TESE DA ABCCOM

Propostas da ABCCOM para democratizar a comunicação brasileira

A Constituição em seu artigo 223 afirma que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. Historicamente, as realizações mais significativas e avançadas em comunicação foram desenvolvidas no campo público: Rádio Nacional, Rádio Roquete Pinto, Rádio MEC, Rádio Mauá – A Emissora do Trabalhador, A Voz do Brasil, Embratel, Embrafilme, Telebrás, Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD), RTVI, EBC – Empresa Brasil de Comunicação, etc e agora que chegamos à era da convergência digital não será diferente. Neste sentido, para a ABCCOM esta 1ª Conferência Nacional de Comunicação é o instrumento para começar a aplicar concretamente os preceitos constitucionais no tocante à complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

Propostas gerais
a) Aplicar o fator 4/1 nas concessões de televisão aberta e rádio: o critério para as concessões nos próximos dez anos deve levar em conta a proporção de 4 para a sistema público e 1 para o sistema privado;
b) Criar a Secretaria Nacional de Mídia Comunitária na estrutura do Ministério das Comunicações ou no Palácio do Planalto, com o objetivo de executar a política nacional de rádios e tevês comunitárias, envolvendo a sociedade e suas instituições no debate e nas ações;
c) Recriação da Embrafilme. Com ela, o cinema brasileiro chegou a ter o controle de 40% do mercado cinematográfico nacional. Os oligopólios estrangeiros golpearam a Embrafilme e querem golpear ainda mais as poucas ferramentas de proteção da comunicação nacional por meio do PL 029, que desnacionaliza radicalmente o setor;
d) Recuperação da Telebrás para que o país possa oferecer o acesso à internet ao povo brasileiro como um direito básico, como o acesso à água e à luz, e reestatização da Embratel. Hoje o setor está dominado pelo Google, Microsoft, Carlos Slim (Embratel, Claro e NET), Murdoch, (Sky, Directv e empresas de microondas) e conglomerados de telecomunicações. Sem a presença de um instrumento do Estado, a digitalização será sinônimo de desnacionalização e oligopolização, soterrando todas as expectativas de democratização;
e) Recuperação da proposta da RTVI (Rede Nacional de TVs Institucionais) que chegaria a todos os municípios, com cada um podendo gerar programação local. Isto daria caráter nacional à TV Pública - TV Brasil, desenvolveria a comunicação de cunho municipal, seria também acompanha da municipalização da radiodifusão comunitária (Rádios e TVs Comunitárias), daria enorme impulso à indústria nacional de equipamentos e também ao mercado de trabalho de jornalistas, radialistas, técnicos, produtores e criadores da esfera audiovisual.

Propostas para a comunicação pública
1) Criação da “Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública”;
2) Definição de um percentual de publicidade pública institucional do Governo Federal para as emissoras do campo público, tais com as rádios e TVs comunitárias, universitárias, legislativas, educativas e culturais, inclusive, a EBC – Empresa Brasil de Comunicação com suas rádios e tevês;
3) Acesso dos canais públicos citados acima ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T), possibilitando a incorporação dos canais comunitários e universitários como players devidamente identificados no texto da lei, disciplinando sua operação nos mesmos moldes previstos na lei do cabo (8.977/95);
4) Participação das TVs Comunitárias, em atividade, no novo Canal da Cidadania, reservado para a União pelo Decreto 5820;
5) Definição de um operador único de rede, que congregue todas as emissoras de televisão do campo público, com direito de multiserviços, multiprogramação e à interatividade para a ampliação da transmissão e recepção de conteúdos que venham, de fato, a colaborar para a construção da cidadania no Brasil;
6) Criação do “Instituto de Estudos e Pesquisa de Comunicação Pública”, cuja finalidade é buscar a excelência no setor, fomentar à estruturação de grupos de trabalho permanente, com formato de laboratório e participação de todas as vertentes do campo público de televisão para a realização de pesquisa e desenvolvimento em inovação de linguagem,em conteúdos para convergência digital;
7) Criação de novos formatos de programação elaborados a partir das possibilidades interativas do público com a TV digital;
8) Estímulo à produção independente, por meio da construção compartilhada com produtoras independentes, TVs Públicas, Ministério da Cultura e Agência Nacional de Cinema (Ancine);
9) Criação imediata de um acervo único no Ministério da Cultura a partir de inventário, digitalização e disponibilização de produções existentes, com a construção de modelos de grade de rede do campo público de televisão diferenciado do sistema comercial, que sejam flexíveis e que contemplem e valorizem, efetivamente, os conteúdos regionais, tendo o Cinema Brasileiro como parceiro estratégico;
10) Revogação imediata do item 7.2.1 da Norma 13/96-Rev/97 e do art. 13 parágrafo único do Decreto 236 de 28/2/67.

ABCCOM – Associação Brasileira de Canais Comunitários – Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.