender a comunicação contemporânea, opinando e formulando sobre o seu processo.
O novo Marco Regulatório para as comunicações no país deverá ser construído dentro da idéia de controle público, a partir dos interesses da maioria da sociedade e com base na articulação das leis, regras e estatutos.
O FNDC reivindica que este Marco Regulatório leve efetivamente à regulação da mídia, e contenha, também, mecanismos de controle, pela sociedade, do seu conteúdo e da extrapolação de audiência que facilita a existência dos oligopólios da comunicação que desrespeitam a pluralidade e diversidade cultural.
FNDC sugere que este Marco Regulatório seja baseado nos moldes da regulação da saúde no Brasil. Este Marco Regulatório deve representar a atualização e reformulação de Leis e Normas existentes, além da formulação de novas, garantindo a construção e consolidação de políticas públicas de comunicação voltadas ao interesse público, elaboradas conjuntamente com os movimentos sociais.
O risco da desindustrialização, pela falta de domínio da tecnologia, com o colapso insuportável do nível de emprego e renda, são igualmente ameaças que fazem da necessidade do controle público da digitalização, uma questão de segurança nacional e soberania. Para fazer frente a estas oportunidades e desafios, o FNDC propõe a criação da Organização Nacional de Serviços Digitais (ONSD), administrada sob controle público.
Propõe também a definição de políticas claras para o incentivo à produção de semicondutores, inicialmente financiado pelos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST).
A digitalização, seja como janela de oportunidades, seja como desafio, é decisiva para a soberania, a cidadania, as relações internacionais, os direitos sociais, e a ordem econômica e financeira. Como tal, deve ser tratada como política de Estado.
A esse respeito, deve-se destacar que a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD) ainda pode cumprir um efetivo papel sócio-cultural.
O FNDC defende a adoção do conceito de rede pública e única e a oferta de um pacote de vídeo, dados e voz acessível às diferentes faixas da população. Uma rede (única) com desagregação de serviços, interconexão e compartilhamento de infra-estrutura racionalizará os custos de operação, reduzindo os preços para permitir a oferta do pacote.
O FNDC defende a articulação e ampliação dos programas governamentais relativos à inclusão digital, com universalização do acesso e construção de uma infra-estrutura pública de telecomunicações, garantindo sua sustentabilidade.
O FNDC defende ampliação do debate sobre o software livre e suas aplicações nas redes públicas e governamentais.
O FNDC defende urgente a regulamentação do mercado de banda larga, de maneira a garantir caráter público e universal ao serviço, com acesso gratuito.
O FNDC propõe a revisão dos conceitos dos sistemas de comunicação privado, público e estatal, considerando tal medida vital para viabilizar a participação pública em todos eles, guardadas as sua especificidades.
Em defesa da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o FNDC reivindica a criação de conselhos de redação; produção e programação, com integrantes eleitos pelos seus pares. Defende a abertura para a participação da sociedade nas reuniões, com pautas e dias previamente divulgados, do Conselho Curador (CC) e adoção de consultas públicas como mecanismo de gestão.
O FNDC propõe a mudança da atual gestão do nic.br (Comitê Gestor da Internet), atualmente gerido por uma Oscip, por um órgão do setor público. E que os recursos advindos dos serviços prestados pelo nic.br sejam cobrados e geridos por um banco público.
III - Cidadania: Direitos e deveres
O FNDC propõe que o referido Marco Regulatório para as comunicações favoreça a articulação entre a sociedade e o Estado, proporcionando à população a condição de iniciativa diante do Estado e do setor privado.
O FNDC reivindica a redefinição do papel do Conselho Nacional de Comunicação Social, independente do Senado, com caráter deliberativo e autônomo.
O FNDC considera imprescindível aprofundar o debate entre o setor privado e a sociedade, buscando formular uma legislação que aplique o princípio constitucional da proibição do monopólio e oligopólio na área da comunicação.
As políticas públicas devem também abranger a formulação de uma nova política de outorgas e de renovação de outorgas de emissoras de radiodifusão e de novas tecnologias de comunicação, com critérios claros e rito que permita o acompanhamento por todos os interessados.
Nesse sentido, o FNDC defende:
A implantação de mecanismos de transparência, participação popular e controle público no processo de outorga e renovação, na gestão do espectro e no monitoramento das concessões.
A realização de audiências públicas – de âmbito local, regional e nacional - no processo de renovação, como já indicadas no Ato Normativo da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.
A apresentação por parte do concessionário e do Ministério, no ato de renovação, de levantamento, com resultados de pesquisa de opinião ou outros dispositivos, com a avaliação dos serviços prestados à comunidade, comprovando o atendimento dos compromissos firmados no ato da concessão, permissão ou autorização.
O FNDC propõe que, no ato de renovação da concessão, permissão ou autorização, seja comprovado o respeito às regulamentações das atividades profissionais envolvidas na cadeia produtiva da radiodifusão, notadamente das profissões de jornalista e radialista.
O FNDC propõe que seja comprovado o cumprimento do tempo mínimo (5%) destinado à programação jornalística, como determina o item h do artigo 39 da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, bem como a identificação dos profissionais responsáveis, com a apresentação dos respectivos registros legais, conforme previsto na Lei 5.250, de 09 de fevereiro de 1967.
O FNDC propõe que seja criada uma comissão no Ministério das Comunicações, com a presença de representantes da sociedade civil, para participar da avaliação das outorgas e, ainda, a obrigação dos processos serem apreciados no Conselho de Comunicação Social quando de sua tramitação no Senado.
O FNDC propõe inclusão, na estrutura das empresas de Rádio e TV, de mecanismos que estimulem e permitam o controle público sobre a programação, como conselhos com participação da sociedade, conselhos editorais e serviços de ouvidoria.
Propõe a estrita observância do decreto-lei 236/67 que estabelece, no artigo 12, limites à propriedade de concessões e permissões de empresas de radiodifusão, estabelecendo mecanismos que identifiquem os reais concessionários e permissionários e impeçam a prática disseminada de “testas-de-ferro” e a comercialização da propriedade entre particulares, regulamentando o dispositivo constitucional que estabelece vedação ao monopólio e oligopólio na prestação de serviços de radiodifusão.
O FNDC propõe a criação de mecanismos de controle público, tais como conselhos de comunicação municipais e estaduais, agências reguladoras, ombudsman e Conselho Federal dos Jornalistas. Para isto, o Fórum considera imprescindível aprofundar o debate entre o setor privado e a sociedade, em busca de formular uma legislação que aplique o princípio constitucional da proibição do monopólio e oligopólio na área da comunicação.
O FNDC propõe a inclusão na estrutura das empresas de Rádio e TV de mecanismos que estimulem e permitam o controle público sobre a programação, como conselhos com participação da sociedade, conselhos editorais e serviços de ouvidoria.
O FNDC também estimulará a criação de um Código de Ética conjunto da área de comunicações, englobando todos os setores empresariais e profissionais da área da comunicação, proporcionando orientações à sociedade civil para a compreensão, julgamento e fiscalização de questões atinentes às comunicações.
Quanto à influência da publicidade nas relações de consumo e na construção de subjetividade, em especial no período da infância, o FNDC defende:
- A necessidade de resgatar a plenitude do desenvolvimento da criança em virtude do assédio do mercado, fortalecendo os valores da infância, priorizando o ato de brincar e não o objeto, o brinquedo anunciado.
- Que as reais necessidades da criança sejam contempladas quanto à preservação da saúde, inclusive quando são evidentes os apelos publicitários para o consumo de alimentos inadequados e prejudiciais como gorduras trans e outros, camuflados em elaboradas mensagens publicitárias.
- Medidas que proíbam a exposição da criança em publicidade dirigida ao público infantil. Tal exposição cria o estereótipo de criança incompatível com a realidade da estrutura familiar contemporânea.
Propõe medidas que proíbam a exposição da criança em publicidade estereotipada, incompatível com a realidade da estrutura familiar contemporânea; Propõe a defesa de políticas que produzam uma mudança no imaginário social relativo ao dano produzido pelo consumo abusivo de substâncias psicoativas, em especial tendo por alvo as crianças brasileiras que se vêem assediadas pelo mito de reconhecimento do campo social estimulados por estes simulacros publicitários.
O FNDC manifesta-se contrário à exploração da imagem do homem, mulher, criança e adolescente na mídia. Inúmeros setores da sociedade não apenas estão excluídos de acesso aos meios, impedidos de exercer a liberdade de expressão e de ter acesso às informações, mas freqüentemente são alvos de tratamento discriminatório, como os negros, os trabalhadores, as mulheres e os movimentos sociais populares.
O FNDC defende políticas públicas com vistas a resgatar a associação de valores como cidadania e mobilidade às questões do trânsito.
Defende a ampliação dos critérios para destinação de verbas governamentais em publicidade, de maneira a democratizar a aplicação do dinheiro público nesse setor, gerando um marco regulatório da publicidade oficial, com diversificação dos meios e inclusão de mídias alternativas.
O FNDC propõe, como medida para a valorização do papel da população indígena e africana na formação da cultura e da nação brasileira, que se estabeleça um percentual da programação de todos os sistemas (público privado e estatal) para a veiculação de produção audiovisual que trata da história e cultura africana e indígena. Propõe que seja garantida, nas propagandas, a paridade entre negros, outras etnias e gêneros.
FNDC defende a organização dos trabalhadores da comunicação por meio de regulamentações profissionais que resguardem e respeitem suas especificidades e sejam defendidas e atualizadas buscando evitar sobreposições de funções.
O FNDC repudia a decisão do STF e reforça a luta em defesa do diploma de jornalista para garantir os critérios de responsabilidade social dessa importante profissão, por meio da reinserção da exigência da formação específica para o exercício do Jornalismo.
FNDC reivindica uma formação profissional que além dos aspectos técnicos, valorize a formação humanística e a capacitação também para a atuação nos meios de comunicação públicos, universitários e comunitários.
O FNDC defende que a profissão de jornalista – organizada e regulamentada – efetivamente se transforme em instrumento de controle público da mídia, de defesa das liberdades de expressão e de imprensa. O FNDC defende, portanto, a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista.
Também entende que são garantias da democracia nas comunicações e no país o respeito e a valorização da regulamentação dos radialistas e outros segmentos de trabalhadores da mídia, a defesa e estímulo dos radiocomunitaristas e de meios de comunicação alternativos e/ou utilizados pelos movimentos sociais, como blogs, sites não jornalísticos, redes, entre tantas outras formas de exercício comunicativo livre e democrático.
FNDC defende a necessidade de uma nova Lei de Imprensa que garanta efetivamente a liberdade de expressão.
O FNDC defende a luta por uma política pública nacional que inclua no currículo escolar do ensino fundamental e médio, disciplinas sobre a mídia, dentro de uma filosofia que resgate o caráter dialógico da comunicação, possibilitando leituras diversas.
O FNDC propõe a capacitação da sociedade e dos cidadãos para a compreensão das políticas públicas de comunicação. Ela deve abranger a implantação de um programa de apoio ao debate teórico e político e à elaboração técnico-científica sobre comunicação. Deve também abranger um programa de Capacitação para Leitura Crítica dos Meios de Comunicação e Debate da Estética, proporcionando orientações à sociedade civil para a compreensão, julgamento e fiscalização de questões atinentes às comunicações e seus reflexos na produção de subjetividades, com destaque para as decorrências sociais da propaganda e da publicidade. O FNDC propõe a criação de um Instituto de Altos Estudos de Comunicação e Estratégia.
Brasília, 22 de outubro de 2009.
Coordenação Executiva do FNDC
Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço)
Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de
Diversões (Aneate)
Central Única dos Trabalhadores (CUT)
Conselho Federal de Psicologia (CFP)
Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e
Televisão (Fitert)
Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)
PROPOSTAS CONFERÊNCIA LIVRE DA ECO-UFRJ
Propostas Gerais tiradas da I Conferência Livre de Comunicação para a Cultura, realizada na Escola de Comunicação da UFRJ, Rio de Janeiro, dia 10 de outubro de 2009.
PROPOSTAS PARA A I CONFERÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO
Eixo 1 – Produção de Conteúdo
1 Criar marco regulatório para legalização e estímulo das redes sociais de troca e compartilhamento de conteúdo livre, cultural, educacional, comunicacional e informacional.
2 Criar um sistema público de distribuição física de conteúdos produzidos pelas redes de comunicação e cultura e garantir que a produção cultural financiada com dinheiro público seja exibida e distribuída de forma livre, licenciada através de licenças flexíveis e disponibilizada em acervos livres.
3 Criar um repositório comum de metodologias que partem do reconhecimento das identidades culturais regionais, que contemplem soluções tecnológicas flexíveis de letramento digital, produção e divulgação de conteúdo, reforçando a importância da autonomia e liberdade nos processos de aprendizagem.
4 Manutenção e ampliação do financiamento público para a comunicação livre objetivando a estruturação sustentável dos coletivos beneficiados; e democratização da distribuição de verbas públicas destinadas à publicidade institucional do Governo Federal, Estados e Municípios, também beneficiando a mídia não comercial e mídias vinculadas aos Pontos de Cultura e Pontos de Mídias Livres , comunitários, livres, independentes, educativos, universitários, valorizando produtos e serviços populares.
5 Assegurar que recursos públicos nas áreas federal, estadual e municipal, previstos para publicidade nos Planos Plurianuais (PPAs), também sejam destinados para aplicação nas TVs Públicas, Comunitárias e Universitárias.
6 Que o código de comunicação garanta no sistema digital a criação de emissoras de Rádios e TVs Comunitárias em sinal aberto, criando fundos específicos para estes meios e permitindo que captem recursos com publicidade para garantir sua auto¬sustentabilidade.
7 Garantir que todo conteúdo oferecido por serviço de radiodifusão digital de som e de som e imagem seja livre de qualquer dispositivo técnico, sinal codificado ou outra medida de restrição tecnológica que possa impedir ou restringir o seu acesso, uso e reprodução legítima.
8 Implementação de política de cotas que garanta a distribuição de conteúdo nacional independente e regional na televisão, bem como em jogos educativos, com o estabelecimento de instância de regulação e de fiscalização para o setor de audiovisual.
9 Desonerar a carga tributária para os profissionais autônomos de comunicação e cultura por meio de instrumentos legais e garantir um sistema de seguridade e previdência para esses profissionais.
10.Alteração da legislação de Direito Autoral para garantir a ampliação das possibilidades de uso das obras protegidas e, para fins de educação, pesquisa, de difusão cultural, preservação, interoperabilidade e portabilidade, uso privado de cópia integral sem finalidade comercial. Garantir a supervisão do estado nas entidades de gestão coletiva para estímulo ao licenciamento alternativo e garantia a proteção dos conteúdos em domínio público de modo que esses conteúdos permaneçam livres.
Propostas Gerais tiradas da I Conferência Livre de Comunicação para a Cultura, realizada na Escola de Comunicação da UFRJ, Rio de Janeiro, dia 10 de outubro de 2009.
PROPOSTAS PARA A I CONFERÊNCIA NACIONAL DE
COMUNICAÇÃO
Eixo 2 – Meios de Distribuição
1 Fomentar a formação de comunicadores populares e a criação de espaços públicos de comunicação em comunidades e povos tradicionais com rádios, TVs, telecentros e gráficas livres, que possibilitem e reforcem o registro e divulgação da cultura local e bens culturais materiais e imateriais produzidos nesses espaços. Estes espaços devem ainda atuar como pontos de difusão de conectividade utilizando redes sem fio, provendo também serviços de TV, rádio e telefonia além do conteúdo cultural produzido localmente.
2 Alteração legal para utilização do FUST, FISTEL e outros fundos na aplicação da ampliação da RNP, franqueando seus pontos de presença e de outras redes públicas e gratuitas de pesquisa e implantação de acesso de Internet via redes elétricas e de satélites, capacitação das comunidades para assumirem a responsabilidade de administrarem seus próprios servidores territoriais, permitindo prover conteúdo licenciado livremente e a criação de uma rede de infraestrutura de suporte técnico para a universalização, com qualidade, do acesso à banda larga, bem como criação de um conselho que gere o FUST, com participação de membros da sociedade civil e do poder público.
3 Investimento na aquisição de servidores centrais (backbones) públicos, garantindo sua gestão compartilhada com a sociedade civil.
4 A fim de garantir a universalização do acesso dos cidadãos à banda larga, criação e manutenção de uma rede de infra-estrutura pública de internet em banda larga, mediante construção de uma rede estatal composta por tecnologia satelital, fibra ótica e microondas garantindo os benefícios da convergência tecnológica aos cidadãos por meio do fortalecimento da Telebrás e utilização de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), com a alteração da lei.
5 Investimento público nas plataformas de ofertas e produtos e serviços, gerando maior visibilidade e promovendo a economia solidária entre agentes e grupos culturais; Fomento à criação e disponibilização de redes sociais e bases de dados geridas colaborativamente para as redes de comunicação e cultura.
6 Transparência e participação da sociedade na gestão de concessões e autorizações para serviços de comunicação operados em regime público a fim de definir critérios que contemplem os diversos segmentos socioeconômicos e culturais.
7 Garantir, no mínimo, três canais e/ou bandas e/ou frequências diferentes para as Rádios Comunitárias, inclusive no processo de digitalização do sistema de radiodifusão;
8 Garantir, nas três esferas de governo políticas para aquisição e distribuição de conteúdos audiovisuais, sonoros, impressos e digitais que sejam produção de conhecimento livre.
9 Que o exibidor concessionário de canal digital esteja limitado a produzir no máximo 40% do conteúdo exibido pelo respectivo canal.
10.Assegurar participação social na gestão de conteúdo da publicidade e proibir a publicidade dirigida à crianças.
Propostas Gerais tiradas da I Conferência Livre de Comunicação para a Cultura, realizada na Escola de Comunicação da UFRJ, Rio de Janeiro, dia 10 de outubro de 2009.
PROPOSTAS PARA A I CONFERÊNCIA NACIONAL DE
COMUNICAÇÃO
Eixo 3 – Cidadania: Direitos e Deveres
1 Desenvolver um padrão na metodologia do registro, divulgação e arquivamento dos projetos e leis que assegurem o acesso à produção e difusão de trabalhos artísticos e culturais, levando em conta a possibilidade do ambiente virtual com compartilhamento dos conteúdos. Popularizar o conhecimento do decreto 5.820, que destina no modelo digital os canais de educação, cultura e cidadania para uso da União; da Lei 8.977, mais conhecida como Lei do Cabo (1995), que garante 220 canais universitários e 220 comunitários; respeitar o artigo 221 da Constituição Federal, que estabelece a regionalização da produção jornalística, artística, cultural e educativa.
2 Estabelecimento de formas de controle (participação) público-social para o sistema de concessões de rádio e TV, por meio da instituição efetiva do Conselho de Comunicação Social, sendo alterado seu caráter consultivo para deliberativo, com participação do Poder Público e a sociedade civil organizada, assim como alteração dos procedimentos da escolha dos membros do Conselho Curador da TV Brasil, garantindo ampla e diversa representação da Sociedade Civil, através dos seus legítimos Fóruns; Garantir a participação da sociedade civil organizada, de forma deliberativa, nas curadorias das TVs Comunitárias, Universitárias, Legislativas e Educativas Culturais.
