quinta-feira, 29 de outubro de 2009
TESE de Mario Del Gaudio e Maria Luiza Franco Busse
Imprensa, democracia e verba pública
Mario Del Gaudio e
Maria Luiza Franco Busse
Uma democracia se considera como tal quando todos os interesses e setores da sociedade podem manifestar sua opinião de maneira livre, orgânica e sem exclusões, usando de iguais oportunidades e direitos, respeitando os mesmos deveres.
Marco de resistência contra as ditaduras do Cone Sul latino-americano, a imprensa alternativa, isto é, a imprensa partidária, dos movimentos sociais e sindicais, dos estudantes, dos bairros e comunidades, tanto escrita quanto oral, paradoxalmente, longe de ter qualquer reconhecimento, é um dos setores que mais foi prejudicado pela democracia. Órgãos de informação que tinham grande impacto e tiragem durante os processos de abertura, fecharam depois.
Os conglomerados mediáticos que cresceram e engordaram cúmplices das ditaduras e amparados pela censura que destruiu concorrentes e adversários, agora posam de democráticos e , o que é pior , gozam de um poder como nunca antes. Para isso, a “Grande Imprensa”, sem maiores obstáculos, obteve fabulosos investimentos privados e públicos, seja diretamente através de ‘empréstimo a fundo perdido’, como indiretamente através da publicidade.
Investimentos astronômicos e crescentes foram realizados pelo capitalismo financeiro e grandes conglomerados econômicos mundiais na montagem e desenvolvimento de meios de comunicação de direita e ultradireita, tanto nos países do Primeiro Mundo quanto nos chamados em vias de desenvolvimento.
Esses planos de valor estratégico e os recursos conjuntamente empregados pelos Estados em infra-estrutura de satélites, informatização e redes de transmissão , assim como em investigação científica , foram os propulsores da chamada ‘revolução tecnológica’ que teve seu principal impacto precisamente na comunicação, modificando radicalmente regimes e códigos de produção.
O controle praticamente absoluto desses novos e poderosos meios consolidou o domínio da comunicação por parte de um pequeno grupo de ideólogos de direita altamente profissionalizados que, enquistados nos principais centros informativos de cada país, projetam suas pautas e enfoques unilaterais através de redes globais.
O método que usam é simples e eficiente: exagerar com o sangue, o sexo, os escândalos pessoais e os espetáculos vazios de arte, talento e conteúdo. Em matéria de política econômica defendem, sobretudo, o ‘livre mercado’ de contratos e trabalho e capitais, as receitas fundo monetaristas de endividar-se e exportar para crescer, e de sempre cortar gastos sociais. Sustentam o financiamento público dos grandes conglomerados privados, especialmente financeiros e, em causa própria, os de comunicação. Conseguem, assim, a incrível façanha de transformar em públicas as próprias dívidas, aumentar seu próprio poder e, ao mesmo tempo, valendo-se da impressionante supremacia tecnológica alcançada, liquidar qualquer expressão organizada diferente.
Na política, essa ‘Grande Imprensa’ chantageia partidos e políticos democraticamente, ou seja, sem exceções. Se querem divulgar suas opiniões têm que ajoelhar-se da maneira mais vil ante seus desígnios, idéias e projetos. Do contrário, um silêncio sepulcral se abaterá sobre eles.
Um dos objetivos dessa ‘Grande Imprensa’ autodenominada democrática é alienar o cidadão de seus interesses, da realidade, fazê-lo esquecer de seus direitos mais elementares, induzi-lo ao consumismo e à apatia política , inclusive a emitir opiniões e praticar atos que o prejudicam .
Como martelos pneumáticos, esses meios se abatem sobre as cabeças promovendo o individualismo, a solução do ‘salve-se quem puder’, a expressão primeira dos instintos básicos, o racismo direto ou velado, a agressão às minorias e às maiorias sem poder econômico, a aculturação forçada.
Por outra parte, são ajudados inconscientemente pelos partidos que, longe de defender interesses populares e nacionais em função de posições táticas de poder alcançadas, renunciam a promover uma imprensa verdadeiramente independente que represente interesses claros de setores sociais.
Lamentavelmente, muitos dirigentes, talvez a maioria dos quadros políticos que lutaram contra as ditaduras, terminaram ‘convencendo-se’ de que pode existir uma ‘imprensa neutra ou imparcial’ e que nela é possível o debate, a confrontação de idéias, leal e aberta, de modo que os leitores, ouvintes ou telespectadores formem sua própria opinião.
Ante qualquer hipócrita pretensão de apresentar a ‘Grande Imprensa’ como tribuna de livre expressão, de informação plural e objetiva, de igualdade de oportunidades para defender idéias e pontos de vista diferentes, é possível observar que por detrás dessa vitrine o que predomina é a mais raivosa defesa dos interesses dos ‘poderes fortes’ a que estão aliados e os financiamentos estatais ‘a fundo perdido’ dos quais são beneficiários.
As idéias, a cultura e até os gostos dos setores dominantes, da direita e ultradireita que os compactam em um ‘pensamento único’, terminam predominando e, o que é pior, sendo assumidos como seus pela maioria da sociedade, inclusive pelos adversários.
O eixo deste azeitado sistema de enganos em cadeia é a informação. Através dela o cidadão discerne, forma sua opinião ou renuncia a tê-la. Por isso é tão importante para a “Grande Imprensa” fracionar seus adversários, reduzir a concorrência ao ridículo e a ser, no melhor dos casos, pantomima da tendência imposta.
O ‘Grande Irmão’ sabe que a política necessária para manter o ‘status quo significa, sobretudo, capacidade de comunicação. E que manter a hegemonia política em uma sociedade é uma luta que impõe métodos de divulgação das idéias baseados nas ciências da informação e na potência tecnológica para ocupar cada espaço de tempo e a atenção das pessoas e do conjunto da sociedade , de modo que todos e cada um sejam consensuais com os interesses do conglomerado mediático .
A estratégia de ocupar esta máquina monstruosa e, valendo-se da independência e consciência dos jornalistas, conduzi-la por um caminho ‘virtuoso’, evidentemente fracassou. O monstro comeu a muitos e aqueles que escaparam com vida sobrevivem nas condições mais improváveis. A imprensa partidária foi parar nas catacumbas. Órgãos de imprensa de movimentos sociais amplos, e sindicatos com dezenas de milhares de filiados, são divulgados como se estivessem na clandestinidade. Sobrevivem editados e distribuídos artesanalmente sem o menor apoio do Estado.
Sua periodicidade não pertence ao tempo real nem ao tempo da gente. Alguns saem quando podem, são trimestrais, mensais, em casos excepcionais, semanais. Encaram uma luta praticamente inútil contra a “Grande Imprensa”, que não deixa uma brecha, bombardeando sem pausas com uma infinidade de publicações e transmissões que ocupam com tenacidade cada espaço de tempo e lugar.
Mas apesar das dificuldades, ainda é possível reverter essa situação catastrófica. Para isso é preciso vontade política para realizar um plano que, por força, deve ser ambicioso: construir um Sistema de Comunicação Alternativo poderoso, eficiente, e de fato independente dos grupos econômicos e financeiros internacionais.
Verbas públicas
O normal funcionamento da democracia exige que os partidos, movimentos sociais e sindicais divulguem suas idéias e enfoques com a maior freqüência possível. O instrumento adequado para isso é a imprensa. Se o livre jogo da democracia admite que grupos minúsculos mas de grande poder econômico, publiquem e desenvolvam sem limite seus meios de difusão, inclusive captando vultosos recursos do Estado , é lógico pretender que o regime democrático garanta que os demais setores da sociedade tenham não somente o mesmo direito como também, o que é mais importante, que esse direito seja efetivamente exercitado com, pelo menos, a mesma possibilidade e grau de influência e impacto sobre a cidadania.
Disso se depreende que o Estado deve destinar recursos suficientes para esse fim. Do contrário, quem grita mais forte e por mais tempo sempre terá razão e isso não é democracia, ainda mais quando do outro lado a única prática possível é o exercício do silêncio.
Claro que o desenvolvimento dos seus próprios meios de difusão é responsabilidade prioritária dos partidos , dos movimentos sociais e sindicais. A própria existência de qualquer organização pode ser posta em dúvida se ela não é capaz de comunicar-se, porque quanto mais sofisticado é o organismo e maior sua capacidade de resolver problemas complexos , superior deveria ser a intensidade e a qualidade com que se expressa.
Se isso não ocorre com independência de seus adversários diretos e com um grau de potência similar ao que eles possuem , seu corpo fatalmente se diluirá em outro ou , no melhor dos casos , seus códigos serão incompreensíveis até para si mesmo. Sua presença real, por maior que seja o espaço que em determinado período ocupe , passará a ser virtual para sucessivamente desaparecer.
Pôr o acento sobre a construção de um sistema de comunicação capaz de manter um diálogo cotidiano de alta freqüência , minuto a minuto , a cada instante se for possível , com suas bases , é um direito elementar das organizações políticas e sociais que deve ser fomentado e sustentado pelo Estado democrático.
Também é dever dessas organizações dar a esse sistema mediático o caráter primordial que têm , desenvolvê-lo com a mais alta tecnologia de que se dispõe e , especialmente, estabelecer estreita relação com jornalistas e intelectuais, regida não somente pela coincidência ideológica mas, sobretudo, por um correto tratamento profissional.
A democratização de verbas públicas para a imprensa pode ser incluída na lei vigente em vários paises de América Latina, entre eles Brasil e Uruguai. Isto pode ser independente e seguramente ajudará na discussão de um novo Estatuto de Comunicação Social. Este, por sua abrangência exige tempos e acordos políticos que podem ser demorados o que abriria passo no Brasil , por exemplo, à consolidação e atuação da escandalosa emenda constitucional n.36 que permitiu a participação de estrangeiros como sócios ou acionistas de meios. Esta emenda, para o bem do Brasil e da América Latina, deve ser revogada de modo a evitar que monopólios estrangeiros deturpem o papel da imprensa que é o de expressar de maneira orgânica os interesses da sociedade.
Esta intervenção estrangeira de potência inusitada, que se está perfilando, resulta ainda mais grave quando as próprias organizações sociais e políticas representativas dos cidadãos estão de fato tolhidas desse direito natural e político essencial que é a comunicação com independência pela carência de recursos que os Estados, até agora, têm se furtado de orçar por falta de regulamentação apropriada.
O estrondoso silêncio a que, com rigor implacável, estão submetidos os movimentos e organizações políticas e sociais deve-se ao vazio legislativo que precisa ser preenchido.
É preciso uma normativa estabelecendo critérios para o acesso a recursos públicos, que podem ser disponibilizados em forma de publicidade e de subsídios. Isso é imprescindível para dar consistência republicana e igualitária a estas democracias em que vivemos conquistadas com a participação fundamental de sindicatos, organizações ou movimentos clandestinos, semilegais ou tolerados, durante as ditaduras, e que difundiam suas idéias e interesses através da heróica prensa nanica.
Hoje, nos estados que se afirmam como democráticos, as regulamentações promovem a garantia constitucional de participação das diferentes classes e setores sociais em todos os campos, menos na comunicação. A imprensa alternativa desapareceu e os movimentos de massas, grandes partidos e sindicatos dispõem, no melhor dos casos, de raquíticas publicações atemporais para comunicar-se com suas imensas bases ou defender publicamente seus interesses.
A responsabilidade desta situação que beira o ridículo não è só das elites, mas também de uma certa incompreensão do valor da comunicação por parte dos setores orgânicos da sociedade. O debate que agora se esta travando neste sentido demonstra que soluções são necessárias e possíveis. Países como Venezuela e Espanha estão implantando estatutos de leis modernos que podem ser referentes. Além da Argentina que acaba de aprovar a Lei do Audiovisual.
Para começar seria possível regulamentar a legislação existente abrindo a possibilidade de os movimentos de massas obterem recursos para produzir meios de comunicação próprios, seja jornal, radio ou TV, em base ao número de associados, e garantir ao mesmo tempo direitos adquiridos dos meios existentes pela quantidade certificada de leitores,ouvintes ou telespectadores, podendo optar todos, sem exceção, entre subsídios ou publicidade. Logicamente estes direitos devem ser exclusivos dos cidadãos brasileiros.
O profissionalismo e a estruturação de meios eficientes com um padrão mínimo de qualidade, tecnologicamente adequados, e o respeito das leis do trabalho devem estar entre as exigências do Estado em contrapartida dos direitos estabelecidos. Este é ponto decisivo para evitar a queima de dinheiro publico em projetos amadores, o desperdício de recursos humanos consideráveis saídos das Faculdades de Comunicação, reforçando o papel insubstituível dos jornalistas profissionais, únicos aptos para desempenhar tais funções.
Formação
A história de Davi e Golias com freqüência é mal interpretada. Davi era, sim, um jovem pastor, o mais novo dos quatro filhos de Isaí, mas não qualquer pastor. Seguramente também não era apenas um atirador de pedrinhas, como em geral é exemplarmente apresentado. Muito antes do desafio com o gigante Golias, um guerreiro profissional como todos os que estavam nos campos de batalha daqueles dias, Davi havia sido ungido pelo profeta Samuel, “em nome de Deus”, para ser o novo rei de Israel em substituição ao vacilante Saul. O próprio Saul, depois da batalha em que Davi acerta uma pedrada na testa de Golias, matando-o e colocando em fuga os filisteus, o designa Chefe do Exército de Israel.
Antes de enfrentar Golias,esse mesmo jovem Davi já havia matado um leão e um urso, demonstrando sua coragem e , particularmente, que estava tendo um treinamento especial, com armas desconhecidas para serem usadas em condições extremas, em um ambiente isolado, provavelmente em segredo, e separado dos batalhões de guerreiros regulares. Do relato bíblico resulta evidente que Davi conhece e domina uma arma que não esta à disposição dos demais soldados de Israel , nem é conhecida pelos inimigos. Com efeito, a funda permite a luta à distancia, evita o corpo a corpo, oferecendo uma vantagem decisiva a quem a conhece e tem habilidade técnica para usá-la. A funda era um grande avanço tecnológico para a época.
A conclusão dessa história, é que o menor dos povos daquela época consegue derrotar a todos os seus inimigos, em geral bem mais poderosos em número e até em quantidade de armamento, em função da maior especialização política e social, da melhor tecnologia e, principalmente, do alto grau de precisão e profissionalismo com que é usada. E não porque o débil, porém justo, “sempre termina vencendo”, e muito menos porque tem uma pedrinha na mão.
Isso significa dizer que é preciso ser profissional no ofício a que nos destinamos, o que não é diferente em relação ao fazer jornalístico. Na guerra mediática que se vem travando, a questão profissional é de primordial importância. Partidos e organizações sociais de esquerda não se ocupam dessa questão .Para os raquíticos meios de comunicação que dispõem, preferem usar colaboradores pseudomilitantes, a quem exigem trabalho praticamente gratuito e adesão ideológica total.
O luxo dessa miséria são os muitos jornalistas profissionais que, por sua postura, estão afastados da Grande Imprensa e aceitam essas condições ilegais e imorais de trabalho escravo para poderem manter-se em atividade.
No entanto, a Grande Imprensa contrata e paga, e muito bem, exclusivamente os grandes nomes do jornalismo de esquerda que, longe de serem criticados por partidos e movimentos dos quais recolhem informação de primeira mão, são incentivados a continuar e aprofundar essa prática.
São o mau exemplo que se espalha, que muitas vezes formam opinião por sobre os próprios partidos e movimentos, substituindo-os no trabalho pedagógico de desenvolver a consciência. No essencial, acabam sendo funcionais, ainda que inorgânicos, para o sistema montado pela Grande Imprensa.
Dramáticas serão as conseqüências para a democracia se os partidos e movimentos sociais não reagirem ante esse tenebroso quadro em que a autocastração comunicativa , acompanhada pelo desprezo concreto em relação ao trabalho de jornalistas e intelectuais em seu conjunto e a aceitação excessiva da estratégia da Grande Imprensa de incluir em seu Pensamento Único instâncias de digressão ou de pausa , com o propósito mais que óbvio de completar seu leque de tentáculos e de justificar-se como democrata para seguir sendo, entre outras coisas, único receptáculo de generosos recursos estatais.
É dizer, então, que restará em pé somente o voto porque a voz , o outro princípio ativo da democracia , será sepultado deixando caminho para o monólogo totalitário e acrítico a que nos está acostumando a Grande Imprensa.
Jornalistas e intelectuais , devem deixar de lado as falsas ilusões, as que o mercado e os mesquinhos mestres propõem, para colocar em discussão as atuais políticas em matéria de comunicação.
Partidos e movimentos sociais têm que mudar de perspectiva. Nenhum motivo político, tático ou pseudoestratégico , muito menos a conhecida lamentação econômica , podem ser obstáculo para que os comunicadores, setor fundamental da sociedade , exijam desses partidos e movimentos atitudes coerentes e decididas no plano da difusão das idéias.
Um sistema de comunicação poderoso , com um alto valor de democracia interna, que represente um consórcio ponderado de partidos e movimentos sociais com bases sociais idênticas ou similares , que com o apoio do Estado garanta relações profissionais e tecnológicas de ponta , deve ser o propósito mais urgente de quem quer manter e aprofundar a democracia.
Conclusão
Para a efetiva política de Estado de dotação de verba pública para todos os veículos de comunicação, e a título de proposta para debate, propõe-se o seguinte esquema:
1. Levantamento e cálculo do potencial de todos os meios escritos e orais produzidos pelos movimentos de massa, partidos e sindicatos interessados neste tema.
2. Coordenação nacional , regional e local com o propósito de criar uma rede. Para começar se propõe a criação de uma Agência Nacional de Notícias que alimente e receba informação independente da Imprensa Alternativa.
3. Racionalização e disponibilidade comum de recursos materiais e humanos.
4. Agrupamento de publicações de modo a constituir um periódico diário único de circulação nacional com suplementos locais e transmissão em rede por parte de rádios comunitárias, universitárias , independentes, utilizando como pontes estruturas de radiodifusão de Estados e municípios e inclusive de rádios e tevês estatais e públicas.
5. Verificação de tiragem e de audiência para obter propaganda oficial e privada com preços mais acessíveis para cooperativas , médios e pequenos produtores e comerciantes.
6. Discussão de um projeto de Lei de Publicidade para impedir a monopolização de sua captação , estabelecendo em particular para o Estado e para grandes empresas de capital público, misto ou por ações , normas para aplicação de recursos de propaganda que contemplem a todas as empresas editoras e de difusão, sem exclusão. Um pouco para cada um não faz mal algum.
7. Poderia também aceitar-se que os recursos de publicidade dessas grandes empresas ou do Estado fossem repartidos segundo um critério ponderado entre a tiragem ou a audiência e o número de sócios efetivos das organizações que patrocinam ou são donas da rede ou da publicação.
8. Organizar e desenvolver uma agência de distribuição estatal de periódicos e de revistas apoiando-se na estrutura dos Correios.
9. Conceder freqüências de rádios e tevês a partidos e movimentos sociais que tenham um mínimo de 5% de inscritos do setor que representam ( eleitorado, categorias de trabalhadores, etc.).
10. Reduzir as transmissões religiosas ao horário dominical.
Mario Del Gaudio, jornalista free-lancer
Maria Luiza Franco Busse é jornalista e doutora em Semiologia pela UFRJ. Trabalha na Empresa Brasil de Comunicação, na função de Ouvidora-adjunta de Televisão.
Mario Del Gaudio e
Maria Luiza Franco Busse
Uma democracia se considera como tal quando todos os interesses e setores da sociedade podem manifestar sua opinião de maneira livre, orgânica e sem exclusões, usando de iguais oportunidades e direitos, respeitando os mesmos deveres.
Marco de resistência contra as ditaduras do Cone Sul latino-americano, a imprensa alternativa, isto é, a imprensa partidária, dos movimentos sociais e sindicais, dos estudantes, dos bairros e comunidades, tanto escrita quanto oral, paradoxalmente, longe de ter qualquer reconhecimento, é um dos setores que mais foi prejudicado pela democracia. Órgãos de informação que tinham grande impacto e tiragem durante os processos de abertura, fecharam depois.
Os conglomerados mediáticos que cresceram e engordaram cúmplices das ditaduras e amparados pela censura que destruiu concorrentes e adversários, agora posam de democráticos e , o que é pior , gozam de um poder como nunca antes. Para isso, a “Grande Imprensa”, sem maiores obstáculos, obteve fabulosos investimentos privados e públicos, seja diretamente através de ‘empréstimo a fundo perdido’, como indiretamente através da publicidade.
Investimentos astronômicos e crescentes foram realizados pelo capitalismo financeiro e grandes conglomerados econômicos mundiais na montagem e desenvolvimento de meios de comunicação de direita e ultradireita, tanto nos países do Primeiro Mundo quanto nos chamados em vias de desenvolvimento.
Esses planos de valor estratégico e os recursos conjuntamente empregados pelos Estados em infra-estrutura de satélites, informatização e redes de transmissão , assim como em investigação científica , foram os propulsores da chamada ‘revolução tecnológica’ que teve seu principal impacto precisamente na comunicação, modificando radicalmente regimes e códigos de produção.
O controle praticamente absoluto desses novos e poderosos meios consolidou o domínio da comunicação por parte de um pequeno grupo de ideólogos de direita altamente profissionalizados que, enquistados nos principais centros informativos de cada país, projetam suas pautas e enfoques unilaterais através de redes globais.
O método que usam é simples e eficiente: exagerar com o sangue, o sexo, os escândalos pessoais e os espetáculos vazios de arte, talento e conteúdo. Em matéria de política econômica defendem, sobretudo, o ‘livre mercado’ de contratos e trabalho e capitais, as receitas fundo monetaristas de endividar-se e exportar para crescer, e de sempre cortar gastos sociais. Sustentam o financiamento público dos grandes conglomerados privados, especialmente financeiros e, em causa própria, os de comunicação. Conseguem, assim, a incrível façanha de transformar em públicas as próprias dívidas, aumentar seu próprio poder e, ao mesmo tempo, valendo-se da impressionante supremacia tecnológica alcançada, liquidar qualquer expressão organizada diferente.
Na política, essa ‘Grande Imprensa’ chantageia partidos e políticos democraticamente, ou seja, sem exceções. Se querem divulgar suas opiniões têm que ajoelhar-se da maneira mais vil ante seus desígnios, idéias e projetos. Do contrário, um silêncio sepulcral se abaterá sobre eles.
