TESE de Mario Del Gaudio e Maria Luiza Franco Busse

Imprensa, democracia e verba pública
Mario Del Gaudio e
Maria Luiza Franco Busse

Uma democracia se considera como tal quando todos os interesses e setores da sociedade podem manifestar sua opinião de maneira livre, orgânica e sem exclusões, usando de iguais oportunidades e direitos, respeitando os mesmos deveres.
Marco de resistência contra as ditaduras do Cone Sul latino-americano, a imprensa alternativa, isto é, a imprensa partidária, dos movimentos sociais e sindicais, dos estudantes, dos bairros e comunidades, tanto escrita quanto oral, paradoxalmente, longe de ter qualquer reconhecimento, é um dos setores que mais foi prejudicado pela democracia. Órgãos de informação que tinham grande impacto e tiragem durante os processos de abertura, fecharam depois.
Os conglomerados mediáticos que cresceram e engordaram cúmplices das ditaduras e amparados pela censura que destruiu concorrentes e adversários, agora posam de democráticos e , o que é pior , gozam de um poder como nunca antes. Para isso, a “Grande Imprensa”, sem maiores obstáculos, obteve fabulosos investimentos privados e públicos, seja diretamente através de ‘empréstimo a fundo perdido’, como indiretamente através da publicidade.
Investimentos astronômicos e crescentes foram realizados pelo capitalismo financeiro e grandes conglomerados econômicos mundiais na montagem e desenvolvimento de meios de comunicação de direita e ultradireita, tanto nos países do Primeiro Mundo quanto nos chamados em vias de desenvolvimento.
Esses planos de valor estratégico e os recursos conjuntamente empregados pelos Estados em infra-estrutura de satélites, informatização e redes de transmissão , assim como em investigação científica , foram os propulsores da chamada ‘revolução tecnológica’ que teve seu principal impacto precisamente na comunicação, modificando radicalmente regimes e códigos de produção.
O controle praticamente absoluto desses novos e poderosos meios consolidou o domínio da comunicação por parte de um pequeno grupo de ideólogos de direita altamente profissionalizados que, enquistados nos principais centros informativos de cada país, projetam suas pautas e enfoques unilaterais através de redes globais.
O método que usam é simples e eficiente: exagerar com o sangue, o sexo, os escândalos pessoais e os espetáculos vazios de arte, talento e conteúdo. Em matéria de política econômica defendem, sobretudo, o ‘livre mercado’ de contratos e trabalho e capitais, as receitas fundo monetaristas de endividar-se e exportar para crescer, e de sempre cortar gastos sociais. Sustentam o financiamento público dos grandes conglomerados privados, especialmente financeiros e, em causa própria, os de comunicação. Conseguem, assim, a incrível façanha de transformar em públicas as próprias dívidas, aumentar seu próprio poder e, ao mesmo tempo, valendo-se da impressionante supremacia tecnológica alcançada, liquidar qualquer expressão organizada diferente.
Na política, essa ‘Grande Imprensa’ chantageia partidos e políticos democraticamente, ou seja, sem exceções. Se querem divulgar suas opiniões têm que ajoelhar-se da maneira mais vil ante seus desígnios, idéias e projetos. Do contrário, um silêncio sepulcral se abaterá sobre eles.
Um dos objetivos dessa ‘Grande Imprensa’ autodenominada democrática é alienar o cidadão de seus interesses, da realidade, fazê-lo esquecer de seus direitos mais elementares, induzi-lo ao consumismo e à apatia política , inclusive a emitir opiniões e praticar atos que o prejudicam .
Como martelos pneumáticos, esses meios se abatem sobre as cabeças promovendo o individualismo, a solução do ‘salve-se quem puder’, a expressão primeira dos instintos básicos, o racismo direto ou velado, a agressão às minorias e às maiorias sem poder econômico, a aculturação forçada.
Por outra parte, são ajudados inconscientemente pelos partidos que, longe de defender interesses populares e nacionais em função de posições táticas de poder alcançadas, renunciam a promover uma imprensa verdadeiramente independente que represente interesses claros de setores sociais.