3 O estado brasileiro deve implementar uma política de reparação para as pessoas e entidades que foram criminalizadas por atuar em rádios comunitárias e descriminalizar as mídias comunitárias sem outorga.
4 Implementar Educação Audiovisual e Mídias Digitais, bem como inclusão de Lógica de Programação e Desenvolvimento e Utilização de Software Livre na educação básica; Promover e reconhecer práticas educativas, nos âmbitos da educação formal e não formal, bem como reconhecer experiências no campo da cultura e da comunicação, a fim de popularizar o direito à comunicação e garantir o aprendizado de uso das novas tecnologias da comunicação e informação, visando o desenvolvimento de competências, habilidades e a reflexão político-transformadora, na perspectiva da mediação tecnológica na educação, da educação para a comunicação e da gestão educomunicativa; Implementar políticas de formação para
o midialivrismo e do midialivrista em espaços formais e informais de educação.
5. Criação e manutenção de escolas livres de formação multimidiática com núcleos regionais e/ou estaduais, reunindo as experiências metodológicas já desenvolvidas por instituições de reconhecimento público, com ênfase na formação continuada para o desenvolvimento de novas práticas nas relações de mercado na área do audiovisual, da Economia Solidária e do Comércio Justo.
6. Democratizar o acesso aos Editais Públicos, garantindo consultoria técnica para o seu preenchimento e simplificando os processos de inscrição e conveniamentos, além de garantir o uso de formatos livres para a documentação produzida;
7. Incentivar e garantir acessibilidade aos portadores de necessidades especiais aos conteúdos produzidos por canais abertos e/ou outros meios de produção, bem como a integralidade do conteúdo produzido com aporte financeiro do governo.
8. Proposta de projeto de lei para garantia de direitos civis na internet, para a criação de marco regulatório civil para a internet, com base na Carta de Princípios para a Internet formulada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).
9. Garantir padrões éticos quanto à programação oferecida à criança, oferecendo conteúdos capazes de contribuir para formação de seres humanos mais solidários, ecosustentáveis através da abolição de conteúdos de apologia à violência.
10. Garantir o acesso livre e irrestrito a toda a programação das TVs e rádios públicos, por meio de acervo digital disponível na internet em formatos livres.
PROPOSTAS PARA A I CONFERÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO
Eixo 1 – Produção de Conteúdo
1 Criar marco regulatório para legalização e estímulo das redes sociais de troca e compartilhamento de conteúdo livre, cultural, educacional, comunicacional e informacional.
2 Criar um sistema público de distribuição física de conteúdos produzidos pelas redes de comunicação e cultura e garantir que a produção cultural financiada com dinheiro público seja exibida e distribuída de forma livre, licenciada através de licenças flexíveis e disponibilizada em acervos livres.
3 Criar um repositório comum de metodologias que partem do reconhecimento das identidades culturais regionais, que contemplem soluções tecnológicas flexíveis de letramento digital, produção e divulgação de conteúdo, reforçando a importância da autonomia e liberdade nos processos de aprendizagem.
4 Manutenção e ampliação do financiamento público para a comunicação livre objetivando a estruturação sustentável dos coletivos beneficiados; e democratização da distribuição de verbas públicas destinadas à publicidade institucional do Governo Federal, Estados e Municípios, também beneficiando a mídia não comercial e mídias vinculadas aos Pontos de Cultura e Pontos de Mídias Livres , comunitários, livres, independentes, educativos, universitários, valorizando produtos e serviços populares.
5 Assegurar que recursos públicos nas áreas federal, estadual e municipal, previstos para publicidade nos Planos Plurianuais (PPAs), também sejam destinados para aplicação nas TVs Públicas, Comunitárias e Universitárias.
6 Que o código de comunicação garanta no sistema digital a criação de emissoras de Rádios e TVs Comunitárias em sinal aberto, criando fundos específicos para estes meios e permitindo que captem recursos com publicidade para garantir sua auto¬sustentabilidade.
7 Garantir que todo conteúdo oferecido por serviço de radiodifusão digital de som e de som e imagem seja livre de qualquer dispositivo técnico, sinal codificado ou outra medida de restrição tecnológica que possa impedir ou restringir o seu acesso, uso e reprodução legítima.
8 Implementação de política de cotas que garanta a distribuição de conteúdo nacional independente e regional na televisão, bem como em jogos educativos, com o estabelecimento de instância de regulação e de fiscalização para o setor de audiovisual.
9 Desonerar a carga tributária para os profissionais autônomos de comunicação e cultura por meio de instrumentos legais e garantir um sistema de seguridade e previdência para esses profissionais.
10.Alteração da legislação de Direito Autoral para garantir a ampliação das possibilidades de uso das obras protegidas e, para fins de educação, pesquisa, de difusão cultural, preservação, interoperabilidade e portabilidade, uso privado de cópia integral sem finalidade comercial. Garantir a supervisão do estado nas entidades de gestão coletiva para estímulo ao licenciamento alternativo e garantia a proteção dos conteúdos em domínio público de modo que esses conteúdos permaneçam livres.
Propostas Gerais tiradas da I Conferência Livre de Comunicação para a Cultura, realizada na Escola de Comunicação da UFRJ, Rio de Janeiro, dia 10 de outubro de 2009.
PROPOSTAS PARA A I CONFERÊNCIA NACIONAL DE
COMUNICAÇÃO
Eixo 2 – Meios de Distribuição
1 Fomentar a formação de comunicadores populares e a criação de espaços públicos de comunicação em comunidades e povos tradicionais com rádios, TVs, telecentros e gráficas livres, que possibilitem e reforcem o registro e divulgação da cultura local e bens culturais materiais e imateriais produzidos nesses espaços. Estes espaços devem ainda atuar como pontos de difusão de conectividade utilizando redes sem fio, provendo também serviços de TV, rádio e telefonia além do conteúdo cultural produzido localmente.
2 Alteração legal para utilização do FUST, FISTEL e outros fundos na aplicação da ampliação da RNP, franqueando seus pontos de presença e de outras redes públicas e gratuitas de pesquisa e implantação de acesso de Internet via redes elétricas e de satélites, capacitação das comunidades para assumirem a responsabilidade de administrarem seus próprios servidores territoriais, permitindo prover conteúdo licenciado livremente e a criação de uma rede de infraestrutura de suporte técnico para a universalização, com qualidade, do acesso à banda larga, bem como criação de um conselho que gere o FUST, com participação de membros da sociedade civil e do poder público.
3 Investimento na aquisição de servidores centrais (backbones) públicos, garantindo sua gestão compartilhada com a sociedade civil.
4 A fim de garantir a universalização do acesso dos cidadãos à banda larga, criação e manutenção de uma rede de infra-estrutura pública de internet em banda larga, mediante construção de uma rede estatal composta por tecnologia satelital, fibra ótica e microondas garantindo os benefícios da convergência tecnológica aos cidadãos por meio do fortalecimento da Telebrás e utilização de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), com a alteração da lei.
5 Investimento público nas plataformas de ofertas e produtos e serviços, gerando maior visibilidade e promovendo a economia solidária entre agentes e grupos culturais; Fomento à criação e disponibilização de redes sociais e bases de dados geridas colaborativamente para as redes de comunicação e cultura.
6 Transparência e participação da sociedade na gestão de concessões e autorizações para serviços de comunicação operados em regime público a fim de definir critérios que contemplem os diversos segmentos socioeconômicos e culturais.
7 Garantir, no mínimo, três canais e/ou bandas e/ou frequências diferentes para as Rádios Comunitárias, inclusive no processo de digitalização do sistema de radiodifusão;
8 Garantir, nas três esferas de governo políticas para aquisição e distribuição de conteúdos audiovisuais, sonoros, impressos e digitais que sejam produção de conhecimento livre.
9 Que o exibidor concessionário de canal digital esteja limitado a produzir no máximo 40% do conteúdo exibido pelo respectivo canal.
10.Assegurar participação social na gestão de conteúdo da publicidade e proibir a publicidade dirigida à crianças.
Propostas Gerais tiradas da I Conferência Livre de Comunicação para a Cultura, realizada na Escola de Comunicação da UFRJ, Rio de Janeiro, dia 10 de outubro de 2009.
PROPOSTAS PARA A I CONFERÊNCIA NACIONAL DE
COMUNICAÇÃO
Eixo 3 – Cidadania: Direitos e Deveres
1 Desenvolver um padrão na metodologia do registro, divulgação e arquivamento dos projetos e leis que assegurem o acesso à produção e difusão de trabalhos artísticos e culturais, levando em conta a possibilidade do ambiente virtual com compartilhamento dos conteúdos. Popularizar o conhecimento do decreto 5.820, que destina no modelo digital os canais de educação, cultura e cidadania para uso da União; da Lei 8.977, mais conhecida como Lei do Cabo (1995), que garante 220 canais universitários e 220 comunitários; respeitar o artigo 221 da Constituição Federal, que estabelece a regionalização da produção jornalística, artística, cultural e educativa.
2 Estabelecimento de formas de controle (participação) público-social para o sistema de concessões de rádio e TV, por meio da instituição efetiva do Conselho de Comunicação Social, sendo alterado seu caráter consultivo para deliberativo, com participação do Poder Público e a sociedade civil organizada, assim como alteração dos procedimentos da escolha dos membros do Conselho Curador da TV Brasil, garantindo ampla e diversa representação da Sociedade Civil, através dos seus legítimos Fóruns; Garantir a participação da sociedade civil organizada, de forma deliberativa, nas curadorias das TVs Comunitárias, Universitárias, Legislativas e Educativas Culturais.
3 O estado brasileiro deve implementar uma política de reparação para as pessoas e entidades que foram criminalizadas por atuar em rádios comunitárias e descriminalizar as mídias comunitárias sem outorga.
4 Implementar Educação Audiovisual e Mídias Digitais, bem como inclusão de Lógica de Programação e Desenvolvimento e Utilização de Software Livre na educação básica; Promover e reconhecer práticas educativas, nos âmbitos da educação formal e não formal, bem como reconhecer experiências no campo da cultura e da comunicação, a fim de popularizar o direito à comunicação e garantir o aprendizado de uso das novas tecnologias da comunicação e informação, visando o desenvolvimento de competências, habilidades e a reflexão político-transformadora, na perspectiva da mediação tecnológica na educação, da educação para a comunicação e da gestão educomunicativa; Implementar políticas de formação para
o midialivrismo e do midialivrista em espaços formais e informais de educação.
5. Criação e manutenção de escolas livres de formação multimidiática com núcleos regionais e/ou estaduais, reunindo as experiências metodológicas já desenvolvidas por instituições de reconhecimento público, com ênfase na formação continuada para o desenvolvimento de novas práticas nas relações de mercado na área do audiovisual, da Economia Solidária e do Comércio Justo.
6. Democratizar o acesso aos Editais Públicos, garantindo consultoria técnica para o seu preenchimento e simplificando os processos de inscrição e conveniamentos, além de garantir o uso de formatos livres para a documentação produzida;
7. Incentivar e garantir acessibilidade aos portadores de necessidades especiais aos conteúdos produzidos por canais abertos e/ou outros meios de produção, bem como a integralidade do conteúdo produzido com aporte financeiro do governo.
8. Proposta de projeto de lei para garantia de direitos civis na internet, para a criação de marco regulatório civil para a internet, com base na Carta de Princípios para a Internet formulada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).
9. Garantir padrões éticos quanto à programação oferecida à criança, oferecendo conteúdos capazes de contribuir para formação de seres humanos mais solidários, ecosustentáveis através da abolição de conteúdos de apologia à violência.
10. Garantir o acesso livre e irrestrito a toda a programação das TVs e rádios públicos, por meio de acervo digital disponível na internet em formatos livres.
TESES DA ABETELMIM
CONTRIBUIÇÃO PARA CONFERÊNCIA ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO DO RJ.
TV A CABO PARA TODOS.
INTRODUÇÃO
O serviço de TV por assinatura pode ser prestado via a cabo, MMDS ou DTH. No caso da TV a cabo é necessária uma concessão, nos dois outros casos basta uma autorização.
O setor de TV por assinatura é regulamentado pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9472/97), pela Lei do Cabo (Lei 8.977/95), pela Norma de TV a Cabo (Norma 13/96 - REV/97), pela Norma do MMDS (Norma 002/94 - REV/97), pelo Regulamento do Cabo (Decreto 2206/97), pelo Regulamento de Serviços Especiais (Decreto 2196/97) e pela Norma do DTH (008/97).
No segundo trimestre de 2009 havia cerca de 6,5 milhões de assinantes de TV por assinatura. Destes, 63% (sessenta e três por cento) eram assinantes de TV a cabo.
A responsabilidade de publicar editais com lotes de localidades para as quais o serviço será licitado é da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Os interessados em operar nestas cidades apresentam suas propostas (das quais devem constar, entre outras coisas, a comprovação da capacidade da empresa em prestar o serviço, as metas de atendimento e o valor que ela está disposta a pagar pela outorga). As empresas vencedoras recebem a outorga e podem começar a operar.
O PROBLEMA
A Anatel, como citado acima, é a responsável por realizar licitações para que novos operadores possam prestar o serviço de TV a cabo. Ocorre, no entanto, que há nove anos a Agência não realiza nenhuma licitação. Portanto a última licitação para prestar este serviço ocorreu em 2000.
Por diversas vezes a Anatel disse que tinha intenção de realizar um chamamento público com este objetivo, mas não levou adiante esta obrigação.
Desta forma a Agência privilegia a permanência de monopólios em várias cidades e regiões que ficam a mercê de uma única opção.
Há na Anatel a solicitação por diversas empresas e pessoas, para que seja realizada a licitação, e que no edital sejam incluídas várias cidades nas quais existe apenas uma empresa de TV a cabo, ou por muitas vezes nenhuma operadora.
ABETELMIM
A ABETELMIM (Associação Brasileira de Empresas de Telecomunicações e Melhoramento de Imagem e Atividades Afins) é uma entidade de classe que presta serviço em comunidades carentes desde a década de 70.
O serviço dos “antenistas” consiste em melhoramento da imagem de TV aberta (Serviço de Antena coletiva comunitária) em áreas de sombra e pequenas cidades do interior. Com a aprovação da Lei do Cabo este serviço foi empurrado para a ilegalidade.
A ABETELMIM contribuiu efetivamente na elaboração do artigo 6º anexo III da Resolução nº 411 da Anatel, o PGMQ – Plano Geral de Metas de Qualidade da Anatel, onde foram criadas metas diferenciadas por setor de TV por assinatura, que tem como objetivo levar o serviço na área com infraestrutura urbana deficiente em parcerias com as operadoras do setor. Apesar deste esforço da Associação, nenhuma operadora se mostrou, efetivamente, interessada em ser parceira neste projeto de claro e amplo significado social. Assim, as comunidades carentes continuam a mercê de um serviço prestado de forma irregular ou totalmente excluídas do acesso à TV por assinatura.
PROPOSTA DA ABETELMIM:
a) Publicação imediata de editais de licitação para a prestação de serviço de TV a cabo.
b) Sejam criados mecanismos de negociação com os programadores para criação de pacotes populares para as classes C e D (há uma enorme concentração no mercado de tv por assinatura, tanto na produção de conteúdo como em sua distribuição, os pacotes oferecidos ao usuário são caros e com pouco conteúdo nacional de qualidade).
c) Que seja obrigatório o compartilhamento de toda infraestrutura (incluindo postes de energia elétrica), nas áreas de infraestrutura urbana deficiente e pequenas cidades do interior, ou seja, a obrigação de preço único final e diferenciado, que viabilize a prestação de serviço de TV a cabo nestas localidades.
d) É grande a responsabilidade social do acesso à informação para estas áreas, onde a televisão por vezes é a única fonte de informação e lazer para muitas famílias, que em sua maioria não tem acesso a Internet. No que se refere à concentração de mercado, que seja obrigatório a criação de mecanismos contra a concentração por parte de grandes empresas, para que a população de baixa renda não vire refém de Oligopólio.
e) Quanto ao artigo 6º Anexo III do PGMQ, onde foram criadas metas de qualidades diferenciadas por setor de TV Por Assinatura, que sejam consideradas as pequenas cidades do interior conforme contribuição da ABETELMIM na CONSULTA PÚBLICA N.º 800, DE 5 DE JULHO DE 2007. Mencionar as Áreas com infraestrutura urbana deficiente e definir estas áreas por renda através do IBGE – IDH, pois quando analisamos os dados do IBGE sobre renda per capta por residente de várias cidades do interior do Brasil com municípios de aproximadamente 40.000,00 habitantes, verificamos que a renda é muito similar a de um morador de uma comunidade carente, como: Rocinha, Vidigal, Morro do Alemão e outras (comunidades do Rio de Janeiro). Cabe salientar que as pessoas migram para as capitais em busca de campo de trabalho. A ABETELMIM em sua contribuição fez comparativos de rendas nominal com dados do (IBGE) de cidades do interior, e disponíveis no site da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro: www.armazemdedados.rio.rj.gov.br. Outro ponto relevante é a distribuição de telefone fixo, o qual demonstra a concentração, principalmente nas capitais e nas cidades com mais de 40.000 (quarenta mil) habitantes. Desta forma fica caracterizada a necessidade de haver uma regulamentação assimétrica que leve em consideração as diferenças de renda da população Brasileira. A ANATEL tem acesso aos dados de residências que possuem telefone fixo, basta fazer uma comparação de assinantes no interior e comunidades carentes.
Giovander Silveira
Presidente da ABETELMIM
27/10/2009
TV A CABO PARA TODOS.
INTRODUÇÃO
O serviço de TV por assinatura pode ser prestado via a cabo, MMDS ou DTH. No caso da TV a cabo é necessária uma concessão, nos dois outros casos basta uma autorização.
O setor de TV por assinatura é regulamentado pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9472/97), pela Lei do Cabo (Lei 8.977/95), pela Norma de TV a Cabo (Norma 13/96 - REV/97), pela Norma do MMDS (Norma 002/94 - REV/97), pelo Regulamento do Cabo (Decreto 2206/97), pelo Regulamento de Serviços Especiais (Decreto 2196/97) e pela Norma do DTH (008/97).
No segundo trimestre de 2009 havia cerca de 6,5 milhões de assinantes de TV por assinatura. Destes, 63% (sessenta e três por cento) eram assinantes de TV a cabo.
A responsabilidade de publicar editais com lotes de localidades para as quais o serviço será licitado é da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Os interessados em operar nestas cidades apresentam suas propostas (das quais devem constar, entre outras coisas, a comprovação da capacidade da empresa em prestar o serviço, as metas de atendimento e o valor que ela está disposta a pagar pela outorga). As empresas vencedoras recebem a outorga e podem começar a operar.
O PROBLEMA
A Anatel, como citado acima, é a responsável por realizar licitações para que novos operadores possam prestar o serviço de TV a cabo. Ocorre, no entanto, que há nove anos a Agência não realiza nenhuma licitação. Portanto a última licitação para prestar este serviço ocorreu em 2000.
