RELATÓRIO FINAL DA CONFERÊNCIA DE NOVA IGUAÇU

I CONFERENCIA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU
(17/10/2009)

RELATORIA
No dia 17/10, sábado, foi realizada no auditório da Escola Técnica Estadual João Luis do Nascimento a I Conferência Municipal de Nova Iguaçu. Estiveram presentes 20 pessoas, residentes dos municípios de Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis e Duque de Caxias.
A plenária indicou todos os presentes delegados como representantes para a Conferência Estadual de Comunicação, a ser realizada nos dias 30 e 31 de outubro e 1° de novembro.
Seguem abaixo as propostas aprovadas na plenária final da I Confecom Nova Iguaçu.
I – Conselho Municipal de Comunicação
Implantar Conselhos Municipais de Comunicação, de caráter deliberativo, com o objetivo de discutir, elaborar políticas públicas e fiscalizar a aplicação das verbas da área.
O Conselho Municipal de Comunicação teria também como função a fiscalização da liberação de verbas publicitárias somente para veículos cujas empresas estejam em dia com todas as suas obrigações trabalhistas e financeiras.
Criação de um fórum de discussão regional em até 1 ano, no intuito de discutir e deliberar sobre a criação de Conselhos Municipais de Comunicação nos municípios da Baixada Fluminense.
II – Divisão dos Recursos Públicos e Controle Social das Verbas Publicitárias
Pelo menos 10% das verbas de publicidade para veículos de comunicação locais. A distribuição deve ser regulamentada pelo Conselho Municipal de Comunicação, e que este observe o cumprimento das obrigações trabalhistas e financeiras dos veículos.
III- TV Câmara
Nos municípios da Baixada Fluminense onde houver TV a cabo, exigir a criação de TVs Câmaras.
Nos municípios onde não houver TV a cabo, exigir a criação de uma TV Câmara na internet, abrindo espaço para exibição de programas locais.
IV – Mídia e Educação
Exigir a qualificação do profissional de educação voltada para a leitura crítica da mídia como também para a operacionalidade das tecnologias de comunicação disponíveis nas escolas.
Dar instrumentos aos alunos para a leitura crítica da mídia.
Garantir às escolas o acesso aos conteúdos produzidos por programas e projetos de mídia livre financiados por verbas públicas, sem cobrança de direitos autorais.
Os Conselhos de Educação e de Comunicação ficam responsáveis por elaborar estas políticas públicas e pela implementação das mesmas.
V – TV Regional para Baixada Fluminense
Canal de TV aberto, público, financiados pelos governos federal, estadual e municipais da região.
Criação de uma Associação Regional para incentivar a criação de um canal de TV aberto e público para a Baixada Fluminense, articulando entidades, movimentos sociais e terceiro setor.
Utilizar os canais existentes para discutir a necessidade de um canal de TV para Baixada Fluminense.
VI – Relações Trabalhistas nos Veículos da Região
Foi aprovada uma moção de repúdio contra os desrespeitos constantes aos direitos trabalhistas de jornalistas que trabalham em veículos locais e contra as ameaças dos patrões quando os jornalistas vão buscar seus direitos na Justiça.
Solicitar uma ação conjunta entre os diversos sindicatos da categoria contra tal situação.
VII – TVs e Rádios Comunitárias e Comerciais da Baixada Fluminense
Fazer um levantamento junto ao Governo Federal das rádios e Tvs sediadas nos municípios da Baixada Fluminense para verificar o cumprimento das obrigações locais quanto a espaço para produções locais, por exemplo.
Garantir o livre acesso do cidadão às rádios comunitárias.
VII – Internet
Exigir que todo o território da Baixada Fluminense seja contemplado pela internet wi-fi grátis. Hoje, somente alguns pontos de poucos municípios da Baixada estão tendo cobertura do programa estadual de Internet livre.