Lamentavelmente, muitos dirigentes, talvez a maioria dos quadros políticos que lutaram contra as ditaduras, terminaram ‘convencendo-se’ de que pode existir uma ‘imprensa neutra ou imparcial’ e que nela é possível o debate, a confrontação de idéias, leal e aberta, de modo que os leitores, ouvintes ou telespectadores formem sua própria opinião.
Ante qualquer hipócrita pretensão de apresentar a ‘Grande Imprensa’ como tribuna de livre expressão, de informação plural e objetiva, de igualdade de oportunidades para defender idéias e pontos de vista diferentes, é possível observar que por detrás dessa vitrine o que predomina é a mais raivosa defesa dos interesses dos ‘poderes fortes’ a que estão aliados e os financiamentos estatais ‘a fundo perdido’ dos quais são beneficiários.
As idéias, a cultura e até os gostos dos setores dominantes, da direita e ultradireita que os compactam em um ‘pensamento único’, terminam predominando e, o que é pior, sendo assumidos como seus pela maioria da sociedade, inclusive pelos adversários.
O eixo deste azeitado sistema de enganos em cadeia é a informação. Através dela o cidadão discerne, forma sua opinião ou renuncia a tê-la. Por isso é tão importante para a “Grande Imprensa” fracionar seus adversários, reduzir a concorrência ao ridículo e a ser, no melhor dos casos, pantomima da tendência imposta.
O ‘Grande Irmão’ sabe que a política necessária para manter o ‘status quo significa, sobretudo, capacidade de comunicação. E que manter a hegemonia política em uma sociedade é uma luta que impõe métodos de divulgação das idéias baseados nas ciências da informação e na potência tecnológica para ocupar cada espaço de tempo e a atenção das pessoas e do conjunto da sociedade , de modo que todos e cada um sejam consensuais com os interesses do conglomerado mediático .
A estratégia de ocupar esta máquina monstruosa e, valendo-se da independência e consciência dos jornalistas, conduzi-la por um caminho ‘virtuoso’, evidentemente fracassou. O monstro comeu a muitos e aqueles que escaparam com vida sobrevivem nas condições mais improváveis. A imprensa partidária foi parar nas catacumbas. Órgãos de imprensa de movimentos sociais amplos, e sindicatos com dezenas de milhares de filiados, são divulgados como se estivessem na clandestinidade. Sobrevivem editados e distribuídos artesanalmente sem o menor apoio do Estado.
Sua periodicidade não pertence ao tempo real nem ao tempo da gente. Alguns saem quando podem, são trimestrais, mensais, em casos excepcionais, semanais. Encaram uma luta praticamente inútil contra a “Grande Imprensa”, que não deixa uma brecha, bombardeando sem pausas com uma infinidade de publicações e transmissões que ocupam com tenacidade cada espaço de tempo e lugar.
Mas apesar das dificuldades, ainda é possível reverter essa situação catastrófica. Para isso é preciso vontade política para realizar um plano que, por força, deve ser ambicioso: construir um Sistema de Comunicação Alternativo poderoso, eficiente, e de fato independente dos grupos econômicos e financeiros internacionais.
Verbas públicas
O normal funcionamento da democracia exige que os partidos, movimentos sociais e sindicais divulguem suas idéias e enfoques com a maior freqüência possível. O instrumento adequado para isso é a imprensa. Se o livre jogo da democracia admite que grupos minúsculos mas de grande poder econômico, publiquem e desenvolvam sem limite seus meios de difusão, inclusive captando vultosos recursos do Estado , é lógico pretender que o regime democrático garanta que os demais setores da sociedade tenham não somente o mesmo direito como também, o que é mais importante, que esse direito seja efetivamente exercitado com, pelo menos, a mesma possibilidade e grau de influência e impacto sobre a cidadania.