Um dos objetivos dessa ‘Grande Imprensa’ autodenominada democrática é alienar o cidadão de seus interesses, da realidade, fazê-lo esquecer de seus direitos mais elementares, induzi-lo ao consumismo e à apatia política , inclusive a emitir opiniões e praticar atos que o prejudicam .
Como martelos pneumáticos, esses meios se abatem sobre as cabeças promovendo o individualismo, a solução do ‘salve-se quem puder’, a expressão primeira dos instintos básicos, o racismo direto ou velado, a agressão às minorias e às maiorias sem poder econômico, a aculturação forçada.
Por outra parte, são ajudados inconscientemente pelos partidos que, longe de defender interesses populares e nacionais em função de posições táticas de poder alcançadas, renunciam a promover uma imprensa verdadeiramente independente que represente interesses claros de setores sociais.
Lamentavelmente, muitos dirigentes, talvez a maioria dos quadros políticos que lutaram contra as ditaduras, terminaram ‘convencendo-se’ de que pode existir uma ‘imprensa neutra ou imparcial’ e que nela é possível o debate, a confrontação de idéias, leal e aberta, de modo que os leitores, ouvintes ou telespectadores formem sua própria opinião.
Ante qualquer hipócrita pretensão de apresentar a ‘Grande Imprensa’ como tribuna de livre expressão, de informação plural e objetiva, de igualdade de oportunidades para defender idéias e pontos de vista diferentes, é possível observar que por detrás dessa vitrine o que predomina é a mais raivosa defesa dos interesses dos ‘poderes fortes’ a que estão aliados e os financiamentos estatais ‘a fundo perdido’ dos quais são beneficiários.
As idéias, a cultura e até os gostos dos setores dominantes, da direita e ultradireita que os compactam em um ‘pensamento único’, terminam predominando e, o que é pior, sendo assumidos como seus pela maioria da sociedade, inclusive pelos adversários.
O eixo deste azeitado sistema de enganos em cadeia é a informação. Através dela o cidadão discerne, forma sua opinião ou renuncia a tê-la. Por isso é tão importante para a “Grande Imprensa” fracionar seus adversários, reduzir a concorrência ao ridículo e a ser, no melhor dos casos, pantomima da tendência imposta.
O ‘Grande Irmão’ sabe que a política necessária para manter o ‘status quo significa, sobretudo, capacidade de comunicação. E que manter a hegemonia política em uma sociedade é uma luta que impõe métodos de divulgação das idéias baseados nas ciências da informação e na potência tecnológica para ocupar cada espaço de tempo e a atenção das pessoas e do conjunto da sociedade , de modo que todos e cada um sejam consensuais com os interesses do conglomerado mediático .
A estratégia de ocupar esta máquina monstruosa e, valendo-se da independência e consciência dos jornalistas, conduzi-la por um caminho ‘virtuoso’, evidentemente fracassou. O monstro comeu a muitos e aqueles que escaparam com vida sobrevivem nas condições mais improváveis. A imprensa partidária foi parar nas catacumbas. Órgãos de imprensa de movimentos sociais amplos, e sindicatos com dezenas de milhares de filiados, são divulgados como se estivessem na clandestinidade. Sobrevivem editados e distribuídos artesanalmente sem o menor apoio do Estado.
Sua periodicidade não pertence ao tempo real nem ao tempo da gente. Alguns saem quando podem, são trimestrais, mensais, em casos excepcionais, semanais. Encaram uma luta praticamente inútil contra a “Grande Imprensa”, que não deixa uma brecha, bombardeando sem pausas com uma infinidade de publicações e transmissões que ocupam com tenacidade cada espaço de tempo e lugar.
Mas apesar das dificuldades, ainda é possível reverter essa situação catastrófica. Para isso é preciso vontade política para realizar um plano que, por força, deve ser ambicioso: construir um Sistema de Comunicação Alternativo poderoso, eficiente, e de fato independente dos grupos econômicos e financeiros internacionais.
Verbas públicas
O normal funcionamento da democracia exige que os partidos, movimentos sociais e sindicais divulguem suas idéias e enfoques com a maior freqüência possível. O instrumento adequado para isso é a imprensa. Se o livre jogo da democracia admite que grupos minúsculos mas de grande poder econômico, publiquem e desenvolvam sem limite seus meios de difusão, inclusive captando vultosos recursos do Estado , é lógico pretender que o regime democrático garanta que os demais setores da sociedade tenham não somente o mesmo direito como também, o que é mais importante, que esse direito seja efetivamente exercitado com, pelo menos, a mesma possibilidade e grau de influência e impacto sobre a cidadania.
Disso se depreende que o Estado deve destinar recursos suficientes para esse fim. Do contrário, quem grita mais forte e por mais tempo sempre terá razão e isso não é democracia, ainda mais quando do outro lado a única prática possível é o exercício do silêncio.
Claro que o desenvolvimento dos seus próprios meios de difusão é responsabilidade prioritária dos partidos , dos movimentos sociais e sindicais. A própria existência de qualquer organização pode ser posta em dúvida se ela não é capaz de comunicar-se, porque quanto mais sofisticado é o organismo e maior sua capacidade de resolver problemas complexos , superior deveria ser a intensidade e a qualidade com que se expressa.
Se isso não ocorre com independência de seus adversários diretos e com um grau de potência similar ao que eles possuem , seu corpo fatalmente se diluirá em outro ou , no melhor dos casos , seus códigos serão incompreensíveis até para si mesmo. Sua presença real, por maior que seja o espaço que em determinado período ocupe , passará a ser virtual para sucessivamente desaparecer.
Pôr o acento sobre a construção de um sistema de comunicação capaz de manter um diálogo cotidiano de alta freqüência , minuto a minuto , a cada instante se for possível , com suas bases , é um direito elementar das organizações políticas e sociais que deve ser fomentado e sustentado pelo Estado democrático.
Também é dever dessas organizações dar a esse sistema mediático o caráter primordial que têm , desenvolvê-lo com a mais alta tecnologia de que se dispõe e , especialmente, estabelecer estreita relação com jornalistas e intelectuais, regida não somente pela coincidência ideológica mas, sobretudo, por um correto tratamento profissional.
A democratização de verbas públicas para a imprensa pode ser incluída na lei vigente em vários paises de América Latina, entre eles Brasil e Uruguai. Isto pode ser independente e seguramente ajudará na discussão de um novo Estatuto de Comunicação Social. Este, por sua abrangência exige tempos e acordos políticos que podem ser demorados o que abriria passo no Brasil , por exemplo, à consolidação e atuação da escandalosa emenda constitucional n.36 que permitiu a participação de estrangeiros como sócios ou acionistas de meios. Esta emenda, para o bem do Brasil e da América Latina, deve ser revogada de modo a evitar que monopólios estrangeiros deturpem o papel da imprensa que é o de expressar de maneira orgânica os interesses da sociedade.
Esta intervenção estrangeira de potência inusitada, que se está perfilando, resulta ainda mais grave quando as próprias organizações sociais e políticas representativas dos cidadãos estão de fato tolhidas desse direito natural e político essencial que é a comunicação com independência pela carência de recursos que os Estados, até agora, têm se furtado de orçar por falta de regulamentação apropriada.
O estrondoso silêncio a que, com rigor implacável, estão submetidos os movimentos e organizações políticas e sociais deve-se ao vazio legislativo que precisa ser preenchido.
É preciso uma normativa estabelecendo critérios para o acesso a recursos públicos, que podem ser disponibilizados em forma de publicidade e de subsídios. Isso é imprescindível para dar consistência republicana e igualitária a estas democracias em que vivemos conquistadas com a participação fundamental de sindicatos, organizações ou movimentos clandestinos, semilegais ou tolerados, durante as ditaduras, e que difundiam suas idéias e interesses através da heróica prensa nanica.
Hoje, nos estados que se afirmam como democráticos, as regulamentações promovem a garantia constitucional de participação das diferentes classes e setores sociais em todos os campos, menos na comunicação. A imprensa alternativa desapareceu e os movimentos de massas, grandes partidos e sindicatos dispõem, no melhor dos casos, de raquíticas publicações atemporais para comunicar-se com suas imensas bases ou defender publicamente seus interesses.
A responsabilidade desta situação que beira o ridículo não è só das elites, mas também de uma certa incompreensão do valor da comunicação por parte dos setores orgânicos da sociedade. O debate que agora se esta travando neste sentido demonstra que soluções são necessárias e possíveis. Países como Venezuela e Espanha estão implantando estatutos de leis modernos que podem ser referentes. Além da Argentina que acaba de aprovar a Lei do Audiovisual.
Para começar seria possível regulamentar a legislação existente abrindo a possibilidade de os movimentos de massas obterem recursos para produzir meios de comunicação próprios, seja jornal, radio ou TV, em base ao número de associados, e garantir ao mesmo tempo direitos adquiridos dos meios existentes pela quantidade certificada de leitores,ouvintes ou telespectadores, podendo optar todos, sem exceção, entre subsídios ou publicidade. Logicamente estes direitos devem ser exclusivos dos cidadãos brasileiros.
O profissionalismo e a estruturação de meios eficientes com um padrão mínimo de qualidade, tecnologicamente adequados, e o respeito das leis do trabalho devem estar entre as exigências do Estado em contrapartida dos direitos estabelecidos. Este é ponto decisivo para evitar a queima de dinheiro publico em projetos amadores, o desperdício de recursos humanos consideráveis saídos das Faculdades de Comunicação, reforçando o papel insubstituível dos jornalistas profissionais, únicos aptos para desempenhar tais funções.
Formação
A história de Davi e Golias com freqüência é mal interpretada. Davi era, sim, um jovem pastor, o mais novo dos quatro filhos de Isaí, mas não qualquer pastor. Seguramente também não era apenas um atirador de pedrinhas, como em geral é exemplarmente apresentado. Muito antes do desafio com o gigante Golias, um guerreiro profissional como todos os que estavam nos campos de batalha daqueles dias, Davi havia sido ungido pelo profeta Samuel, “em nome de Deus”, para ser o novo rei de Israel em substituição ao vacilante Saul. O próprio Saul, depois da batalha em que Davi acerta uma pedrada na testa de Golias, matando-o e colocando em fuga os filisteus, o designa Chefe do Exército de Israel.
Antes de enfrentar Golias,esse mesmo jovem Davi já havia matado um leão e um urso, demonstrando sua coragem e , particularmente, que estava tendo um treinamento especial, com armas desconhecidas para serem usadas em condições extremas, em um ambiente isolado, provavelmente em segredo, e separado dos batalhões de guerreiros regulares. Do relato bíblico resulta evidente que Davi conhece e domina uma arma que não esta à disposição dos demais soldados de Israel , nem é conhecida pelos inimigos. Com efeito, a funda permite a luta à distancia, evita o corpo a corpo, oferecendo uma vantagem decisiva a quem a conhece e tem habilidade técnica para usá-la. A funda era um grande avanço tecnológico para a época.
A conclusão dessa história, é que o menor dos povos daquela época consegue derrotar a todos os seus inimigos, em geral bem mais poderosos em número e até em quantidade de armamento, em função da maior especialização política e social, da melhor tecnologia e, principalmente, do alto grau de precisão e profissionalismo com que é usada. E não porque o débil, porém justo, “sempre termina vencendo”, e muito menos porque tem uma pedrinha na mão.
Isso significa dizer que é preciso ser profissional no ofício a que nos destinamos, o que não é diferente em relação ao fazer jornalístico. Na guerra mediática que se vem travando, a questão profissional é de primordial importância. Partidos e organizações sociais de esquerda não se ocupam dessa questão .Para os raquíticos meios de comunicação que dispõem, preferem usar colaboradores pseudomilitantes, a quem exigem trabalho praticamente gratuito e adesão ideológica total.
O luxo dessa miséria são os muitos jornalistas profissionais que, por sua postura, estão afastados da Grande Imprensa e aceitam essas condições ilegais e imorais de trabalho escravo para poderem manter-se em atividade.
No entanto, a Grande Imprensa contrata e paga, e muito bem, exclusivamente os grandes nomes do jornalismo de esquerda que, longe de serem criticados por partidos e movimentos dos quais recolhem informação de primeira mão, são incentivados a continuar e aprofundar essa prática.
São o mau exemplo que se espalha, que muitas vezes formam opinião por sobre os próprios partidos e movimentos, substituindo-os no trabalho pedagógico de desenvolver a consciência. No essencial, acabam sendo funcionais, ainda que inorgânicos, para o sistema montado pela Grande Imprensa.
Dramáticas serão as conseqüências para a democracia se os partidos e movimentos sociais não reagirem ante esse tenebroso quadro em que a autocastração comunicativa , acompanhada pelo desprezo concreto em relação ao trabalho de jornalistas e intelectuais em seu conjunto e a aceitação excessiva da estratégia da Grande Imprensa de incluir em seu Pensamento Único instâncias de digressão ou de pausa , com o propósito mais que óbvio de completar seu leque de tentáculos e de justificar-se como democrata para seguir sendo, entre outras coisas, único receptáculo de generosos recursos estatais.
É dizer, então, que restará em pé somente o voto porque a voz , o outro princípio ativo da democracia , será sepultado deixando caminho para o monólogo totalitário e acrítico a que nos está acostumando a Grande Imprensa.
Jornalistas e intelectuais , devem deixar de lado as falsas ilusões, as que o mercado e os mesquinhos mestres propõem, para colocar em discussão as atuais políticas em matéria de comunicação.
Partidos e movimentos sociais têm que mudar de perspectiva. Nenhum motivo político, tático ou pseudoestratégico , muito menos a conhecida lamentação econômica , podem ser obstáculo para que os comunicadores, setor fundamental da sociedade , exijam desses partidos e movimentos atitudes coerentes e decididas no plano da difusão das idéias.
Um sistema de comunicação poderoso , com um alto valor de democracia interna, que represente um consórcio ponderado de partidos e movimentos sociais com bases sociais idênticas ou similares , que com o apoio do Estado garanta relações profissionais e tecnológicas de ponta , deve ser o propósito mais urgente de quem quer manter e aprofundar a democracia.
Conclusão
Para a efetiva política de Estado de dotação de verba pública para todos os veículos de comunicação, e a título de proposta para debate, propõe-se o seguinte esquema:
1. Levantamento e cálculo do potencial de todos os meios escritos e orais produzidos pelos movimentos de massa, partidos e sindicatos interessados neste tema.
2. Coordenação nacional , regional e local com o propósito de criar uma rede. Para começar se propõe a criação de uma Agência Nacional de Notícias que alimente e receba informação independente da Imprensa Alternativa.
3. Racionalização e disponibilidade comum de recursos materiais e humanos.
4. Agrupamento de publicações de modo a constituir um periódico diário único de circulação nacional com suplementos locais e transmissão em rede por parte de rádios comunitárias, universitárias , independentes, utilizando como pontes estruturas de radiodifusão de Estados e municípios e inclusive de rádios e tevês estatais e públicas.
5. Verificação de tiragem e de audiência para obter propaganda oficial e privada com preços mais acessíveis para cooperativas , médios e pequenos produtores e comerciantes.
6. Discussão de um projeto de Lei de Publicidade para impedir a monopolização de sua captação , estabelecendo em particular para o Estado e para grandes empresas de capital público, misto ou por ações , normas para aplicação de recursos de propaganda que contemplem a todas as empresas editoras e de difusão, sem exclusão. Um pouco para cada um não faz mal algum.
7. Poderia também aceitar-se que os recursos de publicidade dessas grandes empresas ou do Estado fossem repartidos segundo um critério ponderado entre a tiragem ou a audiência e o número de sócios efetivos das organizações que patrocinam ou são donas da rede ou da publicação.
8. Organizar e desenvolver uma agência de distribuição estatal de periódicos e de revistas apoiando-se na estrutura dos Correios.
9. Conceder freqüências de rádios e tevês a partidos e movimentos sociais que tenham um mínimo de 5% de inscritos do setor que representam ( eleitorado, categorias de trabalhadores, etc.).
10. Reduzir as transmissões religiosas ao horário dominical.
Mario Del Gaudio, jornalista free-lancer
Maria Luiza Franco Busse é jornalista e doutora em Semiologia pela UFRJ. Trabalha na Empresa Brasil de Comunicação, na função de Ouvidora-adjunta de Televisão.
TESE DO PSOL
Tese do PSOL à 1ª CONECOM-RJ
Por uma agenda socialista para as comunicações
Democratização da Comunicação: meios para construção de direitos, participação social, protagonismo popular e transformação social!
A Revolução Industrial e a consolidação do capitalismo forjaram uma sociedade em que a lógica da divisão do trabalho foi levada a suas últimas conseqüências. Essa divisão de tarefas propiciou a criação do Estado burguês e organizou a sociedade em setores específicos e fragmentados que, por sua vez, resultaram no isolamento de sujeitos (agora, indivíduos) e na conseqüente fragmentação da experiência, cujo ápice chegou ao que se convencionou chamar de período pós-moderno, ou capitalismo tardio.
Essa nova concepção de mundo e de homem mexeu, portanto, com todos os campos da atividade humana. É dessa forma que a comunicação e a cultura passam a ser vistas como áreas isoladas da criatividade humana, setores especializados com suas lógicas próprias produzidos e aproveitados por um grupo específico de indivíduos.
Essa concepção de comunicação e cultura oscila entre o sagrado e o supérfluo. Por este prisma, a cultura e a comunicação são atividades reservadas a um grupo privilegiado e produzido por homens superiores de dons natos ou adquiridos. Esta visão do que é a comunicação e a cultura é extremamente naturalizada em nosso meio social.
No capitalismo tardio, estes dois campos ganham novas potencialidades e passam a ser a última fronteira da classe dominante, que encontra poucos espaços físicos onde o capital já não tenha se imposto. Por esse motivo, são os bens intangíveis que passam a ser processados, enlatados e vendidos com vigor cada vez maior. Pela mesma lógica passam a educação, a biodiversidade e os saberes tradicionais.
É necessário, portanto, ir-se além dessa concepção hegemônica de comunicação e cultura - que se apóia na experiência fragmentada, individualista, caótica, arbitrária, conformista e mera reprodutora do status quo. Este tipo de visão suprime as interpretações totalizantes de mundo que permitem aos sujeitos construírem sentidos e espírito crítico e transformador.
A comunicação representa a oportunidade de o trabalho humano reencontrar sua potencialidade criativa, emancipatória e livre das amarras do capital. A comunicação é a arte da vida em si, envolvendo códigos, ações, procedimentos e intenções compartilhados coletivamente. Os meios que justificam os fins.
Comunicação de todos e para todos
A comunicação é um direito humano, mas é apropriada pelas grandes corporações midiáticas e utilizada como ferramenta elitista de doutrinação das massas e de manutenção do controle ideológico. A garantia de uma sociedade justa, plural e democrática passa pela constatação de que a comunicação deve ser feita por todos e para todos. Se assim não for, internet, rádios, TVs e veículos impressos manterão seu papel social doutrinador que, em vez de libertar sujeitos, aprisiona o pensar.
Ao pensar a comunicação como elemento de associação entre sujeitos constrói-se identidade de classe, integração social e territorial, elevação do nível de consciência e organização popular. Neste sentido, acreditamos que o fortalecimento de uma comunicação de essência coletiva e popular, que congregue a comunidade e reflita sua realidade local, é um forte contraponto à comunicação de massa oligopolizada, que representa a pasteurização da experiência e a imposição de uma agenda elitista e homogênea.
Políticas públicas para democratizar as comunicações
Historicamente, o debate sobre a implantação de políticas democráticas de comunicação no Brasil tem se focado no âmbito federal. Há, de fato, poucas (ainda que valiosas) experiências consolidadas em âmbito municipal ou estadual. Um dos motivos para isso é o fato de que a Constituição Federal prevê que a exploração e a regulação das telecomunicações e radiodifusão, áreas de aplicação de parte dessas políticas, são de competência da União. Isso tende a localizar o foco das ações relacionadas a esse tema no Executivo e Legislativo Federal (especialmente Ministério das Comunicações e Câmara dos Deputados). Outra razão para essa ausência é que nem no âmbito federal há uma tradição no Brasil de desenvolvimento e implementação de políticas públicas de comunicação. O país não tem nem mesmo um órgão regulador com incidência na radiodifusão. Assim, as raras políticas de comunicação trabalhadas em âmbito municipal ou estadual partem em geral de iniciativas isoladas do poder local, sem apoio de programas federais, o que dificulta o fortalecimento de políticas de incentivo à pluralidade e à diversidade em larga escala.
Se observado mais de perto, contudo, notamos que há diversas possibilidades de atuação no âmbito local, inclusive em questões de telecomunicações e radiodifusão. Mais do que possibilidades, há ações essenciais que podem contribuir na reorganização do sistema de comunicação e na ampliação das possibilidades de democratização. Essas ações mostram-se fundamentais ao se constatar que, nas últimas décadas, a centralidade dos meios de comunicação para a realização dos debates públicos e para a circulação de idéias e valores se intensificou brutalmente. Especialmente a televisão e o rádio cumprem papel central na esfera pública – o espaço social onde se faz a disputa ideológica por hegemonia. Além de influenciar na formação da opinião pública, a comunicação é central na construção da agenda, na definição daquilo que será discutido ou não pela população no seu cotidiano. O que não passa pelos meios de comunicação tende a estar fora da agenda social.
Assim, para garantir que se manifestem a pluralidade e a diversidade de visões de mundo presentes na sociedade, é preciso garantir a ampla participação dos diversos setores sociais nesses espaços. No entanto, o caráter desta esfera midiática se mostra hoje prioritariamente privado. A arena pública é completamente controlada por poucas empresas familiares, por conglomerados transnacionais e políticos. Isso significa que para alguns dos setores dominantes é garantido o direito a se comunicar. Para outros, incluída aí a maior parte da população, a comunicação se torna mero serviço, e a informação, uma mercadoria a ser consumida.
No contexto das comunicações mediadas, torna-se portanto imperativa a defesa da comunicação como direito humano. A garantia deste direito pressupõe um olhar sobre o complexo sistema de transmissão e circulação de informações e a elevação de cada cidadão à condição de sujeito de comunicação. Falamos aqui do papel do Estado e da necessidade de uma gama de políticas públicas que devem ser criadas para a efetivação deste direito.
Em relação aos instrumentos de comunicação, parte-se de duas perspectivas. Uma é a dos instrumentos de comunicação de governo, em geral mantidos e controlados pelo Executivo, que precisam – exatamente por isso – estar a serviço dos interesses do cidadão. Outra é a do fomento à comunicação pública, entendida como distante de interesses governamentais, de um lado, e do mercado, de outro. Aqui o papel do Executivo não é de produtor da comunicação, mas de fomento à comunicação praticada pela sociedade.