Por diversas vezes a Anatel disse que tinha intenção de realizar um chamamento público com este objetivo, mas não levou adiante esta obrigação.
Desta forma a Agência privilegia a permanência de monopólios em várias cidades e regiões que ficam a mercê de uma única opção.
Há na Anatel a solicitação por diversas empresas e pessoas, para que seja realizada a licitação, e que no edital sejam incluídas várias cidades nas quais existe apenas uma empresa de TV a cabo, ou por muitas vezes nenhuma operadora.
ABETELMIM
A ABETELMIM (Associação Brasileira de Empresas de Telecomunicações e Melhoramento de Imagem e Atividades Afins) é uma entidade de classe que presta serviço em comunidades carentes desde a década de 70.
O serviço dos “antenistas” consiste em melhoramento da imagem de TV aberta (Serviço de Antena coletiva comunitária) em áreas de sombra e pequenas cidades do interior. Com a aprovação da Lei do Cabo este serviço foi empurrado para a ilegalidade.
A ABETELMIM contribuiu efetivamente na elaboração do artigo 6º anexo III da Resolução nº 411 da Anatel, o PGMQ – Plano Geral de Metas de Qualidade da Anatel, onde foram criadas metas diferenciadas por setor de TV por assinatura, que tem como objetivo levar o serviço na área com infraestrutura urbana deficiente em parcerias com as operadoras do setor. Apesar deste esforço da Associação, nenhuma operadora se mostrou, efetivamente, interessada em ser parceira neste projeto de claro e amplo significado social. Assim, as comunidades carentes continuam a mercê de um serviço prestado de forma irregular ou totalmente excluídas do acesso à TV por assinatura.
PROPOSTA DA ABETELMIM:
a) Publicação imediata de editais de licitação para a prestação de serviço de TV a cabo.
b) Sejam criados mecanismos de negociação com os programadores para criação de pacotes populares para as classes C e D (há uma enorme concentração no mercado de tv por assinatura, tanto na produção de conteúdo como em sua distribuição, os pacotes oferecidos ao usuário são caros e com pouco conteúdo nacional de qualidade).
c) Que seja obrigatório o compartilhamento de toda infraestrutura (incluindo postes de energia elétrica), nas áreas de infraestrutura urbana deficiente e pequenas cidades do interior, ou seja, a obrigação de preço único final e diferenciado, que viabilize a prestação de serviço de TV a cabo nestas localidades.
d) É grande a responsabilidade social do acesso à informação para estas áreas, onde a televisão por vezes é a única fonte de informação e lazer para muitas famílias, que em sua maioria não tem acesso a Internet. No que se refere à concentração de mercado, que seja obrigatório a criação de mecanismos contra a concentração por parte de grandes empresas, para que a população de baixa renda não vire refém de Oligopólio.
e) Quanto ao artigo 6º Anexo III do PGMQ, onde foram criadas metas de qualidades diferenciadas por setor de TV Por Assinatura, que sejam consideradas as pequenas cidades do interior conforme contribuição da ABETELMIM na CONSULTA PÚBLICA N.º 800, DE 5 DE JULHO DE 2007. Mencionar as Áreas com infraestrutura urbana deficiente e definir estas áreas por renda através do IBGE – IDH, pois quando analisamos os dados do IBGE sobre renda per capta por residente de várias cidades do interior do Brasil com municípios de aproximadamente 40.000,00 habitantes, verificamos que a renda é muito similar a de um morador de uma comunidade carente, como: Rocinha, Vidigal, Morro do Alemão e outras (comunidades do Rio de Janeiro). Cabe salientar que as pessoas migram para as capitais em busca de campo de trabalho. A ABETELMIM em sua contribuição fez comparativos de rendas nominal com dados do (IBGE) de cidades do interior, e disponíveis no site da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro: www.armazemdedados.rio.rj.gov.br. Outro ponto relevante é a distribuição de telefone fixo, o qual demonstra a concentração, principalmente nas capitais e nas cidades com mais de 40.000 (quarenta mil) habitantes. Desta forma fica caracterizada a necessidade de haver uma regulamentação assimétrica que leve em consideração as diferenças de renda da população Brasileira. A ANATEL tem acesso aos dados de residências que possuem telefone fixo, basta fazer uma comparação de assinantes no interior e comunidades carentes.
Giovander Silveira
Presidente da ABETELMIM
27/10/2009
PROPOSTA DA COMUCOM-RIO
DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA COMUCOM-RIO
Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.
As propostas abaixo foram encaminhadas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e movimentos sociais que participaram da I Conferência Municipal de Comunicação – Comucom-Rio – realizada em 16 e 17 de outubro de 2009 no Teatro João Theotônio da Universidade Cãndido Mendes localizado na Rua da Assembléia, 10, subsolo, Centro da cidade do Rio de Janeiro.
Foram votadas pela plenária final apenas as propostas (em anexo à parte) relacionadas às atividades de comunicação no município. Estas e as demais estão relacionadas conforme o eixo temático da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) e serão encaminhadas para a Conferência Estadual de Comunicação (Conecom) etapa em que serão eleitos os delegados fluminenses (governo, sociedade civil e empresariado) que estarão representando o estado do Rio de Janeiro na I Confecom entre os dias 14 e 17 de dezembro de 2009 em Brasília.
EIXO UM – PRODUÇÃO DE CONTEÚDO
CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
(Wevergton Brito Lima)
Liberdade de expressão – Defendê-la significa , antes de mais nada, garantir a possibilidade de que a produção de conteúdo seja diversificada, garantindo a amplos setores o acesso à instrumentos e meios de produção e distribuição de conteúdo.
Deve-se reservar 30% da grade de programação da radiodifusão comercial e das tevês por assinatura para conteúdos de programação regional e independente.
Grajornal (jornal do Grajaú e adjacências)
(Edison Corrêa)
Promoção de um veículo informativo por bairro, como ouvidor local junto ao prefeito da cidade (p.ex. Rio de Janeiro).
Legalização e garantia de funcionamento de veículos informativos comunitários.
Garantia de 60% da produção informativa, cultural e educacional, como prescrito na Constituição Federal, nos conteúdos dos veículos audiovisuais nacionais, primordialmente os concedidos pelo governo federal.
Revisão na fiscalização dos conteúdos da programação televisiva e da publicidade nacional.
Mandato do Vereador Reimont (PT-Rio)
Criação e instalação do Conselho Municipal de Comunicação Social como fórum autônomo e democrático do setor.
Formatação do plano municipal de comunicação social para formular propostas para esta área no município nos próximos dez anos (plano decenal).
Programação de fóruns mensais com participação do poder público municipal, do empresariado e da sociedade civil organizada, a fim de discutir a comunicação social na cidade do Rio de Janeiro.
Casa da América Latina – Maria Luiza Franco Busse
Ocupação de faixa de horário de audiência pela Multirio nas emissoras de fins privados (ampliação da audiência). Emissoras privadas atuam em concessões públicas (justificativa).
Portal Cartola – Erik Sandro Alves de Oliveira
Estabelecer um portal multimídia com convergência e multiprogramação.(rádio, tevê e jornal on-line).
Capacitar através de inclusão digital e produção de conteúdo (áudio, vídeo, gráfico).
Sensibilizar, promover e difundir conteúdos culturais através de mídias digitais (banda larga).
Desenvolver softwares livres, jogos eletrônicos educativos e novas plataformas digitais.
Fomentar a produção regional e a cidadania, através de sistemas integrados em redes digitais.
Formar acervo digital do samba e suas derivações (bens imateriais).
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Os prestadores de serviços de comunicações que transmitem conteúdos audiovisuais, incluindo o rádio e a televisão abertos e a tevê por assinatura , devem implementar as finalidades educativas, culturais, informativas e artísticas previstas na Constituição Federal, devendo reservar no mínimo 10% das horas veiculadas semanalmente a cada uma destas. Também em cumprimento ao artigo 221 da CF, a televisão aberta deve respeitar os patamares mínimos de 30% dos conteúdos regionais e produções independentes na oferta de uma determinada área, respeitando-se as diferenças de abrangência das emissoras (local, estadual e nacional) e de perfil (pública, privada, aberta, fechada).
Na tevê por assinatura, deve-se garantir que pelo menos 50% dos canais de todos os pacotes sejam nacionais e que 50% dos canais ocupados majoritariamente por conteúdo qualificado tenham 50% do conteúdo produzido no Brasil, sendo pelo menos metade realizada por produtores independentes. No caso do rádio, deve-se garantir que ao menos 70% das emissoras de uma localidade tenham ao menos 70% de programação produzida localmente.
ABCCom – Moysés Corrêa da TV C Rio
Definição de um percentual de publicidade pública institucional municipal (utilidade pública, educativas, etc) para as emissoras do campo público, tais como as rádios e tevês comunitárias, universitárias, legislativas, educativas e culturais, inclusive a EBC – Empresa Brasil de Comunicação com as suas rádios e tevês.
Rede de Mulheres em comunicação e articulação de mulheres brasileiras
Transformar espaços públicos como escolas municipais, bibliotecas e casas de cultura em pontos de mídia, equipando esses espaços com estúdios de tevê, rádio e internet para produções digitais e audiovisuais que estimulem a produção e difusão de conteúdos não discriminatórios e não estereotipados que valorizem a expressão das mulheres e sua contribuição social, política, econômica e cultural, contemplando as dimensões de raça/etnia, orientação sexual e geracional.
Comissão Rio Pró-Conferência de Comunicação
Propriedade intelectual – flexibilização da cobrança dos direitos autorais desde que tenham fins educativos e não lucrativos.
Conteúdo nacional – destacar e ampliar o espaço dedicado aos programas culturais nas grades das tevês educativas e da EBC, garantindo maior visibilidade aos conteúdos regionais e nacional. Garantir um espaço na Voz do Brasil para a produção de conteúdo da sociedade civil.
Produção independente – criar possibilidades de ampliação do espaço (tempo) da produção independente nas atuais emissoras comerciais e públicas (educativas e estatais).
Produção regional – estimular e garantir a regionalização da produção em todas as emissoras de rádio e tevê para valorização da cultura local.
Incentivos – ciração das centrais públicas de comunicação nas quais a população poderá dispor de meios (equipamentos e capacitação) como estúdios de tevê e rádio para produções digitais e audiovisuais para produzir conteúdos que serão veiculados também pelo sistema público de comunicação.
Tributação – criação de um imposto sobre o uso do bem público, no caso do espectro rádio-elétrico, a ser cobrado das empresas de comunicação para integrar um fundo nacional de apoio à comunicação pública e comunitária.
Financiamento – instituição de mecanismos de financiamento público para a programação das tevês comunitárias garantidas pela lei do cabo.
Propriedade das entidades produtoras de conteúdo – não permitir que uma mesma empresa possa produzir e veicular.
Eixo Um – Produção de Conteúdo
CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
(Wevergton Brito Lima)
Liberdade de expressão – Defendê-la significa , antes de mais nada, garantir a possibilidade de que a produção de conteúdo seja diversificada, garantindo a amplos setores o acesso à instrumentos e meios de produção e distribuição de conteúdo.
Deve-se reservar 30% da grade de programação da radiodifusão comercial e das tevês por assinatura para conteúdos de programação regional e independente.
Grajornal (jornal do Grajaú e adjacências)
(Edison Corrêa)
Promoção de um veículo informativo por bairro, como ouvidor local junto ao prefeito da cidade (p.ex. Rio de Janeiro).
Legalização e garantia de funcionamento de veículos informativos comunitários.
Garantia de 60% da produção informativa, cultural e educacional, como prescrito na Constituição Federal, nos conteúdos dos veículos audiovisuais nacionais, primordialmente os concedidos pelo governo federal.
Revisão na fiscalização dos conteúdos da programação televisiva e da publicidade nacional.
Mandato do Vereador Reimont (PT-Rio)
Criação e instalação do Conselho Municipal de Comunicação Social como fórum autônomo e democrático do setor.
Formatação do plano municipal de comunicação social para formular propostas para esta área no município nos próximos dez anos (plano decenal).
Programação de fóruns mensais com participação do poder público municipal, do empresariado e da sociedade civil organizada, a fim de discutir a comunicação social na cidade do Rio de Janeiro.
Pessoa Física – Luís César M. do Rosário (cinegrafista free-lancer/conscienciaambiental@gmail.com)
Assumir que o aumento de liberdade dos conhecimentos e do poder implica responsabilidade na promoção do bem comum.
Defender o direito de todas as pessoas no sentido de receber informação clara e oportuna sobre todos os planos de desenvolvimento e atividades que poderiam afeta-las ou nos quais tenham interesse.
Intensificar o papel dos meios de comunicação de massa no sentido de aumentar a sensibilização para os desafios ecológicos e sociais.
Viabilizar por meio dos programas regionais os meios de comunicação a oportunidade e garantir aos povos tradicionais (índios, quilombolas) as suas culturas e linguagens.
Desencadear um movimento popular de conscientização da mídia para desempenho de seu papel de pedagogia social.
Incentivar o maior número possível de empresas, para adoção do princípio da responsabilidade social cooperativista.
Cidade com mais de um milhão de habitantes a obrigatoriedade de ter concessão de tevês pública e privada locais.
Pessoa Física – Maria Luiza Franco Busse (Casa da América Latina)
Ocupação de faixa de horário de audiência pela Multirio nas emissoras de fins privados (ampliação da audiência). Emissoras privadas atuam em concessões públicas (justificativa).
Portal Cartola – Erik Sandro Alves de Oliveira
Estabelecer um portal multimídia com convergência e multiprogramação.(rádio, tevê e jornal on-line).
Capacitar através de inclusão digital e produção de conteúdo (áudio, vídeo, gráfico).
Sensibilizar, promover e difundir conteúdos culturais através de mídias digitais (banda larga).
Desenvolver softwares livres, jogos eletrônicos educativos e novas plataformas digitais.
Fomentar a produção regional e a cidadania, através de sistemas integrados em redes digitais.
Formar acervo digital do samba e suas derivações (bens imateriais).
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Os prestadores de serviços de comunicações que transmitem conteúdos audiovisuais, incluindo o rádio e a televisão abertos e a tevê por assinatura , devem implementar as finalidades educativas, culturais, informativas e artísticas previstas na Constituição Federal, devendo reservar no mínimo 10% das horas veiculadas semanalmente a cada uma destas. Também em cumprimento ao artigo 221 da CF, a televisão aberta deve respeitar os patamares mínimos de 30% dos conteúdos regionais e produções independentes na oferta de uma determinada área, respeitando-se as diferenças de abrangência das emissoras (local, estadual e nacional) e de perfil (pública, privada, aberta, fechada).
Na tevê por assinatura, deve-se garantir que pelo menos 50% dos canais de todos os pacotes sejam nacionais e que 50% dos canais ocupados majoritariamente por conteúdo qualificado tenham 50% do conteúdo produzido no Brasil, sendo pelo menos metade realizada por produtores independentes. No caso do rádio, deve-se garantir que ao menos 70% das emissoras de uma localidade tenham ao menos 70% de programação produzida localmente.
Pessoa Física – Carlos R.S.Moreira (Beto)
Produção de conteúdo local de comunicação – Projeto de iniciativa popular.
Levantar o que já existe no congresso de projetos com foco em produção local de comunicação.
Aprofundar o tema na conferência nacional de comunicação.
Após a conferência criar o projeto de iniciativa popular para percorrer o Brasil em 2010 para debater e recolher mais de um milhão de assinaturas.
Encaminhar o projeto para o Congresso Nacional em 2011.
ABCCom – Moysés Corrêa da TV C Rio
Definição de um percentual de publicidade pública institucional municipal (utilidade pública, educativas, etc) para as emissoras do campo público, tais como as rádios e tevês comunitárias, universitárias, legislativas, educativas e culturais, inclusive a EBC – Empresa Brasil de Comunicação com as suas rádios e tevês.
Criar a comissão de mídia comunitária e produção independente de comunicação.
Tem esta proposta o objetivo de organizar uma rede de voluntariado em comunicação para a produção de conteúdo. Será desenvolvida articulando representantes de redes sociais para dinamizar e qualificar a produção de seu conteúdo. Fortalecer o empreendedorismo comunitário e articular estes representantes de redes sociais com profissionais de comunicação, professores e estudantes da área para esta dinamização e esta qualificação de produtos de comunicação, visando ao empreendedorismo comunitário.
Tais articulações podem ser efetivadas por intermédio de associações representantes da sociedade, cooperativas e sindicatos, em especial os sindicatos dos jornalistas, publicitários, relações públicas, designers, web designers e programadores visuais bem como representantes dos professores de comunicação, cooperativas de artistas, etc.
Rede de Mulheres em comunicação e articulação de mulheres brasileiras
Transformar espaços públicos como escolas municipais, bibliotecas e casas de cultura em pontos de mídia, equipando esses espaços com estúdios de tevê, rádio e internet para produções digitais e audiovisuais que estimulem a produção e difusão de conteúdos não discriminatórios e não estereotipados que valorizem a expressão das mulheres e sua contribuição social, política, econômica e cultural, contemplando as dimensões de raça/etnia, orientação sexual e geracional.
Pessoa Física – Virgínia da Conceição Pinto Brandão – RP
Proposta – Produção de vinhetas televisivas, radiofônicas ou impressas sobre saúde bucal, saúde ambiental com enfoque no saneamento básico (água). Envolvimento dos ministérios das Cidades; Saúde; Meio-Ambiente.
Comissão Rio Pró-Conferência de Comunicação Social
Propriedade intelectual – flexibilização da cobrança dos direitos autorais desde que tenham fins educativos e não lucrativos.
Conteúdo nacional – destacar e ampliar o espaço dedicado aos programas culturais nas grades das tevês educativas e da EBC, garantindo maior visibilidade aos conteúdos regionais e nacional. Garantir um espaço na Voz do Brasil para a produção de conteúdo da sociedade civil.
Produção independente – criar possibilidades de ampliação do espaço (tempo) da produção independente nas atuais emissoras comerciais e públicas (educativas e estatais).
Produção regional – estimular e garantir a regionalização da produção em todas as emissoras de rádio e tevê para valorização da cultura local.
Incentivos – ciração das centrais públicas de comunicação nas quais a população poderá dispor de meios (equipamentos e capacitação) como estúdios de tevê e rádio para produções digitais e audiovisuais para produzir conteúdos que serão veiculados também pelo sistema público de comunicação.
Tributação – criação de um imposto sobre o uso do bem público, no caso do espectro rádio-elétrico, a ser cobrado das empresas de comunicação para integrar um fundo nacional de apoio à comunicação pública e comunitária.
Financiamento – instituição de mecanismos de financiamento público para a programação das tevês comunitárias garantidas pela lei do cabo.
Propriedade das entidades produtoras de conteúdo – não permitir que uma mesma empresa possa produzir e veicular.
PROPOSTAS SEM IDENTIFICAÇÃO
Criação de produtoras públicas municipais.
Criação de um fundo municipal pra a comunicação comunitária, livre e popular, incluído dentro do orçamento da cidade e gerido pelo conselho municipal de comunicação.
Criação dos pontos de mídia livre municipais.