Disso se depreende que o Estado deve destinar recursos suficientes para esse fim. Do contrário, quem grita mais forte e por mais tempo sempre terá razão e isso não é democracia, ainda mais quando do outro lado a única prática possível é o exercício do silêncio.
Claro que o desenvolvimento dos seus próprios meios de difusão é responsabilidade prioritária dos partidos , dos movimentos sociais e sindicais. A própria existência de qualquer organização pode ser posta em dúvida se ela não é capaz de comunicar-se, porque quanto mais sofisticado é o organismo e maior sua capacidade de resolver problemas complexos , superior deveria ser a intensidade e a qualidade com que se expressa.
Se isso não ocorre com independência de seus adversários diretos e com um grau de potência similar ao que eles possuem , seu corpo fatalmente se diluirá em outro ou , no melhor dos casos , seus códigos serão incompreensíveis até para si mesmo. Sua presença real, por maior que seja o espaço que em determinado período ocupe , passará a ser virtual para sucessivamente desaparecer.
Pôr o acento sobre a construção de um sistema de comunicação capaz de manter um diálogo cotidiano de alta freqüência , minuto a minuto , a cada instante se for possível , com suas bases , é um direito elementar das organizações políticas e sociais que deve ser fomentado e sustentado pelo Estado democrático.
Também é dever dessas organizações dar a esse sistema mediático o caráter primordial que têm , desenvolvê-lo com a mais alta tecnologia de que se dispõe e , especialmente, estabelecer estreita relação com jornalistas e intelectuais, regida não somente pela coincidência ideológica mas, sobretudo, por um correto tratamento profissional.
A democratização de verbas públicas para a imprensa pode ser incluída na lei vigente em vários paises de América Latina, entre eles Brasil e Uruguai. Isto pode ser independente e seguramente ajudará na discussão de um novo Estatuto de Comunicação Social. Este, por sua abrangência exige tempos e acordos políticos que podem ser demorados o que abriria passo no Brasil , por exemplo, à consolidação e atuação da escandalosa emenda constitucional n.36 que permitiu a participação de estrangeiros como sócios ou acionistas de meios. Esta emenda, para o bem do Brasil e da América Latina, deve ser revogada de modo a evitar que monopólios estrangeiros deturpem o papel da imprensa que é o de expressar de maneira orgânica os interesses da sociedade.
Esta intervenção estrangeira de potência inusitada, que se está perfilando, resulta ainda mais grave quando as próprias organizações sociais e políticas representativas dos cidadãos estão de fato tolhidas desse direito natural e político essencial que é a comunicação com independência pela carência de recursos que os Estados, até agora, têm se furtado de orçar por falta de regulamentação apropriada.
O estrondoso silêncio a que, com rigor implacável, estão submetidos os movimentos e organizações políticas e sociais deve-se ao vazio legislativo que precisa ser preenchido.
É preciso uma normativa estabelecendo critérios para o acesso a recursos públicos, que podem ser disponibilizados em forma de publicidade e de subsídios. Isso é imprescindível para dar consistência republicana e igualitária a estas democracias em que vivemos conquistadas com a participação fundamental de sindicatos, organizações ou movimentos clandestinos, semilegais ou tolerados, durante as ditaduras, e que difundiam suas idéias e interesses através da heróica prensa nanica.
Hoje, nos estados que se afirmam como democráticos, as regulamentações promovem a garantia constitucional de participação das diferentes classes e setores sociais em todos os campos, menos na comunicação. A imprensa alternativa desapareceu e os movimentos de massas, grandes partidos e sindicatos dispõem, no melhor dos casos, de raquíticas publicações atemporais para comunicar-se com suas imensas bases ou defender publicamente seus interesses.
A responsabilidade desta situação que beira o ridículo não è só das elites, mas também de uma certa incompreensão do valor da comunicação por parte dos setores orgânicos da sociedade. O debate que agora se esta travando neste sentido demonstra que soluções são necessárias e possíveis. Países como Venezuela e Espanha estão implantando estatutos de leis modernos que podem ser referentes. Além da Argentina que acaba de aprovar a Lei do Audiovisual.