No entanto, é preciso pensar 'políticas de comunicação' com incidência muito mais ampla do que apenas sobre os meios de comunicação. Em primeiro lugar, porque a comunicação é um instrumento da própria gestão pública, essencial para a consecução dos objetivos das diversas políticas sociais. Em segundo, porque a informação é um instrumento fundamental para qualificar a participação do cidadão no processo democrático; o acesso pleno à informação é condição de exercício da cidadania. Em terceiro, porque a comunicação é ela mesma um instrumento de participação popular e de exercício da cidadania, um dos meios pelos quais a população pode se envolver na definição, implantação e monitoramento de políticas sociais.
Assim, a defesa do direito à comunicação deve incluir a defesa da liberdade de expressão, o direito à informação e o direito ao conhecimento. Só com a combinação desses diferentes elementos é que os cidadãos podem conquistar autonomia e exercer plenamente sua cidadania.
Conferência Estadual de Comunicação – CONECOM-RJ
Sabemos bem as dificuldades de disputar as conferências temáticas convocadas pelo Governo Federal, assim como as limitações de transformação real a partir desses espaços. Contudo, a militância do setorial de comunicação do PSOL decidiu intervir com todo peso no processo da Conferência Nacional de Comunicação, focando a intervenção nas etapas locais, para debater um programa de transformação para o sistema de comunicação brasileiro. Valorização e financiamento público para a comunicação alternativa. Controle social. Produção de conteúdo independente. Universalização da internet. Alteração do modelo de concessões de rádio e tv. Constituição de um sistema público de comunicação. Fim da repressão às rádios comunitárias. Essas são algumas de nossas bandeiras de luta, que só se transformarão em políticas concretas com muita mobilização popular.
Propostas para estaduais para a 1ª Conferência Estadual de Comunicação do Rio de Janeiro – CONECOM-RJ:
1) Articulação de um fórum permanente do movimento social para atuar na luta pela democratização da comunicação no Rio de Janeiro;
2) Desenvolvimento de um plano municipal de comunicação que garanta a democratização das comunicações em nossa cidade, apoiando as alternativas de comunicação popular, universalizando à internet, estimulando a produção de conteúdo livre e independente, a leitura crítica da mídia etc.
3) Efetivar a criação do Conselho Estadual de Comunicação do Rio de Janeiro. Esse conselho deve ter caráter deliberativo, democrático e formulador de políticas públicas. Com ampla capilaridade social e protagonismo popular, o conselho deve ser um efetivo instrumento de controle social sobre comunicação em nosso estado. Que o conselho trabalhe no sentido de garantir na comunicação a valorização a expressão das mulheres e sua contribuição social, política, econômica e cultural; contemplando as dimensões de raça/etnia, orientação sexual e geracional, incluindo a preocupação com a violência doméstica. A composição dos integrantes da sociedade civil não empresarial nesse espaço deve ser realizada pelos seus pares através de eleição aberta e amplamente divulgada;
4) Apontamento de recursos públicos para constituição de um Fundo Estadual destinado ao desenvolvimento e estímulo da comunicação comunitária, livre e alternativa, em geral;
5) Denunciar amplamente a criminalização e as distorções da grande mídia em relação aos movimentos sociais.
6) Que a verba publicitária estadual seja distribuída de maneira diversa e democrática para canais públicos e comunitários,além dos comerciais, atingindo o conjunto da população do Rio de Janeiro e contribuindo para a desconcentração do mercado;
Propostas nacionais para a 1ª Conferência Estadual de Comunicação – CONECOM-RJ:
1) Criação de um Plano Nacional de Comunicação que garanta a democratização da comunicação no país, apoiando as alternativas de comunicação popular, universalizando à internet, estimulando a produção de conteúdo livre e independente, a leitura crítica da mídia etc.
2) Tornar o Conselho Nacional de Comunicação deliberativo, desvinculá-lo do Congresso Nacional para torná-lo um instrumento de controle social com participação da sociedade civil e do poder executivo federal, com funcionamento autônomo, deliberativo, nos moldes do Conselho Nacional de Saúde. Que o conselho trabalhe no sentido de garantir na comunicação a valorização a expressão das mulheres e sua contribuição social, política, econômica e cultural; contemplando as dimensões de raça/etnia, orientação sexual e geracional, incluindo a preocupação com a violência doméstica. A composição dos integrantes da sociedade civil não empresarial nesse espaço deve ser realizada pelos seus pares através de eleição aberta e amplamente divulgada;
3) Transferência da prerrogativa de concessão dos canais de rádio e TV públicos e privados para os conselhos de comunicação.
4) Criação de um Fundo Nacional com recursos públicos previstos no orçamento da União para financiar emissoras comunitárias de rádio e televisão, veículos alternativos impressos e online e demais projetos de comunicação comunitária, livre e alternativa.
5) Divisão do espectro eletromagnético (canais de rádio e TV) em 1/3 para emissoras públicas, 1/3 para emissoras estatais e 1/3 para emissoras privadas, já no sistema digital que está em fase de implantação.
6) As TVs comunitárias, universitárias, legislativas e do judiciário devem funcionar em sinal aberto.
7) Incluir matéria de estudo crítico da mídia nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica.
8) Denunciar amplamente a criminalização e as distorções da grande mídia em relação aos movimentos sociais, com possibilidade de ser cassada a concessão das emissoras após análise do Conselho Nacional de Comunicação Social.
9) Efetivar um plano nacional de universalização da banda larga gratuita para todas as moradias de todos os municípios do país, conjuntamente criar uma política de barateamento de aparelhos de TV digital e computadores para pessoas de baixa renda, para que todas as moradias possam usufruir da banda larga.
10) Transformar espaços públicos como escolas municipais, bibliotecas e casas de cultura em pontos de mídia, equipando esses espaços com estúdios de TV, rádio e internet, para produções digitais e audiovisuais que estimulem a produção e difusão de conteúdos não discriminatórios e não estereotipados.
11) Que a verba publicitária estadual seja distribuída de maneira diversa e democrática para canais públicos e comunitários,além dos comerciais, atingindo o conjunto da população do Rio de Janeiro e contribuindo para a desconcentração do mercado;
12) Destinar uma cota dos recursos do Fundo Nacional de Comunicação para estimular a formação de comunicadores populares e a criação de veículos de comunicação nos bairros e comunidades a fim de promover a autonomia e o direito da população no campo da comunicação.
Setorial de Comunicação e Cultura do PSOL-Rio
Por uma agenda socialista para as comunicações
Democratização da Comunicação: meios para construção de direitos, participação social, protagonismo popular e transformação social!
A Revolução Industrial e a consolidação do capitalismo forjaram uma sociedade em que a lógica da divisão do trabalho foi levada a suas últimas conseqüências. Essa divisão de tarefas propiciou a criação do Estado burguês e organizou a sociedade em setores específicos e fragmentados que, por sua vez, resultaram no isolamento de sujeitos (agora, indivíduos) e na conseqüente fragmentação da experiência, cujo ápice chegou ao que se convencionou chamar de período pós-moderno, ou capitalismo tardio.
Essa nova concepção de mundo e de homem mexeu, portanto, com todos os campos da atividade humana. É dessa forma que a comunicação e a cultura passam a ser vistas como áreas isoladas da criatividade humana, setores especializados com suas lógicas próprias produzidos e aproveitados por um grupo específico de indivíduos.
Essa concepção de comunicação e cultura oscila entre o sagrado e o supérfluo. Por este prisma, a cultura e a comunicação são atividades reservadas a um grupo privilegiado e produzido por homens superiores de dons natos ou adquiridos. Esta visão do que é a comunicação e a cultura é extremamente naturalizada em nosso meio social.
No capitalismo tardio, estes dois campos ganham novas potencialidades e passam a ser a última fronteira da classe dominante, que encontra poucos espaços físicos onde o capital já não tenha se imposto. Por esse motivo, são os bens intangíveis que passam a ser processados, enlatados e vendidos com vigor cada vez maior. Pela mesma lógica passam a educação, a biodiversidade e os saberes tradicionais.
É necessário, portanto, ir-se além dessa concepção hegemônica de comunicação e cultura - que se apóia na experiência fragmentada, individualista, caótica, arbitrária, conformista e mera reprodutora do status quo. Este tipo de visão suprime as interpretações totalizantes de mundo que permitem aos sujeitos construírem sentidos e espírito crítico e transformador.
A comunicação representa a oportunidade de o trabalho humano reencontrar sua potencialidade criativa, emancipatória e livre das amarras do capital. A comunicação é a arte da vida em si, envolvendo códigos, ações, procedimentos e intenções compartilhados coletivamente. Os meios que justificam os fins.
Comunicação de todos e para todos
A comunicação é um direito humano, mas é apropriada pelas grandes corporações midiáticas e utilizada como ferramenta elitista de doutrinação das massas e de manutenção do controle ideológico. A garantia de uma sociedade justa, plural e democrática passa pela constatação de que a comunicação deve ser feita por todos e para todos. Se assim não for, internet, rádios, TVs e veículos impressos manterão seu papel social doutrinador que, em vez de libertar sujeitos, aprisiona o pensar.
Ao pensar a comunicação como elemento de associação entre sujeitos constrói-se identidade de classe, integração social e territorial, elevação do nível de consciência e organização popular. Neste sentido, acreditamos que o fortalecimento de uma comunicação de essência coletiva e popular, que congregue a comunidade e reflita sua realidade local, é um forte contraponto à comunicação de massa oligopolizada, que representa a pasteurização da experiência e a imposição de uma agenda elitista e homogênea.
Políticas públicas para democratizar as comunicações
Historicamente, o debate sobre a implantação de políticas democráticas de comunicação no Brasil tem se focado no âmbito federal. Há, de fato, poucas (ainda que valiosas) experiências consolidadas em âmbito municipal ou estadual. Um dos motivos para isso é o fato de que a Constituição Federal prevê que a exploração e a regulação das telecomunicações e radiodifusão, áreas de aplicação de parte dessas políticas, são de competência da União. Isso tende a localizar o foco das ações relacionadas a esse tema no Executivo e Legislativo Federal (especialmente Ministério das Comunicações e Câmara dos Deputados). Outra razão para essa ausência é que nem no âmbito federal há uma tradição no Brasil de desenvolvimento e implementação de políticas públicas de comunicação. O país não tem nem mesmo um órgão regulador com incidência na radiodifusão. Assim, as raras políticas de comunicação trabalhadas em âmbito municipal ou estadual partem em geral de iniciativas isoladas do poder local, sem apoio de programas federais, o que dificulta o fortalecimento de políticas de incentivo à pluralidade e à diversidade em larga escala.
Se observado mais de perto, contudo, notamos que há diversas possibilidades de atuação no âmbito local, inclusive em questões de telecomunicações e radiodifusão. Mais do que possibilidades, há ações essenciais que podem contribuir na reorganização do sistema de comunicação e na ampliação das possibilidades de democratização. Essas ações mostram-se fundamentais ao se constatar que, nas últimas décadas, a centralidade dos meios de comunicação para a realização dos debates públicos e para a circulação de idéias e valores se intensificou brutalmente. Especialmente a televisão e o rádio cumprem papel central na esfera pública – o espaço social onde se faz a disputa ideológica por hegemonia. Além de influenciar na formação da opinião pública, a comunicação é central na construção da agenda, na definição daquilo que será discutido ou não pela população no seu cotidiano. O que não passa pelos meios de comunicação tende a estar fora da agenda social.
Assim, para garantir que se manifestem a pluralidade e a diversidade de visões de mundo presentes na sociedade, é preciso garantir a ampla participação dos diversos setores sociais nesses espaços. No entanto, o caráter desta esfera midiática se mostra hoje prioritariamente privado. A arena pública é completamente controlada por poucas empresas familiares, por conglomerados transnacionais e políticos. Isso significa que para alguns dos setores dominantes é garantido o direito a se comunicar. Para outros, incluída aí a maior parte da população, a comunicação se torna mero serviço, e a informação, uma mercadoria a ser consumida.
No contexto das comunicações mediadas, torna-se portanto imperativa a defesa da comunicação como direito humano. A garantia deste direito pressupõe um olhar sobre o complexo sistema de transmissão e circulação de informações e a elevação de cada cidadão à condição de sujeito de comunicação. Falamos aqui do papel do Estado e da necessidade de uma gama de políticas públicas que devem ser criadas para a efetivação deste direito.
Em relação aos instrumentos de comunicação, parte-se de duas perspectivas. Uma é a dos instrumentos de comunicação de governo, em geral mantidos e controlados pelo Executivo, que precisam – exatamente por isso – estar a serviço dos interesses do cidadão. Outra é a do fomento à comunicação pública, entendida como distante de interesses governamentais, de um lado, e do mercado, de outro. Aqui o papel do Executivo não é de produtor da comunicação, mas de fomento à comunicação praticada pela sociedade.
No entanto, é preciso pensar 'políticas de comunicação' com incidência muito mais ampla do que apenas sobre os meios de comunicação. Em primeiro lugar, porque a comunicação é um instrumento da própria gestão pública, essencial para a consecução dos objetivos das diversas políticas sociais. Em segundo, porque a informação é um instrumento fundamental para qualificar a participação do cidadão no processo democrático; o acesso pleno à informação é condição de exercício da cidadania. Em terceiro, porque a comunicação é ela mesma um instrumento de participação popular e de exercício da cidadania, um dos meios pelos quais a população pode se envolver na definição, implantação e monitoramento de políticas sociais.
Assim, a defesa do direito à comunicação deve incluir a defesa da liberdade de expressão, o direito à informação e o direito ao conhecimento. Só com a combinação desses diferentes elementos é que os cidadãos podem conquistar autonomia e exercer plenamente sua cidadania.
Conferência Estadual de Comunicação – CONECOM-RJ
Sabemos bem as dificuldades de disputar as conferências temáticas convocadas pelo Governo Federal, assim como as limitações de transformação real a partir desses espaços. Contudo, a militância do setorial de comunicação do PSOL decidiu intervir com todo peso no processo da Conferência Nacional de Comunicação, focando a intervenção nas etapas locais, para debater um programa de transformação para o sistema de comunicação brasileiro. Valorização e financiamento público para a comunicação alternativa. Controle social. Produção de conteúdo independente. Universalização da internet. Alteração do modelo de concessões de rádio e tv. Constituição de um sistema público de comunicação. Fim da repressão às rádios comunitárias. Essas são algumas de nossas bandeiras de luta, que só se transformarão em políticas concretas com muita mobilização popular.
Propostas para estaduais para a 1ª Conferência Estadual de Comunicação do Rio de Janeiro – CONECOM-RJ:
1) Articulação de um fórum permanente do movimento social para atuar na luta pela democratização da comunicação no Rio de Janeiro;
2) Desenvolvimento de um plano municipal de comunicação que garanta a democratização das comunicações em nossa cidade, apoiando as alternativas de comunicação popular, universalizando à internet, estimulando a produção de conteúdo livre e independente, a leitura crítica da mídia etc.
3) Efetivar a criação do Conselho Estadual de Comunicação do Rio de Janeiro. Esse conselho deve ter caráter deliberativo, democrático e formulador de políticas públicas. Com ampla capilaridade social e protagonismo popular, o conselho deve ser um efetivo instrumento de controle social sobre comunicação em nosso estado. Que o conselho trabalhe no sentido de garantir na comunicação a valorização a expressão das mulheres e sua contribuição social, política, econômica e cultural; contemplando as dimensões de raça/etnia, orientação sexual e geracional, incluindo a preocupação com a violência doméstica. A composição dos integrantes da sociedade civil não empresarial nesse espaço deve ser realizada pelos seus pares através de eleição aberta e amplamente divulgada;
4) Apontamento de recursos públicos para constituição de um Fundo Estadual destinado ao desenvolvimento e estímulo da comunicação comunitária, livre e alternativa, em geral;
5) Denunciar amplamente a criminalização e as distorções da grande mídia em relação aos movimentos sociais.
6) Que a verba publicitária estadual seja distribuída de maneira diversa e democrática para canais públicos e comunitários,além dos comerciais, atingindo o conjunto da população do Rio de Janeiro e contribuindo para a desconcentração do mercado;
Propostas nacionais para a 1ª Conferência Estadual de Comunicação – CONECOM-RJ:
1) Criação de um Plano Nacional de Comunicação que garanta a democratização da comunicação no país, apoiando as alternativas de comunicação popular, universalizando à internet, estimulando a produção de conteúdo livre e independente, a leitura crítica da mídia etc.
2) Tornar o Conselho Nacional de Comunicação deliberativo, desvinculá-lo do Congresso Nacional para torná-lo um instrumento de controle social com participação da sociedade civil e do poder executivo federal, com funcionamento autônomo, deliberativo, nos moldes do Conselho Nacional de Saúde. Que o conselho trabalhe no sentido de garantir na comunicação a valorização a expressão das mulheres e sua contribuição social, política, econômica e cultural; contemplando as dimensões de raça/etnia, orientação sexual e geracional, incluindo a preocupação com a violência doméstica. A composição dos integrantes da sociedade civil não empresarial nesse espaço deve ser realizada pelos seus pares através de eleição aberta e amplamente divulgada;
3) Transferência da prerrogativa de concessão dos canais de rádio e TV públicos e privados para os conselhos de comunicação.
4) Criação de um Fundo Nacional com recursos públicos previstos no orçamento da União para financiar emissoras comunitárias de rádio e televisão, veículos alternativos impressos e online e demais projetos de comunicação comunitária, livre e alternativa.
5) Divisão do espectro eletromagnético (canais de rádio e TV) em 1/3 para emissoras públicas, 1/3 para emissoras estatais e 1/3 para emissoras privadas, já no sistema digital que está em fase de implantação.
6) As TVs comunitárias, universitárias, legislativas e do judiciário devem funcionar em sinal aberto.
7) Incluir matéria de estudo crítico da mídia nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica.
8) Denunciar amplamente a criminalização e as distorções da grande mídia em relação aos movimentos sociais, com possibilidade de ser cassada a concessão das emissoras após análise do Conselho Nacional de Comunicação Social.
9) Efetivar um plano nacional de universalização da banda larga gratuita para todas as moradias de todos os municípios do país, conjuntamente criar uma política de barateamento de aparelhos de TV digital e computadores para pessoas de baixa renda, para que todas as moradias possam usufruir da banda larga.
10) Transformar espaços públicos como escolas municipais, bibliotecas e casas de cultura em pontos de mídia, equipando esses espaços com estúdios de TV, rádio e internet, para produções digitais e audiovisuais que estimulem a produção e difusão de conteúdos não discriminatórios e não estereotipados.
11) Que a verba publicitária estadual seja distribuída de maneira diversa e democrática para canais públicos e comunitários,além dos comerciais, atingindo o conjunto da população do Rio de Janeiro e contribuindo para a desconcentração do mercado;
12) Destinar uma cota dos recursos do Fundo Nacional de Comunicação para estimular a formação de comunicadores populares e a criação de veículos de comunicação nos bairros e comunidades a fim de promover a autonomia e o direito da população no campo da comunicação.
Setorial de Comunicação e Cultura do PSOL-Rio
RELATÓRIO FINAL DA CONFERÊNCIA SUL FLUMINENSE
RELATÓRIO FINAL DA I CONFERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
DA REGIÃO SUL FLUMINENSE REALIZADA EM 14 E 15/08/2009
Debate de abertura realizado no UBM em 14/08/09 (Número de presentes que assinaram a lista) : 134 (cento e trinta e quatro)
Confecom Sul dia 15/08/09 (Câmara de Volta Redonda):
Delegados credenciados: 56 (cinquenta e seis)
Observadores credenciados: 24 (vinte e quatro)
Total de participantes: 80 (oitenta)
Municípios representados pelos delegados: Pinheiral, Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Barra do Piraí, Quatis, Vassouras e Porto Real.
Observadores também dos municípios: Niterói, Rio de Janeiro e Nova Friburgo.
Plenária Final:
Relator: Alvaro Britto
Foram aprovados os relatórios dos cinco grupos temáticos, as moções e eleita a delegação à Conferência Estadual.
Foi deliberada a criação do Fórum Permanente em Defesa da Comunicação Ética e Democrática do Sul Fluminense, que ficará responsável pela representação do Sul Fluminense na Conferência Estadual de Comunicação e pelo encaminhamento das propostas aprovadas na Confecom Sul. Sua primeira reunião já está marcada para o dia 26/setembro/09, sábado, às 14 horas, na Cúria Diocesana, em Volta Redonda.
Delegação eleita para a Confecom Estadual RJ:
1 - DCE-UBM
2 - Sindicato dos Jornalistas do Estado do RJ
3 - Fórum de Mídia Livre do Sul Fluminense
4 - SEPE/VR
5 - Cultura em Movimento
6 - Pastoral da Comunicação da Diocese de Barra do Piraí e Volta Redonda
7 - Centro Acadêmico de Comunicação Social do UBM
8 - Abraço-RJ
9 - Arcom Sul Fluminense
10 - SEPE/Resende e Porto Real
11 - Prefeitura de Barra Mansa/Coordenadoria de Comunicação Social
12 - Associação Nacional dos Anistiados Políticos (Anap)
13 - Orincuaba
14 - Agenda 21 de Volta Redonda
15 - Associação Mulher e Cidadania de Barra Mansa
16 - MST
17 - Juventude do PT/VR
18- Rádio Comunitária Nova Geração (Resende)
19 - Agente Pastoral Negro (APN)
20 - Rádio Comunitária Interativa (Vassouras)
21 - Rádio Comunitária Alternativa 107 (Barra Mansa)
22 - Rádio Comunitária Cruzeiro (Pinheiral)
23 - PMDB de Resende
24 - Centro Acadêmico de Psicologia do UBM
GT 1 – POLÍTICAS PÚBLICAS LOCAIS
Relatora: Bruna Claro Chaves
• Audiência Pública de comunicação
• Conselho Municipal de Comunicação
- o conselho deve garantir representação efetiva de integrantes comunitários a fim de observar o interesse público
• Política de inclusão digital / acesso à banda larga
- centros públicos de acesso com infra-estrutura
- acesso a domicílio com baixo custo
• Acesso à difusão dos canais locais
- democratização ao acesso dos canais públicos
- TV’s governamentais
• Fomento e defesa da produção televisiva regional e local
- estipular percentuais consideráveis a serem veiculados por observância de lei
• Políticas públicas de financiamento
- fomento ao financiamento às iniciativas de comunicação comunitárias
- conselho para deliberar o uso das verbas
Ex. Incluir determinado valor simbólico nas contas de água ou luz com a finalidade de serem revertidos a fundos financeiros.