Criação de um conselho gestor para a Multirio com ampla participação dos movimentos sociais.
DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA COMUCOM-RIO
Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.
As propostas abaixo foram encaminhadas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e movimentos sociais que participaram da I Conferência Municipal de Comunicação – Comucom-Rio – realizada em 16 e 17 de outubro de 2009 no Teatro João Theotônio da Universidade Cãndido Mendes localizado na Rua da Assembléia, 10, subsolo, Centro da cidade do Rio de Janeiro.
Foram votadas pela plenária final apenas as propostas (em anexo à parte) relacionadas às atividades de comunicação no município. Estas e as demais estão relacionadas conforme o eixo temático da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) e serão encaminhadas para a Conferência Estadual de Comunicação (Conecom) etapa em que serão eleitos os delegados fluminenses (governo, sociedade civil e empresariado) que estarão representando o estado do Rio de Janeiro na I Confecom entre os dias 14 e 17 de dezembro de 2009 em Brasília.
EIXO DOIS – MEIOS DE DISTRIBUIÇÃO
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro
Propostas que tem como princípios a soberania nacional e o exercício pleno da cidadania, assim como tema transversal a convergência tecnológica/novas tecnologias.
1) Adoção de um plano nacional de diretrizes e metas para o desenvolvimento da área das comunicações, bem como o enquadramento da política de telecomunicações em uma ampla política de comunicação.
2) Formulação (e posterior adoção) de uma política industrial de desenvolvimento da tecnologia nacional.
3) Estabelecimento de uma nova política de outorgas e de renovação das mesmas.
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
A) Alterar os critérios de outorga e renovação de concessões e permissões de rádio e televisão, acabando com o componente econômico da licitação, abrindo os processos de renovação para possíveis concorrentes e estabelecendo como referência a análise de projetos de programação e outros critérios como:
1) contribuição para maior diversidade de oferta, considerando o conjunto do sistema; 2) contribuição para a complementariedade entre os sistemas público, privado e estatal: 3) preferência aos que ainda não tem meios de comunicação e contribuição da outorga para a desconcentração; 4) fortalecimento da produção cultural local e independente, que não se confunde com aquela veiculada gratuitamente ou mediante compra de horário, devendo ser comprada pela emissora) e a ampliação de empregos diretos; 5) a maior oferta de tempo gratuito disponibilizado para organizações sociais (direito de antena).
Assegurar a proibição a qualquer tipo de sublocação de espaço da programação, como arrendamentos, bem como a transferência direta de outorgas. Fazer valer o artigo 54 da Constituição Federal, vedando a possibilidade de políticos eleitos para cargos públicos poderem deter ou participar do quadro acionário de uma rádio ou televisão.
B) Regulamentação do artigo 223 da Constituição Federal com a alocação de 40% do espectro para emissoras públicas, 40% para as emissoras privadas divididas entre comerciais e sem fins lucrativos e 20% para as emissoras estatais.
C) Criação do serviço de banda larga a ser prestado em regime público por meio de diversas tecnologias, com metas de qualidade, controle de preços e garantia de continuidade, com a implementação imediata de pontos de presença gratuitos em todos os municípios brasileiros e uso do FUST para garantir sua universalização.
Aprovação do plano nacional de banda larga com a criação de infra-estrutura pública para prestação de serviços ao governo e a todos os consumidores a partir do parque de fibras óticas da Petrobras, Furnas, Chesf e Eletronet, com gestão da Telebrás.
D) Definição de critérios legais para publicidade oficial, a fim de promover a pluralidade e diversidade de veículos e impedir seu uso político tanto por governos quanto por meios de comunicação. Reserva de no mínimo 20% das verbas de publicidade oficial para veículos de baixa circulação, alternativos e livres.
E) Na tevê e rádio digitais, o modelo de outorga deve garantir ao concessionário somente o espaço no espectro necessário à prestação do serviço específico pleiteado, sendo vedada a multiprogramação pelos concessionários.O uso do espectro para serviços adicionais deve ser permitido apenas quando diretamente conexos à programação, sujeitando-os à taxação, cujos recursos serão destinados ao fundo nacional de comunicação pública.
F) Instituir nos veículos pertencentes ao Sistema Público de Comunicação conselhos em todos os organismos mantenedores de mídias públicas, com prerrogativa de definir as diretrizes relativas às atividades da corporação e acompanhar a sua implementação. Estes espaços devem ser compostos observando a maioria da sociedade civil, a partir de eleição junto à população ou às suas representações. Estabelecimento da exigência da implantação de comitês por veículo, gênero e programa de cada uma das iniciativas de comunicação dos organismos mantenedores de mídias públicas.
G) Reforma na lei 9612/1998 que regula o serviço de rádio comunitária garantindo: aumento da potência e da área máxima de difusão; reserva de mais canais dentro dos 40% do espectro a serem destinados ao sistema público; criação de fontes de receitas que promovam a sustentação das emissoras; permitir a formação de redes; definir um modelo de transição ao rádio digital que use tecnologias nacionais e abertas para ampliar o número de estações e a interatividade.
H)Regulamentar a proibição a monopólios e oligopólios prevista no artigo 220 da Constituição Federal, constituindo mecanismos para evitar a concentração horizontal (um grupo deter várias operadoras da mesma plataforma), vertical (um grupo controlar várias etapas da cadeia – produção, programação, empacotamento, distribuição) ou cruzada. No primeiro caso, considerar, de forma isolada ou combinada, os critérios de propriedade e controle (mantendo os limites nacionais de até cinco emissoras na faixa VHF e estaduais de até duas estações).
Rafael Queiroz (Comunicativistas)
Garantir espaço na tevê aberta para os canais públicos e estatais (canal comunitário, universitário, legislativo, judiciário, etc)
Com a tevê digital, garantir um canal exclusivo para as emissoras comunitárias na tevê aberta.
Que a prefeitura do Rio apóie a garantia da ocupação do canal da cidadania, previsto na lei que criou o sistema brasileiro de televisão digital, pela Tv Comunitária do Rio de Janeiro.
Moisés Correa (TV C Rio / ABCCom)
Constituição de empresa municipal para garantir infra-estrutura de tevê a cabo para atuar em conjunto com cooperativas de usuários nas comunidades em que não é oferecido esse serviço pelas empresas privadas de tevê a cabo.
Oona Castro (Intervozes)
Que a verba publicitária municipal seja distribuída de maneira diversa e democrática para os canais públicos e comunitários, além dos comerciais, atingindo o conjunto da população do Rio de Janeiro e contribuindo para a desconcentração do mercado.
Associação Brasileira de Empresas de Telecomunicações e Melhoramentos de Imagens e Atividades Afins – ABETELMIN (Giovander Silveira – presidente)
Publicação imediata de editais de licitação para a prestação de serviço de tevê a cabo.
Criação de mecanismos de negociação com os programadores para serem criados pacotes populares para as classes C e D (há uma enorme concentração no mercado de tevê por assinatura, tanto na produção de conteúdo quanto na sua distribuição). Os pacotes oferecidos ao usuário são caros e com pouco conteúdo nacional de qualidade).
Que seja obrigatório o compartilhamento de toda infra-estrutura, incluindo postes de energia elétrica) nas áreas de infra-estrutura urbana deficiente e pequenas cidades do interior, ou seja, a obrigação de preço final e diferenciado, que viabilize a prestação de serviço de tevê a cabo nestas localidades.
É grande a responsabilidade social do acesso à informação para estas áreas, onde a televisão por vezes é a única fonte de informação e lazer para muitas famílias,que em sua maioria não tem acesso a internet. No que se refere a concentração de mercado, que seja obrigatório a criação de mecanismos contra a concentração por parte de grandes empresas para que a população de baixa renda não vire refém do oligopólio.
Propostas da ABC Com (Assoc. Bras de Canais Comunitários)
Aplicar o fator 4/1 nas concessões de televisão aberta e rádio: o critério para as concessões nos próximos dez anos deve levar em conta a proporção de quatro para o sistema público e um para o sistema privado.
Recuperação da Telebrás para que o país possa oferecer o acesso à internet ao povo brasileiro como um direito básico, como o acesso à água e à luz, e reestatização da Embratel. Hoje o setor é dominado por conglomerados internacionais de telecomunicações. Sem a presença de um instrumento do Estado, a digitalização será sinônimo de desnacionalização e oligopolização, soterrando todas as expectativas de democratização.
Recuperação da proposta da Rede Nacional de Tvs Institucionais que chegaria a todos os municípios com cada um podendo gerar programação local. Isto daria caráter nacional à TV Pública – Tv Brasil; desenvolveria a comunicação de cunho municipal (municipalização da radiodifusão comunitária); daria impulso à indústria nacional de equipamentos e também ao mercado de trabalho de jornalistas, radialistas, técnicos, produtores e criadores da esfera audiovisual.
Criação da contribuição para o fomento da radiodifusão pública.
Definição de um percentual de publicidade pública institucional do governo federal para as emissoras do campo público, tais como as rádios e tevês comunitárias, universitárias, legislativas, educativas e culturais, inclusive a EBC com suas rádios e tevês.
Acesso dos canais públicos citados acima ao sistema brasileiro de televisão digital terrestre (SBTVD-T) possibilitando a incorporação dos canais comunitários e universitários como players devidamente identificados no texto da lei, disciplinando sua operação nos mesmos moldes previstos na lei do cabo (8977/95).
Participação das tevês comunitárias em atividade no novo canal da cidadania, reservado para a União pelo Decreto 5820/2006.
Definição do operador único de rede, que congregue todas as emissoras de televisão do campo público, com direito de multiserviços, multiprogramação e à interatividade para a ampliação da transmissão e recepção de conteúdos que venham, de fato, a colaborar para a construção da cidadania no Brasil.
Revogação imediata do item 7.2.1 da Norma 13/96 – Rev/97 e do artigo 13 parágrafo único do Decreto 236 de 28/02/1967.
COMISSÃO RIO PRÓ-CONFERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
Redefinição do marco regulatório com uma nova legislação que abranja as áreas de telecomunicações, radiodifusão e TV por assinatura, preparando o país para um novo patamar de prestação de serviços, e que regulamente os Artigos da Constituição que tratam da Comunicação Social (220, 221, 222 e 223).
Criação de uma nova Lei de Imprensa democrática, com mecanismos ágeis e eficazes para garantir os direitos da sociedade, em particular o Direito de Resposta.
Desenvolvimento de padrão de rádio digital democrático, de preferência nacional e debatido amplamente pela sociedade, que garanta espaço para canais públicos e/ou comunitários, bem como rádios de baixa potência, no processo de digitalização.
Alteração da legislação de radiodifusão de baixa potência, reduzindo a burocracia para sua implementação, permitindo a outorga de concessões (e não de licenças) a rádios comunitárias, possibilitando canais e freqüência diferenciados de acordo com a região, com maior raio de alcance das rádios comunitárias (hoje limitado por lei a 1Km) e maior número de canais para as rádios comunitárias no espectro, garantindo espaço para freqüências comunitárias no novo modelo de transmissão digital de rádio e autorizando a veiculação de publicidade para sustentação das rádios.
Promoção da descriminalização da radiodifusão comunitária.
Instituição de uma política tributária específica para os veículos comunitários de comunicação que comprovem instrumentos de gestão e controle público, incluindo a isenção do pagamento de direitos autorais.
Apoio à criação de rádios e TVs comunitárias regionais, com garantia de gestão autônoma a partir da organização dos movimentos sociais locais, em conjunto com Conselhos Comunitários Regionais.
Descentralização da gestão das políticas públicas de comunicação, com a criação de secretarias estaduais e municipais de comunicação, municipalizando a outorga de rádios comunitárias e incluindo políticas de comunicação nas leis orçamentárias nos diferentes níveis de governo.
Políticas de estímulo a uso e desenvolvimento de softwares livres, pelo instituições governamentais, públicas e da sociedade civil, bem como por cidadãos, por meio de medidas educacionais, dos serviços públicos e de apoio a projetos de desenvolvimento em universidades.
Implementação e ampliação dos projetos de Internet WiFi gratuita em todas as regiões, em especial nas localidades pobres e nas redes públicas de ensino das cidades.
Garantia de liberdades na rede mundial de computadores, substituindo o controle dos endereços dos EUA por uma comissão mundial com participação da sociedade civil, proibindo censura, preservando a atual liberdade para criação e operação de webradios e webTVs.
Redefinição de políticas para a área de telecomunicações, debatendo o papel das concessionárias no processo, instituindo o fim da cobrança da tarifa telefônica interurbana em ligações dentro do mesmo código de área, criando políticas para a telefonia móvel com base na telefonia fixa, expandindo o acesso de chamadas “enviadas”, e garantindo o controle público na implantação das antenas de telefonia e diminuição do número atual de antenas.
Provimento de rede banda larga sem fio para toda a população e criação de centros e terminais públicos de acesso.
Dar efetividade à desagregação das redes (unbundling) no acesso, estabelecendo preços que fomentem sua utilização e instituindo a separação estrutural como forma de controle e fiscalização.
Atuação do Poder Constituído no sentido de garantir um cenário de competição propício a um ambiente de prestação de serviços aberto baseado na Next Generation Networks (NGN), concebida pela UIT (União Internacional de Telecomunicações, órgão da ONU), preservando e especificando todas as suas interfaces.
Criação de um Fórum de Evolução de Redes e Serviços (ou Comissão Brasileira de Evolução de Redes e Serviços de Comunicações - CBERS) que lide com as diversas situações de provimento de serviços de comunicações.
Redefinição do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) para adequá-lo ao provimento de facilidades de acordo com suas capacitações de rede, de serviços em camadas e ser considerado um Serviço Público de Comunicação.
Criação de um fundo nacional, constituído de diversas fontes, inclusive de parte do FISTEL, para financiamento público de iniciativas de comunicação comunitária, pública e estatal.
Mudança da legislação do FUST, permitindo seu uso para apoio à comunicação pública, comunitária, à formação de cursos para leitura critica da comunicação, a um sistema de controle social de comunicação, ao financiamento de instalação de rádios.
Transparência e participação social nas audiências públicas, no processo de concessão e renovação destas concessões, adotando critérios que ela ocorra, como sua subordinação à destinação de janela em TV e rádio de para conteúdos produzidos no âmbito da sociedade civil organizada, a valorização da cultura popular, a proibição ao proselitismo religioso e às representações religiosas que representem retrocesso no que diz respeito aos direitos conquistados e/ou reivindicados pelas mulheres, sobretudo os direitos sexuais e reprodutivos.
Instituição na TV aberta dos canais hoje previstos na Televisão a Cabo, como os comunitários, universitários, legislativos e executivos-culturais, bem como uma política gradativa de concessões de rádio e TV cuja meta seja alcançar um total de 30 por cento das concessões para entidades da sociedade civil organizada de fim não comercial num prazo de 15 anos.
Direito de antena, garantindo a veiculação e exibição de programação independente e/ou comunitária, produzida por movimentos sociais e produtores independentes, nos canais públicos e estatais, bem como nas comerciais.
Redistribuição dos canais de forma a garantir a complementaridade dos sistemas público, estatal e privado com destinação de 1/3 dos mesmos para cada segmento, fortalecendo também a TV Brasil, por meio da obrigatoriedade de transmissão de seu sinal por suas retransmissoras no interior do estado.
Defesa de um sistema público de comunicação composto de veículos públicos e de vocação pública (tais como TVs, rádios e jornais comunitários, TVs universitárias), com diferentes direitos e deveres em relação à gestão e financiamento.
Aumento de espaços reservados à comunicação e publicidade de interesse público
Proibição da publicidade infantil e dirigida à criança, controle da exploração da imagem da mulher em campanhas publicitárias e implantação de órgão executor desta finalidade.
Regulamentação das profissões de publicitário e jornalista, retomando, no último caso, a obrigatoriedade do diploma para exercício da profissão.
Implementação de uma política pública nacional de comunicação, numa perspectiva sistêmica, contemplando a integração entre as políticas nacionais, estaduais e municipais que envolvem tecnologias de informação (e sua apropriação social), cultura, educação, ciência e tecnologia, apoiando, por meio do desenvolvimento de projetos nas universidades, a criação de softwares livres a serem utilizados pelo governo, instituições da sociedade civil e cidadãos.
Revogação do decreto 5820/2006 que institui o Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre. Estabelecer as definições conceituais, políticas e jurídicas definidas na Conferência Nacional de Comunicação. Os canais comunitários e universitários, por exemplo, precisam estar garantidos integralmente na TV aberta, sem divisão de ocupação do espaço com outros conteúdos. O plano de canalização também deve atender à demanda por canais estabelecida na Confecom.aspectos federativos, marco legal e regulatório e deve ser instituída a gratuidade do pacote básico de TV digital para o receptor.
Criação de uma nova Lei de Imprensa democrática, com mecanismos ágeis e eficazes para garantir os direitos da sociedade, em particular o Direito de Resposta.
Desenvolvimento de padrão de rádio digital democrático, de preferência nacional e debatido amplamente pela sociedade, que garanta espaço para canais públicos e/ou comunitários, bem como rádios de baixa potência, no processo de digitalização.
Alteração da legislação de radiodifusão de baixa potência, reduzindo a burocracia para sua implementação, permitindo a outorga de concessões (e não de licenças) a rádios comunitárias, possibilitando canais e freqüência diferenciados de acordo com a região, com maior raio de alcance das rádios comunitárias (hoje limitado por lei a 1Km) e maior número de canais para as rádios comunitárias no espectro, garantindo espaço para freqüências comunitárias no novo modelo de transmissão digital de rádio e autorizando a veiculação de publicidade para sustentação das rádios.
Promoção da descriminalização da radiodifusão comunitária.
Instituição de uma política tributária específica para os veículos comunitários de comunicação que comprovem instrumentos de gestão e controle público, incluindo a isenção do pagamento de direitos autorais.
Apoio à criação de rádios e TVs comunitárias regionais, com garantia de gestão autônoma a partir da organização dos movimentos sociais locais, em conjunto com Conselhos Comunitários Regionais.
Descentralização da gestão das políticas públicas de comunicação, com a criação de secretarias estaduais e municipais de comunicação, municipalizando a outorga de rádios comunitárias e incluindo políticas de comunicação nas leis orçamentárias nos diferentes níveis de governo.
Políticas de estímulo a uso e desenvolvimento de softwares livres, pelo instituições governamentais, públicas e da sociedade civil, bem como por cidadãos, por meio de medidas educacionais, dos serviços públicos e de apoio a projetos de desenvolvimento em universidades.
Implementação e ampliação dos projetos de Internet WiFi gratuita em todas as regiões, em especial nas localidades pobres e nas redes públicas de ensino das cidades.
Garantia de liberdades na rede mundial de computadores, substituindo o controle dos endereços dos EUA por uma comissão mundial com participação da sociedade civil, proibindo censura, preservando a atual liberdade para criação e operação de webradios e webTVs.
Redefinição de políticas para a área de telecomunicações, debatendo o papel das concessionárias no processo, instituindo o fim da cobrança da tarifa telefônica interurbana em ligações dentro do mesmo código de área, criando políticas para a telefonia móvel com base na telefonia fixa, expandindo o acesso de chamadas “enviadas”, e garantindo o controle público na implantação das antenas de telefonia e diminuição do número atual de antenas.