Para começar seria possível regulamentar a legislação existente abrindo a possibilidade de os movimentos de massas obterem recursos para produzir meios de comunicação próprios, seja jornal, radio ou TV, em base ao número de associados, e garantir ao mesmo tempo direitos adquiridos dos meios existentes pela quantidade certificada de leitores,ouvintes ou telespectadores, podendo optar todos, sem exceção, entre subsídios ou publicidade. Logicamente estes direitos devem ser exclusivos dos cidadãos brasileiros.
O profissionalismo e a estruturação de meios eficientes com um padrão mínimo de qualidade, tecnologicamente adequados, e o respeito das leis do trabalho devem estar entre as exigências do Estado em contrapartida dos direitos estabelecidos. Este é ponto decisivo para evitar a queima de dinheiro publico em projetos amadores, o desperdício de recursos humanos consideráveis saídos das Faculdades de Comunicação, reforçando o papel insubstituível dos jornalistas profissionais, únicos aptos para desempenhar tais funções.
Formação
A história de Davi e Golias com freqüência é mal interpretada. Davi era, sim, um jovem pastor, o mais novo dos quatro filhos de Isaí, mas não qualquer pastor. Seguramente também não era apenas um atirador de pedrinhas, como em geral é exemplarmente apresentado. Muito antes do desafio com o gigante Golias, um guerreiro profissional como todos os que estavam nos campos de batalha daqueles dias, Davi havia sido ungido pelo profeta Samuel, “em nome de Deus”, para ser o novo rei de Israel em substituição ao vacilante Saul. O próprio Saul, depois da batalha em que Davi acerta uma pedrada na testa de Golias, matando-o e colocando em fuga os filisteus, o designa Chefe do Exército de Israel.
Antes de enfrentar Golias,esse mesmo jovem Davi já havia matado um leão e um urso, demonstrando sua coragem e , particularmente, que estava tendo um treinamento especial, com armas desconhecidas para serem usadas em condições extremas, em um ambiente isolado, provavelmente em segredo, e separado dos batalhões de guerreiros regulares. Do relato bíblico resulta evidente que Davi conhece e domina uma arma que não esta à disposição dos demais soldados de Israel , nem é conhecida pelos inimigos. Com efeito, a funda permite a luta à distancia, evita o corpo a corpo, oferecendo uma vantagem decisiva a quem a conhece e tem habilidade técnica para usá-la. A funda era um grande avanço tecnológico para a época.
A conclusão dessa história, é que o menor dos povos daquela época consegue derrotar a todos os seus inimigos, em geral bem mais poderosos em número e até em quantidade de armamento, em função da maior especialização política e social, da melhor tecnologia e, principalmente, do alto grau de precisão e profissionalismo com que é usada. E não porque o débil, porém justo, “sempre termina vencendo”, e muito menos porque tem uma pedrinha na mão.
Isso significa dizer que é preciso ser profissional no ofício a que nos destinamos, o que não é diferente em relação ao fazer jornalístico. Na guerra mediática que se vem travando, a questão profissional é de primordial importância. Partidos e organizações sociais de esquerda não se ocupam dessa questão .Para os raquíticos meios de comunicação que dispõem, preferem usar colaboradores pseudomilitantes, a quem exigem trabalho praticamente gratuito e adesão ideológica total.
O luxo dessa miséria são os muitos jornalistas profissionais que, por sua postura, estão afastados da Grande Imprensa e aceitam essas condições ilegais e imorais de trabalho escravo para poderem manter-se em atividade.
No entanto, a Grande Imprensa contrata e paga, e muito bem, exclusivamente os grandes nomes do jornalismo de esquerda que, longe de serem criticados por partidos e movimentos dos quais recolhem informação de primeira mão, são incentivados a continuar e aprofundar essa prática.
São o mau exemplo que se espalha, que muitas vezes formam opinião por sobre os próprios partidos e movimentos, substituindo-os no trabalho pedagógico de desenvolver a consciência. No essencial, acabam sendo funcionais, ainda que inorgânicos, para o sistema montado pela Grande Imprensa.