- distribuição democrática de verbas publicitárias
GT 2 – MARCO REGULATÓRIO E INSTRUMENTOS DE CONTROLE PÚBLICO E SOCIAL
Relator : Jean
- criação de Fórum Permanente em Defesa da Comunicação Ética e Democrática do Sul Fluminense, com reuniões ordinárias mensais, que ficará responsável pela representação do Sul Fluminense na Conferência Estadual de Comunicação e pelo encaminhamento das propostas aprovadas na Confecom Sul
- criação de Observatório da Mídia Regional, com o objetivo de avaliar o conteúdo - jornalístico, de entretenimento e publicitário - veiculado nos meios de comunicação da região, e divulgar o resultado para a sociedade. Buscar parcerias com os cursos de comunicação e ONGs.
- após a Confecom, articular a realização de Conferências Municipais que tenham como um dos pontos prioritários a criação e eleição de Conselhos Municipais de Comunicação.
- promover uma campanha de descriminalização das rádios comunitárias.
- realizar debate sobre a viabilidade das autorizações das rádios comunitárias passarem para os municípios, com a participação do Conselho Municipal de Comuniucação.
- articular junto ao Congresso Nacional a realização de audiências públicas na região na ocasião da renovação das concessões de emissoras de radio e TV sediadas no Sul Fluminense.
- promover uma campanha regional contra a Baixaria na TV, articulando com as agências de publicidades e patrocinadores.
GT 3 – COMUNICAÇÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E LIVRE
Relator:
- Apoio à criação de TV s comunitárias no Sul Fluminense, com garantia de gestão autônoma a partir da organização dos movimentos sociais locais.
- Realização de Conferência Livre de Comunicação para reunir comunicadores profissionais e populares com o objetivo de construir uma proposta unitária do movimento social para a regulamentação da profissão em comunicação social. Essa proposta seria defendida unitariamente na Conferência Nacional de Comunicação.
- Fomento à criação, implementação, articulação e democratização dos conselhos de comunicação municipais, estaduais e nacional para pleno exercício do controle social; que o Conselho Nacional de Comunicação seja vinculado ap poder executivo federal e não mais ao Senado.
- Desenvolvimento de padrão de rádio digital democrático
- Garantir no novo marco regulatório para a regionalização da produção e veiculação
- TV comunitárias no sinal aberto
- garantia da diversidade racial , cultural e religiosa na mídia
- fortalecimento da radiodifusão comunitária, enquanto sistema público não estatal
- as dimensões regulatórias necessárias como o processo de desburocratização o para a execução de serviço
- aumento de potência para garantir a universalidade do acesso, repercutindo um conceito mais amplo de comunidade
- financiamento público, com a criação de um fundo, com percentuais s dos recursos que são gastos com publicidade pública no sistema privado, destinados para os os sistemas públicos e comunitários
- anistia para quem foi condenado ou esteja em processo judicial, com a devolução do equipamentos já apreendidos, em respeito à decisões que consideram a operação sem licença como uma falta administrativa apenas
- redistribuição dos canais de forma a garantir a complementaridade dos sistemas público, estatal e privado com destinação de 1/3 dos mesmos para cada segmento
- garantia de acesso à digitalização de forma subsidiada
- descriminalização o do serviço de radiodifusão comunitária
- destinação de parte dos recursos publicitários do poder publico e das estatais para as rádios comunitárias
GT 4 – CONVERGÊNCIA DIGITAL E INCLUSÃO
Relator: Clarice
- Criação de Conselhos Municipais de Comunicação a fim de definir políticas de Comunicação para os municípios, instalando redes de acesso à Internet, com definição de prioridades (saúde, educação, comunidade, etc) como também instrução de recursos e garantia de que no orçamento público será assegurado a continuidade destas políticas.
- Articulação da Política de Comunicação com uma Rede pré-definida de Comunicação.
- Controle Público do Uso dos acessos à Internet, criando portais com definição de bloqueios e restrições.
- Criação de políticas para a telefonia móvel com base na telefonia fixa, expandindo o acesso de chamadas “enviadas”.
- Democratização do acesso da Internet Banda Larga com a introdução de políticas públicas específicas.
GT 5 - COMUNICAÇÃO, CULTURA E DIREITOS HUMANOS: MÍDIA E PRODUÇÃO DE SUBJETIVIDADE
Relatora: Guará
I. DISCUSSÃO SOBRE A TENTATIVA DA MÍDIA NA PADRONIZAÇÃO DOS “MODOS DE EXISTIR”.
SOLUÇÕES PROPOSTAS:
• Legitimar a produção de conteúdo alternativo;
• Produção de conteúdos em rede;
• Separação entre produção e transmissão de conteúdo;
• Atuação publica sobre os conteúdos;
• Não criminalização das mídias alternativas;
PROPOSIÇÃO PARA A ESTADUAL: CONTROLE SOCIAL
II. CONDIÇÕES PARA O CONTROLE SOCIAL
SOLUÇÕES PROPOSTAS:
• Legitimar o Conselho de Comunicação e que ele seja de caráter deliberativo e consultivo;
• Garantias da participação dos movimentos sociais;
PROPOSIÇÕES PARA A ESTADUAL: CRIAÇÃO DE CONSELHO DE COMUNICAÇÃO NOS TRÊS NÍVEIS DO EXECUTIVOS, NOS MOLDES DOS OUTROS CONSELHOS, QUE DEFINAM POLITICAS PUBLICAS PARA O SETOR;
CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE COMUNICAÇÃO, GERIDOS PELO CONSELHO, PARA INVESTIMENTOS EM PROJETOS SOBRE O USO CRITICO DA MIDIA, DENTRE OUTROS
OUTRAS PROPOSIÇÕES PARA A ESTADUAL:
1. REGULAMENTAR OS ARTIGOS DO CAPITULO DA CONSTITUIÇÃO E ATUALIZAR O CAPITULO PARA AS NOVAS TECNOLOGIAS;
2. FIM DA PUBLICIDADE INFANTIL
3. QUE O MERCHANDISING ESTEJA INCLUSO NOS 25% DESTINADOS A PUBLICIDADE
4. DISCUSSÃO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS PUBLICITARIAS DO GOVERNO A FIM DE SE EVITAR SEU USO POLITICO.
Falamos também sobre a continuidade das discussões para irmos amadurecendo os temas (por isto sugeri a ferramenta ning);
Outra sugestão foi a de levar a discussão da responsabilidade da midia alem da conferencia, que faça a parte do dia a dia (já que o tal do senso critico foi abandonado. Seria uma discussão pontual em grupos, igrejas, movimentos, associações de bairros, ou seja, em todas as oportunidades.
Moções aprovadas:
1 – Agradecimento às instituições apoiadoras e à Comissão Organizadora
2 – Repúdio ao Sindicato dos Jornalistas do Sul Fluminense, não reconhecido pela categoria nem pela Fenaj.
3 – Repúdio à associação mantenedora da Rádio Nova Visão FM de Pinheiral.
4 – Em defesa da Regulamentação Profissional dos Jornalistas
5 – Repúdio à campanha de criminalização das rádios comunitárias promovida pela Abert/Aerj.
DA REGIÃO SUL FLUMINENSE REALIZADA EM 14 E 15/08/2009
Debate de abertura realizado no UBM em 14/08/09 (Número de presentes que assinaram a lista) : 134 (cento e trinta e quatro)
Confecom Sul dia 15/08/09 (Câmara de Volta Redonda):
Delegados credenciados: 56 (cinquenta e seis)
Observadores credenciados: 24 (vinte e quatro)
Total de participantes: 80 (oitenta)
Municípios representados pelos delegados: Pinheiral, Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Barra do Piraí, Quatis, Vassouras e Porto Real.
Observadores também dos municípios: Niterói, Rio de Janeiro e Nova Friburgo.
Plenária Final:
Relator: Alvaro Britto
Foram aprovados os relatórios dos cinco grupos temáticos, as moções e eleita a delegação à Conferência Estadual.
Foi deliberada a criação do Fórum Permanente em Defesa da Comunicação Ética e Democrática do Sul Fluminense, que ficará responsável pela representação do Sul Fluminense na Conferência Estadual de Comunicação e pelo encaminhamento das propostas aprovadas na Confecom Sul. Sua primeira reunião já está marcada para o dia 26/setembro/09, sábado, às 14 horas, na Cúria Diocesana, em Volta Redonda.
Delegação eleita para a Confecom Estadual RJ:
1 - DCE-UBM
2 - Sindicato dos Jornalistas do Estado do RJ
3 - Fórum de Mídia Livre do Sul Fluminense
4 - SEPE/VR
5 - Cultura em Movimento
6 - Pastoral da Comunicação da Diocese de Barra do Piraí e Volta Redonda
7 - Centro Acadêmico de Comunicação Social do UBM
8 - Abraço-RJ
9 - Arcom Sul Fluminense
10 - SEPE/Resende e Porto Real
11 - Prefeitura de Barra Mansa/Coordenadoria de Comunicação Social
12 - Associação Nacional dos Anistiados Políticos (Anap)
13 - Orincuaba
14 - Agenda 21 de Volta Redonda
15 - Associação Mulher e Cidadania de Barra Mansa
16 - MST
17 - Juventude do PT/VR
18- Rádio Comunitária Nova Geração (Resende)
19 - Agente Pastoral Negro (APN)
20 - Rádio Comunitária Interativa (Vassouras)
21 - Rádio Comunitária Alternativa 107 (Barra Mansa)
22 - Rádio Comunitária Cruzeiro (Pinheiral)
23 - PMDB de Resende
24 - Centro Acadêmico de Psicologia do UBM
GT 1 – POLÍTICAS PÚBLICAS LOCAIS
Relatora: Bruna Claro Chaves
• Audiência Pública de comunicação
• Conselho Municipal de Comunicação
- o conselho deve garantir representação efetiva de integrantes comunitários a fim de observar o interesse público
• Política de inclusão digital / acesso à banda larga
- centros públicos de acesso com infra-estrutura
- acesso a domicílio com baixo custo
• Acesso à difusão dos canais locais
- democratização ao acesso dos canais públicos
- TV’s governamentais
• Fomento e defesa da produção televisiva regional e local
- estipular percentuais consideráveis a serem veiculados por observância de lei
• Políticas públicas de financiamento
- fomento ao financiamento às iniciativas de comunicação comunitárias
- conselho para deliberar o uso das verbas
Ex. Incluir determinado valor simbólico nas contas de água ou luz com a finalidade de serem revertidos a fundos financeiros.
- distribuição democrática de verbas publicitárias
GT 2 – MARCO REGULATÓRIO E INSTRUMENTOS DE CONTROLE PÚBLICO E SOCIAL
Relator : Jean
- criação de Fórum Permanente em Defesa da Comunicação Ética e Democrática do Sul Fluminense, com reuniões ordinárias mensais, que ficará responsável pela representação do Sul Fluminense na Conferência Estadual de Comunicação e pelo encaminhamento das propostas aprovadas na Confecom Sul
- criação de Observatório da Mídia Regional, com o objetivo de avaliar o conteúdo - jornalístico, de entretenimento e publicitário - veiculado nos meios de comunicação da região, e divulgar o resultado para a sociedade. Buscar parcerias com os cursos de comunicação e ONGs.
- após a Confecom, articular a realização de Conferências Municipais que tenham como um dos pontos prioritários a criação e eleição de Conselhos Municipais de Comunicação.
- promover uma campanha de descriminalização das rádios comunitárias.
- realizar debate sobre a viabilidade das autorizações das rádios comunitárias passarem para os municípios, com a participação do Conselho Municipal de Comuniucação.
- articular junto ao Congresso Nacional a realização de audiências públicas na região na ocasião da renovação das concessões de emissoras de radio e TV sediadas no Sul Fluminense.
- promover uma campanha regional contra a Baixaria na TV, articulando com as agências de publicidades e patrocinadores.
GT 3 – COMUNICAÇÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E LIVRE
Relator:
- Apoio à criação de TV s comunitárias no Sul Fluminense, com garantia de gestão autônoma a partir da organização dos movimentos sociais locais.
- Realização de Conferência Livre de Comunicação para reunir comunicadores profissionais e populares com o objetivo de construir uma proposta unitária do movimento social para a regulamentação da profissão em comunicação social. Essa proposta seria defendida unitariamente na Conferência Nacional de Comunicação.
- Fomento à criação, implementação, articulação e democratização dos conselhos de comunicação municipais, estaduais e nacional para pleno exercício do controle social; que o Conselho Nacional de Comunicação seja vinculado ap poder executivo federal e não mais ao Senado.
- Desenvolvimento de padrão de rádio digital democrático
- Garantir no novo marco regulatório para a regionalização da produção e veiculação
- TV comunitárias no sinal aberto
- garantia da diversidade racial , cultural e religiosa na mídia
- fortalecimento da radiodifusão comunitária, enquanto sistema público não estatal
- as dimensões regulatórias necessárias como o processo de desburocratização o para a execução de serviço
- aumento de potência para garantir a universalidade do acesso, repercutindo um conceito mais amplo de comunidade
- financiamento público, com a criação de um fundo, com percentuais s dos recursos que são gastos com publicidade pública no sistema privado, destinados para os os sistemas públicos e comunitários
- anistia para quem foi condenado ou esteja em processo judicial, com a devolução do equipamentos já apreendidos, em respeito à decisões que consideram a operação sem licença como uma falta administrativa apenas
- redistribuição dos canais de forma a garantir a complementaridade dos sistemas público, estatal e privado com destinação de 1/3 dos mesmos para cada segmento
- garantia de acesso à digitalização de forma subsidiada
- descriminalização o do serviço de radiodifusão comunitária
- destinação de parte dos recursos publicitários do poder publico e das estatais para as rádios comunitárias
GT 4 – CONVERGÊNCIA DIGITAL E INCLUSÃO
Relator: Clarice
- Criação de Conselhos Municipais de Comunicação a fim de definir políticas de Comunicação para os municípios, instalando redes de acesso à Internet, com definição de prioridades (saúde, educação, comunidade, etc) como também instrução de recursos e garantia de que no orçamento público será assegurado a continuidade destas políticas.
- Articulação da Política de Comunicação com uma Rede pré-definida de Comunicação.
- Controle Público do Uso dos acessos à Internet, criando portais com definição de bloqueios e restrições.
- Criação de políticas para a telefonia móvel com base na telefonia fixa, expandindo o acesso de chamadas “enviadas”.
- Democratização do acesso da Internet Banda Larga com a introdução de políticas públicas específicas.
GT 5 - COMUNICAÇÃO, CULTURA E DIREITOS HUMANOS: MÍDIA E PRODUÇÃO DE SUBJETIVIDADE
Relatora: Guará
I. DISCUSSÃO SOBRE A TENTATIVA DA MÍDIA NA PADRONIZAÇÃO DOS “MODOS DE EXISTIR”.
SOLUÇÕES PROPOSTAS:
• Legitimar a produção de conteúdo alternativo;
• Produção de conteúdos em rede;
• Separação entre produção e transmissão de conteúdo;
• Atuação publica sobre os conteúdos;
• Não criminalização das mídias alternativas;
PROPOSIÇÃO PARA A ESTADUAL: CONTROLE SOCIAL
II. CONDIÇÕES PARA O CONTROLE SOCIAL
SOLUÇÕES PROPOSTAS:
• Legitimar o Conselho de Comunicação e que ele seja de caráter deliberativo e consultivo;
• Garantias da participação dos movimentos sociais;
PROPOSIÇÕES PARA A ESTADUAL: CRIAÇÃO DE CONSELHO DE COMUNICAÇÃO NOS TRÊS NÍVEIS DO EXECUTIVOS, NOS MOLDES DOS OUTROS CONSELHOS, QUE DEFINAM POLITICAS PUBLICAS PARA O SETOR;
CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE COMUNICAÇÃO, GERIDOS PELO CONSELHO, PARA INVESTIMENTOS EM PROJETOS SOBRE O USO CRITICO DA MIDIA, DENTRE OUTROS
OUTRAS PROPOSIÇÕES PARA A ESTADUAL:
1. REGULAMENTAR OS ARTIGOS DO CAPITULO DA CONSTITUIÇÃO E ATUALIZAR O CAPITULO PARA AS NOVAS TECNOLOGIAS;
2. FIM DA PUBLICIDADE INFANTIL
3. QUE O MERCHANDISING ESTEJA INCLUSO NOS 25% DESTINADOS A PUBLICIDADE
4. DISCUSSÃO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS PUBLICITARIAS DO GOVERNO A FIM DE SE EVITAR SEU USO POLITICO.
Falamos também sobre a continuidade das discussões para irmos amadurecendo os temas (por isto sugeri a ferramenta ning);
Outra sugestão foi a de levar a discussão da responsabilidade da midia alem da conferencia, que faça a parte do dia a dia (já que o tal do senso critico foi abandonado. Seria uma discussão pontual em grupos, igrejas, movimentos, associações de bairros, ou seja, em todas as oportunidades.
Moções aprovadas:
1 – Agradecimento às instituições apoiadoras e à Comissão Organizadora
2 – Repúdio ao Sindicato dos Jornalistas do Sul Fluminense, não reconhecido pela categoria nem pela Fenaj.
3 – Repúdio à associação mantenedora da Rádio Nova Visão FM de Pinheiral.
4 – Em defesa da Regulamentação Profissional dos Jornalistas
5 – Repúdio à campanha de criminalização das rádios comunitárias promovida pela Abert/Aerj.
PROPOSTAS DA TVC-RIO
PROPOSTAS DA TVC-RIO
A TV COMUNITÁRIA DO RIO DE JANEIRO – TVC-RIO apresenta para o debate na 1ª Conferência Estadual de Comunicação as propostas aprovadas no II Fórum de TVs Públicas realizado em Brasília no primeiro semestre do corrente ano, da qual participou. As posições aprovadas no II Fórum de TVs Públicas que ora apresentamos, em conjunto, com as proposições da ABCCOM – Associação Brasileira de Canais Comunitários expressam nosso posicionamento no âmbito da Primeira Conferência Nacional de Comunicação.
Sobre regulamentação:
O II Fórum Nacional de TVs Públicas entende que toda radiodifusão de sons e imagens é um serviço público e, portanto, depende de concessão outorgada somente pelo Estado.
O artigo 223, ao mencionar que existe um sistema público, um estatal e um privado está estabelecendo três categorias diferentes não estanques, não antagônicas, mas três categorias diferentes que têm de ser distinguidas por algum critério; atuar de forma complementar é a prescrição da Constituição.
Ao contribuir para a regulamentação dos artigos constitucionais referentes a essa matéria, o II Fórum interpreta que há um sistema de radiodifusão privado, com fins lucrativos e que deve, como os demais sistemas, obedecer aos princípios do artigo 221 de modo preferencial.
Entende que há um sistema de radiodifusão público, que é estatal, não tem fins lucrativos e obedece, com exclusividade e não preferencialmente, aos princípios do artigo 221 e da lei 11652.
Sua programação está voltada à divulgação e transparência dos atos institucionais e à prestação de contas da administração pública em suas três esferas de poder: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
O II Fórum entende ainda que há um sistema de radiodifusão público não-estatal que opera sem intenção de lucro, que deve obediência exclusiva aos princípios do artigo 221, que deve observar os princípios e objetivos contidos na Lei 11.652, que já vigoram para regular o sistema público de comunicação em âmbito nacional. A diferença fundamental entre os dois sistemas é que, no sistema de radiodifusão público não-estatal, as diretrizes de gestão da programação e a fiscalização devem ser atribuição de órgão colegiado deliberativo, representativo da sociedade, no qual o Estado ou o governo não devem ter maioria. Em função dessa conceituação, o II Fórum Nacional de TVs Públicas deliberou pela:
1) alteração imediata, por medida provisória dada sua relevância e urgência, do artigo 13 parágrafo único do Decreto Lei 236 de 28 de fevereiro de 1967;
2) edição simultânea de uma portaria interministerial, definindo os objetivos e princípios da radiodifusão pública, exploradas por entidades públicas ou privadas, que não o poder executivo federal ou de entidades de sua administração indireta.
Sobre financiamento:
O II Fórum Nacional de TVs Públicas, por entender que o modelo de financiamento do campo público de televisão impacta diretamente a consecução de seus objetivos e missão, diante do desafio de construir uma televisão pública autônoma e independente afirma os seguintes compromissos:
- a não exibição de publicidade de produto ou serviço em todas e qualquer uma das emissoras públicas estatais e não-estatais;
- a criação de modelos de financiamento estáveis e integrados para todo o campo público de televisão;
- promover mecanismos entre produtoras independentes, TVs Públicas, Ministério da Cultura e Agencia Nacional de Cinema (Ancine) visando a criação de modelos de negócios que utilizem instrumentos de fomento para a produção independente em TV.
O II Fórum reconhece que o modelo de financiamento da EBC é uma referência importante para as TVs Públicas quanto às possibilidades de diversificação de suas fontes de financiamento. E reivindica:
- participação de todas as emissoras que compõem o campo público de televisão nos recursos provenientes da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública;
- repasse de um percentual de publicidade pública institucional do Governo Federal às emissoras que compõem a Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM).
A TV COMUNITÁRIA DO RIO DE JANEIRO – TVC-RIO apresenta para o debate na 1ª Conferência Estadual de Comunicação as propostas aprovadas no II Fórum de TVs Públicas realizado em Brasília no primeiro semestre do corrente ano, da qual participou. As posições aprovadas no II Fórum de TVs Públicas que ora apresentamos, em conjunto, com as proposições da ABCCOM – Associação Brasileira de Canais Comunitários expressam nosso posicionamento no âmbito da Primeira Conferência Nacional de Comunicação.
Sobre regulamentação:
O II Fórum Nacional de TVs Públicas entende que toda radiodifusão de sons e imagens é um serviço público e, portanto, depende de concessão outorgada somente pelo Estado.
O artigo 223, ao mencionar que existe um sistema público, um estatal e um privado está estabelecendo três categorias diferentes não estanques, não antagônicas, mas três categorias diferentes que têm de ser distinguidas por algum critério; atuar de forma complementar é a prescrição da Constituição.
Ao contribuir para a regulamentação dos artigos constitucionais referentes a essa matéria, o II Fórum interpreta que há um sistema de radiodifusão privado, com fins lucrativos e que deve, como os demais sistemas, obedecer aos princípios do artigo 221 de modo preferencial.
Entende que há um sistema de radiodifusão público, que é estatal, não tem fins lucrativos e obedece, com exclusividade e não preferencialmente, aos princípios do artigo 221 e da lei 11652.