Provimento de rede banda larga sem fio para toda a população e criação de centros e terminais públicos de acesso.
Dar efetividade à desagregação das redes (unbundling) no acesso, estabelecendo preços que fomentem sua utilização e instituindo a separação estrutural como forma de controle e fiscalização.
Atuação do Poder Constituído no sentido de garantir um cenário de competição propício a um ambiente de prestação de serviços aberto baseado na Next Generation Networks (NGN), concebida pela UIT (União Internacional de Telecomunicações, órgão da ONU), preservando e especificando todas as suas interfaces.
Criação de um Fórum de Evolução de Redes e Serviços (ou Comissão Brasileira de Evolução de Redes e Serviços de Comunicações - CBERS) que lide com as diversas situações de provimento de serviços de comunicações.
Redefinição do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) para adequá-lo ao provimento de facilidades de acordo com suas capacitações de rede, de serviços em camadas e ser considerado um Serviço Público de Comunicação.
Criação de um fundo nacional, constituído de diversas fontes, inclusive de parte do FISTEL, para financiamento público de iniciativas de comunicação comunitária, pública e estatal.
Mudança da legislação do FUST, permitindo seu uso para apoio à comunicação pública, comunitária, à formação de cursos para leitura critica da comunicação, a um sistema de controle social de comunicação, ao financiamento de instalação de rádios.
Transparência e participação social nas audiências públicas, no processo de concessão e renovação destas concessões, adotando critérios que ela ocorra, como sua subordinação à destinação de janela em TV e rádio de para conteúdos produzidos no âmbito da sociedade civil organizada, a valorização da cultura popular, a proibição ao proselitismo religioso e às representações religiosas que representem retrocesso no que diz respeito aos direitos conquistados e/ou reivindicados pelas mulheres, sobretudo os direitos sexuais e reprodutivos.
Instituição na TV aberta dos canais hoje previstos na Televisão a Cabo, como os comunitários, universitários, legislativos e executivos-culturais, bem como uma política gradativa de concessões de rádio e TV cuja meta seja alcançar um total de 30 por cento das concessões para entidades da sociedade civil organizada de fim não comercial num prazo de 15 anos.
Direito de antena, garantindo a veiculação e exibição de programação independente e/ou comunitária, produzida por movimentos sociais e produtores independentes, nos canais públicos e estatais, bem como nas comerciais.
Redistribuição dos canais de forma a garantir a complementaridade dos sistemas público, estatal e privado com destinação de 1/3 dos mesmos para cada segmento, fortalecendo também a TV Brasil, por meio da obrigatoriedade de transmissão de seu sinal por suas retransmissoras no interior do estado.
Defesa de um sistema público de comunicação composto de veículos públicos e de vocação pública (tais como TVs, rádios e jornais comunitários, TVs universitárias), com diferentes direitos e deveres em relação à gestão e financiamento.
Aumento de espaços reservados à comunicação e publicidade de interesse público
Proibição da publicidade infantil e dirigida à criança, controle da exploração da imagem da mulher em campanhas publicitárias e implantação de órgão executor desta finalidade.
Regulamentação das profissões de publicitário e jornalista, retomando, no último caso, a obrigatoriedade do diploma para exercício da profissão.
Implementação de uma política pública nacional de comunicação, numa perspectiva sistêmica, contemplando a integração entre as políticas nacionais, estaduais e municipais que envolvem tecnologias de informação (e sua apropriação social), cultura, educação, ciência e tecnologia, apoiando, por meio do desenvolvimento de projetos nas universidades, a criação de softwares livres a serem utilizados pelo governo, instituições da sociedade civil e cidadãos.
Revogação do decreto 5820/2006 que institui o Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre. Estabelecer as definições conceituais, políticas e jurídicas definidas na Conferência Nacional de Comunicação. Os canais comunitários e universitários, por exemplo, precisam estar garantidos integralmente na TV aberta, sem divisão de ocupação do espaço com outros conteúdos. O plano de canalização também deve atender à demanda por canais estabelecida na Confecom.aspectos federativos, marco legal e regulatório e deve ser instituída a gratuidade do pacote básico de TV digital para o receptor.
DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA COMUCOM-RIO
Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.
As propostas abaixo foram encaminhadas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e movimentos sociais que participaram da I Conferência Municipal de Comunicação – Comucom-Rio – realizada em 16 e 17 de outubro de 2009 no Teatro João Theotônio da Universidade Cãndido Mendes localizado na Rua da Assembléia, 10, subsolo, Centro da cidade do Rio de Janeiro.
Foram votadas pela plenária final apenas as propostas (em anexo à parte) relacionadas às atividades de comunicação no município. Estas e as demais estão relacionadas conforme o eixo temático da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) e serão encaminhadas para a Conferência Estadual de Comunicação (Conecom) etapa em que serão eleitos os delegados fluminenses (governo, sociedade civil e empresariado) que estarão representando o estado do Rio de Janeiro na I Confecom entre os dias 14 e 17 de dezembro de 2009 em Brasília.
EIXO TRÊS – CIDADANIA : DIREITOS E DEVERES
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro
1) A comunicação tem que estar a serviço de princípios fundamentais: soberania, liberdade de expressão, regionalização da produção, inclusão social, diversidade cultural, diversidade e tolerância religiosa, convergência tecnológica, questão de gênero, questão étnico-racial. Além da defesa da regulamentação profissional do jornalista e dos profissionais de comunicação como uma necessidade social, capaz de permitir a ética e a transparência no exercício profissional e a luta pela informação de qualidade à sociedade brasileira.
2) Considerando que o deslize ético praticado por jornalista, empresário ou seu preposto é um delito contra a sociedade e, portanto, a ela cabe se manifestar, propomos: a criação de um código de ética do jornalismo brasileiro como um dos mecanismos de controle público e social visando garantir a qualidade da informação veiculada pelos meios de comunicação, sejam impressos ou audiovisuais, tendo em vista a democratização da comunicação social no Brasil.
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro e Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro
Repúdio à decisão do STF
Junto com a regulamentação dos jornalistas e outros segmentos de trabalhadores da mídia (os radiocomunitaristas, meios de comunicação alternativos e/ou ocupados pelos movimentos sociais, como blogs, redes sociais, entre tantas outras formas de exercício comunicativo), a profissão de jornalista organizada e regulamentada efetivamente transforma-se em instrumento de controle público da mídia, de defesa das liberdades de expressão e imprensa, uma das garantias da democracia nas comunicações e no país.
Rede de Mulheres em Comunicação e Articulação de Mulheres Brasileiras
1 – Elaborar um diagnóstico sobre a representação da mulher na mídia no município do Rio de Janeiro (que faz parte da rota do turismo sexual)
2- Construir mecanismos de monitoramento, como observatórios, e de controle social, como o conselho de comunicação social, dos conteúdos veiculados nos espaços de mídia e comunicação, assegurando participação social ativa, constante e capilarizada.
3- Promover a articulação de redes de monitoramento para denúncias de abordagens discriminatórias de gênero, raça-etniae orientação sexual na mídia.
Proposta do seguinte grupo: Jornal Fazendo Média; Agência Pulsar Brasil; Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc); Núcleo Piratininga de Comunicação NPC; Mandato do deputado estadual Marcelo Freixo; Enecos:
Mídia e Educação
1 – Criação de um projeto municipal de discussão sobre democratização das comunicações nas escolas públicas.
A idéia é que grupos realizem atividades de leitura crítica da mídia junto a jovens e crianças. É objetivo também estimular o acesso ao direito à comunicação por meio de oficinas de rádio, tevê, jornal impresso e internet.
Os envolvidos no projeto devem ser profissionalizados e o financiamento deve ser público.
Proposta do seguinte grupo: Jornal Fazendo Média; Agência Pulsar Brasil; Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc); Núcleo Piratininga de Comunicação NPC; Mandato do deputado estadual Marcelo Freixo; mandato do vereador Eliomar Coelho; Rede de Mulheres em Comunicação; Comunicativistas; jornal O Cidadão-Maré:
Destinar uma cota dos recursos do fundo municipal de comunicação popular, livre e comunitária, a ser criado, para fomentar a comunicação popular nas favelas cariocas por meio da formação de comunicadores populares moradores das comunidades e do estímulo à criação de veículos locais, a fim de promover a autonomia e o direito da população das favelas no campo da comunicação.
Casa da América Latina – Maria Luiza Franco Busse
Criação do fundo de verba pública a ser repassada a todos os meios de comunicação com objetivo de garantir a produção, realização e distribuição dos conteúdos.
A criação do fundo é política de Estado que é diferente de política de governo. Exemplo da diferença é o que se passa com a TV Cultura de SP. Toda vez que os conteúdos desagradam, o governo estadual limita ou mesmo corta a verba.
No escopo da criação do fundo de verbas públicas para todos os meios de comunicação, o Estado passa a ser representante de toda a sociedade. Isso significa reconfigurar o Estado, o que demanda a intervenção da sociedade. Essa intervenção, por sua vez, legitima o controle social que, em outras palavras, pode ser chamado de pertencimento, porque em tese quem gosta e se interessa cuida.
TV Comunitária do Rio de Janeiro
Autor: Méria
As rádios e tevês comunitárias precisam ter espaços próprios de capacitação financiados com verbas públicas. Estes espaços ou centros de capacitação não devem ser tutelados ou subordinados. Devem ser estimuladas formas de sistematização e socialização das experiências acumuladas pelas mídias comunitárias no Brasil, América Latina e mídia independente no mundo.
Comissão Rio Pró-Conferência de Comunicação
Criar, implementar, articular e democratizar os conselhos de comunicação municipais, estaduais, regionais e nacional, para pleno exercício do controle social e combate à veiculação de conteúdos discriminatórios. Que esses conselhos tenham caráter deliberativo e fiscalizador, sejam financiados pelo poder público, com função de elaborar um plano de políticas de comunicação, constituídos majoritariamente por representantes da sociedade civil não empresarial e profissionais da área, e representantes do poder executivo.
Criar um Observatório da Mídia Regional, em parceria com os cursos de comunicação e ONGs, que avalie o conteúdo - jornalístico, de entretenimento e publicitário - veiculado nos meios de comunicação da região, e divulgue o resultado para a sociedade.
Promover uma campanha regional contra a Baixaria na TV, articulando com as agências de publicidades e patrocinadores.
Realizar audiências públicas precedentes aos processos de renovação de concessões de rádio e TV .
Criação e coordenação pela Anatel de um Fórum de Normalização de Padronização das Comunicações (ou Comissão Brasileira de Normas Técnicas de Comunicações - CBNTC), com atribuições de formalizar sistematicamente, as normalizações para o Setor juntamente com a sociedade (Operadoras, provedores, fabricantes, órgãos de pesquisa, consultorias, universidades e entidades afins).
Criar mecanismos de fiscalização para garantir a liberdade de expressão às manifestações artísticas, culturais e informativas, inclusive nos veículos de comunicação comunitária.
Garantir espaço para a sociedade nas emissoras comerciais e estatais / públicas, além da garantia do Direito de Antena.
Criar pontos de inclusão digital municipais, e obrigar empresas, privadas e estatais, que impactam ambientalmente a região, a financiar projetos de inclusão digital em mídia-educação.
Fortalecer a campanha da classificação indicativa.
Solicitar auditorias imediatas em relação às concessões de rádio e televisão no Brasil e a realização de audiências públicas para a discussão das concessões e da renovação destas concessões.
Criar um Fórum de Comunicação autônomo formado pela sociedade civil organizada, que terá, entre suas atividades, um Observatório da Comunicação local e regional com as atribuições de analisar a comunicação local (pública e privada), emitir pareceres públicos regulares, fiscalizar e denunciar abusos e fomentar a educação da sociedade sobre temas ligados à comunicação.
Constituir Conselhos Municipais de caráter consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador de políticas públicas de comunicação.
Compreender as mídias enquanto espaços públicos de práticas pedagógicas e cidadãs, e as escolas como espaços de formação de cidadãos capazes de estabelecer uma leitura crítica dos meios.
Promover encontros com profissionais da imprensa e proprietários para conscientizá-los do alcance de suas responsabilidades com base na Constituição Federal Brasileira, onde todos são iguais perante a lei.
Garantir políticas públicas para a formação de comunicadores populares e fomento de veículos comunitários de comunicação e, por outro lado, a formação de movimentos sociais quanto à produção e divulgação de materiais informativos a serem encaminhadas a mídia.
Que os programas de fomento à produção e difusão cultural valorizem a expressão das mulheres, valorizando as dimensões de raça/etnia, orientação sexual e geração, e sua contribuição social, política, econômica e cultural, a partir de conteúdos não-discriminatórios e não estereotipados.
Que as prefeituras criem mecanismos públicos de comunicação que garantam o acesso à informação pública, como por exemplo, disponibilizar na sua página eletrônica os seus documentos oficiais, como lei orgânica do município, plano diretor, prestação de contas, código de postura, código de obra, leis de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual, plano plurianual, execução orçamentária e demais informações de interesse público.
Promover oficinas culturais nas escolas em parceria com os grupos já existentes e implementar o ensino de informática com software livre desde o ensino fundamental, considerando o professor como essencial na inclusão digital.
Estimular as universidades para a criação de cursos de extensão em parceria com os produtores de mídia popular, e a criação de disciplinas específicas de mídia livre nos cursos de comunicação.
Expandir os pontos de mídia livre inspirados nos moldes dos Pontos de Cultura.
Incentivar e garantir a pluralidade e a diversidade cultural, regional, religiosa, étnico-racial, de gênero e de orientação sexual na produção e na programação das emissoras de TV, rádio, da mídia impressa e das novas mídias, visibilizando sua contribuição na nossa história e cultura.
Produzir campanhas educativas que promovam a não discriminação e a igualdade perante a lei.
Contribuir para a elaboração de marco regulatório para o sistema de comunicação brasileira que iniba a difusão dos conteúdos discriminatórios relacionados a gênero, raça/etnia, orientação sexual e para a implantação de órgão executor desta finalidade.
Criar mecanismos para conter excessos da programação e publicidade voltada para o público infantil nos veículos de comunicação.
Discutir um marco regulatório para a comunicação brasileira, através da ampliação dos diversos Fóruns de discussão (como conferências, conselhos de comunicação e outros ligados a órgãos públicos de comunicação), garantindo também a ampla participação dos diversos setores da sociedade.
Punir todos os meios de comunicação que desrespeitem os Direitos Humanos, como suspensão de financiamento público e publicitário.
Inserir uma política de fiscalização que não criminalize as rádios comunitárias.
Reformular o Conselho Curador da TV Brasil, no que toca a sua constituição e funcionamento, garantindo representantes do governo e da sociedade civil, sendo estes eleitos por entidades representativas.
Implementar Plano de Comunicação para situações de emergência.
Criar, implementar, articular e democratizar os conselhos de comunicação municipais, estaduais, regionais e nacional, para pleno exercício do controle social e combate à veiculação de conteúdos discriminatórios. Que esses conselhos tenham caráter deliberativo e fiscalizador, sejam financiados pelo poder público, com função de elaborar um plano de políticas de comunicação, constituídos majoritariamente por representantes da sociedade civil não empresarial e profissionais da área, e representantes do poder executivo.
Criar um Observatório da Mídia Regional, em parceria com os cursos de comunicação e ONGs, que avalie o conteúdo - jornalístico, de entretenimento e publicitário - veiculado nos meios de comunicação da região, e divulgue o resultado para a sociedade.
Promover uma campanha regional contra a Baixaria na TV, articulando com as agências de publicidades e patrocinadores.
Realizar audiências públicas precedentes aos processos de renovação de concessões de rádio e TV .
Criação e coordenação pela Anatel de um Fórum de Normalização de Padronização das Comunicações (ou Comissão Brasileira de Normas Técnicas de Comunicações - CBNTC), com atribuições de formalizar sistematicamente, as normalizações para o Setor juntamente com a sociedade (Operadoras, provedores, fabricantes, órgãos de pesquisa, consultorias, universidades e entidades afins).
Criar mecanismos de fiscalização para garantir a liberdade de expressão às manifestações artísticas, culturais e informativas, inclusive nos veículos de comunicação comunitária.
Garantir espaço para a sociedade nas emissoras comerciais e estatais / públicas, além da garantia do Direito de Antena.
Criar pontos de inclusão digital municipais, e obrigar empresas, privadas e estatais, que impactam ambientalmente a região, a financiar projetos de inclusão digital em mídia-educação.
Fortalecer a campanha da classificação indicativa.
Solicitar auditorias imediatas em relação às concessões de rádio e televisão no Brasil e a realização de audiências públicas para a discussão das concessões e da renovação destas concessões.
Criar um Fórum de Comunicação autônomo formado pela sociedade civil organizada, que terá, entre suas atividades, um Observatório da Comunicação local e regional com as atribuições de analisar a comunicação local (pública e privada), emitir pareceres públicos regulares, fiscalizar e denunciar abusos e fomentar a educação da sociedade sobre temas ligados à comunicação.
Constituir Conselhos Municipais de caráter consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador de políticas públicas de comunicação.
Compreender as mídias enquanto espaços públicos de práticas pedagógicas e cidadãs, e as escolas como espaços de formação de cidadãos capazes de estabelecer uma leitura crítica dos meios.
Promover encontros com profissionais da imprensa e proprietários para conscientizá-los do alcance de suas responsabilidades com base na Constituição Federal Brasileira, onde todos são iguais perante a lei.
Garantir políticas públicas para a formação de comunicadores populares e fomento de veículos comunitários de comunicação e, por outro lado, a formação de movimentos sociais quanto à produção e divulgação de materiais informativos a serem encaminhadas a mídia.
Que os programas de fomento à produção e difusão cultural valorizem a expressão das mulheres, valorizando as dimensões de raça/etnia, orientação sexual e geração, e sua contribuição social, política, econômica e cultural, a partir de conteúdos não-discriminatórios e não estereotipados.
Que as prefeituras criem mecanismos públicos de comunicação que garantam o acesso à informação pública, como por exemplo, disponibilizar na sua página eletrônica os seus documentos oficiais, como lei orgânica do município, plano diretor, prestação de contas, código de postura, código de obra, leis de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual, plano plurianual, execução orçamentária e demais informações de interesse público.
Promover oficinas culturais nas escolas em parceria com os grupos já existentes e implementar o ensino de informática com software livre desde o ensino fundamental, considerando o professor como essencial na inclusão digital.
Estimular as universidades para a criação de cursos de extensão em parceria com os produtores de mídia popular, e a criação de disciplinas específicas de mídia livre nos cursos de comunicação.
Expandir os pontos de mídia livre inspirados nos moldes dos Pontos de Cultura.
Incentivar e garantir a pluralidade e a diversidade cultural, regional, religiosa, étnico-racial, de gênero e de orientação sexual na produção e na programação das emissoras de TV, rádio, da mídia impressa e das novas mídias, visibilizando sua contribuição na nossa história e cultura.
Produzir campanhas educativas que promovam a não discriminação e a igualdade perante a lei.