Dramáticas serão as conseqüências para a democracia se os partidos e movimentos sociais não reagirem ante esse tenebroso quadro em que a autocastração comunicativa , acompanhada pelo desprezo concreto em relação ao trabalho de jornalistas e intelectuais em seu conjunto e a aceitação excessiva da estratégia da Grande Imprensa de incluir em seu Pensamento Único instâncias de digressão ou de pausa , com o propósito mais que óbvio de completar seu leque de tentáculos e de justificar-se como democrata para seguir sendo, entre outras coisas, único receptáculo de generosos recursos estatais.
É dizer, então, que restará em pé somente o voto porque a voz , o outro princípio ativo da democracia , será sepultado deixando caminho para o monólogo totalitário e acrítico a que nos está acostumando a Grande Imprensa.
Jornalistas e intelectuais , devem deixar de lado as falsas ilusões, as que o mercado e os mesquinhos mestres propõem, para colocar em discussão as atuais políticas em matéria de comunicação.
Partidos e movimentos sociais têm que mudar de perspectiva. Nenhum motivo político, tático ou pseudoestratégico , muito menos a conhecida lamentação econômica , podem ser obstáculo para que os comunicadores, setor fundamental da sociedade , exijam desses partidos e movimentos atitudes coerentes e decididas no plano da difusão das idéias.
Um sistema de comunicação poderoso , com um alto valor de democracia interna, que represente um consórcio ponderado de partidos e movimentos sociais com bases sociais idênticas ou similares , que com o apoio do Estado garanta relações profissionais e tecnológicas de ponta , deve ser o propósito mais urgente de quem quer manter e aprofundar a democracia.
Conclusão
Para a efetiva política de Estado de dotação de verba pública para todos os veículos de comunicação, e a título de proposta para debate, propõe-se o seguinte esquema:
1. Levantamento e cálculo do potencial de todos os meios escritos e orais produzidos pelos movimentos de massa, partidos e sindicatos interessados neste tema.
2. Coordenação nacional , regional e local com o propósito de criar uma rede. Para começar se propõe a criação de uma Agência Nacional de Notícias que alimente e receba informação independente da Imprensa Alternativa.
3. Racionalização e disponibilidade comum de recursos materiais e humanos.
4. Agrupamento de publicações de modo a constituir um periódico diário único de circulação nacional com suplementos locais e transmissão em rede por parte de rádios comunitárias, universitárias , independentes, utilizando como pontes estruturas de radiodifusão de Estados e municípios e inclusive de rádios e tevês estatais e públicas.
5. Verificação de tiragem e de audiência para obter propaganda oficial e privada com preços mais acessíveis para cooperativas , médios e pequenos produtores e comerciantes.
6. Discussão de um projeto de Lei de Publicidade para impedir a monopolização de sua captação , estabelecendo em particular para o Estado e para grandes empresas de capital público, misto ou por ações , normas para aplicação de recursos de propaganda que contemplem a todas as empresas editoras e de difusão, sem exclusão. Um pouco para cada um não faz mal algum.
7. Poderia também aceitar-se que os recursos de publicidade dessas grandes empresas ou do Estado fossem repartidos segundo um critério ponderado entre a tiragem ou a audiência e o número de sócios efetivos das organizações que patrocinam ou são donas da rede ou da publicação.
8. Organizar e desenvolver uma agência de distribuição estatal de periódicos e de revistas apoiando-se na estrutura dos Correios.
9. Conceder freqüências de rádios e tevês a partidos e movimentos sociais que tenham um mínimo de 5% de inscritos do setor que representam ( eleitorado, categorias de trabalhadores, etc.).
10. Reduzir as transmissões religiosas ao horário dominical.


Mario Del Gaudio, jornalista free-lancer
Maria Luiza Franco Busse é jornalista e doutora em Semiologia pela UFRJ. Trabalha na Empresa Brasil de Comunicação, na função de Ouvidora-adjunta de Televisão.