Sua programação está voltada à divulgação e transparência dos atos institucionais e à prestação de contas da administração pública em suas três esferas de poder: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
O II Fórum entende ainda que há um sistema de radiodifusão público não-estatal que opera sem intenção de lucro, que deve obediência exclusiva aos princípios do artigo 221, que deve observar os princípios e objetivos contidos na Lei 11.652, que já vigoram para regular o sistema público de comunicação em âmbito nacional. A diferença fundamental entre os dois sistemas é que, no sistema de radiodifusão público não-estatal, as diretrizes de gestão da programação e a fiscalização devem ser atribuição de órgão colegiado deliberativo, representativo da sociedade, no qual o Estado ou o governo não devem ter maioria. Em função dessa conceituação, o II Fórum Nacional de TVs Públicas deliberou pela:
1) alteração imediata, por medida provisória dada sua relevância e urgência, do artigo 13 parágrafo único do Decreto Lei 236 de 28 de fevereiro de 1967;
2) edição simultânea de uma portaria interministerial, definindo os objetivos e princípios da radiodifusão pública, exploradas por entidades públicas ou privadas, que não o poder executivo federal ou de entidades de sua administração indireta.
Sobre financiamento:
O II Fórum Nacional de TVs Públicas, por entender que o modelo de financiamento do campo público de televisão impacta diretamente a consecução de seus objetivos e missão, diante do desafio de construir uma televisão pública autônoma e independente afirma os seguintes compromissos:
- a não exibição de publicidade de produto ou serviço em todas e qualquer uma das emissoras públicas estatais e não-estatais;
- a criação de modelos de financiamento estáveis e integrados para todo o campo público de televisão;
- promover mecanismos entre produtoras independentes, TVs Públicas, Ministério da Cultura e Agencia Nacional de Cinema (Ancine) visando a criação de modelos de negócios que utilizem instrumentos de fomento para a produção independente em TV.
O II Fórum reconhece que o modelo de financiamento da EBC é uma referência importante para as TVs Públicas quanto às possibilidades de diversificação de suas fontes de financiamento. E reivindica:
- participação de todas as emissoras que compõem o campo público de televisão nos recursos provenientes da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública;
- repasse de um percentual de publicidade pública institucional do Governo Federal às emissoras que compõem a Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM).
PROPOSTAS DA RIO PRÓ-CONFERÊNCIA
Propostas da Comissão Rio Pró-Conferência de Comunicação para a Conferência Estadual de Comunicação
do Rio de Janeiro
Eixo 1 – Produção de Conteúdo
As novas tecnologias da informação traçam novos paradigmas para as comunicações. A internet amplia as possibilidades de acesso à informação, produção de conteúdo e sua difusão, e esta conexão em rede ultrapassa as previsões que poderiam ser feitas mesmo há alguns anos.
Por outro lado, a legislação para as telecomunicações no Brasil é a mesma há décadas, não dialogando mais com o atual panorama. Assim, é importante pensar não apenas a democratização do acesso às informações, mas também garantir a produção de conteúdo. Neste sentido, a comunidade de trabalhadores, estudantes, pesquisadores e militantes da causa da comunicação vêm acumulando um importante debate a respeito.
Considerando que a produção de conteúdo afeta e impacta, na mesma dimensão, tanto os produtores, propriamente ditos, quanto os receptores desta produção, cabe estabelecer uma metodologia que caminhe paralelamente na direção da busca de atender às demandas destas duas categorias - produtores e receptores - que, ao contrário, seguem caminhos ora divergentes, ora convergentes.
Um zig zag com tensões que nem sempre são domináveis, provocando rupturas, algumas vezes incontornáveis, que precisam ser enfrentadas de forma estratégica.
Na prática, esta introdução nos remete a um universo configurado por planos independentes, hierárquicos, atravessados por eixos de ligação, a saber: Políticas públicas; Marco legal; Financiamento; e Tecnologia.
Desta forma, perpassado por estes eixos, a discussão sobre a produção de conteúdos deve observar às questões de formação e capacitação, acesso aos meios de comunicação, gestão, cadeia produtiva, ética e estética.
Para consolidar esta tese segue um conjunto de propostas que ao mesmo tempo garantam a formação técnico profissional dos produtores e a criação de uma massa crítica do público que é bombardeado por uma avalanche de informações cotidianas e diuturnas.
Propostas que, enquanto garantam acesso aos meios de produção aos criadores, assegurem, também, aos consumidores deste conteúdo toda sorte de opções.
O mesmo vale para a gestão, a cadeia produtiva e os valores éticos e estéticos. Em qualquer proposta, tem que ficar muito claro que o limite entre a produção e o consumo de informação e comunicação no mundo contemporâneo, seja lá o que isto signifique, é cada vez mais tênue e permeável pela, em certa medida, indecifrável: INTERATIVIDADE.
Propomos:
Destacar e ampliar o espaço dedicado aos programas culturais nas grades das TVs Educativas e EBC, garantindo maior visibilidade aos conteúdos regionais e nacional;
Garantir um espaço na Voz do Brasil para produção de conteúdo pela sociedade civil;
Criar possibilidades de ampliação do espaço(tempo) da produção independente nas atuais Emissoras comerciais e públicas (educativas e estatais);
Estimular e garantir a regionalização da produção em todas as emissoras de rádio e TV, para valorização da cultura local;
Criação das centrais públicas de comunicação, nas quais a população poderá dispor de Meios (equipamentos e capacitação) como estúdios de TV e rádio, para produções digitais e audiovisuais para produzir conteúdos que serão veiculados também pelo sistema público de comunicação;
Criação de um imposto sobre o uso do bem público, no caso o espectro rádio-elétrico, a ser cobrado das empresas de comunicação para integrar um Fundo Nacional de Apoio à Comunicação Pública e Comunitária;
Criação de um imposto sobre a compra de televisores de mais de 20 polegadas, a ser recolhido para integrar também o Fundo Nacional de Apoio à Comunicação Pública e Comunitária;
Instituição de mecanismos de financiamento público para a programação das TVs Comunitárias garantidas pela Lei do Cabo;
Flexibilização da cobrança dos direitos autorais desde que tenham fins educativos e não lucrativos.
Eixo 2- Distribuição dos Meios de Comunicação
A Comissão Pró-Conferência de Comunicações propõe os seguintes pontos relativos ao eixo distribuição dos meios de comunicação para a conferência estadual de comunicação. O objetivo é o estabelecimento de um novo marco regulatório para o Setor de Comunicações, que inclua as áreas de telecomunicações, radiodifusão, TV por assinatura e produção e distribuição de conteúdo.
Como forma de promover uma maior democratização dos recursos materiais e financeiros existentes, diminuir custos no oferecimento dos serviços no futuro próximo, dar uma maior precisão às definições regulamentares que a convergência impõe, e ainda atualizar as normas para os diversos seguimentos das comunicações brasileiras, é chegada a hora de acabar com o arcaísmo regulatório e prepararmos o país para o desenvolvimento das comunicações de forma plena, estimulando uma competição que siga preceitos normativos baseados nos anseios da sociedade. Tudo isso subordinado à soberania nacional e ao pleno exercício da cidadania.
Sendo assim, propomos:
Redefinição do marco regulatório com uma nova legislação que abranja as áreas de telecomunicações, radiodifusão e TV por assinatura, preparando o país para um novo patamar de prestação de serviços, e que regulamente os Artigos da Constituição que tratam da Comunicação Social (220, 221, 222 e 223);
Criação de uma nova Lei de Imprensa democrática, com mecanismos ágeis e eficazes para garantir os direitos da sociedade, em particular o Direito de Resposta;
Desenvolvimento de padrão de rádio digital democrático, de preferência nacional e debatido amplamente pela sociedade, que garanta espaço para canais públicos e/ou comunitários, bem como rádios de baixa potência, no processo de digitalização;
Alteração da legislação de radiodifusão de baixa potência, reduzindo a burocracia para sua implementação, permitindo a outorga de concessões (e não de licenças) a rádios comunitárias, possibilitando canais e freqüência diferenciados de acordo com a região, com maior raio de alcance das rádios comunitárias (hoje limitado por lei a 1Km) e maior número de canais para as rádios comunitárias no espectro, garantindo espaço para freqüências comunitárias no novo modelo de transmissão digital de rádio e autorizando a veiculação de publicidade para sustentação das rádios;
Promoção da descriminalização da radiodifusão comunitária;
Instituição de uma política tributária específica para os veículos comunitários de comunicação que comprovem instrumentos de gestão e controle público, incluindo a isenção do pagamento de direitos autorais;
Apoio à criação de rádios e TVs comunitárias regionais, com garantia de gestão autônoma a partir da organização dos movimentos sociais locais, em conjunto com Conselhos Comunitários Regionais;
Descentralização da gestão das políticas públicas de comunicação, com a criação de secretarias estaduais e municipais de comunicação, municipalizando a outorga de rádios comunitárias e incluindo políticas de comunicação nas leis orçamentárias nos diferentes níveis de governo;
Políticas de estímulo a uso e desenvolvimento de softwares livres, por instituições governamentais, públicas e da sociedade civil, bem como por cidadãos, por meio de medidas educacionais, dos serviços públicos e de apoio a projetos de desenvolvimento em universidades;
Implementação e ampliação dos projetos de Internet WiFi gratuita em todas as regiões, em especial nas localidades pobres e nas redes públicas de ensino das cidades;
Garantia de liberdades na rede mundial de computadores, substituindo o controle dos endereços dos EUA por uma comissão mundial com participação da sociedade civil, proibindo censura, preservando a atual liberdade para criação e operação de webradios e webTVs;
Redefinição de políticas para a área de telecomunicações, debatendo o papel das concessionárias no processo, instituindo o fim da cobrança da tarifa telefônica interurbana em ligações dentro do mesmo código de área, criando políticas para a telefonia móvel com base na telefonia fixa, expandindo o acesso de chamadas “enviadas”, e garantindo o controle público na implantação das antenas de telefonia e diminuição do número atual de antenas;
Provimento de rede banda larga sem fio para toda a população e criação de centros e terminais públicos de acesso;
Dar efetividade à desagregação das redes (unbundling) no acesso, estabelecendo preços que fomentem sua utilização e instituindo a separação estrutural como forma de controle e fiscalização;
Atuação do Poder Constituído no sentido de garantir um cenário de competição propício a um ambiente de prestação de serviços aberto baseado na Next Generation Networks (NGN), concebida pela UIT (União Internacional de Telecomunicações, órgão da ONU), preservando e especificando todas as suas interfaces;
Criação de um Fórum de Evolução de Redes e Serviços (ou Comissão Brasileira de Evolução de Redes e Serviços de Comunicações - CBERS) que lide com as diversas situações de provimento de serviços de comunicações;
Redefinição do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) para adequá-lo ao provimento de facilidades de acordo com suas capacitações de rede, de
serviços em camadas e ser considerado um Serviço Público de Comunicação;
Criação de um fundo nacional, constituído de diversas fontes, inclusive de parte do FISTEL, para financiamento público de iniciativas de comunicação comunitária, pública e estatal;
Mudança da legislação do FUST, permitindo seu uso para apoio à comunicação pública, comunitária, à formação de cursos para leitura critica da comunicação, a um sistema de controle social de comunicação, ao financiamento de instalação de rádios;
Transparência e participação social nas audiências públicas, no processo de concessão e renovação destas concessões, adotando critérios que ela ocorra, como sua subordinação à destinação de janela em TV e rádio de para conteúdos produzidos no âmbito da sociedade civil organizada, a valorização da cultura popular, a proibição ao proselitismo religioso e às representações religiosas que representem retrocesso no que diz respeito aos direitos conquistados e/ou reivindicados pelas mulheres, sobretudo os direitos sexuais e reprodutivos;
Instituição na TV aberta dos canais hoje previstos na Televisão a Cabo, como os comunitários, universitários, legislativos e executivos-culturais, bem como uma política gradativa de concessões de rádio e TV cuja meta seja alcançar um total de 30 por cento das concessões para entidades da sociedade civil organizada de fim não comercial num prazo de 15 anos;
Direito de antena, garantindo a veiculação e exibição de programação independente e/ou comunitária, produzida por movimentos sociais e produtores independentes, nos canais públicos e estatais, bem como nas comerciais;
Redistribuição dos canais de forma a garantir a complementaridade dos sistemas público, estatal e privado com destinação de 1/3 dos mesmos para cada segmento, fortalecendo também a TV Brasil, por meio da obrigatoriedade de transmissão de seu sinal por suas retransmissoras no interior do estado;
Defesa de um sistema público de comunicação composto de veículos públicos e de vocação pública (tais como TVs, rádios e jornais comunitários, TVs universitárias), com diferentes direitos e deveres em relação à gestão e financiamento;
Aumento de espaços reservados à comunicação e publicidade de interesse público;
Proibição da publicidade infantil e dirigida à criança, controle da exploração da imagem da mulher em campanhas publicitárias e implantação de órgão executor desta finalidade;
Regulamentação das profissões de publicitário e jornalista, retomando, no último caso, a obrigatoriedade do diploma para exercício da profissão;
Implementação de uma política pública nacional de comunicação, numa perspectiva sistêmica, contemplando a integração entre as políticas nacionais, estaduais e municipais que envolvem tecnologias de informação (e sua apropriação social), cultura, educação, ciência e tecnologia, apoiando, por meio do desenvolvimento de projetos nas universidades, a criação de softwares livres a serem utilizados pelo governo, instituições da sociedade civil e cidadãos;
Revogação do decreto 5820/2006 que institui o Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre. Estabelecer as definições conceituais, políticas e jurídicas definidas na Conferência Nacional de Comunicação. Os canais comunitários e universitários, por exemplo, precisam estar garantidos integralmente na TV aberta, sem divisão de ocupação do espaço com outros conteúdos. O plano de canalização também deve atender à demanda por canais estabelecida na Confecom.aspectos federativos, marco legal e regulatório e deve ser instituída a gratuidade do pacote básico de TV digital para o receptor;
Eixo 3 – Cidadania: Direitos e Deveres
Considerando que o Direito à Comunicação é um direito humano universal, cabe ao estado prover os meios para o pleno exercício desse direito pelos cidadãos e cidadãs, garantindo-lhes o acesso à sociedade da informação, não somente como receptores, mas também como emissores, gestores e produtores de mensagens.
Os meios de comunicação eletrônicos constituem concessões públicas e, como tais, devem estar submetidos à controle público e transparente.
No Brasil, já existe um modelo de controle social constituído por conselhos paritários e conferências regulares, que cumprem etapas regionais, estaduais e nacional, possibilitando um processo de construção coletiva e democrática. O setor da comunicação deve acatar esse modelo, tirando proveito das expertises acumuladas por governo e sociedade civil.
O Estado do Rio de Janeiro realizou oito conferências regionais (Sul Fluminense, Serrana, Leste Fluminense, Norte Fluminense, Lagos, Costa Verde, Baixada Fluminense e Capital). Tais encontros resultaram de esforços articulados entre governos municipais, sociedade civil e empresários locais, permitindo a construção de propostas que refletem a diversidade de posicionamentos e demandas da população fluminense.
Partindo do pressuposto de que não existe democracia sem a democratização dos meios de comunicação, salientamos a importância dessa conferência na formulação de um marco regulatório para o setor que viabilize processos de produção e disseminação de informação para a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Propomos:
Criar, implementar, articular e democratizar os conselhos de comunicação municipais, estaduais, regionais e nacional, para pleno exercício do controle social e combate à veiculação de conteúdos discriminatórios. Que esses conselhos tenham caráter deliberativo e fiscalizador, sejam financiados pelo poder público, com função de elaborar um plano de políticas de comunicação, constituídos majoritariamente por representantes da sociedade civil não empresarial e profissionais da área, e representantes do poder executivo;
Criar um Observatório da Mídia Regional, em parceria com os cursos de comunicação e ONGs, que avalie o conteúdo - jornalístico, de entretenimento e publicitário - veiculado nos meios de comunicação da região, e divulgue o resultado para a sociedade;
Promover uma campanha regional contra a Baixaria na TV, articulando com as agências de publicidades e patrocinadores;
Realizar audiências públicas precedentes aos processos de renovação de concessões de rádio e TV;
Criação e coordenação pela Anatel de um Fórum de Normalização de Padronização das Comunicações (ou Comissão Brasileira de Normas Técnicas de Comunicações - CBNTC), com atribuições de formalizar sistematicamente, as normalizações para o Setor juntamente com a sociedade (Operadoras, provedores, fabricantes, órgãos de pesquisa, consultorias, universidades e entidades afins);
Criar mecanismos de fiscalização para garantir a liberdade de expressão às manifestações artísticas, culturais e informativas, inclusive nos veículos de comunicação comunitária;
Garantir espaço para a sociedade nas emissoras comerciais e estatais / públicas, além da garantia do Direito de Antena;
Criar pontos de inclusão digital municipais, e obrigar empresas, privadas e estatais, que impactam ambientalmente a região, a financiar projetos de inclusão digital em mídia-educação;
Fortalecer a campanha da classificação indicativa;
Solicitar auditorias imediatas em relação às concessões de rádio e televisão no Brasil e a realização de audiências públicas para a discussão das concessões e da renovação destas concessões;
Criar um Fórum de Comunicação autônomo formado pela sociedade civil organizada, que terá, entre suas atividades, um Observatório da Comunicação local e regional com as atribuições de analisar a comunicação local (pública e privada), emitir pareceres públicos regulares, fiscalizar e denunciar abusos e fomentar a educação da sociedade sobre temas ligados à comunicação;
Constituir Conselhos Municipais de caráter consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador de políticas públicas de comunicação;
Compreender as mídias enquanto espaços públicos de práticas pedagógicas e cidadãs, e as escolas como espaços de formação de cidadãos capazes de estabelecer uma leitura crítica dos meios;
Promover encontros com profissionais da imprensa e proprietários para conscientizá-los do alcance de suas responsabilidades com base na Constituição Federal Brasileira, onde todos são iguais perante a lei;
Garantir políticas públicas para a formação de comunicadores populares e fomento de veículos comunitários de comunicação e, por outro lado, a formação de movimentos sociais quanto à produção e divulgação de materiais informativos a serem encaminhadas a mídia;
Que os programas de fomento à produção e difusão cultural valorizem a expressão das mulheres, valorizando as dimensões de raça/etnia, orientação sexual e geração, e sua contribuição social, política, econômica e cultural, a partir de conteúdos não-discriminatórios e não estereotipados;
Que as prefeituras criem mecanismos públicos de comunicação que garantam o acesso à informação pública, como por exemplo, disponibilizar na sua página eletrônica os seus documentos oficiais, como lei orgânica do município, plano diretor, prestação de contas, código de postura, código de obra, leis de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual, plano plurianual, execução orçamentária e demais informações de interesse público;
Promover oficinas culturais nas escolas em parceria com os grupos já existentes e implementar o ensino de informática com software livre desde o ensino fundamental, considerando o professor como essencial na inclusão digital;
Estimular as universidades para a criação de cursos de extensão em parceria com os produtores de mídia popular, e a criação de disciplinas específicas de mídia livre nos cursos de comunicação;
Expandir os pontos de mídia livre inspirados nos moldes dos Pontos de Cultura;
Incentivar e garantir a pluralidade e a diversidade cultural, regional, religiosa, étnico-racial, de gênero e de orientação sexual na produção e na programação das emissoras de TV, rádio, da mídia impressa e das novas mídias, visibilizando sua contribuição na nossa história e cultura;
Produzir campanhas educativas que promovam a não discriminação e a igualdade perante a lei;
Contribuir para a elaboração de marco regulatório para o sistema de comunicação brasileira que iniba a difusão dos conteúdos discriminatórios relacionados a gênero, raça/etnia, orientação sexual e para a implantação de órgão executor desta finalidade;
Criar mecanismos para conter excessos da programação e publicidade voltada para o público infantil nos veículos de comunicação;
Discutir um marco regulatório para a comunicação brasileira, através da ampliação dos diversos Fóruns de discussão (como conferências, conselhos de comunicação e outros ligados a órgãos públicos de comunicação), garantindo também a ampla participação dos diversos setores da sociedade;
Punir todos os meios de comunicação que desrespeitem os Direitos Humanos, como suspensão de financiamento público e publicitário;
Inserir uma política de fiscalização que não criminalize as rádios comunitárias;
Reformular o Conselho Curador da TV Brasil, no que toca a sua constituição e funcionamento, garantindo representantes do governo e da sociedade civil, sendo estes eleitos por entidades representativas;
Implementar Plano de Comunicação para situações de emergência.
do Rio de Janeiro
Eixo 1 – Produção de Conteúdo
As novas tecnologias da informação traçam novos paradigmas para as comunicações. A internet amplia as possibilidades de acesso à informação, produção de conteúdo e sua difusão, e esta conexão em rede ultrapassa as previsões que poderiam ser feitas mesmo há alguns anos.
Por outro lado, a legislação para as telecomunicações no Brasil é a mesma há décadas, não dialogando mais com o atual panorama. Assim, é importante pensar não apenas a democratização do acesso às informações, mas também garantir a produção de conteúdo. Neste sentido, a comunidade de trabalhadores, estudantes, pesquisadores e militantes da causa da comunicação vêm acumulando um importante debate a respeito.
Considerando que a produção de conteúdo afeta e impacta, na mesma dimensão, tanto os produtores, propriamente ditos, quanto os receptores desta produção, cabe estabelecer uma metodologia que caminhe paralelamente na direção da busca de atender às demandas destas duas categorias - produtores e receptores - que, ao contrário, seguem caminhos ora divergentes, ora convergentes.
Um zig zag com tensões que nem sempre são domináveis, provocando rupturas, algumas vezes incontornáveis, que precisam ser enfrentadas de forma estratégica.
Na prática, esta introdução nos remete a um universo configurado por planos independentes, hierárquicos, atravessados por eixos de ligação, a saber: Políticas públicas; Marco legal; Financiamento; e Tecnologia.
Desta forma, perpassado por estes eixos, a discussão sobre a produção de conteúdos deve observar às questões de formação e capacitação, acesso aos meios de comunicação, gestão, cadeia produtiva, ética e estética.
Para consolidar esta tese segue um conjunto de propostas que ao mesmo tempo garantam a formação técnico profissional dos produtores e a criação de uma massa crítica do público que é bombardeado por uma avalanche de informações cotidianas e diuturnas.
Propostas que, enquanto garantam acesso aos meios de produção aos criadores, assegurem, também, aos consumidores deste conteúdo toda sorte de opções.
O mesmo vale para a gestão, a cadeia produtiva e os valores éticos e estéticos. Em qualquer proposta, tem que ficar muito claro que o limite entre a produção e o consumo de informação e comunicação no mundo contemporâneo, seja lá o que isto signifique, é cada vez mais tênue e permeável pela, em certa medida, indecifrável: INTERATIVIDADE.
Propomos:
Destacar e ampliar o espaço dedicado aos programas culturais nas grades das TVs Educativas e EBC, garantindo maior visibilidade aos conteúdos regionais e nacional;
Garantir um espaço na Voz do Brasil para produção de conteúdo pela sociedade civil;
Criar possibilidades de ampliação do espaço(tempo) da produção independente nas atuais Emissoras comerciais e públicas (educativas e estatais);
Estimular e garantir a regionalização da produção em todas as emissoras de rádio e TV, para valorização da cultura local;
Criação das centrais públicas de comunicação, nas quais a população poderá dispor de Meios (equipamentos e capacitação) como estúdios de TV e rádio, para produções digitais e audiovisuais para produzir conteúdos que serão veiculados também pelo sistema público de comunicação;
Criação de um imposto sobre o uso do bem público, no caso o espectro rádio-elétrico, a ser cobrado das empresas de comunicação para integrar um Fundo Nacional de Apoio à Comunicação Pública e Comunitária;
Criação de um imposto sobre a compra de televisores de mais de 20 polegadas, a ser recolhido para integrar também o Fundo Nacional de Apoio à Comunicação Pública e Comunitária;
Instituição de mecanismos de financiamento público para a programação das TVs Comunitárias garantidas pela Lei do Cabo;
Flexibilização da cobrança dos direitos autorais desde que tenham fins educativos e não lucrativos.
Eixo 2- Distribuição dos Meios de Comunicação
A Comissão Pró-Conferência de Comunicações propõe os seguintes pontos relativos ao eixo distribuição dos meios de comunicação para a conferência estadual de comunicação. O objetivo é o estabelecimento de um novo marco regulatório para o Setor de Comunicações, que inclua as áreas de telecomunicações, radiodifusão, TV por assinatura e produção e distribuição de conteúdo.
Como forma de promover uma maior democratização dos recursos materiais e financeiros existentes, diminuir custos no oferecimento dos serviços no futuro próximo, dar uma maior precisão às definições regulamentares que a convergência impõe, e ainda atualizar as normas para os diversos seguimentos das comunicações brasileiras, é chegada a hora de acabar com o arcaísmo regulatório e prepararmos o país para o desenvolvimento das comunicações de forma plena, estimulando uma competição que siga preceitos normativos baseados nos anseios da sociedade. Tudo isso subordinado à soberania nacional e ao pleno exercício da cidadania.
Sendo assim, propomos:
Redefinição do marco regulatório com uma nova legislação que abranja as áreas de telecomunicações, radiodifusão e TV por assinatura, preparando o país para um novo patamar de prestação de serviços, e que regulamente os Artigos da Constituição que tratam da Comunicação Social (220, 221, 222 e 223);
Criação de uma nova Lei de Imprensa democrática, com mecanismos ágeis e eficazes para garantir os direitos da sociedade, em particular o Direito de Resposta;
Desenvolvimento de padrão de rádio digital democrático, de preferência nacional e debatido amplamente pela sociedade, que garanta espaço para canais públicos e/ou comunitários, bem como rádios de baixa potência, no processo de digitalização;
Alteração da legislação de radiodifusão de baixa potência, reduzindo a burocracia para sua implementação, permitindo a outorga de concessões (e não de licenças) a rádios comunitárias, possibilitando canais e freqüência diferenciados de acordo com a região, com maior raio de alcance das rádios comunitárias (hoje limitado por lei a 1Km) e maior número de canais para as rádios comunitárias no espectro, garantindo espaço para freqüências comunitárias no novo modelo de transmissão digital de rádio e autorizando a veiculação de publicidade para sustentação das rádios;
Promoção da descriminalização da radiodifusão comunitária;
Instituição de uma política tributária específica para os veículos comunitários de comunicação que comprovem instrumentos de gestão e controle público, incluindo a isenção do pagamento de direitos autorais;
Apoio à criação de rádios e TVs comunitárias regionais, com garantia de gestão autônoma a partir da organização dos movimentos sociais locais, em conjunto com Conselhos Comunitários Regionais;
Descentralização da gestão das políticas públicas de comunicação, com a criação de secretarias estaduais e municipais de comunicação, municipalizando a outorga de rádios comunitárias e incluindo políticas de comunicação nas leis orçamentárias nos diferentes níveis de governo;
Políticas de estímulo a uso e desenvolvimento de softwares livres, por instituições governamentais, públicas e da sociedade civil, bem como por cidadãos, por meio de medidas educacionais, dos serviços públicos e de apoio a projetos de desenvolvimento em universidades;
Implementação e ampliação dos projetos de Internet WiFi gratuita em todas as regiões, em especial nas localidades pobres e nas redes públicas de ensino das cidades;
Garantia de liberdades na rede mundial de computadores, substituindo o controle dos endereços dos EUA por uma comissão mundial com participação da sociedade civil, proibindo censura, preservando a atual liberdade para criação e operação de webradios e webTVs;
Redefinição de políticas para a área de telecomunicações, debatendo o papel das concessionárias no processo, instituindo o fim da cobrança da tarifa telefônica interurbana em ligações dentro do mesmo código de área, criando políticas para a telefonia móvel com base na telefonia fixa, expandindo o acesso de chamadas “enviadas”, e garantindo o controle público na implantação das antenas de telefonia e diminuição do número atual de antenas;
Provimento de rede banda larga sem fio para toda a população e criação de centros e terminais públicos de acesso;
Dar efetividade à desagregação das redes (unbundling) no acesso, estabelecendo preços que fomentem sua utilização e instituindo a separação estrutural como forma de controle e fiscalização;
Atuação do Poder Constituído no sentido de garantir um cenário de competição propício a um ambiente de prestação de serviços aberto baseado na Next Generation Networks (NGN), concebida pela UIT (União Internacional de Telecomunicações, órgão da ONU), preservando e especificando todas as suas interfaces;
Criação de um Fórum de Evolução de Redes e Serviços (ou Comissão Brasileira de Evolução de Redes e Serviços de Comunicações - CBERS) que lide com as diversas situações de provimento de serviços de comunicações;
Redefinição do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) para adequá-lo ao provimento de facilidades de acordo com suas capacitações de rede, de
serviços em camadas e ser considerado um Serviço Público de Comunicação;
Criação de um fundo nacional, constituído de diversas fontes, inclusive de parte do FISTEL, para financiamento público de iniciativas de comunicação comunitária, pública e estatal;
Mudança da legislação do FUST, permitindo seu uso para apoio à comunicação pública, comunitária, à formação de cursos para leitura critica da comunicação, a um sistema de controle social de comunicação, ao financiamento de instalação de rádios;
Transparência e participação social nas audiências públicas, no processo de concessão e renovação destas concessões, adotando critérios que ela ocorra, como sua subordinação à destinação de janela em TV e rádio de para conteúdos produzidos no âmbito da sociedade civil organizada, a valorização da cultura popular, a proibição ao proselitismo religioso e às representações religiosas que representem retrocesso no que diz respeito aos direitos conquistados e/ou reivindicados pelas mulheres, sobretudo os direitos sexuais e reprodutivos;
Instituição na TV aberta dos canais hoje previstos na Televisão a Cabo, como os comunitários, universitários, legislativos e executivos-culturais, bem como uma política gradativa de concessões de rádio e TV cuja meta seja alcançar um total de 30 por cento das concessões para entidades da sociedade civil organizada de fim não comercial num prazo de 15 anos;
Direito de antena, garantindo a veiculação e exibição de programação independente e/ou comunitária, produzida por movimentos sociais e produtores independentes, nos canais públicos e estatais, bem como nas comerciais;
Redistribuição dos canais de forma a garantir a complementaridade dos sistemas público, estatal e privado com destinação de 1/3 dos mesmos para cada segmento, fortalecendo também a TV Brasil, por meio da obrigatoriedade de transmissão de seu sinal por suas retransmissoras no interior do estado;
Defesa de um sistema público de comunicação composto de veículos públicos e de vocação pública (tais como TVs, rádios e jornais comunitários, TVs universitárias), com diferentes direitos e deveres em relação à gestão e financiamento;
Aumento de espaços reservados à comunicação e publicidade de interesse público;
Proibição da publicidade infantil e dirigida à criança, controle da exploração da imagem da mulher em campanhas publicitárias e implantação de órgão executor desta finalidade;
Regulamentação das profissões de publicitário e jornalista, retomando, no último caso, a obrigatoriedade do diploma para exercício da profissão;
Implementação de uma política pública nacional de comunicação, numa perspectiva sistêmica, contemplando a integração entre as políticas nacionais, estaduais e municipais que envolvem tecnologias de informação (e sua apropriação social), cultura, educação, ciência e tecnologia, apoiando, por meio do desenvolvimento de projetos nas universidades, a criação de softwares livres a serem utilizados pelo governo, instituições da sociedade civil e cidadãos;
Revogação do decreto 5820/2006 que institui o Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre. Estabelecer as definições conceituais, políticas e jurídicas definidas na Conferência Nacional de Comunicação. Os canais comunitários e universitários, por exemplo, precisam estar garantidos integralmente na TV aberta, sem divisão de ocupação do espaço com outros conteúdos. O plano de canalização também deve atender à demanda por canais estabelecida na Confecom.aspectos federativos, marco legal e regulatório e deve ser instituída a gratuidade do pacote básico de TV digital para o receptor;
Eixo 3 – Cidadania: Direitos e Deveres
Considerando que o Direito à Comunicação é um direito humano universal, cabe ao estado prover os meios para o pleno exercício desse direito pelos cidadãos e cidadãs, garantindo-lhes o acesso à sociedade da informação, não somente como receptores, mas também como emissores, gestores e produtores de mensagens.
Os meios de comunicação eletrônicos constituem concessões públicas e, como tais, devem estar submetidos à controle público e transparente.
No Brasil, já existe um modelo de controle social constituído por conselhos paritários e conferências regulares, que cumprem etapas regionais, estaduais e nacional, possibilitando um processo de construção coletiva e democrática. O setor da comunicação deve acatar esse modelo, tirando proveito das expertises acumuladas por governo e sociedade civil.
O Estado do Rio de Janeiro realizou oito conferências regionais (Sul Fluminense, Serrana, Leste Fluminense, Norte Fluminense, Lagos, Costa Verde, Baixada Fluminense e Capital). Tais encontros resultaram de esforços articulados entre governos municipais, sociedade civil e empresários locais, permitindo a construção de propostas que refletem a diversidade de posicionamentos e demandas da população fluminense.
Partindo do pressuposto de que não existe democracia sem a democratização dos meios de comunicação, salientamos a importância dessa conferência na formulação de um marco regulatório para o setor que viabilize processos de produção e disseminação de informação para a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Propomos:
Criar, implementar, articular e democratizar os conselhos de comunicação municipais, estaduais, regionais e nacional, para pleno exercício do controle social e combate à veiculação de conteúdos discriminatórios. Que esses conselhos tenham caráter deliberativo e fiscalizador, sejam financiados pelo poder público, com função de elaborar um plano de políticas de comunicação, constituídos majoritariamente por representantes da sociedade civil não empresarial e profissionais da área, e representantes do poder executivo;
Criar um Observatório da Mídia Regional, em parceria com os cursos de comunicação e ONGs, que avalie o conteúdo - jornalístico, de entretenimento e publicitário - veiculado nos meios de comunicação da região, e divulgue o resultado para a sociedade;
Promover uma campanha regional contra a Baixaria na TV, articulando com as agências de publicidades e patrocinadores;
Realizar audiências públicas precedentes aos processos de renovação de concessões de rádio e TV;
Criação e coordenação pela Anatel de um Fórum de Normalização de Padronização das Comunicações (ou Comissão Brasileira de Normas Técnicas de Comunicações - CBNTC), com atribuições de formalizar sistematicamente, as normalizações para o Setor juntamente com a sociedade (Operadoras, provedores, fabricantes, órgãos de pesquisa, consultorias, universidades e entidades afins);
Criar mecanismos de fiscalização para garantir a liberdade de expressão às manifestações artísticas, culturais e informativas, inclusive nos veículos de comunicação comunitária;
Garantir espaço para a sociedade nas emissoras comerciais e estatais / públicas, além da garantia do Direito de Antena;
Criar pontos de inclusão digital municipais, e obrigar empresas, privadas e estatais, que impactam ambientalmente a região, a financiar projetos de inclusão digital em mídia-educação;
Fortalecer a campanha da classificação indicativa;
Solicitar auditorias imediatas em relação às concessões de rádio e televisão no Brasil e a realização de audiências públicas para a discussão das concessões e da renovação destas concessões;
Criar um Fórum de Comunicação autônomo formado pela sociedade civil organizada, que terá, entre suas atividades, um Observatório da Comunicação local e regional com as atribuições de analisar a comunicação local (pública e privada), emitir pareceres públicos regulares, fiscalizar e denunciar abusos e fomentar a educação da sociedade sobre temas ligados à comunicação;
Constituir Conselhos Municipais de caráter consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador de políticas públicas de comunicação;
Compreender as mídias enquanto espaços públicos de práticas pedagógicas e cidadãs, e as escolas como espaços de formação de cidadãos capazes de estabelecer uma leitura crítica dos meios;
Promover encontros com profissionais da imprensa e proprietários para conscientizá-los do alcance de suas responsabilidades com base na Constituição Federal Brasileira, onde todos são iguais perante a lei;
Garantir políticas públicas para a formação de comunicadores populares e fomento de veículos comunitários de comunicação e, por outro lado, a formação de movimentos sociais quanto à produção e divulgação de materiais informativos a serem encaminhadas a mídia;
Que os programas de fomento à produção e difusão cultural valorizem a expressão das mulheres, valorizando as dimensões de raça/etnia, orientação sexual e geração, e sua contribuição social, política, econômica e cultural, a partir de conteúdos não-discriminatórios e não estereotipados;
Que as prefeituras criem mecanismos públicos de comunicação que garantam o acesso à informação pública, como por exemplo, disponibilizar na sua página eletrônica os seus documentos oficiais, como lei orgânica do município, plano diretor, prestação de contas, código de postura, código de obra, leis de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual, plano plurianual, execução orçamentária e demais informações de interesse público;
Promover oficinas culturais nas escolas em parceria com os grupos já existentes e implementar o ensino de informática com software livre desde o ensino fundamental, considerando o professor como essencial na inclusão digital;
Estimular as universidades para a criação de cursos de extensão em parceria com os produtores de mídia popular, e a criação de disciplinas específicas de mídia livre nos cursos de comunicação;
Expandir os pontos de mídia livre inspirados nos moldes dos Pontos de Cultura;
Incentivar e garantir a pluralidade e a diversidade cultural, regional, religiosa, étnico-racial, de gênero e de orientação sexual na produção e na programação das emissoras de TV, rádio, da mídia impressa e das novas mídias, visibilizando sua contribuição na nossa história e cultura;
Produzir campanhas educativas que promovam a não discriminação e a igualdade perante a lei;
Contribuir para a elaboração de marco regulatório para o sistema de comunicação brasileira que iniba a difusão dos conteúdos discriminatórios relacionados a gênero, raça/etnia, orientação sexual e para a implantação de órgão executor desta finalidade;
Criar mecanismos para conter excessos da programação e publicidade voltada para o público infantil nos veículos de comunicação;
Discutir um marco regulatório para a comunicação brasileira, através da ampliação dos diversos Fóruns de discussão (como conferências, conselhos de comunicação e outros ligados a órgãos públicos de comunicação), garantindo também a ampla participação dos diversos setores da sociedade;
Punir todos os meios de comunicação que desrespeitem os Direitos Humanos, como suspensão de financiamento público e publicitário;
Inserir uma política de fiscalização que não criminalize as rádios comunitárias;
Reformular o Conselho Curador da TV Brasil, no que toca a sua constituição e funcionamento, garantindo representantes do governo e da sociedade civil, sendo estes eleitos por entidades representativas;
Implementar Plano de Comunicação para situações de emergência.
TESE DA ABRAÇO
Proposta de Tese Abraço Nacional
A ABRAÇO e a I CONFECOM
Tese da Abraço para a Confecom
A ABRAÇO e a I CONFECOM
A convocação da I Conferência Nacional de Comunicação – CONFECOM – pelo presidente Lula foi fruto da luta dos movimentos e entidades que defendem a democratização da comunicação, entre elas a ABRAÇO. Mas a convocação da Conferência foi apenas uma primeira vitória. As forças conservadoras, defensoras do monopólio privado da comunicação, jogaram pesado na definição do Regimento Interno da Conferência. A imposição, pelos empresários, de que temas sensíveis devem ter a aprovação de 60% do plenário e pelo menos um voto em cada setor, contraria a dinâmica das demais conferências nacionais que deliberam por maioria simples.
A representação empresarial igual a da sociedade civil (40% empresários, 40% sociedade civil e 20% governo), cria um desequilíbrio a favor do poder econômico, que é minoria na sociedade Outro fato negativo é a não realização de etapas municipais eletivas, restringindo a participação na base da sociedade.
Mas, mesmo diante de todas as dificuldades, a realização da Conferência é uma vitória, já que pela primeira vez na história do Brasil as políticas públicas de comunicação serão discutidas pela sociedade, alterando a lógica tradicional de decisões em gabinetes fechados.
A I CONFECOM se realizará no contexto de um duro enfrentamento entre a mídia corporativa, capitaneada pela radiodifusão privada, as empresas de telecomunicações e as mídias livres e comunitárias. Os empresários do rádio e da televisão foram os que mais resistiram a um debate público das políticas para a área. Isto se deve ao fato de estarem acostumados a resolver os assuntos de seu interesse nos gabinete de Brasília.
A sustentação ideológica dos interesses da mídia esta embasada no argumento da defesa da liberdade de imprensa (liberdade de empresa). Qualquer iniciativa governamental, parlamentar ou da sociedade civil de estabelecer o controle social sobre os meios de comunicação é logo taxada de “ameaça a liberdade de imprensa” e os seus autores são acusados de autoritários, defensores da censura etc.
A situação das teles (em sua maioria empresas multinacionais) é diferente: elas não têm o mesmo poder político da radiodifusão comercial, mas, têm um poder econômico infinitamente maior e o controle da estrutura física das telecomunicaçõ es. Acrescente-se o fato de que O principal interesse das teles é a possibilidade de distribuírem conteúdo, o que se choca frontalmente com os interesses das empresas de rádio e televisão.
A radiodifusão comunitária e a mídia alternativa não têm poder econômico, só poder político e só podem contar com a sua capacidade de mobilização social. Este é o grande trunfo das rádios comunitárias: mobilizar as suas comunidades, fazendo o debate com os ouvintes, esclarecendo os interesses em jogo e organizando a mobilização social, junto com os movimentos populares e sindicais. Só assim será possível garantir uma bancada de delegados, da sociedade civil, forte e politizada, preparada para o embate com o poder político e econômico.
Conceito de Radiodifusão Comunitária
Uma emissora comunitária, assim como as demais rádios e tevês, utiliza um canal que é público. Portanto ela deve usar este canal em beneficio da comunidade onde está instalada, na defesa dos interesses da população brasileira e da soberania nacional. Uma rádio comunitária deve:
Ter caráter público: uma emissora, para ser verdadeiramente comunitária, deve ser uma entidade associativa, sem fins econômicos, aberta à filiação de todo cidadão e cidadã da sua área de abrangência e, além de sua diretoria, deve ter um Conselho Comunitário e respeitar a pluralidade étnica, social, cultural e de gênero. O Conselho Comunitário é o canal de participação popular na emissora e deve contemplar a representação de, no mínimo, cinco segmentos da sociedade local e estar aberto aos movimentos populares e a comunidade;
Sustentabilidade: uma emissora comunitária deve procurar sua sustentação por meio das contribuições mensais de seus filiados. Porém é legitimo que uma rádio comunitária faça a publicidade do setor produtivo local, isto serve para garantir a sobrevivência do veículo e incluir os mesmos que são excluídos do sistema comercial, contribuindo para o desenvolvimento local. Mas não pode cobrar por mensagens de utilidade pública (assembléia de moradores, festas populares etc.), pois esta é a razão de ser de uma emissora comunitária;
Incentivar o debate político, contribuindo para a formação cidadã. Mas não pode fazer proselitismo partidário, de políticos ou administradores. Ela deve ser plural e estar aberta a todos. O Contraditório deve ser garantido; para todos os assuntos abordados deve ser assegurado o direito de expressão das diferentes opiniões;
Ser laica. Uma rádio comunitária não pode ter uma religião ou fazer propaganda religiosa. Por definição ela deve ser plural e aberta à participação dos moradores. No caso há que se abrir debate sobre a religiosidade da comunidade, com espaços para todas as representações religiosas se expressaram e não o proselitismo religioso;
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Ter compromisso com a sustentabilidade ambiental e os direitos humanos: uma emissora comunitária deve defender um meio ambiente sustentável, a diversidade e os direitos humanos, especialmente os direitos da criança e do adolescente. Jamais deve veicular manifestações racistas, sexistas ou homófonas;
Promover a Cultura local: uma rádio comunitária deve divulgar e incentivar os artistas, músicos, escritores e dançarinos da localidade. Assim estará contribuindo para o fortalecimento da identidade cultural da comunidade;
Defender a radiodifusão comunitária: uma emissora comunitária deve defender os princípios e as lutas do movimento das rádios comunitárias, denunciar as violências praticadas pelo Estado e as campanhas difamatórias dos donos da mídia corporativa (tipo: “rádio comunitária derruba avião”).
Lutar pela democratização da comunicação: enquanto não houver democracia na comunicação não haverá democracia plena no Brasil. Esta é uma luta da maioria da sociedade brasileira e, para as emissoras comunitárias, deve ser uma bandeira prioritária.
Divulgar a cultura livre: cada vez mais cantores, músicos, escritores, jornalistas e técnico da área da informática estão deixando de vender barato o seu trabalho. Estes profissionais estão licenciando as suas obras através de licenças livres que permitem a reprodução do conteúdo e, ao mesmo tempo, preservam os direitos do autor.
Propostas da ABRAÇO para a radiodifusão comunitária na I CONFECOM
1 - Criação de uma Lei Geral da Radiodifusão, que contemple os sistemas público (incluído as rádios comunitárias), estatal e privado. Esta nova lei deverá assegurar o livre funcionamento das rádios comunitárias, como um serviço público relevante e com um tratamento isonômico.
2 – Desburocratização das concessões das rádios comunitárias – O principal fator que leva as emissoras comunitárias a operarem irregularmente é a burocracia do Ministério das Comunicações, aliada ao favorecimento político ou econômico. Enquanto processos de rádios comunitárias, legitimas, levam anos tramitando no Ministério, processos de rádios ligadas a lideranças políticas ou a grupos econômicos tem a sua tramitação acelerada.
Para acabar com esta situação propomos:
a) Criação da Subsecretaria de Radiodifusão Comunitária com um Conselho de Acompanhamento de Processos de Autorizações para Radcom, com a participação da sociedade civil e o poder público;
b) Abertura de aviso de habilitação nacional permanente, com prioridade para as regiões não atendidas pelo serviço de radiodifusão comunitária e, respeito aos pedidos históricos;
c) criação de uma lista única (disponibilizada na internet) dos processos, pela data de protocolo. Um processo só poderá passar na frente de outro anterior caso o requerente do processo anterior não atenda as exigências de correção do projeto e/ou apresentação de documentos, dentro dos prazos estabelecidos;
d) Agilização na tramitação dos processos com a realização de concurso público para contratação de servidores para o setor responsável pelo licenciamento das emissoras comunitárias;
e) Realização de mutirão para colocar em dia os processos que estão em tramitação no Ministério;
f) Resgate dos processos, de solicitação de outorga, arquivados pelo Ministério das Comuniccações;
g) Garantia de suporte técnico, por parte do Ministério das Comunicações, para as comunidades que queiram instalar uma rádio comunitária;
h) Criação de representações estaduais do Ministério das Comunicações - Esta iniciativa facilitará a protocolização dos processos e o acompanhamento da sua tramitação.
3 – Fim da criminalização da rádios comunitárias e dos comunicadores populares - Revogação da legislação
que considera crime a operação de emissoras sem a autorização. Já que o próprio governo é o responsável por esta situação ao não dar andamento nos processos.
4- Reparação e anistia para os comunicadores processados e/ou punidos por operarem rádios comunitárias sem outorga - A ABRAÇO defende a anistia para os comunicadores populares punidos, criminalmente, por operarem rádios comunitárias. É necessário restaurar a dignidade dessas pessoas, que foram condenadas por criar um meio de comunicação para as suas comunidades. A anistia é uma das formas de reparação das arbitrariedades cometidas pelo Estado brasileiro. Também são formas de reparação a indenização pelos equipamentos apreendidos e o financiamento público;
5 – Indenização dos equipamentos apreendidos - A anistia deve ser completada com a indenização dos equipamentos apreendidos, pela ANATEL, com correção pelo valor de mercado, atualizado, dos equipamentos.
6 – Normatização da fiscalização de interferências em sistemas de comunicação – Um dos argumentos utilizados para legitimar a criminalização das emissoras comunitárias é o da suposta interferência na comunicação aérea (argumento importado, e requentado, da campanha contra as rádios livres européias, na década de 70 do século passado). Na verdade qualquer transmissor desregulado pode provocar interferência em outro canal. Mas, quanto mais potente for à fonte emissora, maior será a chance de provocar interferência. Por isso a legislação deve assegurar a proteção das rádios comunitárias contra a interferência de outros serviços de comunicação.
Para acabar com o poder discricionário da ANATEL propomos:
a) necessidade de comprovação por laudo técnico, assinado por engenheiro de telecomunicações ou engenheiro eletrônico, comprovando e documentando a interferência;
b) notificação da emissora para apresentação de defesa prévia;
c) Caso a defesa prévia não seja aceita, notificação estabelecendo prazo para a emissora se adequar às especificações técnicas;
d) Caso não seja atendida a notificação deverá ser aplicada multa;
e) Em caso de reincidência aplicação de multa com o valor dobrado;
f) em caso de nova reincidência, apreensão dos equipamentos;
Este procedimento deve ser aplicado tanto às rádios com outorga, quanto as emissoras que solicitaram concessão a mais de seis meses e não tiveram o seu processo despachado pelo Ministério das Comunicações.
7 – Fim do poder discricionário da ANATEL - As rádios comunitárias que solicitaram outorga a mais de seis meses e não tiveram o seu processo indeferido, sem possibilidade de recurso na esfera administrativa, não poderão ser multadas ou fechadas pela ANATEL, pelo fato de não terem outorga. Estas emissoras só poderão ser autuadas ou fechadas se cometerem outras infrações tipificadas na lei e que atinjam, igualmente, as rádios com outorga. Pois o solicitante não pode ser punido pela inércia e morosidade administrativa do Ministério das Comunicações.
8 – Possibilidade de adequação as exigências técnicas e legais - Nenhum processo de solicitação de outorga poderá ser indeferido sem que seja oferecido ao solicitante amplas possibilidades para adequação as exigências legais e aos requisitos técnicos. Em todos os casos deve ser garantido o direito de recorrer, administrativamente, da decisão as instâncias superiores.
9 – Permissão da transmissão em rede – As rádios comunitárias cumprem um importante papel na afirmação das culturas locais. São um espaço democrático onde os artistas – da comunidade - que estão fora da mídia comercial podem mostrar as suas obras. A transmissão em rede, pelas rádios comunitárias, permite criar um novo conceito de rede horizontal, onde todos podem ser cabeças de rede, viabilizando a integração na diversidade.
10 – Aumento de potência até 250 watts – O Brasil é um país de dimensões continentais. Portanto a radiodifusão comunitária deve estar adequada à realidade geográfica nacional. Por isso a ABRAÇO propõe o aumento da potencia das rádios comunitárias até 250 watts e o aumento da altura da antena, de acordo com as especificidades do relevo e da distância. Assim será possível estabelecer a potencia de acordo com as necessidades da comunidade que será atendida.
11 – Aumento do número de canais destinados às emissoras comunitárias – a existência de um único canal para as rádios comunitárias gera problemas nas grandes cidades. Locais muito adensados ficam sem a possibilidade de contar com uma emissora comunitária, por estarem entre duas ou mais rádio. Esta realidade traz prejuízos para as comunidades que acabam privadas do serviço. Para resolver esta situação a ABRAÇO propõe a destinação de, no mínimo, três canais na faixa de 88 a 108 MHz.
12 – Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Comunicação Comunitária – A criação de um fundo para a comunicação comunitária será um poderoso instrumento para viabilizar a implantação de rádios e tevês comunitárias. O Fundo deve atuar no financiamento, a fundo perdido, dos equipamentos necessários a instalação da emissora. Como contrapartida social, o beneficiário deve assumir o compromisso, no projeto, de promover junto com órgãos públicos, entidades comunitárias e/ou Ongs iniciativas de promoção social e sustentabilidade ambiental. O Fundo deverá receber recursos do Orçamento Geral da União, do FUST - Fundo de Universalização das telecomunicações e das taxas cobradas pela ANATEL.
13 – O fim da proibição de veiculação de publicidade nas rádios comunitárias e a economia solidária – A atual legislação foi criada para inviabilizar financeiramente as emissoras comunitárias. A alteração do marco legal se faz necessária, não apenas para viabilizar economicamente as emissoras, mas como um instrumento de democratização do acesso à publicidade.
Assim será possível atender tanto os pequenos comerciantes da comunidade, quanto os empreendimentos da economia popular e solidária. Este ultimo é um elemento estratégico, que transcende a questão da comunicação comunitária, e se articula com as redes que estão construído uma outra economia.
14 – Destinação de publicidade pública para as rádios comunitárias – A publicidade, tanto da administração direta quanto das autarquias e empresas estatais, é dirigida, predominantemente, para o sistema privado. As rádios e tevês comunitárias, que praticam a verdadeira comunicação pública, ficam excluídas. Por isso a ABRAÇO propõe a criação, pela Secom, de editais específicos para as mídias
comunitárias, destinando cinco por cento da verba publicitária para as rádios comunitárias, o mesmo deve ser feito nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.
15 – Tevês Comunitárias em sinal aberto – A regulamentação da tevê digital deve garantir o acesso das tevês comunitárias ao sinal aberto. Esta medida é fundamental para que elas possam exercer plenamente a sua vocação comunitária. Em um país onde a maioria da população assiste os canais abertos é imprescindível que as tevês comunitárias cheguem a essa população.
16 - Fim das cobranças do ECAD – As rádios comunitárias prestam um serviço público relevante, não tendo o lucro por finalidade. Portanto não se justifica a cobrança pelo ECAD de direitos autorais, já que as emissoras comunitárias atuam como divulgadoras dos artista e suas músicas. As rádios comunitárias devem ter a sua função social reconhecida e serem isentadas, por Lei Federal, do pagamento de contribuição para o ECAD, incluindo a extinção dos débitos retroativos, em cobrança administrativa ou judicial.
17 – Garantia de digitalização sem custos – O Governo Federal deverá garantir a migração, das emissoras comunitárias, para o rádio digital sem custos. O executivo deverá disponibilizar uma linha de financiamento, a fundo perdido, para a aquisição dos equipamentos.
18 - Tratamento isonômico para as rádios comunitárias – A legislação atual impede as rádios comunitárias de realizarem transmissões externes e estabelecer links. Esta é uma medida discriminatória que dificulta a aproximação com a comunidade. Por isso a BRAÇO defende o fim da proibição de transmissões externas, garantindo um tratamento igualitário entre as emissoras comunitárias, privadas e estatais.
Controle social das políticas públicas de comunicação
1 – Conselho de Comunicação Social – A Abraço defende a recomposição imediata do CCS, com a regulamentação do processo de renovação de seus conselheiros para evitar problemas de continuidade.
2 - Institucionalização das Conferências Nacionais de Comunicação – Com o objetivo de garantir que o processo de democratização das políticas públicas de comunicação, iniciado na I CONFECOM, tenha continuidade a ABRAÇO propõe:
a) realização a cada dois anos da Conferência Nacional de Comunicação, que a partir da próxima Conferência deverá ter etapas municipais eletivas, visando ampliar a participação na base;
b) Institucionalização da Conferência, através de Lei Federal.
3 – Criação de conselhos estaduais e municipais de comunicação – Com o objetivo de garantir a continuidade do processo de democratização das políticas públicas de comunicação, iniciado na I CONFECOM, a ABRAÇO propõe a criação de conselhos estaduais e municipais de comunicação. Assim será garantindo, em todos os entes federados,
a existência de instâncias democráticas de deliberação das políticas públicas de comunicação.
Propostas Gerais da ABRAÇO para a CONFECOM
1 – Marco Regulatório - A Conferência deve estabelecer um novo Marco Regulatório para o setor. Esta legislação deve ter como premissa principal a democratização da comunicação. Isso passa pela regulamentação do artigo 220 da Constituição Federal que estabelece: “os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”.
A ABRAÇO defende o fim da propriedade cruzada dos meios de comunicação (um mesmo grupo controlar rádios, tevês, jornais etc), a limitação do número de emissoras em poder de uma mesma empresa ou família e a obrigatoriedade de parte dos programas exibidos serem adquiridos junto a produtores independentes.
2 - Concessões – O licenciamento para emissoras de rádio e televisão é feito de forma não transparente e sem critérios explícitos. Esta realidade levou a que um grande número de emissoras de rádio e televisão seja controlada, direta ou indiretamente, por políticos. A relação com os grupos de mídia, também, se caracteriza pela falta de transparência. Por isso a ABRAÇO propõe estabelecer formas transparentes, e submetidas ao controle social, com meio de garantir a democratização da comunicação.
A renovação das concessões mantêm o mesmo padrão não democrático e sem critérios. O artigo 221 da Constituição Federal estabelece que:
“A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão”.
atenderão aos seguintes princípios:
I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família”.
A grande maioria das emissoras de televisão aberta não cumpre os preceitos constitucionais. A começar pela “preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas”.
As renovações são feitas de forma burocrática e sem transparência, com a exigência de quorum qualificado no Congresso Nacional (Senado e Câmara do Deputados) para a não renovação. Por isso a ABRAÇO defende a análise da programação do veículo, o cumprimento das exigências constitucionais e a inexistência de débitos trabalhistas, previdenciários, impostos federais, estaduais e municipais como critérios para a renovação, que deve passar por audiência pública na localidade onde o canal está sediado antes de ser votada pelo Congresso Nacional. A BRAÇO, também, defende a regulamentação do artigo 223 da CF, destinando 1/3 dos canais para cada sistema, o público, o estatal e o privado.
3 – Produção independente - O incentivo a produção independente passa pela aplicação do comando constitucional que estabelece, no artigo 221, inciso II: “promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção.
independente que objetive sua divulgação”. Por isso a ABRAÇO defende a definição, em lei, de percentual mínimo de programas que devam ser adquiridos junto a produtores independentes.
4 – Regionalização – A implantação das grandes redes nacionais de televisão, nas décadas de 60 e 70 do século passado, caracterizou- se por um perfil centralizado. Este quadro levou a uma crescente homogeneização cultural. A cultura do sudeste, onde estão às cabeças de rede, é distribuída para o resto do país e passa a ser um modelo de comportamento e de consumo. Gêneros ou ritmos de outras regiões só encontram espaço quando são assimilados e pasteurizados pelos centros produtores. A ABRAÇO defende a regulamentação, através de lei, do artigo 221 da Constituição que estabelece, no inciso III, a: “regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei”.
5-Questão étnica – A mídia, particularmente a televisão, tem consagrado uma posição subalterna do negro na sociedade. Os programas (novelas, filmes, minisséries e programas jornalísticos) contam a história do branco. A história da África, a cultura das populações trazidas cativas para o Brasil, às lutas dos quilombolas pela liberdade, nada disso é mostrado. O negro é apresentado, na televisão, como escravo, favelado ou empregado doméstico. Mais recentemente, algumas novelas e minisséries têm mostrado famílias negras de classe média. Mas são situações muito pontuas que ainda não alteraram o quadro geral.
Para reverter esta situação de exclusão do negro na mídia a ABRAÇO propõe uma política afirmativa que garanta a exibição de programas que abordem a cultura afro descendente. Outra ação afirmativa deve ser a garantia de um número mínimo de atores negros nas produções televisivas, considerando o percentual da população negra no conjunto da população brasileira. Na aquisição de programas de produtores independentes, também, deve ser
assegurado um número mínimo de produções que abordem a temática étnica. Isto é importante para elevar a autoestima do povo negro e combater o racismo.
Os índios, ciganos e migrantes também sofrem discriminação na sociedade e os meios de comunicação acabam por reproduzir esta discriminação, na forma de exclusão. Estas populações são invisiblizadas. Não aparecem nos programas televisivos ou, quando aparecem é de maneira estereotipada. Portanto é necessária uma política de ações afirmativas que inclua estas populações na programação televisiva brasileira.
6-Gênero – A mídia trata a mulher como objeto de consumo (na propaganda, em programas de auditório, etc.) ou como consumidora que deve ser convencida a comprar os produtos oferecidos. As duas abordagens desconsideram a mulher como ser humano, com necessidades, aspirações e subjetividades própria. Para superar este tratamento desumanizador é necessária uma legislação que proteja a mulher da exploração da imagem e da vulgarização, garantindo os direitos civis femininos.
A legislação, também, deverá garantir a proibição de veiculação de conteúdo homofóbico ou degradante à cultura LGBT nos meios de comunicação. Os veículos públicos devem ter em sua grade de programação assuntos relacionados às temáticas LGBT, combatendo a discriminação e valorizando a população LGBT.
7-Rádio digital – A implantação do rádio digital no Brasil tem sido cercada de muita polêmica e pouca democracia. Primeiro o Ministério das Comunicações estudou a implantação do sistema Iboc, desenvolvido nos Estados Unidos e que tem um alto custo. Atualmente o Ministério das Comunicações cogita implantar o modelo europeu.
Mas, a forma como está sendo conduzido o debate não muda. A implantação do rádio digital não pode ficar restrita ao Ministério e a ABERT. Este debate deve ocorrer de maneira democrática, transparente, e envolver todos os interessados: poder público, rádios comunitárias, públicas e estatais, rádios comerciais, universidades, institutos de pesquisa, indústria eletrônica e as entidades de defesa do consumidor. O sistema a ser implantado deve contemplar as rádios comunitárias, contribuir para o desenvolvimento tecnológico do pais, fortalecer a indústria nacional e garantir o direto do consumidor ter acesso a um receptor de qualidade e com custo baixo. A ABRAÇO defende o financiamento público, a fundo perdido, para a migração das rádios comunitárias para o sistema digital, por isso a ABRAÇO defende a criação de um sistema brasileiro de rádio digital, testado, prioritariamente, pelas rádios comunitárias.
8-Convergência tecnológica – A convergência tecnológica (união de varias mídias em uma) abre enormes oportunidades para o acesso a informação, evitando a sobreposição de sistemas que existe hoje e racionalizando os investimentos. A questão que se coloca é quem aproveitara essa oportunidade. Se ela for apropriada pelo capital servirá para maximizar o lucro, aumentar a concentração da propriedade e incrementar a internacionalização (desnacionalização) das comunicações no Brasil. Por outro lado, se a sociedade brasileira, com as mídias comunitárias e livres a frente, se apropriar dessa oportunidade tecnológica ela poderá abrir enormes possibilidades para a democratização da comunicação, inclusão digital e para o desenvolvimento científico e tecnológico nacional.
Por isso a ABRAÇO defende:
a) o acesso gratuito das rádios comunitárias a internet;
b) a implantação de uma rede wimax nas áreas urbanas, como instrumento para garantir o acesso gratuito à internet;
c) o incentivo a produção de receptores de wimax, abrindo um novo espaço para as rádios comunitárias, através do voip (voz sobre IP). Esta rede pode ser implantada em parceria com as empresas estaduais e municipais de Tecnologia da informação TI.
d) o fortalecimento da Telebrás para garantir a oferta de banda larga gratuita para as comunidades e meios de comunicação comunitários
9-Operador de Rede Público – A televisão digital permite a multiprogramação, otimizando o uso dos canais. Mas, para efetivar estas possibilidade e reduzir os custos é necessária a existência de um operador de rede. Para potencializar o desenvolvimento da televisão pública e estatal no Brasil, a ABRAÇO propõe a criação de um Operador Público que atenda as tevês estatais e públicas. Com a garantia da transmissão digital, em sinal aberto, para as televisões comunitárias. As tevês privadas devem ficar de fora, pois cada emissora recebeu a concessão de um canal, que não pode ser multiplicada por mágica.
10 – Empresa Brasileira de Comunicação – A Abraço defende que a EBC se torne uma empresa pública, que implante uma nova mentalidade de REDE NACIONAL de rádio e televisão, regionalizando a produção cultural, artística e jornalística. A ABRAÇO propõe a criação de 6 centros de produção, no sul, no sudeste, no centro oeste, no norte, no nordeste I e no Nordeste II, com a divisão equânime da grade de programação, propiciando retratar a diversidade cultural, artística e jornalística do Brasil.
11 - Criação de cursos modulares, e curriculares, nas escolas públicas – A criação de cursos de formação em mídia comunitária permitirá a superação da relação vertical: emissor-receptor, substitui-do-a por uma relação horizontal, onde todos podem ser produtores e receptores, simultaneamente. Esta iniciativa estimulará o surgimento de mídias comunitárias e o exercício democrático da comunicação.
www.abraconacional.org
www.abracorj.org.br
A ABRAÇO e a I CONFECOM
Tese da Abraço para a Confecom
A ABRAÇO e a I CONFECOM
A convocação da I Conferência Nacional de Comunicação – CONFECOM – pelo presidente Lula foi fruto da luta dos movimentos e entidades que defendem a democratização da comunicação, entre elas a ABRAÇO. Mas a convocação da Conferência foi apenas uma primeira vitória. As forças conservadoras, defensoras do monopólio privado da comunicação, jogaram pesado na definição do Regimento Interno da Conferência. A imposição, pelos empresários, de que temas sensíveis devem ter a aprovação de 60% do plenário e pelo menos um voto em cada setor, contraria a dinâmica das demais conferências nacionais que deliberam por maioria simples.
A representação empresarial igual a da sociedade civil (40% empresários, 40% sociedade civil e 20% governo), cria um desequilíbrio a favor do poder econômico, que é minoria na sociedade Outro fato negativo é a não realização de etapas municipais eletivas, restringindo a participação na base da sociedade.
Mas, mesmo diante de todas as dificuldades, a realização da Conferência é uma vitória, já que pela primeira vez na história do Brasil as políticas públicas de comunicação serão discutidas pela sociedade, alterando a lógica tradicional de decisões em gabinetes fechados.
A I CONFECOM se realizará no contexto de um duro enfrentamento entre a mídia corporativa, capitaneada pela radiodifusão privada, as empresas de telecomunicações e as mídias livres e comunitárias. Os empresários do rádio e da televisão foram os que mais resistiram a um debate público das políticas para a área. Isto se deve ao fato de estarem acostumados a resolver os assuntos de seu interesse nos gabinete de Brasília.
A sustentação ideológica dos interesses da mídia esta embasada no argumento da defesa da liberdade de imprensa (liberdade de empresa). Qualquer iniciativa governamental, parlamentar ou da sociedade civil de estabelecer o controle social sobre os meios de comunicação é logo taxada de “ameaça a liberdade de imprensa” e os seus autores são acusados de autoritários, defensores da censura etc.
A situação das teles (em sua maioria empresas multinacionais) é diferente: elas não têm o mesmo poder político da radiodifusão comercial, mas, têm um poder econômico infinitamente maior e o controle da estrutura física das telecomunicaçõ es. Acrescente-se o fato de que O principal interesse das teles é a possibilidade de distribuírem conteúdo, o que se choca frontalmente com os interesses das empresas de rádio e televisão.
A radiodifusão comunitária e a mídia alternativa não têm poder econômico, só poder político e só podem contar com a sua capacidade de mobilização social. Este é o grande trunfo das rádios comunitárias: mobilizar as suas comunidades, fazendo o debate com os ouvintes, esclarecendo os interesses em jogo e organizando a mobilização social, junto com os movimentos populares e sindicais. Só assim será possível garantir uma bancada de delegados, da sociedade civil, forte e politizada, preparada para o embate com o poder político e econômico.
Conceito de Radiodifusão Comunitária
Uma emissora comunitária, assim como as demais rádios e tevês, utiliza um canal que é público. Portanto ela deve usar este canal em beneficio da comunidade onde está instalada, na defesa dos interesses da população brasileira e da soberania nacional. Uma rádio comunitária deve:
Ter caráter público: uma emissora, para ser verdadeiramente comunitária, deve ser uma entidade associativa, sem fins econômicos, aberta à filiação de todo cidadão e cidadã da sua área de abrangência e, além de sua diretoria, deve ter um Conselho Comunitário e respeitar a pluralidade étnica, social, cultural e de gênero. O Conselho Comunitário é o canal de participação popular na emissora e deve contemplar a representação de, no mínimo, cinco segmentos da sociedade local e estar aberto aos movimentos populares e a comunidade;
Sustentabilidade: uma emissora comunitária deve procurar sua sustentação por meio das contribuições mensais de seus filiados. Porém é legitimo que uma rádio comunitária faça a publicidade do setor produtivo local, isto serve para garantir a sobrevivência do veículo e incluir os mesmos que são excluídos do sistema comercial, contribuindo para o desenvolvimento local. Mas não pode cobrar por mensagens de utilidade pública (assembléia de moradores, festas populares etc.), pois esta é a razão de ser de uma emissora comunitária;
Incentivar o debate político, contribuindo para a formação cidadã. Mas não pode fazer proselitismo partidário, de políticos ou administradores. Ela deve ser plural e estar aberta a todos. O Contraditório deve ser garantido; para todos os assuntos abordados deve ser assegurado o direito de expressão das diferentes opiniões;
Ser laica. Uma rádio comunitária não pode ter uma religião ou fazer propaganda religiosa. Por definição ela deve ser plural e aberta à participação dos moradores. No caso há que se abrir debate sobre a religiosidade da comunidade, com espaços para todas as representações religiosas se expressaram e não o proselitismo religioso;
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Ter compromisso com a sustentabilidade ambiental e os direitos humanos: uma emissora comunitária deve defender um meio ambiente sustentável, a diversidade e os direitos humanos, especialmente os direitos da criança e do adolescente. Jamais deve veicular manifestações racistas, sexistas ou homófonas;
Promover a Cultura local: uma rádio comunitária deve divulgar e incentivar os artistas, músicos, escritores e dançarinos da localidade. Assim estará contribuindo para o fortalecimento da identidade cultural da comunidade;
Defender a radiodifusão comunitária: uma emissora comunitária deve defender os princípios e as lutas do movimento das rádios comunitárias, denunciar as violências praticadas pelo Estado e as campanhas difamatórias dos donos da mídia corporativa (tipo: “rádio comunitária derruba avião”).
Lutar pela democratização da comunicação: enquanto não houver democracia na comunicação não haverá democracia plena no Brasil. Esta é uma luta da maioria da sociedade brasileira e, para as emissoras comunitárias, deve ser uma bandeira prioritária.
Divulgar a cultura livre: cada vez mais cantores, músicos, escritores, jornalistas e técnico da área da informática estão deixando de vender barato o seu trabalho. Estes profissionais estão licenciando as suas obras através de licenças livres que permitem a reprodução do conteúdo e, ao mesmo tempo, preservam os direitos do autor.
Propostas da ABRAÇO para a radiodifusão comunitária na I CONFECOM
1 - Criação de uma Lei Geral da Radiodifusão, que contemple os sistemas público (incluído as rádios comunitárias), estatal e privado. Esta nova lei deverá assegurar o livre funcionamento das rádios comunitárias, como um serviço público relevante e com um tratamento isonômico.
2 – Desburocratização das concessões das rádios comunitárias – O principal fator que leva as emissoras comunitárias a operarem irregularmente é a burocracia do Ministério das Comunicações, aliada ao favorecimento político ou econômico. Enquanto processos de rádios comunitárias, legitimas, levam anos tramitando no Ministério, processos de rádios ligadas a lideranças políticas ou a grupos econômicos tem a sua tramitação acelerada.
Para acabar com esta situação propomos:
a) Criação da Subsecretaria de Radiodifusão Comunitária com um Conselho de Acompanhamento de Processos de Autorizações para Radcom, com a participação da sociedade civil e o poder público;
b) Abertura de aviso de habilitação nacional permanente, com prioridade para as regiões não atendidas pelo serviço de radiodifusão comunitária e, respeito aos pedidos históricos;
c) criação de uma lista única (disponibilizada na internet) dos processos, pela data de protocolo. Um processo só poderá passar na frente de outro anterior caso o requerente do processo anterior não atenda as exigências de correção do projeto e/ou apresentação de documentos, dentro dos prazos estabelecidos;
d) Agilização na tramitação dos processos com a realização de concurso público para contratação de servidores para o setor responsável pelo licenciamento das emissoras comunitárias;
e) Realização de mutirão para colocar em dia os processos que estão em tramitação no Ministério;
f) Resgate dos processos, de solicitação de outorga, arquivados pelo Ministério das Comuniccações;
g) Garantia de suporte técnico, por parte do Ministério das Comunicações, para as comunidades que queiram instalar uma rádio comunitária;
h) Criação de representações estaduais do Ministério das Comunicações - Esta iniciativa facilitará a protocolização dos processos e o acompanhamento da sua tramitação.
3 – Fim da criminalização da rádios comunitárias e dos comunicadores populares - Revogação da legislação
que considera crime a operação de emissoras sem a autorização. Já que o próprio governo é o responsável por esta situação ao não dar andamento nos processos.
4- Reparação e anistia para os comunicadores processados e/ou punidos por operarem rádios comunitárias sem outorga - A ABRAÇO defende a anistia para os comunicadores populares punidos, criminalmente, por operarem rádios comunitárias. É necessário restaurar a dignidade dessas pessoas, que foram condenadas por criar um meio de comunicação para as suas comunidades. A anistia é uma das formas de reparação das arbitrariedades cometidas pelo Estado brasileiro. Também são formas de reparação a indenização pelos equipamentos apreendidos e o financiamento público;
5 – Indenização dos equipamentos apreendidos - A anistia deve ser completada com a indenização dos equipamentos apreendidos, pela ANATEL, com correção pelo valor de mercado, atualizado, dos equipamentos.
6 – Normatização da fiscalização de interferências em sistemas de comunicação – Um dos argumentos utilizados para legitimar a criminalização das emissoras comunitárias é o da suposta interferência na comunicação aérea (argumento importado, e requentado, da campanha contra as rádios livres européias, na década de 70 do século passado). Na verdade qualquer transmissor desregulado pode provocar interferência em outro canal. Mas, quanto mais potente for à fonte emissora, maior será a chance de provocar interferência. Por isso a legislação deve assegurar a proteção das rádios comunitárias contra a interferência de outros serviços de comunicação.
Para acabar com o poder discricionário da ANATEL propomos:
a) necessidade de comprovação por laudo técnico, assinado por engenheiro de telecomunicações ou engenheiro eletrônico, comprovando e documentando a interferência;
b) notificação da emissora para apresentação de defesa prévia;
c) Caso a defesa prévia não seja aceita, notificação estabelecendo prazo para a emissora se adequar às especificações técnicas;
d) Caso não seja atendida a notificação deverá ser aplicada multa;
e) Em caso de reincidência aplicação de multa com o valor dobrado;
f) em caso de nova reincidência, apreensão dos equipamentos;
Este procedimento deve ser aplicado tanto às rádios com outorga, quanto as emissoras que solicitaram concessão a mais de seis meses e não tiveram o seu processo despachado pelo Ministério das Comunicações.
7 – Fim do poder discricionário da ANATEL - As rádios comunitárias que solicitaram outorga a mais de seis meses e não tiveram o seu processo indeferido, sem possibilidade de recurso na esfera administrativa, não poderão ser multadas ou fechadas pela ANATEL, pelo fato de não terem outorga. Estas emissoras só poderão ser autuadas ou fechadas se cometerem outras infrações tipificadas na lei e que atinjam, igualmente, as rádios com outorga. Pois o solicitante não pode ser punido pela inércia e morosidade administrativa do Ministério das Comunicações.
8 – Possibilidade de adequação as exigências técnicas e legais - Nenhum processo de solicitação de outorga poderá ser indeferido sem que seja oferecido ao solicitante amplas possibilidades para adequação as exigências legais e aos requisitos técnicos. Em todos os casos deve ser garantido o direito de recorrer, administrativamente, da decisão as instâncias superiores.
9 – Permissão da transmissão em rede – As rádios comunitárias cumprem um importante papel na afirmação das culturas locais. São um espaço democrático onde os artistas – da comunidade - que estão fora da mídia comercial podem mostrar as suas obras. A transmissão em rede, pelas rádios comunitárias, permite criar um novo conceito de rede horizontal, onde todos podem ser cabeças de rede, viabilizando a integração na diversidade.
10 – Aumento de potência até 250 watts – O Brasil é um país de dimensões continentais. Portanto a radiodifusão comunitária deve estar adequada à realidade geográfica nacional. Por isso a ABRAÇO propõe o aumento da potencia das rádios comunitárias até 250 watts e o aumento da altura da antena, de acordo com as especificidades do relevo e da distância. Assim será possível estabelecer a potencia de acordo com as necessidades da comunidade que será atendida.
11 – Aumento do número de canais destinados às emissoras comunitárias – a existência de um único canal para as rádios comunitárias gera problemas nas grandes cidades. Locais muito adensados ficam sem a possibilidade de contar com uma emissora comunitária, por estarem entre duas ou mais rádio. Esta realidade traz prejuízos para as comunidades que acabam privadas do serviço. Para resolver esta situação a ABRAÇO propõe a destinação de, no mínimo, três canais na faixa de 88 a 108 MHz.
12 – Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Comunicação Comunitária – A criação de um fundo para a comunicação comunitária será um poderoso instrumento para viabilizar a implantação de rádios e tevês comunitárias. O Fundo deve atuar no financiamento, a fundo perdido, dos equipamentos necessários a instalação da emissora. Como contrapartida social, o beneficiário deve assumir o compromisso, no projeto, de promover junto com órgãos públicos, entidades comunitárias e/ou Ongs iniciativas de promoção social e sustentabilidade ambiental. O Fundo deverá receber recursos do Orçamento Geral da União, do FUST - Fundo de Universalização das telecomunicações e das taxas cobradas pela ANATEL.
13 – O fim da proibição de veiculação de publicidade nas rádios comunitárias e a economia solidária – A atual legislação foi criada para inviabilizar financeiramente as emissoras comunitárias. A alteração do marco legal se faz necessária, não apenas para viabilizar economicamente as emissoras, mas como um instrumento de democratização do acesso à publicidade.
Assim será possível atender tanto os pequenos comerciantes da comunidade, quanto os empreendimentos da economia popular e solidária. Este ultimo é um elemento estratégico, que transcende a questão da comunicação comunitária, e se articula com as redes que estão construído uma outra economia.
14 – Destinação de publicidade pública para as rádios comunitárias – A publicidade, tanto da administração direta quanto das autarquias e empresas estatais, é dirigida, predominantemente, para o sistema privado. As rádios e tevês comunitárias, que praticam a verdadeira comunicação pública, ficam excluídas. Por isso a ABRAÇO propõe a criação, pela Secom, de editais específicos para as mídias
comunitárias, destinando cinco por cento da verba publicitária para as rádios comunitárias, o mesmo deve ser feito nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.
15 – Tevês Comunitárias em sinal aberto – A regulamentação da tevê digital deve garantir o acesso das tevês comunitárias ao sinal aberto. Esta medida é fundamental para que elas possam exercer plenamente a sua vocação comunitária. Em um país onde a maioria da população assiste os canais abertos é imprescindível que as tevês comunitárias cheguem a essa população.
16 - Fim das cobranças do ECAD – As rádios comunitárias prestam um serviço público relevante, não tendo o lucro por finalidade. Portanto não se justifica a cobrança pelo ECAD de direitos autorais, já que as emissoras comunitárias atuam como divulgadoras dos artista e suas músicas. As rádios comunitárias devem ter a sua função social reconhecida e serem isentadas, por Lei Federal, do pagamento de contribuição para o ECAD, incluindo a extinção dos débitos retroativos, em cobrança administrativa ou judicial.
17 – Garantia de digitalização sem custos – O Governo Federal deverá garantir a migração, das emissoras comunitárias, para o rádio digital sem custos. O executivo deverá disponibilizar uma linha de financiamento, a fundo perdido, para a aquisição dos equipamentos.
18 - Tratamento isonômico para as rádios comunitárias – A legislação atual impede as rádios comunitárias de realizarem transmissões externes e estabelecer links. Esta é uma medida discriminatória que dificulta a aproximação com a comunidade. Por isso a BRAÇO defende o fim da proibição de transmissões externas, garantindo um tratamento igualitário entre as emissoras comunitárias, privadas e estatais.
Controle social das políticas públicas de comunicação
1 – Conselho de Comunicação Social – A Abraço defende a recomposição imediata do CCS, com a regulamentação do processo de renovação de seus conselheiros para evitar problemas de continuidade.
2 - Institucionalização das Conferências Nacionais de Comunicação – Com o objetivo de garantir que o processo de democratização das políticas públicas de comunicação, iniciado na I CONFECOM, tenha continuidade a ABRAÇO propõe:
a) realização a cada dois anos da Conferência Nacional de Comunicação, que a partir da próxima Conferência deverá ter etapas municipais eletivas, visando ampliar a participação na base;
b) Institucionalização da Conferência, através de Lei Federal.
3 – Criação de conselhos estaduais e municipais de comunicação – Com o objetivo de garantir a continuidade do processo de democratização das políticas públicas de comunicação, iniciado na I CONFECOM, a ABRAÇO propõe a criação de conselhos estaduais e municipais de comunicação. Assim será garantindo, em todos os entes federados,
a existência de instâncias democráticas de deliberação das políticas públicas de comunicação.
Propostas Gerais da ABRAÇO para a CONFECOM
1 – Marco Regulatório - A Conferência deve estabelecer um novo Marco Regulatório para o setor. Esta legislação deve ter como premissa principal a democratização da comunicação. Isso passa pela regulamentação do artigo 220 da Constituição Federal que estabelece: “os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”.
A ABRAÇO defende o fim da propriedade cruzada dos meios de comunicação (um mesmo grupo controlar rádios, tevês, jornais etc), a limitação do número de emissoras em poder de uma mesma empresa ou família e a obrigatoriedade de parte dos programas exibidos serem adquiridos junto a produtores independentes.
2 - Concessões – O licenciamento para emissoras de rádio e televisão é feito de forma não transparente e sem critérios explícitos. Esta realidade levou a que um grande número de emissoras de rádio e televisão seja controlada, direta ou indiretamente, por políticos. A relação com os grupos de mídia, também, se caracteriza pela falta de transparência. Por isso a ABRAÇO propõe estabelecer formas transparentes, e submetidas ao controle social, com meio de garantir a democratização da comunicação.
A renovação das concessões mantêm o mesmo padrão não democrático e sem critérios. O artigo 221 da Constituição Federal estabelece que:
“A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão”.
atenderão aos seguintes princípios:
I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família”.
A grande maioria das emissoras de televisão aberta não cumpre os preceitos constitucionais. A começar pela “preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas”.
As renovações são feitas de forma burocrática e sem transparência, com a exigência de quorum qualificado no Congresso Nacional (Senado e Câmara do Deputados) para a não renovação. Por isso a ABRAÇO defende a análise da programação do veículo, o cumprimento das exigências constitucionais e a inexistência de débitos trabalhistas, previdenciários, impostos federais, estaduais e municipais como critérios para a renovação, que deve passar por audiência pública na localidade onde o canal está sediado antes de ser votada pelo Congresso Nacional. A BRAÇO, também, defende a regulamentação do artigo 223 da CF, destinando 1/3 dos canais para cada sistema, o público, o estatal e o privado.
3 – Produção independente - O incentivo a produção independente passa pela aplicação do comando constitucional que estabelece, no artigo 221, inciso II: “promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção.
independente que objetive sua divulgação”. Por isso a ABRAÇO defende a definição, em lei, de percentual mínimo de programas que devam ser adquiridos junto a produtores independentes.
4 – Regionalização – A implantação das grandes redes nacionais de televisão, nas décadas de 60 e 70 do século passado, caracterizou- se por um perfil centralizado. Este quadro levou a uma crescente homogeneização cultural. A cultura do sudeste, onde estão às cabeças de rede, é distribuída para o resto do país e passa a ser um modelo de comportamento e de consumo. Gêneros ou ritmos de outras regiões só encontram espaço quando são assimilados e pasteurizados pelos centros produtores. A ABRAÇO defende a regulamentação, através de lei, do artigo 221 da Constituição que estabelece, no inciso III, a: “regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei”.
5-Questão étnica – A mídia, particularmente a televisão, tem consagrado uma posição subalterna do negro na sociedade. Os programas (novelas, filmes, minisséries e programas jornalísticos) contam a história do branco. A história da África, a cultura das populações trazidas cativas para o Brasil, às lutas dos quilombolas pela liberdade, nada disso é mostrado. O negro é apresentado, na televisão, como escravo, favelado ou empregado doméstico. Mais recentemente, algumas novelas e minisséries têm mostrado famílias negras de classe média. Mas são situações muito pontuas que ainda não alteraram o quadro geral.
Para reverter esta situação de exclusão do negro na mídia a ABRAÇO propõe uma política afirmativa que garanta a exibição de programas que abordem a cultura afro descendente. Outra ação afirmativa deve ser a garantia de um número mínimo de atores negros nas produções televisivas, considerando o percentual da população negra no conjunto da população brasileira. Na aquisição de programas de produtores independentes, também, deve ser
assegurado um número mínimo de produções que abordem a temática étnica. Isto é importante para elevar a autoestima do povo negro e combater o racismo.
Os índios, ciganos e migrantes também sofrem discriminação na sociedade e os meios de comunicação acabam por reproduzir esta discriminação, na forma de exclusão. Estas populações são invisiblizadas. Não aparecem nos programas televisivos ou, quando aparecem é de maneira estereotipada. Portanto é necessária uma política de ações afirmativas que inclua estas populações na programação televisiva brasileira.
6-Gênero – A mídia trata a mulher como objeto de consumo (na propaganda, em programas de auditório, etc.) ou como consumidora que deve ser convencida a comprar os produtos oferecidos. As duas abordagens desconsideram a mulher como ser humano, com necessidades, aspirações e subjetividades própria. Para superar este tratamento desumanizador é necessária uma legislação que proteja a mulher da exploração da imagem e da vulgarização, garantindo os direitos civis femininos.
A legislação, também, deverá garantir a proibição de veiculação de conteúdo homofóbico ou degradante à cultura LGBT nos meios de comunicação. Os veículos públicos devem ter em sua grade de programação assuntos relacionados às temáticas LGBT, combatendo a discriminação e valorizando a população LGBT.
7-Rádio digital – A implantação do rádio digital no Brasil tem sido cercada de muita polêmica e pouca democracia. Primeiro o Ministério das Comunicações estudou a implantação do sistema Iboc, desenvolvido nos Estados Unidos e que tem um alto custo. Atualmente o Ministério das Comunicações cogita implantar o modelo europeu.
Mas, a forma como está sendo conduzido o debate não muda. A implantação do rádio digital não pode ficar restrita ao Ministério e a ABERT. Este debate deve ocorrer de maneira democrática, transparente, e envolver todos os interessados: poder público, rádios comunitárias, públicas e estatais, rádios comerciais, universidades, institutos de pesquisa, indústria eletrônica e as entidades de defesa do consumidor. O sistema a ser implantado deve contemplar as rádios comunitárias, contribuir para o desenvolvimento tecnológico do pais, fortalecer a indústria nacional e garantir o direto do consumidor ter acesso a um receptor de qualidade e com custo baixo. A ABRAÇO defende o financiamento público, a fundo perdido, para a migração das rádios comunitárias para o sistema digital, por isso a ABRAÇO defende a criação de um sistema brasileiro de rádio digital, testado, prioritariamente, pelas rádios comunitárias.
8-Convergência tecnológica – A convergência tecnológica (união de varias mídias em uma) abre enormes oportunidades para o acesso a informação, evitando a sobreposição de sistemas que existe hoje e racionalizando os investimentos. A questão que se coloca é quem aproveitara essa oportunidade. Se ela for apropriada pelo capital servirá para maximizar o lucro, aumentar a concentração da propriedade e incrementar a internacionalização (desnacionalização) das comunicações no Brasil. Por outro lado, se a sociedade brasileira, com as mídias comunitárias e livres a frente, se apropriar dessa oportunidade tecnológica ela poderá abrir enormes possibilidades para a democratização da comunicação, inclusão digital e para o desenvolvimento científico e tecnológico nacional.
Por isso a ABRAÇO defende:
a) o acesso gratuito das rádios comunitárias a internet;
b) a implantação de uma rede wimax nas áreas urbanas, como instrumento para garantir o acesso gratuito à internet;
c) o incentivo a produção de receptores de wimax, abrindo um novo espaço para as rádios comunitárias, através do voip (voz sobre IP). Esta rede pode ser implantada em parceria com as empresas estaduais e municipais de Tecnologia da informação TI.
d) o fortalecimento da Telebrás para garantir a oferta de banda larga gratuita para as comunidades e meios de comunicação comunitários
9-Operador de Rede Público – A televisão digital permite a multiprogramação, otimizando o uso dos canais. Mas, para efetivar estas possibilidade e reduzir os custos é necessária a existência de um operador de rede. Para potencializar o desenvolvimento da televisão pública e estatal no Brasil, a ABRAÇO propõe a criação de um Operador Público que atenda as tevês estatais e públicas. Com a garantia da transmissão digital, em sinal aberto, para as televisões comunitárias. As tevês privadas devem ficar de fora, pois cada emissora recebeu a concessão de um canal, que não pode ser multiplicada por mágica.
10 – Empresa Brasileira de Comunicação – A Abraço defende que a EBC se torne uma empresa pública, que implante uma nova mentalidade de REDE NACIONAL de rádio e televisão, regionalizando a produção cultural, artística e jornalística. A ABRAÇO propõe a criação de 6 centros de produção, no sul, no sudeste, no centro oeste, no norte, no nordeste I e no Nordeste II, com a divisão equânime da grade de programação, propiciando retratar a diversidade cultural, artística e jornalística do Brasil.
11 - Criação de cursos modulares, e curriculares, nas escolas públicas – A criação de cursos de formação em mídia comunitária permitirá a superação da relação vertical: emissor-receptor, substitui-do-a por uma relação horizontal, onde todos podem ser produtores e receptores, simultaneamente. Esta iniciativa estimulará o surgimento de mídias comunitárias e o exercício democrático da comunicação.
www.abraconacional.org
www.abracorj.org.br
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