Contribuir para a elaboração de marco regulatório para o sistema de comunicação brasileira que iniba a difusão dos conteúdos discriminatórios relacionados a gênero, raça/etnia, orientação sexual e para a implantação de órgão executor desta finalidade.
Criar mecanismos para conter excessos da programação e publicidade voltada para o público infantil nos veículos de comunicação.
Discutir um marco regulatório para a comunicação brasileira, através da ampliação dos diversos Fóruns de discussão (como conferências, conselhos de comunicação e outros ligados a órgãos públicos de comunicação), garantindo também a ampla participação dos diversos setores da sociedade.
Punir todos os meios de comunicação que desrespeitem os Direitos Humanos, como suspensão de financiamento público e publicitário.
Inserir uma política de fiscalização que não criminalize as rádios comunitárias.
Reformular o Conselho Curador da TV Brasil, no que toca a sua constituição e funcionamento, garantindo representantes do governo e da sociedade civil, sendo estes eleitos por entidades representativas.
Implementar Plano de Comunicação para situações de emergência.
Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCom)
Recriação da Embrafilme. Com ela o cinema brasileiro chegou a ter o controle de 40% do mercado cinematográfico nacional. Os oligopólios estrangeiros golpearam a Embrafilme e querem golpear ainda mais as poucas ferramentas de proteção da comunicação nacional por meio do PL 029 que desnacionaliza radicalmente o setor.
Criação do “Instituto de Estudos e Pesquisas de Comunicação Pública” cuja finalidade é buscar a excelência no setor, fomentar a estruturação de grupos de trabalho permanentes, com formato de laboratório e participação de todas as vertentes do campo público de televisão para a realização de pesquisa e desenvolvimento em inovação de linguagem, em conteúdos para convergência digital.
Criação de novos formatos de programação elaborados a partir das possibilidades interativas do público com a TV Digital.
Estímulo à produção independente por meio da construção compartilhada com produtoras independentes, tevês públicas, Ministério da Cultura e Agência Nacional de Cinema (Ancine).
Criação imediata de um acervo único no Ministério da Cultura a partir de inventário, digitalização e disponibilização de produções existentes, com a construção de modelos de grade de rede do campo público de televisão diferenciado do sistema comercial, que sejam flexíveis e que contemplem e valorizem, efetivamente, os conteúdos regionais, tendo o cinema brasileiro como parceiro estratégico.
Programa Nacional de Estímulo à leitura de jornais. Utilização da ociosidade das gráficas estatais par que os sindicatos e entidades da sociedade editem jornais.
Incentivo a que os profissionais de comunicação criem jornais via cooperativas e etc.
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INTERVOZES
Criação de um conselho nacional de comunicação (que pode ser complementar, mas não se confunde com o Conselho de Comunicação Social auxiliar do Congresso Nacional), aberto à participação popular em suas diversas instâncias e sujeitos a exigências rigorosas de transparência. Sua composição deveria seguir o exemplo do Conselho Nacional de Saúde, reservando 50% das cadeiras para os representantes dos usuários, 25% aos trabalhadores do setor e 25% aos prestadores de serviços (sejam estes estatais, empresariais ou sem finalidades lucrativas). Este órgão seria o responsável pela regulamentação específica, regulação, processamento das outorgas relativas aos diversos serviços, fiscalização e pelas ações de fomento ao setor, contemplando os serviços, a infra-estrutura e o conteúdo.
Sua estrutura contaria com escritórios regionais em todo o país, absorvendo atribuições que hoje são da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), da Agência Nacional de Cinema (Ancine) e do Ministério das Comunicações. A este último, caberia o papel de formulador das políticas governamentais para a área.
A prestação de serviços por parte da União, sejam eles meios de comunicação ou tráfego de dados, poderia estar em entes específicos para cada atividade, mantida a subordinação ao Conselho Nacional de Comunicação.
Instituir normas e mecanismos para assegurar que os meios de comunicação:
4) garantam aos diferentes gêneros, raças e etnias, orientações sexuais e classes sociais que compõem o contingente populacional brasileiro espaço coerente com a dimensão de sua representação na sociedade;
5) realizem programação de qualidade voltada ao público infanto-juvenil e infantil que não explore a imagem das crianças e adolescentes e não veiculem publicidade que vise à sedução do público infantil;
6) abram espaços para manifestação de partidos políticos, sindicatos, organizações da sociedade civil e movimentos sociais do campo e da cidade(direito de antena);
7) garantam todas as condições para acessibilidade das pessoas com deficiência aos serviços de radiodifusão.
Criar processos e mecanismos de controle social e promoção da participação popular nas políticas e nos serviços de comunicação que:
2) proíbam a veiculação de programação que promova ou pratique a discriminação contra mulheres, negros, indígenas, LGBT, pessoas com deficiência e qualquer classe social ou religião ou que representem de maneira estereotipada esses grupos, assegurando instrumentos de sanção quando isso for desrespeitado;
3) assegurem o direito de resposta previsto na Constituição Federal mas desregulamentado depois da derrubada da Lei de Imprensa;
4) definam mecanismos de defesa do público sobre programação que viole seus direitos, implantando uma procuradoria dos usuários dos serviços de comunicações ligada ao Ministério Público Federal, bem como uma comissão para combate e reparação de violações dos direitos humanos na mídia.
Aprovação de lei que defina os direitos civis nas redes digitais que inclua, mas não se limite, a garantir a todos os cidadãos e cidadãs:
- o direito ao acesso à internet sem distinção de renda, classe, credo, raça, cor, orientação sexual, sem discriminação física ou cultural;
- direito de acessibilidade plena, independente das dificuldades físicas ou cognitivas que possam ter;
- direito de abrir suas redes e compartilhar o seu sinal de internet, com ou sem fio;
- direito à comunicação não-vigiada;
- direito à navegação livre, anônima, sem interferência e sem que seu rastro digital seja identificado e armazenado por corporações, pelos governos ou por outras pessoas, sem a sua autorização;
- direito de compartilhar arquivos pelas redes de troca de arquivos ponto a ponto (P2P) sem que nenhuma corporação filtre ou defina o que ele deve ou não comunicar;
- direito a que seu computador não seja invadido, nem que seus dados sejam violados por crackers (invasores), corporações ou por mecanismos anti-cópia e medidas de proteção tecnológica (DRM);
- direito a cópia de arquivos na rede para o seu uso justo e não comercial;
- direito de acessar informações públicas em sites na internet sem discriminação de sistema operacional, navegador ou plataforma computacional utilizada;
- direito de manter blogs anônimos e a escrever em blogs e participar de redes sociais com seu nome, codinome ou anonimamente;
- direito de aceitar ou não comentários anônimos, não sendo responsável pelo seu teor
Jornal Folha de Trigo - Editor – Índio Cinzento
Democratização da comunicação, priorização das questões socioambientais; em detrimento das econômicas;
Participação social na comunicação, valorização da cultura e conhecimento socioambiental; em detrimento à valores estereotipados acrescidos d vaidades;
Liberdade d expressão, garantidos na Constituição, necessário agora, responsabilidade criminal e socioambiental;
Inclusão social, garantidos na Constituição, é só, fiscalizarmos com MP.
Desenvolvimento sustentável, prestação d contas dos financiamentos públicos par fecharmos os diversos ciclos ou nichos, biomas e sistemas econômicos.
Educação para a mídia, estranho??? Par mídia cidadã, imagino (John Lenon) q seria programação socioambiental educativa e cultural ensinando a respeitar nossas pequenas direferenças q, somadas, tornam-se grandes ou nos tornam grandes.
Acesso à cultura e à educação, garantidos na Constituição, é só, fiscalizarmos com MP.
Respeito e promoção da diversidade cultural, religiosa, étnico-racial, d gênero, orientação sexual, garantidos na Constituição, é só, fiscalizarmos com MP.
Proteção a segmentos vulneráveis, como crianças e adolescentes, garantidos no ECA, é só, fiscalizarmos com MP ( - ñ é para dar moleza ao silvio santos).
Proposta do seguinte grupo: AMARC, NPC, Agência Pulsar, Mandato Marcelo Freixo.
Criação imediata do Conselho Municipal de Comunicação com participação direta e deliberativa da sociedade civil.
Municipalização e/ou regionalização do processo de concessão de outorgas às rádios e tevês comunitárias com mecanismos transparentes e desburocratizados.
Criação de um GT municipal de discussão sobre a implantação da rádio digital no Rio de Janeiro.
Proposta do seguinte grupo: União dos Negros pela Igualdade- Unegro, Associação Moradores da Vila Aliança, União Brasileira de Mulheres, Centro Brasileiro de Luta em Defesa da Paz, União da Juventude Socialista, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro, Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro, União Nacional dos Estudantes, União Brasileira de Estudantes Secundaristas, Associação Municipal de Estudantes Secundaristas, União Estadual dos Estudantes, Centro Cultural OCA dos Curumins, Casa do Sol, Associação de Moradores do Méier, TV C, Associação de Moradores da Vila Maria, .
Garantia da liberdade de expressão à todos os segmentos da sociedade.
Fortalecimento da rede pública de comunicação com uma nova política de concessão, financiamento e subsídio para a estruturação e expressão do setor público.
Criação de um mecanismo legal que garanta a cota mínima de 30% de conteúdo regional no conteúdo disponibilizado.
Criação de um conselho municipal de comunicação.
Convocação da II Comucom-Rio a se realizar no prazo de um ano, envolvendo amplos setores da sociedade, inclusive as comunidades e entidades de movimentos sociais.
Fortalecimento da radiodifusão comunitária, garantindo a legalização e o acesso das tevês comunitárias e de outros segmentos sociais ao sinal aberto.
Mudança de critérios de distribuição da publicidade oficial.
Universalizar o acesso à internet visando a sua gratuidade, com o provimento da banda larga tendo como base a utilização de software livre.
Novo marco regulatório.
Revisão dos critérios de concessão e renovação de outorgas de empresas de televisão e rádio, que priorize o setor público.
Fortalecer e aperfeiçoar a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) no sentido dos rumos aprovados no I Fórum das TVs Públicas.
Comunicativistas
Autora: Claudia de Abreu
Educação para as mídias nas escolas da rede municipal , que incluam produção e debate sobre audiovisual.
DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA COMUCOM-RIO
Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.
As propostas abaixo foram encaminhadas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e movimentos sociais que participaram da I Conferência Municipal de Comunicação – Comucom-Rio – realizada em 16 e 17 de outubro de 2009 no Teatro João Theotônio da Universidade Cãndido Mendes localizado na Rua da Assembléia, 10, subsolo, Centro da cidade do Rio de Janeiro.
Eixo Um – Produção de Conteúdo
CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
(Wevergton Brito Lima)
Liberdade de expressão – Defendê-la significa , antes de mais nada, garantir a possibilidade de que a produção de conteúdo seja diversificada, garantindo a amplos setores o acesso à instrumentos e meios de produção e distribuição de conteúdo.
Deve-se reservar 30% da grade de programação da radiodifusão comercial e das tevês por assinatura para conteúdos de programação regional e independente.
Grajornal (jornal do Grajaú e adjacências)
(Edison Corrêa)
Promoção de um veículo informativo por bairro, como ouvidor local junto ao prefeito da cidade (p.ex. Rio de Janeiro).
Legalização e garantia de funcionamento de veículos informativos comunitários.
Garantia de 60% da produção informativa, cultural e educacional, como prescrito na Constituição Federal, nos conteúdos dos veículos audiovisuais nacionais, primordialmente os concedidos pelo governo federal.
Revisão na fiscalização dos conteúdos da programação televisiva e da publicidade nacional.
Mandato do Vereador Reimont (PT-Rio)
Criação e instalação do Conselho Municipal de Comunicação Social como fórum autônomo e democrático do setor.
Formatação do plano municipal de comunicação social para formular propostas para esta área no município nos próximos dez anos (plano decenal).
Programação de fóruns mensais com participação do poder público municipal, do empresariado e da sociedade civil organizada, a fim de discutir a comunicação social na cidade do Rio de Janeiro.
Pessoa Física – Luís César M. do Rosário (cinegrafista free-lancer/conscienciaambiental@gmail.com)
Assumir que o aumento de liberdade dos conhecimentos e do poder implica responsabilidade na promoção do bem comum.
Defender o direito de todas as pessoas no sentido de receber informação clara e oportuna sobre todos os planos de desenvolvimento e atividades que poderiam afeta-las ou nos quais tenham interesse.
Intensificar o papel dos meios de comunicação de massa no sentido de aumentar a sensibilização para os desafios ecológicos e sociais.
Viabilizar por meio dos programas regionais os meios de comunicação a oportunidade e garantir aos povos tradicionais (índios, quilombolas) as suas culturas e linguagens.
Desencadear um movimento popular de conscientização da mídia para desempenho de seu papel de pedagogia social.
Incentivar o maior número possível de empresas, para adoção do princípio da responsabilidade social cooperativista.
Cidade com mais de um milhão de habitantes a obrigatoriedade de ter concessão de tevês pública e privada locais.
Pessoa Física – Maria Luiza Franco Busse (Casa da América Latina)
Ocupação de faixa de horário de audiência pela Multirio nas emissoras de fins privados (ampliação da audiência). Emissoras privadas atuam em concessões públicas (justificativa).
Portal Cartola – Erik Sandro Alves de Oliveira
Estabelecer um portal multimídia com convergência e multiprogramação.(rádio, tevê e jornal on-line).
Capacitar através de inclusão digital e produção de conteúdo (áudio, vídeo, gráfico).
Sensibilizar, promover e difundir conteúdos culturais através de mídias digitais (banda larga).
Desenvolver softwares livres, jogos eletrônicos educativos e novas plataformas digitais.
Fomentar a produção regional e a cidadania, através de sistemas integrados em redes digitais.
Formar acervo digital do samba e suas derivações (bens imateriais).
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Os prestadores de serviços de comunicações que transmitem conteúdos audiovisuais, incluindo o rádio e a televisão abertos e a tevê por assinatura , devem implementar as finalidades educativas, culturais, informativas e artísticas previstas na Constituição Federal, devendo reservar no mínimo 10% das horas veiculadas semanalmente a cada uma destas. Também em cumprimento ao artigo 221 da CF, a televisão aberta deve respeitar os patamares mínimos de 30% dos conteúdos regionais e produções independentes na oferta de uma determinada área, respeitando-se as diferenças de abrangência das emissoras (local, estadual e nacional) e de perfil (pública, privada, aberta, fechada).
Na tevê por assinatura, deve-se garantir que pelo menos 50% dos canais de todos os pacotes sejam nacionais e que 50% dos canais ocupados majoritariamente por conteúdo qualificado tenham 50% do conteúdo produzido no Brasil, sendo pelo menos metade realizada por produtores independentes. No caso do rádio, deve-se garantir que ao menos 70% das emissoras de uma localidade tenham ao menos 70% de programação produzida localmente.
Pessoa Física – Carlos R.S.Moreira (Beto)
Produção de conteúdo local de comunicação – Projeto de iniciativa popular.
Levantar o que já existe no congresso de projetos com foco em produção local de comunicação.
Aprofundar o tema na conferência nacional de comunicação.
Após a conferência criar o projeto de iniciativa popular para percorrer o Brasil em 2010 para debater e recolher mais de um milhão de assinaturas.
Encaminhar o projeto para o Congresso Nacional em 2011.
ABCCom – Moysés Corrêa da TV C Rio
Definição de um percentual de publicidade pública institucional municipal (utilidade pública, educativas, etc) para as emissoras do campo público, tais como as rádios e tevês comunitárias, universitárias, legislativas, educativas e culturais, inclusive a EBC – Empresa Brasil de Comunicação com as suas rádios e tevês.
Criar a comissão de mídia comunitária e produção independente de comunicação.
Tem esta proposta o objetivo de organizar uma rede de voluntariado em comunicação para a produção de conteúdo. Será desenvolvida articulando representantes de redes sociais para dinamizar e qualificar a produção de seu conteúdo. Fortalecer o empreendedorismo comunitário e articular estes representantes de redes sociais com profissionais de comunicação, professores e estudantes da área para esta dinamização e esta qualificação de produtos de comunicação, visando ao empreendedorismo comunitário.
Tais articulações podem ser efetivadas por intermédio de associações representantes da sociedade, cooperativas e sindicatos, em especial os sindicatos dos jornalistas, publicitários, relações públicas, designers, web designers e programadores visuais bem como representantes dos professores de comunicação, cooperativas de artistas, etc.
Rede de Mulheres em comunicação e articulação de mulheres brasileiras
Transformar espaços públicos como escolas municipais, bibliotecas e casas de cultura em pontos de mídia, equipando esses espaços com estúdios de tevê, rádio e internet para produções digitais e audiovisuais que estimulem a produção e difusão de conteúdos não discriminatórios e não estereotipados que valorizem a expressão das mulheres e sua contribuição social, política, econômica e cultural, contemplando as dimensões de raça/etnia, orientação sexual e geracional.
Pessoa Física – Virgínia da Conceição Pinto Brandão – RP
Proposta – Produção de vinhetas televisivas, radiofônicas ou impressas sobre saúde bucal, saúde ambiental com enfoque no saneamento básico (água). Envolvimento dos ministérios das Cidades; Saúde; Meio-Ambiente.
Comissão Rio Pró-Conferência de Comunicação Social
Propriedade intelectual – flexibilização da cobrança dos direitos autorais desde que tenham fins educativos e não lucrativos.
Conteúdo nacional – destacar e ampliar o espaço dedicado aos programas culturais nas grades das tevês educativas e da EBC, garantindo maior visibilidade aos conteúdos regionais e nacional. Garantir um espaço na Voz do Brasil para a produção de conteúdo da sociedade civil.
Produção independente – criar possibilidades de ampliação do espaço (tempo) da produção independente nas atuais emissoras comerciais e públicas (educativas e estatais).
Produção regional – estimular e garantir a regionalização da produção em todas as emissoras de rádio e tevê para valorização da cultura local.
Incentivos – ciração das centrais públicas de comunicação nas quais a população poderá dispor de meios (equipamentos e capacitação) como estúdios de tevê e rádio para produções digitais e audiovisuais para produzir conteúdos que serão veiculados também pelo sistema público de comunicação.
Tributação – criação de um imposto sobre o uso do bem público, no caso do espectro rádio-elétrico, a ser cobrado das empresas de comunicação para integrar um fundo nacional de apoio à comunicação pública e comunitária.
Financiamento – instituição de mecanismos de financiamento público para a programação das tevês comunitárias garantidas pela lei do cabo.
Propriedade das entidades produtoras de conteúdo – não permitir que uma mesma empresa possa produzir e veicular.
PROPOSTAS SEM IDENTIFICAÇÃO
Criação de produtoras públicas municipais.
Criação de um fundo municipal pra a comunicação comunitária, livre e popular, incluído dentro do orçamento da cidade e gerido pelo conselho municipal de comunicação.
Criação dos pontos de mídia livre municipais.
Criação de um conselho gestor para a Multirio com ampla participação dos movimentos sociais.
ANEXO DOIS
OBS: Estas propostas foram colocadas em separado até ser confirmado se a autora das mesmas realizou a sua inscrição na I Comucom – Rio dentro do prazo estabelecido pelo regimento interno da conferência, conforme questão de ordem levantada durante a plenária final da Comucom.
Pessoa física – Professora Ivana Bentes (UFRJ).
Defender e afirmar o direito recém conquistado dos comunicadores e jornalistas populares assim como o direito de todos os brasileiros a exercerem o livre direito de atuação profissional no cmapo da comunicação e em especial no campo do jornalismo sem a exigência corporativa do diploma.
Fortalecer a formação dos midialivristas com o apoio e estímulo de criação de escolas livres de comunicação e escolas livres de jornalismo em parceria com as universidades e escolas públicas e gratuitas.
Anexo Dois
PROPOSTAS SEM IDENTIFICAÇÃO
Criação de produtoras públicas municipais.
Criação de um fundo municipal pra a comunicação comunitária, livre e popular, incluído dentro do orçamento da cidade e gerido pelo conselho municipal de comunicação.
Criação dos pontos de mídia livre municipais.
Criação de um conselho gestor para a Multirio com ampla participação dos movimentos sociais.
TESES DOS SINDICATOS DOS JORNALISTAS DO ESTADO RJ E DO RIO DE JANEIRO
Tese à I Conferência Estadual de Comunicação do Rio de Janeiro
(I CONECOM-RJ)
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro
Um Código de Ética para o jornalismo brasileiro
Criação de Código de Ética para o Jornalismo Brasileiro, como um dos instrumentos da sociedade brasileira, visando garantir a produção da notícia como um bem público e uma ferramenta que contribua para a democratização da comunicação em nosso país.
1. Às vezes ele se chama código de ética, de honra ou de conduta ou ainda carta dos jornalistas, regras de boa conduta ou declaração de princípios. Mas segundo o jornalista e professor Francisco Karam a preocupação com a questão ética no jornalismo surge com a complexidade social e a complexidade crescente da mediação que os meios de comunicação exercem sobre a realidade. E, resgatando a preocupação com a ética no jornalismo podemos entender sua importância para os profissionais e sua força para a sociedade.
2. Um marco histórico apontado por diversos especialistas ocorreu no ano de 1893, em Chicago, quando houve um congresso de imprensa , onde jornalistas de diversas partes do mundo, discutiram entre outros temas a imprensa e a moral pública. De lá pra cá, centenas de reuniões, conferências, encontros resoluções com caráter internacional foram realizados para deliberar e aprofundar discussões sobre a liberdade de imprensa e da ética profissional. Mas foi no começo do século XX que os códigos de ética se multiplicaram, como uma das respostas do movimento que denunciava os abusos do capitalismo, notadamente da imprensa. A partir de 1896, os jornalistas poloneses da Galícia (austríacos) adotaram uma lista de deveres e um tribunal de honra (estabeleceram uma espécie de compromisso moral com sua atividade). Em 1900, na Suécia, apareceram as primeiras discussões sobre um código formal para os jornalistas. Mas segundo alguns autores, o primeiro código foi criado na França, em 1918: o Código de Ética do Sindicato dos Jornalistas Franceses, reformulado em 1938. Outros indicam que o primeiro código de ética jornalística foi criado no estado do Kansas, em 1910.
3. No Brasil, desde 1918, quando a Associação Brasileira de Imprensa promoveu, no Rio de Janeiro, então capital da República, o seu 1º Congresso Nacional de Jornalistas, o tema “Código de Ética” é prioridade nas discussões sobre o exercício da atividade profissional do jornalismo, no Brasil. Poucos anos depois, em 1926, Barbosa Lima Sobrinho, na época um jovem libertário e um guerreiro do jornalismo do início do século, propôs a criação de um “Tribunal de Imprensa”, já pensando em buscar meios de se punirem os abusos da liberdade de manifestação, cometidos pela imprensa brasileira, mais especificamente a instalada no Rio e em São Paulo. De lá para cá, como registra a jornalista e pesquisadora Adísia Sá, em seu livro “O jornalista brasileiro”, edição de 1999, várias tentativas de se adotarem normas éticas para reger o jornalismo brasileiro foram adotadas, principalmente por iniciativa dos sindicatos e da Federação Nacional dos Jornalistas. O primeiro Código de Ética dos Jornalistas foi aprovado no Congresso Nacional de Jornalistas, promovido pela FENAJ, em Salvador [BA], no ano de 1949. Nele foram estabelecidos os deveres fundamentais do jornalismo; das empresas jornalísticas e dos jornalistas profissionais. O segundo Código de Ética dos Jornalistas foi aprovado pelos jornalistas no XII Congresso Nacional dos Jornalistas (FENAJ – Porto Alegre [RS] 1968). O terceiro Código de Ética dos Jornalistas, aprovado em 1985, foi elaborado por uma comissão, que reuniu colaborações de entidades e profissionais do país inteiro, sob a coordenação e com o texto final do jornalista mineiro Dídimo Miranda de Paiva. Aprovado no Rio, o Código provocou a criação, no ano seguinte, em Congresso Nacional dos Jornalistas realizado em São Paulo, da Comissão Nacional de Ética da Fenaj – Federação Nacional dos Jornalistas.
4. Nesses quase 70 anos de vigência, o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros foi modernizado, Comissões de Ética foram criadas pelos sindicatos da categoria e, em 2008 e 2009, entraram em vigor os regimentos internos da Comissão Nacional e das Comissões de Ética dos sindicatos, criando rito padronizado para a análise e julgamento dos desvios éticos cometidos por jornalistas. Também está regulamentado o procedimento a ser adotado quando qualquer cidadão ou instituição apresenta denúncia contra um jornalista, no exercício de sua profissão, e pede a aplicação do Código como pena para o desvio cometido.
5. Apesar desses quase 100 anos de luta por um jornalismo ético, dois preceitos constitucionais e éticos ainda não são democraticamente aceitos no dia-a-dia do jornalismo brasileiro: a garantia do direito de resposta ao ofendido por matéria jornalística e o trato, como delito contra a sociedade, da obstrução direta ou indireta à livre divulgação de informação, bem como a aplicação de censura ou autocensura sobre a publicação de informação de interesse social e coletivo.
6. Ressalte-se, também, que esse Código de Ética só alcança os jornalistas profissionais, portanto os empregados de empresas jornalísticas, ou a elas equiparadas. Desde quando a ABI iniciou a sua luta, no início do século passado, até agora, não houve um esforço de articulação conjunto, com as empresas jornalísticas, proprietárias de jornais, revistas, emissoras de TV e de rádios que não se motivaram a apoiar esse movimento. Consequentemente, não temos, ainda, no país, um código de ética para o jornalismo brasileiro, com o que perdemos todos – nação, cidadãos, poderes constituídos e a sociedade organizada. É preciso criar meios para submeter jornalistas, empresários ou prepostos que cometem desvios éticos a normas previamente estabelecidas que devessem prever os limites do uso da liberdade de imprensa. O objetivo não é o de censurar ou proibir a divulgação de fatos e atos de interesse público ou ferir a livre manifestação do pensamento e da opinião, mas, sim, garantir o respeito aos princípios expressos na Declaração Universal dos Direitos do Homem, respeitar a privacidade do cidadão, valorizar a honra e cumprir o compromisso fundamental do jornalismo com a verdade dos fatos.
7. No âmbito internacional, a preocupação cresce junto com a globalização da informação. Muitas regras se aplicam a jornalistas e empresários. Há países, como a Suécia, onde as duas categorias assinam o Código. A atenção dada à deontologia pelos patrões de imprensa varia segundo os países: muito fraca nos EUA e forte nos países nórdicos. O primeiro código internacional foi da Associação Interamericana de Imprensa (1926). Depois, em 1939, a Federação Internacional dos Jornalistas (FIJ) estabeleceu seu Código de Honra. Mas foi após a Segunda Guerra Mundial que a preocupação com a ética proliferou. Outro momento de interesse pela deontologia foi à virada dos anos 70 e, mais recentemente, após a Guerra do Golfo, em 1991.
8. No Brasil, nos últimos anos, empresas jornalísticas vêm, individualmente, adotando códigos de ética jornalística, impondo-os a seus jornalistas empregados, na maioria das vezes sem ouvi-los ou aceitarem sugestões ou modificações, por parte de seus profissionais. E, quase sempre, esses códigos são mais deontológicos, representando intenções e princípios. E, ao final, o juiz único do julgamento do comportamento ético do jornalista é o seu próprio patrão, o dono da empresa – não se garantindo democrática e livre apuração dos fatos nem o direito de defesa ao acusado, sob o argumento de que seria um desvio funcional, trabalhista.
9. Necessário é destacar-se, aqui, que o deslize ético praticado por jornalista – seja o empregado, o empresário ou seu preposto, identificado, ou não, nominalmente – é um delito contra a sociedade. Portanto, a ela cabe se manifestar.
10. Torna-se indispensável, portanto, que o jornalismo defenda os interesses da sociedade organizada, respeite os direitos de cidadania, para que a liberdade de imprensa não ultrapasse os limites constitucionais e se transforme em abuso desse direito, que garanta o livre exercício do jornalismo no país e que contribua para se consolidar, entre nós, que o jornalismo é uma atividade de utilidade pública voltada para a prestação de serviço à comunidade, portanto deve defendê-la, dar-lhe voz e respeitar a sua opinião majoritária.
11. Nas normas a serem definidas deverão estar previstos os princípios éticos, os compromissos do jornalista e dos proprietários e dirigentes das empresas jornalísticas para com a ética no exercício profissional, os direitos inalienáveis do cidadão, a garantia bem clara e explícita do direito de resposta do acusado por matéria jornalística divulgada, a definição do que é abuso do direito à liberdade de imprensa e, principalmente, as penalidades a serem impostas por quando as denúncias de transgressões forem devidamente apuradas e comprovadas, preservadas ampla defesa ao acusado.
12. Adotado, certamente o Código de Ética do Jornalismo Brasileiro será um norteador ético do exercício da atividade profissional e empresarial do setor, e garantirá o pleno exercício livre e democrático do jornalismo no país. Estabelecerá regras e limites bem claros para que não se desrespeitem os direitos do cidadão brasileiro, de nossas instituições e o mais prejudicado direito democrático de resposta para o ofendido por matéria jornalística, historicamente deixado ao relento no Brasil. Entre nós, a imprensa e o jornalismo já alcançaram, em algumas metrópoles, padrão de qualidade semelhante aos mais desenvolvidos países do mundo mas, no campo da ética e do direito de resposta, continuamos como em séculos atrás.
Proposta:
a) Que a Conferência Nacional de Comunicação Social aprove a criação de um Código de Ética do Jornalismo Brasileiro como um dos mecanismos de controle público e social visando garantir a qualidade da informação veiculada pelos veículos de comunicação, sejam impressos, audiovisual e demais mídias, tendo em vista a democratização da comunicação social no Brasil.
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro
Outubro de 2009
Tese à I Conferência Estadual de Comunicação do Rio de Janeiro
(I CONECOM-RJ)
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro
Lei de Imprensa: por um novo e democrático estatuto para o Jornalismo no Brasil
1. Em 30 de abril de 2009 o STF – Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos extinguiu a Lei 5.250/67 – Lei de Imprensa. O pedido de revogação da Lei foi de iniciativa do Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). Esta era uma reivindicação histórica do movimento sindical dos jornalistas. Liminarmente o Ministro Ayres Britto havia atendido ao pedido do Deputado tornando sem efeito 22 dos 77 artigos da Lei, considerados entulho autoritário da Ditadura. Entretanto, o STF, ao derrubar todo o texto desarmou a sociedade de garantias na relação com os meios de comunicação e criou um ambiente de insegurança para atuação dos veículos e profissionais, resultado da omissão do Congresso Nacional que se recusa a votar uma nova e democrática lei de imprensa.
2. Desde agosto de 1997 há um projeto de uma nova legislação para a imprensa, aguardando para ser incluído na pauta, o substitutivo do Ex-deputado Vilmar Rocha (PFL-GO) – PL 3.232/92. A aprovação deste PL atualizado seria um avanço na democratização da comunicação no país, uma conquista importante para a sociedade e representaria uma autonomia para os jornalistas. A proposta traz inovações como rito sumário para o direito de resposta; determinação de que a resposta tenha de ser veiculada no mesmo espaço onde ocorreu a ofensa, obrigatoriedade do serviço de atendimento ao público, não impedimento de veiculação de publicidade ou matéria paga; identificação dos reais controladores dos veículos de comunicação e conversão das penas de cerceamento de liberdade para os delitos de imprensa em prestação de serviços a comunidade.
Campos Opostos
3. Os Sindicatos dos Jornalistas do Brasil e a FENAJ defendem as liberdades garantidas pela constituição. A imediata aprovação de uma nova lei de imprensa para o país, autonomia intelectual e garantias para o livre exercício profissional dos jornalistas.
4. Já os “Donos da Mídia” insistem na tese de que não deve haver lei nenhuma regulando e regulamentando as relações entre os veículos de comunicação.
5. Continuam cerceando a liberdade intelectual e profissional dos jornalistas e submetendo-as à condições de risco.
6. Entretanto, diante da crescente demanda da sociedade em relação ao comportamento da mídia, o empresariado tem enfrentado limites para produzir uma argumentação em defesa da pura e simples inexistência de regras democráticas para as praticas sociais na mídia.
7. Nesse contexto, a possível aceitação por eles de uma nova lei de imprensa, como algo inevitável, seguramente continua associada ao temor de que a ausência de uma legislação que imponha limites claros em relação às penalizações financeiras compõe um cenário ainda pior.
8. Não podemos nos enganar e devemos estar alerta para os últimos movimentos dos “Donos da Mídia”.
9. A Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) têm trabalhado em compartimentar temas que tratam unicamente dos seus interesses (através de lobby fortíssimo pressionou o Congresso Nacional por isenção fiscal para as emissoras que transmitem o horário eleitoral gratuito durante a votação da nova lei eleitoral – julho/2009). Portanto não podemos ser surpreendidos por um PL que trate unicamente de isentá-los das penalizações financeiras em casos de calúnia ou difamação.
Propostas
Defender a necessidade de uma nova e democrática legislação para a imprensa. Um texto orgânico, não segmentado, que assegure os principais avanços previstos no PL 3.232/92:
a) Agilização do Direito de Resposta
O direito de resposta é um dos núcleos da Lei de Imprensa, devendo assegurar aos cidadãos a possibilidade destes não serem injusta ou discricionariamente citados. A formulação do substitutivo foi sendo especificada e depurada ao longo do debate. Prevê uma sistemática simples e ao que tudo indica eficiente, assegurando uma agilidade inalcançável pela legislação vigente.
b) Pluralidade de versões em matéria controversa
Esta é uma das disposições mais inovadoras e avançadas do substitutivo, exigindo que os veículos de comunicação observem o registro das diversas posições existentes em fatos da atualidade e de interesse público que envolva polêmica. A parte que tiver relevante envolvimento nos fatos noticiados e tiver sua posição omitida tem o direito de requerer ao veículo o seu registro. Isso significa um instrumento para enfrentar a pura e simples omissão de posições que a mídia costuma adotar, assumindo conduta antidemocrática que nega a representação mais elementar da pluralidade.
c) Direito de não assinatura
Junto com o inalienável direito de facultar aos profissionais, individual ou coletivamente, a assinatura das matérias que produzem – assegurado pelo parágrafo I do inciso V do artigo 10º. - o substitutivo também estabelece a estes o direito de “não assinar”, quando entenderem que seu trabalho tenha sofrido “modificação no processo de edição” que altere a sua essência”. Estas disposições inovadoras constituíram uma forma concreta de prática de alcançar, em parte, os efeitos da “cláusula de consciência” existente em diversas legislações avançadas de imprensa no mundo. Assegura-se ao profissional, desta maneira, não só o direito de preservar a integridade do seu trabalho mas, também, o sentido ético contido na sua produção. O direito de não assinatura permite ao profissional, após este ter exercido sua atividade profissional e social produtiva – a denúncia e a rejeição da imposição das distorções éticas ou mesmo técnicas que comprometam o conteúdo produzido. O texto prevê que esta recusa não pode implicar nenhuma punição. Ou seja, o profissional passa a ter uma delegação da sociedade, amparada em lei, para assumir esta conduta, quando ela se fizer necessária.
d) Obrigatoriedade do Serviço de atendimento ao Público
A obrigatoriedade de que os veículos de comunicação mantenham um Serviço de Atendimento ao Público corresponde à introdução de uma modalidade elementar de “controle público”, por meio da qual o ”público” pode incidir democraticamente sobre o ”privado” e o estatal”. Com este serviço cria-se uma via imediata e direta de acesso dos cidadãos aos veículos, possibilitando a apresentação de suas demandas em caráter extrajudicial, tornando os veículos mais acessíveis. Há a expectativa de que muitos problemas que tenderiam a ser levados à esfera judicial possam ser resolvidos a partir do seu reconhecimento através do serviço de atendimento ao público.
e) Não impedimento à veiculação de Publicidade e Matéria Paga
A constatação de praticas abusivas em relação à veiculação de matéria paga ou publicidade justifica a introdução desta disposição, coibindo-se que os veículos impeçam ou dificultem o uso dessa prerrogativa por cidadãos, entidades e empresas. O projeto também inclui disposições que prevêem a coibição de práticas danosas que, diferentemente, possam ocorrer com a veiculação de matérias pagas ou publicidade.
f) Pena Moral
O atendimento à necessidade de que o público tenha conhecimento das penas a que os veículos sejam condenados, por infração à lei de imprensa, é considerado como “pena moral’. Este direito do público fica assegurado por uma disposição determinando que os veículos publiquem com destaque informações sobre as condenações que tenham sofrido.
c) Regras de transparência
A formulação original das regras de transparência, que têm a finalidade de assegurar que os controladores dos veículos de comunicação sejam identificados de forma pública e inequívoca, era bastante detalhada. A evolução do debate e da disputa em torno do projeto de lei resultou em uma formulação sintética e elementar, mas que continua expressando o mesmo objetivo.
d) Pena de prisão
As penas de cerceamento da liberdade para os delitos de imprensa foram convertidas em prestação de serviço à comunidade. A pena de prisão fica restrita para os casos nos quais o condenado, sem justificativa, deixe de cumprir a pena de prestação de serviço.
e) Responsabilidade dos veículos de comunicação
As empresas de comunicação, em qualquer hipótese, não podem fugir da responsabilidade civil, sendo sempre responsabilizadas, pelo menos, solidariamente.
f) Delimitação da Pena Financeira
Como fator de “delimitação da pena”, o projeto prevê que, entre outros fatores para o estabelecimento da condenação, deve se respeitar a “solvibilidade” da empresa, ou seja, sua situação financeira. Este fator delimitador é a principal reivindicação das empresas de comunicação em relação à nova Lei de Imprensa, mesmo que do ponto de vista técnico-jurídico a pena deva ser proporcional ao dano causado.
Contribuições do Movimento Sindical dos Jornalistas:
Para aperfeiçoar e atualizar o PL 3.232/92, propomos:
a) Mecanismos de restrição à litigância de má fé contra jornalistas.
b) Dispositivos que normatizem a aplicação da “falsidade não nominativa”, que é a possibilidade de que sejam reparadas – por meio da ação do Ministério Público, provocado ou por conta própria – falsidades veiculadas pelos veículos de comunicação que não atinjam direta e especificamente alguém.
c) Direito de antena. Mecanismo já utilizado na Europa para que grupos minoritários e segmentados apresentem suas idéias à sociedade. Assemelha-se ao horário eleitoral gratuito usado pelos partidos para difundir seus programas e propostas.
d) A identificação no expediente, ou na apresentação dos créditos, do jornalista responsável pelos conteúdos jornalísticos em toda e qualquer mídia.
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro<
(I CONECOM-RJ)
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro
Um Código de Ética para o jornalismo brasileiro
Criação de Código de Ética para o Jornalismo Brasileiro, como um dos instrumentos da sociedade brasileira, visando garantir a produção da notícia como um bem público e uma ferramenta que contribua para a democratização da comunicação em nosso país.
1. Às vezes ele se chama código de ética, de honra ou de conduta ou ainda carta dos jornalistas, regras de boa conduta ou declaração de princípios. Mas segundo o jornalista e professor Francisco Karam a preocupação com a questão ética no jornalismo surge com a complexidade social e a complexidade crescente da mediação que os meios de comunicação exercem sobre a realidade. E, resgatando a preocupação com a ética no jornalismo podemos entender sua importância para os profissionais e sua força para a sociedade.
2. Um marco histórico apontado por diversos especialistas ocorreu no ano de 1893, em Chicago, quando houve um congresso de imprensa , onde jornalistas de diversas partes do mundo, discutiram entre outros temas a imprensa e a moral pública. De lá pra cá, centenas de reuniões, conferências, encontros resoluções com caráter internacional foram realizados para deliberar e aprofundar discussões sobre a liberdade de imprensa e da ética profissional. Mas foi no começo do século XX que os códigos de ética se multiplicaram, como uma das respostas do movimento que denunciava os abusos do capitalismo, notadamente da imprensa. A partir de 1896, os jornalistas poloneses da Galícia (austríacos) adotaram uma lista de deveres e um tribunal de honra (estabeleceram uma espécie de compromisso moral com sua atividade). Em 1900, na Suécia, apareceram as primeiras discussões sobre um código formal para os jornalistas. Mas segundo alguns autores, o primeiro código foi criado na França, em 1918: o Código de Ética do Sindicato dos Jornalistas Franceses, reformulado em 1938. Outros indicam que o primeiro código de ética jornalística foi criado no estado do Kansas, em 1910.
3. No Brasil, desde 1918, quando a Associação Brasileira de Imprensa promoveu, no Rio de Janeiro, então capital da República, o seu 1º Congresso Nacional de Jornalistas, o tema “Código de Ética” é prioridade nas discussões sobre o exercício da atividade profissional do jornalismo, no Brasil. Poucos anos depois, em 1926, Barbosa Lima Sobrinho, na época um jovem libertário e um guerreiro do jornalismo do início do século, propôs a criação de um “Tribunal de Imprensa”, já pensando em buscar meios de se punirem os abusos da liberdade de manifestação, cometidos pela imprensa brasileira, mais especificamente a instalada no Rio e em São Paulo. De lá para cá, como registra a jornalista e pesquisadora Adísia Sá, em seu livro “O jornalista brasileiro”, edição de 1999, várias tentativas de se adotarem normas éticas para reger o jornalismo brasileiro foram adotadas, principalmente por iniciativa dos sindicatos e da Federação Nacional dos Jornalistas. O primeiro Código de Ética dos Jornalistas foi aprovado no Congresso Nacional de Jornalistas, promovido pela FENAJ, em Salvador [BA], no ano de 1949. Nele foram estabelecidos os deveres fundamentais do jornalismo; das empresas jornalísticas e dos jornalistas profissionais. O segundo Código de Ética dos Jornalistas foi aprovado pelos jornalistas no XII Congresso Nacional dos Jornalistas (FENAJ – Porto Alegre [RS] 1968). O terceiro Código de Ética dos Jornalistas, aprovado em 1985, foi elaborado por uma comissão, que reuniu colaborações de entidades e profissionais do país inteiro, sob a coordenação e com o texto final do jornalista mineiro Dídimo Miranda de Paiva. Aprovado no Rio, o Código provocou a criação, no ano seguinte, em Congresso Nacional dos Jornalistas realizado em São Paulo, da Comissão Nacional de Ética da Fenaj – Federação Nacional dos Jornalistas.
4. Nesses quase 70 anos de vigência, o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros foi modernizado, Comissões de Ética foram criadas pelos sindicatos da categoria e, em 2008 e 2009, entraram em vigor os regimentos internos da Comissão Nacional e das Comissões de Ética dos sindicatos, criando rito padronizado para a análise e julgamento dos desvios éticos cometidos por jornalistas. Também está regulamentado o procedimento a ser adotado quando qualquer cidadão ou instituição apresenta denúncia contra um jornalista, no exercício de sua profissão, e pede a aplicação do Código como pena para o desvio cometido.
5. Apesar desses quase 100 anos de luta por um jornalismo ético, dois preceitos constitucionais e éticos ainda não são democraticamente aceitos no dia-a-dia do jornalismo brasileiro: a garantia do direito de resposta ao ofendido por matéria jornalística e o trato, como delito contra a sociedade, da obstrução direta ou indireta à livre divulgação de informação, bem como a aplicação de censura ou autocensura sobre a publicação de informação de interesse social e coletivo.
6. Ressalte-se, também, que esse Código de Ética só alcança os jornalistas profissionais, portanto os empregados de empresas jornalísticas, ou a elas equiparadas. Desde quando a ABI iniciou a sua luta, no início do século passado, até agora, não houve um esforço de articulação conjunto, com as empresas jornalísticas, proprietárias de jornais, revistas, emissoras de TV e de rádios que não se motivaram a apoiar esse movimento. Consequentemente, não temos, ainda, no país, um código de ética para o jornalismo brasileiro, com o que perdemos todos – nação, cidadãos, poderes constituídos e a sociedade organizada. É preciso criar meios para submeter jornalistas, empresários ou prepostos que cometem desvios éticos a normas previamente estabelecidas que devessem prever os limites do uso da liberdade de imprensa. O objetivo não é o de censurar ou proibir a divulgação de fatos e atos de interesse público ou ferir a livre manifestação do pensamento e da opinião, mas, sim, garantir o respeito aos princípios expressos na Declaração Universal dos Direitos do Homem, respeitar a privacidade do cidadão, valorizar a honra e cumprir o compromisso fundamental do jornalismo com a verdade dos fatos.
7. No âmbito internacional, a preocupação cresce junto com a globalização da informação. Muitas regras se aplicam a jornalistas e empresários. Há países, como a Suécia, onde as duas categorias assinam o Código. A atenção dada à deontologia pelos patrões de imprensa varia segundo os países: muito fraca nos EUA e forte nos países nórdicos. O primeiro código internacional foi da Associação Interamericana de Imprensa (1926). Depois, em 1939, a Federação Internacional dos Jornalistas (FIJ) estabeleceu seu Código de Honra. Mas foi após a Segunda Guerra Mundial que a preocupação com a ética proliferou. Outro momento de interesse pela deontologia foi à virada dos anos 70 e, mais recentemente, após a Guerra do Golfo, em 1991.
8. No Brasil, nos últimos anos, empresas jornalísticas vêm, individualmente, adotando códigos de ética jornalística, impondo-os a seus jornalistas empregados, na maioria das vezes sem ouvi-los ou aceitarem sugestões ou modificações, por parte de seus profissionais. E, quase sempre, esses códigos são mais deontológicos, representando intenções e princípios. E, ao final, o juiz único do julgamento do comportamento ético do jornalista é o seu próprio patrão, o dono da empresa – não se garantindo democrática e livre apuração dos fatos nem o direito de defesa ao acusado, sob o argumento de que seria um desvio funcional, trabalhista.
9. Necessário é destacar-se, aqui, que o deslize ético praticado por jornalista – seja o empregado, o empresário ou seu preposto, identificado, ou não, nominalmente – é um delito contra a sociedade. Portanto, a ela cabe se manifestar.
10. Torna-se indispensável, portanto, que o jornalismo defenda os interesses da sociedade organizada, respeite os direitos de cidadania, para que a liberdade de imprensa não ultrapasse os limites constitucionais e se transforme em abuso desse direito, que garanta o livre exercício do jornalismo no país e que contribua para se consolidar, entre nós, que o jornalismo é uma atividade de utilidade pública voltada para a prestação de serviço à comunidade, portanto deve defendê-la, dar-lhe voz e respeitar a sua opinião majoritária.
11. Nas normas a serem definidas deverão estar previstos os princípios éticos, os compromissos do jornalista e dos proprietários e dirigentes das empresas jornalísticas para com a ética no exercício profissional, os direitos inalienáveis do cidadão, a garantia bem clara e explícita do direito de resposta do acusado por matéria jornalística divulgada, a definição do que é abuso do direito à liberdade de imprensa e, principalmente, as penalidades a serem impostas por quando as denúncias de transgressões forem devidamente apuradas e comprovadas, preservadas ampla defesa ao acusado.
12. Adotado, certamente o Código de Ética do Jornalismo Brasileiro será um norteador ético do exercício da atividade profissional e empresarial do setor, e garantirá o pleno exercício livre e democrático do jornalismo no país. Estabelecerá regras e limites bem claros para que não se desrespeitem os direitos do cidadão brasileiro, de nossas instituições e o mais prejudicado direito democrático de resposta para o ofendido por matéria jornalística, historicamente deixado ao relento no Brasil. Entre nós, a imprensa e o jornalismo já alcançaram, em algumas metrópoles, padrão de qualidade semelhante aos mais desenvolvidos países do mundo mas, no campo da ética e do direito de resposta, continuamos como em séculos atrás.
Proposta:
a) Que a Conferência Nacional de Comunicação Social aprove a criação de um Código de Ética do Jornalismo Brasileiro como um dos mecanismos de controle público e social visando garantir a qualidade da informação veiculada pelos veículos de comunicação, sejam impressos, audiovisual e demais mídias, tendo em vista a democratização da comunicação social no Brasil.
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro
Outubro de 2009
Tese à I Conferência Estadual de Comunicação do Rio de Janeiro
(I CONECOM-RJ)
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro
Lei de Imprensa: por um novo e democrático estatuto para o Jornalismo no Brasil
1. Em 30 de abril de 2009 o STF – Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos extinguiu a Lei 5.250/67 – Lei de Imprensa. O pedido de revogação da Lei foi de iniciativa do Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). Esta era uma reivindicação histórica do movimento sindical dos jornalistas. Liminarmente o Ministro Ayres Britto havia atendido ao pedido do Deputado tornando sem efeito 22 dos 77 artigos da Lei, considerados entulho autoritário da Ditadura. Entretanto, o STF, ao derrubar todo o texto desarmou a sociedade de garantias na relação com os meios de comunicação e criou um ambiente de insegurança para atuação dos veículos e profissionais, resultado da omissão do Congresso Nacional que se recusa a votar uma nova e democrática lei de imprensa.
2. Desde agosto de 1997 há um projeto de uma nova legislação para a imprensa, aguardando para ser incluído na pauta, o substitutivo do Ex-deputado Vilmar Rocha (PFL-GO) – PL 3.232/92. A aprovação deste PL atualizado seria um avanço na democratização da comunicação no país, uma conquista importante para a sociedade e representaria uma autonomia para os jornalistas. A proposta traz inovações como rito sumário para o direito de resposta; determinação de que a resposta tenha de ser veiculada no mesmo espaço onde ocorreu a ofensa, obrigatoriedade do serviço de atendimento ao público, não impedimento de veiculação de publicidade ou matéria paga; identificação dos reais controladores dos veículos de comunicação e conversão das penas de cerceamento de liberdade para os delitos de imprensa em prestação de serviços a comunidade.
Campos Opostos
3. Os Sindicatos dos Jornalistas do Brasil e a FENAJ defendem as liberdades garantidas pela constituição. A imediata aprovação de uma nova lei de imprensa para o país, autonomia intelectual e garantias para o livre exercício profissional dos jornalistas.
4. Já os “Donos da Mídia” insistem na tese de que não deve haver lei nenhuma regulando e regulamentando as relações entre os veículos de comunicação.
5. Continuam cerceando a liberdade intelectual e profissional dos jornalistas e submetendo-as à condições de risco.
6. Entretanto, diante da crescente demanda da sociedade em relação ao comportamento da mídia, o empresariado tem enfrentado limites para produzir uma argumentação em defesa da pura e simples inexistência de regras democráticas para as praticas sociais na mídia.
7. Nesse contexto, a possível aceitação por eles de uma nova lei de imprensa, como algo inevitável, seguramente continua associada ao temor de que a ausência de uma legislação que imponha limites claros em relação às penalizações financeiras compõe um cenário ainda pior.
8. Não podemos nos enganar e devemos estar alerta para os últimos movimentos dos “Donos da Mídia”.
9. A Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) têm trabalhado em compartimentar temas que tratam unicamente dos seus interesses (através de lobby fortíssimo pressionou o Congresso Nacional por isenção fiscal para as emissoras que transmitem o horário eleitoral gratuito durante a votação da nova lei eleitoral – julho/2009). Portanto não podemos ser surpreendidos por um PL que trate unicamente de isentá-los das penalizações financeiras em casos de calúnia ou difamação.
Propostas
Defender a necessidade de uma nova e democrática legislação para a imprensa. Um texto orgânico, não segmentado, que assegure os principais avanços previstos no PL 3.232/92:
a) Agilização do Direito de Resposta
O direito de resposta é um dos núcleos da Lei de Imprensa, devendo assegurar aos cidadãos a possibilidade destes não serem injusta ou discricionariamente citados. A formulação do substitutivo foi sendo especificada e depurada ao longo do debate. Prevê uma sistemática simples e ao que tudo indica eficiente, assegurando uma agilidade inalcançável pela legislação vigente.
b) Pluralidade de versões em matéria controversa
Esta é uma das disposições mais inovadoras e avançadas do substitutivo, exigindo que os veículos de comunicação observem o registro das diversas posições existentes em fatos da atualidade e de interesse público que envolva polêmica. A parte que tiver relevante envolvimento nos fatos noticiados e tiver sua posição omitida tem o direito de requerer ao veículo o seu registro. Isso significa um instrumento para enfrentar a pura e simples omissão de posições que a mídia costuma adotar, assumindo conduta antidemocrática que nega a representação mais elementar da pluralidade.
c) Direito de não assinatura
Junto com o inalienável direito de facultar aos profissionais, individual ou coletivamente, a assinatura das matérias que produzem – assegurado pelo parágrafo I do inciso V do artigo 10º. - o substitutivo também estabelece a estes o direito de “não assinar”, quando entenderem que seu trabalho tenha sofrido “modificação no processo de edição” que altere a sua essência”. Estas disposições inovadoras constituíram uma forma concreta de prática de alcançar, em parte, os efeitos da “cláusula de consciência” existente em diversas legislações avançadas de imprensa no mundo. Assegura-se ao profissional, desta maneira, não só o direito de preservar a integridade do seu trabalho mas, também, o sentido ético contido na sua produção. O direito de não assinatura permite ao profissional, após este ter exercido sua atividade profissional e social produtiva – a denúncia e a rejeição da imposição das distorções éticas ou mesmo técnicas que comprometam o conteúdo produzido. O texto prevê que esta recusa não pode implicar nenhuma punição. Ou seja, o profissional passa a ter uma delegação da sociedade, amparada em lei, para assumir esta conduta, quando ela se fizer necessária.
d) Obrigatoriedade do Serviço de atendimento ao Público
A obrigatoriedade de que os veículos de comunicação mantenham um Serviço de Atendimento ao Público corresponde à introdução de uma modalidade elementar de “controle público”, por meio da qual o ”público” pode incidir democraticamente sobre o ”privado” e o estatal”. Com este serviço cria-se uma via imediata e direta de acesso dos cidadãos aos veículos, possibilitando a apresentação de suas demandas em caráter extrajudicial, tornando os veículos mais acessíveis. Há a expectativa de que muitos problemas que tenderiam a ser levados à esfera judicial possam ser resolvidos a partir do seu reconhecimento através do serviço de atendimento ao público.
e) Não impedimento à veiculação de Publicidade e Matéria Paga
A constatação de praticas abusivas em relação à veiculação de matéria paga ou publicidade justifica a introdução desta disposição, coibindo-se que os veículos impeçam ou dificultem o uso dessa prerrogativa por cidadãos, entidades e empresas. O projeto também inclui disposições que prevêem a coibição de práticas danosas que, diferentemente, possam ocorrer com a veiculação de matérias pagas ou publicidade.
f) Pena Moral
O atendimento à necessidade de que o público tenha conhecimento das penas a que os veículos sejam condenados, por infração à lei de imprensa, é considerado como “pena moral’. Este direito do público fica assegurado por uma disposição determinando que os veículos publiquem com destaque informações sobre as condenações que tenham sofrido.
c) Regras de transparência
A formulação original das regras de transparência, que têm a finalidade de assegurar que os controladores dos veículos de comunicação sejam identificados de forma pública e inequívoca, era bastante detalhada. A evolução do debate e da disputa em torno do projeto de lei resultou em uma formulação sintética e elementar, mas que continua expressando o mesmo objetivo.
d) Pena de prisão
As penas de cerceamento da liberdade para os delitos de imprensa foram convertidas em prestação de serviço à comunidade. A pena de prisão fica restrita para os casos nos quais o condenado, sem justificativa, deixe de cumprir a pena de prestação de serviço.
e) Responsabilidade dos veículos de comunicação
As empresas de comunicação, em qualquer hipótese, não podem fugir da responsabilidade civil, sendo sempre responsabilizadas, pelo menos, solidariamente.
f) Delimitação da Pena Financeira
Como fator de “delimitação da pena”, o projeto prevê que, entre outros fatores para o estabelecimento da condenação, deve se respeitar a “solvibilidade” da empresa, ou seja, sua situação financeira. Este fator delimitador é a principal reivindicação das empresas de comunicação em relação à nova Lei de Imprensa, mesmo que do ponto de vista técnico-jurídico a pena deva ser proporcional ao dano causado.
Contribuições do Movimento Sindical dos Jornalistas:
Para aperfeiçoar e atualizar o PL 3.232/92, propomos:
a) Mecanismos de restrição à litigância de má fé contra jornalistas.
b) Dispositivos que normatizem a aplicação da “falsidade não nominativa”, que é a possibilidade de que sejam reparadas – por meio da ação do Ministério Público, provocado ou por conta própria – falsidades veiculadas pelos veículos de comunicação que não atinjam direta e especificamente alguém.
c) Direito de antena. Mecanismo já utilizado na Europa para que grupos minoritários e segmentados apresentem suas idéias à sociedade. Assemelha-se ao horário eleitoral gratuito usado pelos partidos para difundir seus programas e propostas.
d) A identificação no expediente, ou na apresentação dos créditos, do jornalista responsável pelos conteúdos jornalísticos em toda e qualquer mídia.
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro<